Execução de Título Extrajudicial 0001689-21.2016.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001689-21.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 10:14

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:51

Documento

06/10/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:32

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:18

Publicação

25/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001689-21.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO CERTIDÃO INTIMO A PARTE AUTORA para que junte nos autos procuração atualizada com poderes específicos para "dar e receber quitação", visto que a procuração de Id 38274135 foi outorgarda aos patronos: Leonardo Thadeu Pires OAB/DF 42.289, Mozart dos Santos Barreto OAB/DF 15.666 e João Paulo de Carvalho Bimbato OAB/DF 25.438. A peça de Id 241619854 informada na petição retro de Id 249782560, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de um substabelecimento assinado pelo Dr. Alisson Goulart Nunes OAB/RS 117.919, sem informação de poderes específicos e, ainda, sem a procuração outorgada pelo representado ao advogado em questão. Prazo: 05 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 23:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:30

Publicação

10/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001689-21.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO, SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO CERTIDÃO INTIMO A PARTE EXEQUENTE para juntar nos autos procuração atualizada com poderes específicos para "dar e receber quitação" para que esta serventia possa expedir o alvará de levantamento de valores, conforme determinado na Sentença de Id 244605376. Prazo: 10 (dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 17:00

Documentos

Certidão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001689-21.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 57 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais através do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de verbas salariais e/ou poupança. Decido. Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Também são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). O impugnante se alicerça nessa hipótese legal para pleitear que os valores de até 40 salários mínimos bloqueados da conta do Banco do Brasil, sejam considerados impenhoráveis por se tratarem de reserva financeira necessária à sua manutenção. Ressalto que é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, o executado provou através do contracheque e/ou dos extrato bancários anexados no ID. 237272949, que os valores bloqueados judicialmente decorre do recebimento do seu salário e, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade, devendo, pois, lhe ser restituído. Esclareço, ainda, conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal da impossibilidade de penhora salarial, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada, o que não restou demonstrado nos autos. De toda forma, o executado apresentou proposta de acordo para pagamento do débito em 24 (vinte e quatro) prestações iguais no valor de R$ 573.29 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), tendo o exequente pleiteado que o valor permanecesse bloqueado como pagamento da primeira parcela, o que foi aceito pelo executado. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à penhora e determino o desbloqueio dos valores, com exceção do valor de R$ 573,29, referente a primeira parcela do acordo. Por se tratar de verba de natureza alimentar, promovo o imediato desbloqueio como forma de garantir o mínimo existencial do devedor. Intimo o exequente para indicar conta bancária para fins de transferência dos valores depositados em conta judicial e depósito das demais parcelas, no prazo de 05 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001689-21.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: S. P. C. EXECUTADO: R. D. F. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID. 223540070. Advirto à requerente que deve se abster de utilizar o peticionamento sigiloso, não envolvendo os presentes autos qualquer das matérias narradas no art. 189 do CPC, e podendo a reiteração ser interpretada como obstáculo ao andamento do feito - e, portanto, passível de sanção. Em razão da preclusão da intimação do devedor para apresentar impugnação a penhora SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de alvará em favor do credor - dados para depósito no ID. 211946091. A nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. Tendo em vista que a diligência restau infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(19)