Cumprimento de sentença 0702680-42.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702680-42.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702680-42.2024.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR BRENDO PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que a filha do réu frequentou, em parte, as aulas contratadas, deixando de frequentar no último semestre, deixando débito em aberto referente às mensalidades de janeiro a julho de 2024, no valor originário de R$ 299,00 cada. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo sofrido. Todavia, em que pese as previsões do contrato de ID 200601990, por se tratar de evidente relação de consumo, os encargos de mora não podem ser ilimitados tal como previsto na cláusula 4ª § 2º e cláusula 10ª, sob pena de colocar o consumidor em extrema desvantagem, incidindo o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, sendo certo que nem mesmo a revelia impossibilita a observância do CDC, por se tratar de norma de ordem pública, aplicável de ofício, na forma do art. 1º, do referido Código. Assim, para fins de condenação deverá constar o saldo originário do débito, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além da multa de mora de 2% admitida pelo CDC, tudo a contar do inadimplemento, pois a obrigação era certa, líquida e exigível (art. 397, do CC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 2.093,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa de 2% e de juros de 1% ao mês, tudo a contar do inadimplemento de cada débito. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

09/08/2024, 00:00

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