Procedimento Comum Cível 0709661-50.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709661-50.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:25

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709661-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA REPRESENTANTE LEGAL: SANTOS & MACIEL ADVOGADOS REU: MAYSA PIRES NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a renúncia do patrono aos poderes outorgados, e comprovada a notificação à parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE pessoalmente a parte REQUERENTE - por meio de aviso de recebimento - para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que, não sendo constituído novo advogado, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 76, §1º, II c/c art. 346, ambos do CPC). Consigno que o advogado renunciante permanecerá no patrocínio da causa por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da petição com a comprovação de comunicação à parte acerca da renúncia, conforme dispõe o art. 112, §1º, do CPC. Transcorrido esse prazo, retire-se do cadastro do Tribunal e da capa dos autos o nome do advogado. No mais, expeça-se alvará de levantamento para a conta indicada ao ID 274789247 em favor do requerente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2026, 00:00

Recebimento

10/05/2026, 17:33

Outras Decisões

10/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:03

Petição (Renúncia de mandato)

06/05/2026, 10:24

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709661-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA REPRESENTANTE LEGAL: SANTOS & MACIEL ADVOGADOS REU: MAYSA PIRES NETTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o BANKJUS acusou erro nos dados bancários indicados na petição de ID 270557350, motivo pelo qual a transferência dos valores não foi efetivada, conforme tela a seguir reproduzida: De ordem do MM Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a apresentar os dados bancários corretos. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para contrarrazões (ID 271870345). BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 15:36:58. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709661-50.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA REU: MAYSA PIRES NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, afirma-se que o(s) requerente(s) seria(m) coproprietário(s) do imóvel situado no Lago Sul/DF, ocupado exclusivamente pela requerida. Alega que esta faria uso exclusivo do bem, deixando de repassar os valores devidos a título de aluguel proporcional à sua quota-parte. Sustenta que não teria havido adimplemento integral das parcelas e que a requerida permaneceria inadimplente desde determinado período. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou a tutela de urgência, a fim de que a parte requerida pague quantia relativa à aluguel pela parte requerida pelo uso exclusivo do imóvel e, no mérito, na condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos referentes à quota-parte do autor, desde a data indicada na inicial, com correção monetária e juros. A decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou a sua contestação ao ID 197398809, na qual suscitou que o percentual de propriedade do requerente sobre o imóvel seria menor do que o alegado, de apenas 1/6, conforme partilha homologada em processo anterior. Alegou ainda que teria realizado pagamentos semestrais e antecipados entre os anos de 2021 e 2023, no valor total de aproximadamente R$ 25.000,00, o que configuraria adimplemento da obrigação até março de 2023. Réplica apresentada ao ID 199591537, na qual o requerente refutou os argumentos defensivos, reafirmando que os valores pagos não corresponderiam ao efetivamente devido, além de reiterar a inadimplência a partir de abril de 2023. Eis o relatório. D E C I D O. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e à organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No que concerne ao inciso II, do mesmo artigo, FIXO como ponto controvertido o valor do aluguel do imóvel localizado na SHIS QI 19, Conjunto 05, Casa 14, Lago Sul/DF, ocupado com exclusividade pela parte requerida, para fins de apuração do montante a ser indenizado em favor do requerente, conforme a sua quota-parte no condomínio. Quanto ao inciso III, daquele artigo, tenho que o ônus da prova recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbindo-lhe demonstrar o valor locatício de mercado. À parte requerida caberá o ônus quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. No que consiste ao inciso IV do referido dispositivo, a definição do fato enunciado como ponto controvertido é imprescindível para a solução da lide, na medida em que a prova técnica permitirá esclarecer a adequação ou não dos valores indicados pelas partes, inclusive os já pagos, conforme documentos de IDs 189985246 e 197398809. No que toca ao inciso V do art. 357 do CPC, determino a produção de prova pericial de avaliação locatícia, para que perito nomeado estime o valor de mercado do aluguel do referido imóvel, considerando as suas características e localização. Batendo-se as partes pela produção de prova pericial, nomeio o perito MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido. Incumbirá ao digno perito responder aos eventuais quesitos das partes, esclarecer o ponto controvertido acima estabelecido, bem como tecer outras considerações que entender pertinentes, considerando o objeto da prova. ADVIRTO as partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias, em especial o requerente, disponibilizando o veículo avariado. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE a requerida para dizer sobre a proposta, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio da parte representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca à parte requerida. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. DEFIRO desde já eventual pleito de expedição de alvará de levantamento ou expedição de ofício para transferência bancária do valor dos honorários, limitado, neste primeiro momento, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da proposta formulada pelo “expert”. ATENTE-SE o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, VENHAM conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

29/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

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