Procedimento Comum Cível 0712255-77.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712255-77.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o feito extinto sem entrar no mérito. Eventuais custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput do CPC. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/07/2024, 00:00

Remessa

17/07/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 14:31

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 07:53

Recebimento

12/07/2024, 06:44

Desistência

12/07/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). ANOTE-SE a intervenção ministerial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

27/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 16:02

Recebimento

21/06/2024, 10:47

Antecipação de tutela

21/06/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Há necessidade de emenda. A parte autora afirma ser beneficiária dos serviços prestados pelas empresas rés desde 06/04/2022. Sustenta que, muito embora de fato estivesse inadimplente, o seu plano teria sido cancelado com 21 (vinte e um) dias de atraso. Porém, é necessário aferir se houve atraso global no período de 12 (doze) meses, consoante prevê a lei de regência. Lei 9.656/1998. Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, para que seja possível aferir tal ponto, necessário que a parte autora anexe os comprovantes de pagamento dos últimos doze meses. Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 do CPC), INTIME-SE a parte autora a fim de que apresente os comprovantes de pagamento do plano (com data das quitações), referentes aos últimos 12 (doze) meses. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Há necessidade de emenda. A parte autora afirma ser beneficiária dos serviços prestados pelas empresas rés desde 06/04/2022. Sustenta que, muito embora de fato estivesse inadimplente, o seu plano teria sido cancelado com 21 (vinte e um) dias de atraso. Porém, é necessário aferir se houve atraso global no período de 12 (doze) meses, consoante prevê a lei de regência. Lei 9.656/1998. Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, para que seja possível aferir tal ponto, necessário que a parte autora anexe os comprovantes de pagamento dos últimos doze meses. Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 do CPC), INTIME-SE a parte autora a fim de que apresente os comprovantes de pagamento do plano (com data das quitações), referentes aos últimos 12 (doze) meses. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

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