Cumprimento de sentença 0702804-13.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.889,13

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de DARLIS CAVALCANTE PEREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:10

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em razão da decretação da recuperação judicial da empresa executada, resta suspensa a tramitação dos atos executivos contra a ré pelo prazo de 180 dias, a teor do §4º do art.6º da Lei 11.101/2005, a contar da decisão que deferiu o procedimento (ID-186499819 - item 3). Assim, caberá ao credor habilitar o seu crédito em sede própria, nos termos regulamentados pelo Juízo da recuperação. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

21/02/2024, 00:00

Outras decisões

16/02/2024, 18:52

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

15/02/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 10:30

Recebidos os autos

14/02/2024, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

14/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 09:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:43

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de DARLIS CAVALCANTE PEREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:10

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em razão da decretação da recuperação judicial da empresa executada, resta suspensa a tramitação dos atos executivos contra a ré pelo prazo de 180 dias, a teor do §4º do art.6º da Lei 11.101/2005, a contar da decisão que deferiu o procedimento (ID-186499819 - item 3). Assim, caberá ao credor habilitar o seu crédito em sede própria, nos termos regulamentados pelo Juízo da recuperação. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

21/02/2024, 00:00

Outras decisões

16/02/2024, 18:52

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

15/02/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 10:30

Recebidos os autos

14/02/2024, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

14/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 09:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Ao que se depreende dos autos, a decisão proferida pela i. 3ª Vara Cível da Comarca de Recife suspendeu por “por 30 (trinta) dias corridos, dedutíveis do stay period, de todas as execuções e atos de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre bens, oriundos de demandas judiciais e extrajudiciais, que busquem créditos sujeitos a futura recuperação judicia”, não havendo como se acolher o pleito do demandante no sentido de liberar valores constritos nos autos. Indefiro, outrossim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma como proposta, uma vez que despida de fundamentos jurídicos e sequer indica eventuais responsáveis por responder pelo débito. Em consequência da decisão noticiada, concedo à requerida o prazo de vinte dias para que comprove no feito a distribuição e eventuais decisões proferidas nos autos do processo principal de sua Recuperação Judicial. Após, retornem os autos conclusos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:36

Indeferido o pedido de DARLIS CAVALCANTE PEREIRA - CPF: 023.981.741-90 (REQUERENTE)

13/12/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

12/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:37

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dê-se vista à parte autora acerca do deferimento da medida cautelar em sede de recuperação judicial noticiada sob o ID-179026517 para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

22/11/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:55

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei espelho do resultado de dados no SISTEMA SISBAJUD (bloqueio de valores, cumprido parcialmente). De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte REQUERIDA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, NO PRAZO DE 05 (CINCO Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 12:18

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente a respectiva planilha, com a atualização do débito/dívida, nos termos da sentença e decisão profer Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:49

Juntada de certidão

22/09/2023, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2023, 12:01

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:40

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA/ACORDO Certifico e dou fé que trancorreu "in albis", o prazo para a parte autora cumprir a determinação de ID 167798595 (INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS). Não obstante, de ordem, fica INTIMADA a parte REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-13.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DARLIS CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que ap

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:55

Recebidos os autos

11/08/2023, 16:38

Outras decisões

11/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

07/08/2023, 12:35

Processo Desarquivado

05/08/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:12

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de DARLIS CAVALCANTE PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:37

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:34

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 15:27

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

03/07/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:33

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

27/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:45

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:03

Recebidos os autos

13/06/2023, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

09/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de DARLIS CAVALCANTE PEREIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

24/05/2023, 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/05/2023, 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de contestação

24/05/2023, 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/05/2023, 00:22

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/04/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 20:34

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:20

Recebidos os autos

13/03/2023, 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/03/2023, 20:36

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 20:35

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 15:20

Decisão

•16/02/2024, 18:52

Despacho

•14/02/2024, 10:30

Outros Documentos

•14/02/2024, 09:01

Decisão

•19/12/2023, 16:39

Decisão

•13/12/2023, 17:36

Despacho

•30/11/2023, 08:54

Despacho

•28/11/2023, 15:54

Decisão

•14/08/2023, 08:52

Decisão

•11/08/2023, 16:38

Petição

•04/08/2023, 16:12

Sentença

•10/07/2023, 13:57

Sentença

•07/07/2023, 15:27

Despacho

•29/06/2023, 18:33

Despacho

•13/06/2023, 16:09

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/02/2024, 15:20

Decisão

•16/02/2024, 18:52

Despacho

•14/02/2024, 10:30

Outros Documentos

•14/02/2024, 09:01

Decisão

•19/12/2023, 16:39

Decisão

•13/12/2023, 17:36

Despacho

•30/11/2023, 08:54

Despacho

•28/11/2023, 15:54

Decisão

•14/08/2023, 08:52

Decisão

•11/08/2023, 16:38

Petição

•04/08/2023, 16:12

Sentença

•10/07/2023, 13:57

Sentença

•07/07/2023, 15:27

Despacho

•29/06/2023, 18:33

Despacho

•13/06/2023, 16:09

Despacho

•13/06/2023, 14:03

Decisão

•16/03/2023, 15:20

Decisão

•13/03/2023, 15:33