Cumprimento de sentença 0700493-61.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700493-61.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700493-61.2024.8.07.0021. RECORRENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: UBIRATA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, UIRAS FERREIRA LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 3.034,00. Não foram apresentadas contrarrazões. O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (ID 61621497), restando deserto o recurso. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. Brasília/DF, 17 de julho de 2024. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700493-61.2024.8.07.0021. AUTOR: LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS REU: UBIRATA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, UIRAS FERREIRA LEAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réus citados e intimados. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos demonstram que os demandados contrataram os serviços do autor, pelo montante de R$ 17.584,00, consoante contrato ID n. 185463097, e comprovantes de pagamentos ID 185463099. Diante dos efeitos da revelia, admite-se como verdadeira a alegada inadimplência dos réus. Ocorre que, consoante comprovantes de pagamento ID 185463099, os réus já arcaram com o montante de R$ 14.550,00. Assim, devem os requeridos ser compelidos ao pagamento do valor de R$ 3.034,00, em razão do montante previsto no contrato e considerando o valor já pago. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 3.034,00, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

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