Apelação Cível 0721985-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0721985-49.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721985-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ODILON DE FREITAS GOMES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do valor depositados nos autos em favor da parte autora (ID 212711291) e respectiva patrona (ID 212711285), cujos dados bancários encontram-se informados no ID 214156130. Em relação aos demais requerimentos, o interessado deverá ser intimado a adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 524 do CPC, além disso, deve vir completa qualificação das partes e adequação dos pedidos. Deverá, ainda, juntar o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721985-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ODILON DE FREITAS GOMES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO De ordem, tendo em vista a informação de pagamento, INTIMO a parte credora para informar se confere quitação à obrigação de pagar, sob pena de seu silêncio ser entendido como quitação tácita. Em caso negativo, deverá de imediato apresentar planilha atualizada do valor da dívida e requerer as medidas que entender cabíveis. No mais, caso requeira a transferência dos valores depositados judicialmente, deve a parte indicar os dados necessários à efetivação da transação, na estrita forma da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste TJDFT. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:57

Trânsito em julgado

27/09/2024, 14:57

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:55

Provimento em Parte

03/09/2024, 16:17

Mérito

03/09/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 16:29

Recebimento

31/07/2024, 15:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 20:35

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721985-49.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ODILON DE FREITAS GOMES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ODILON DE FREITAS GOMES em face de NEOENERGIA BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que era proprietário do imóvel localizado na SHCGN 715, BLOCO G, CASA 29, Asa Norte-DF, que estava alugado até 16/08/2021. O inquilino entregou as chaves do imóvel em 16/08/2021 e a última conta de energia paga foi no valor de R$ 184,29, com vencimento em 30/08/21. Relata que o pedido de desligamento da energia feito pelo inquilino perante a ré teve o protocolo nº 44892091 e, a partir da saída do inquilino, em 16/08/2021, o imóvel ficou vazio, inabitado. Sustenta ter decidido vender o imóvel, motivo pelo qual seria necessário promover a pintura da casa. Assim, solicitou a alteração da titularidade e religação da energia, mediante o protocolo nº 484445. Em resposta ao protocolo, a Neoenergia, na data de 25/09/2021, informou que a religação da energia teria previsão de ser realizada em até 3 dias úteis. Informa que a primeira fatura de energia recebida pelo requerente após a religação do abastecimento foi referente ao mês de outubro/21, com vencimento em 08/11/21, no valor de R$ 909,34 (novecentos e nove reais e trinta e quatro centavos), bem com que a “leitura anterior” fora feita em 22/09/2021 e marcava o número no relógio 6528 e a “leitura atual” foi feita em 21/10/2021 e foi lançada a marca de 6630. Ademais, informa que, pelo histórico de consumo da referida conta, o consumo em setembro e agosto/21 foi zero. Aduz que, assustado com a discrepância na leitura, considerando que não havia consumo na casa, que estava vazia, e que a religação foi feita apenas para pintura, em 07/11/21, antes do vencimento da fatura impugnada, registrou a reclamação nº 69676263, solicitando nova leitura na unidade consumidora para correção do erro. Relata que a concessionária considerou a reclamação procedente e revisou a fatura, abaixando o valor para R$ 820,19. Contudo, alega que, ainda assim, a cobrança é discrepante e não condiz com o efetivo consumo, uma vez que a leitura inicial apontada na resposta seria de 6538 em 29/09/21, quando, na verdade, foi de 6528, em 22/09/21, conforme atesta a fatura original. Sustenta que a revisão feita pela requerida é descabida, considerando que: manteve a leitura atual em 6630 e não enviou um funcionário ao local para refazer a leitura, pois, se o fizesse, iria obter as mesmas imagens das fotos tiradas do relógio pelo autor, que mostram, em dezembro/21, a leitura 6530. Assim, é fisicamente impossível o relógio mostrar 6630 em setembro/21 e 6530 em dezembro/21. Alega que a requerida incluiu indevidamente o nome do autor em cadastros de restrição de crédito, que há um erro de leitura do relógio e que a requerida sequer enviou um funcionário ao imóvel para verificar o relógio e a leitura, bem como passou a tomar como base a leitura errada de 6630, cobrando as faturas subsequentes com base nessa leitura errada desde outubro/2021. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida promova a imediata retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. O documento de ID 177004106 comprova ter a parte ré incluído o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Verifico que, após a reclamação do autor sobre a fatura de outubro/2021, a requerida não enviou um funcionário para realizar nova leitura e realizou a revisão da conta de modo que não condiz com as informações da conta original. No ID 177002241, a conta original indica leitura atual 6630 e leitura anterior 6528. No ID 177002243 e 177004095, a revisão da conta efetuada pela requerida indica que a leitura anterior é 6538 e a atual 6630, sem realizar nova leitura ou prova técnica. Ademais, apresentou o autor as fotos de ID 177004107, as quais indicam que, em dezembro de 2021, o relógio ainda marcava 6530, em contradição à revisão da requerida. Em relação ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente, sobretudo porque a negativação do nome do autor constitui abalo de crédito e tem o potencial de causar danos à sua pessoa, de modo que a medida de urgência deve ser deferida. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da tutela de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante. Isso porque, caso seja proferida eventual sentença de improcedência, a parte requerida poderá cobrar o débito em discussão, acrescido dos encargos moratórios. ANTE O EXPOSTO, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão da anotação restritiva de crédito incluída pela parte ré, nos cadastros de inadimplentes, referente à dívida descrita na inicial, por meio do sistema SERAJUD. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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