Embargos de Declaração Cível 0710654-25.2022.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710654-25.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de sentença (ID 200971402) no qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 204297357), com a transferência de valores para o exequente (ID 205357036) e o saldo remanescente ao executado (ID 205360407), configurando-se o cumprimento da obrigação (ID 206808079). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, nos termos da decisão ID 204297357, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que informe se confere quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 15:59:45. DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de impugnação em face do pedido de cumprimento de sentença, apresentada pelo executado em ID 202788621, sob o argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pelo impugnado em ID 200971403 estão em desacordo com a sentença, haja vista que os juros legais foram indevidamente calculados desde a data de entrega das chaves do imóvel 14/10/2022, quando deveriam ser calculados a partir da citação. O requerido comprovou o depósito do valor de R$ 8.366,78 para garantia do Juízo. (ID 202771270) Instada a se manifestar, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo requerido. (ID202834962) Para dirimir quaisquer dúvidas, foram os autos encaminhados ao contador judicial para realização de novos cálculos, nos quais foram consideradas as datas iniciais de 14 de outubro de 2022 e 1º de junho de 2023 para cálculos de correção monetária e juros de mora, respectivamente. A contadoria judicial apurou como devida à parte autora a quantia de R$ 7.919,02 e o saldo de R$ 447,76 a ser restituído ao requerido. (ID 202834964) Sendo assim, considerando-se que a parte autora, equivocadamente, considerou como dies a quo para incidência dos juros legais a data da entrega das chaves do imóvel (14/10/2022), quando deveria ser considerada a data em que ocorreu a citação do requerido, qual seja, 1º de junho de 2023, acolho a impugnação apresentada pelo banco réu e homologo os cálculos de ID 202834964. Sendo assim, expeça-se alvará para levantamento, pela parte autora, do valor de R$ 7.919,02 e proceda-se à transferência do valor remanescente do depósito de ID 202771270 - R$ 447,76 – para a conta bancária que deverá ser informada pelo banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum, devendo a autora, também, informar se confere quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 14:42:38. JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta

21/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2024, 17:23

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:41

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:20

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:20

Publicação

23/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710654-25.2022.8.07.0014 EMBARGANTE(S) MARCELO PEREIRA MENDES EMBARGADO(S) J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861447 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. O recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à alegação de uso misto (comercial e residencial) do imóvel alugado, o que justifica a reparação dos danos morais. 2. Não há omissão no acórdão embargado que analisou o conjunto probatório e concluiu que a locação tinha a finalidade comercial, como claramente mostrado pela prova, inexistindo indícios de que o imóvel era usado como residência. 3. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Recebimento

21/05/2024, 13:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2024, 13:44

Mérito

20/05/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de impugnação em face do pedido de cumprimento de sentença, apresentada pelo executado em ID 202788621, sob o argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pelo impugnado em ID 200971403 estão em desacordo com a sentença, haja vista que os juros legais foram indevidamente calculados desde a data de entrega das chaves do imóvel 14/10/2022, quando deveriam ser calculados a partir da citação. O requerido comprovou o depósito do valor de R$ 8.366,78 para garantia do Juízo. (ID 202771270) Instada a se manifestar, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo requerido. (ID202834962) Para dirimir quaisquer dúvidas, foram os autos encaminhados ao contador judicial para realização de novos cálculos, nos quais foram consideradas as datas iniciais de 14 de outubro de 2022 e 1º de junho de 2023 para cálculos de correção monetária e juros de mora, respectivamente. A contadoria judicial apurou como devida à parte autora a quantia de R$ 7.919,02 e o saldo de R$ 447,76 a ser restituído ao requerido. (ID 202834964) Sendo assim, considerando-se que a parte autora, equivocadamente, considerou como dies a quo para incidência dos juros legais a data da entrega das chaves do imóvel (14/10/2022), quando deveria ser considerada a data em que ocorreu a citação do requerido, qual seja, 1º de junho de 2023, acolho a impugnação apresentada pelo banco réu e homologo os cálculos de ID 202834964. Sendo assim, expeça-se alvará para levantamento, pela parte autora, do valor de R$ 7.919,02 e proceda-se à transferência do valor remanescente do depósito de ID 202771270 - R$ 447,76 – para a conta bancária que deverá ser informada pelo banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum, devendo a autora, também, informar se confere quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710654-25.2022.8.07.0014 EMBARGANTE(S) MARCELO PEREIRA MENDES EMBARGADO(S) J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861447 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. O recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à alegação de uso misto (comercial e residencial) do imóvel alugado, o que justifica a reparação dos danos morais. 2. Não há omissão no acórdão embargado que analisou o conjunto probatório e concluiu que a locação tinha a finalidade comercial, como claramente mostrado pela prova, inexistindo indícios de que o imóvel era usado como residência. 3. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710654-25.2022.8.07.0014 RECORRENTE(S) J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME RECORRIDO(S) MARCELO PEREIRA MENDES Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834174 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. GOTEIRAS E VAZAMENTO NO TELHADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RETENÇÃO DA CAUÇAO E MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. 1. Inexistindo nos autos prova de que os problemas do telhado do imóvel foram solucionados e se o reajuste no preço dependia da solução do problema, mostra-se indevida a retenção de valor da caução para cobrir o reajuste. 2. O fato é que a imobiliária reconheceu a existência de problema estrutural no telhado e celebrou acordo com o locatário para a realização dos reparos. Ficou acertado no acordo que o preço do aluguel seria reajustado depois do conserto, em abril de 2022, mas o prazo poderia ser prorrogado, caso as obras de reparos não estivessem concluídas. 3. Se a imobiliária aplicou o índice de reajuste, de forma retroativa, somente quando o locatário pediu a resolução do contrato em outubro de 2022, conclui-se que os reparos não estavam concluídos. 4. O mesmo argumento serve para afastar a aplicação da multa compensatória prevista na cláusula décima segunda. Se os vazamentos persistiam, havia justa causa para o rompimento do contrato. 5. Descabida na hipótese a pretensão de compensação por danos morais. O imóvel era utilizado por uma floricultura. O autor é servidor público, não morava ou trabalhava na floricultura. O argumento de que a conduta da ré “violou o direito constitucional à moradia do autor” não prevalece. Além disso, o autor não pode reivindicar dissabores e desconfortos que não experimentou. 6. A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má fé do credor. (Súmula 159 do STF). Não se vislumbra má-fé do autor que se restringiu a defender a restituição integral da caução, incorrendo em erro material que foi oportunamente corrigido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com relatório e voto. 8. Sem custas ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Relatou o autor que em 2019 celebrou com a requerida contrato de aluguel de imóvel situado em Águas Claras. Relatou que na primeira grande chuva apareceram goteiras em quase toda a casa e na varanda, e antes de entrar em contato com a imobiliária realizou reparos, mas não teve sucesso. Informou que a entrada de água ocorria em dois cômodos do térreo, no quarto da parte superior e na varanda, fato que lhe causou vários prejuízos por ter sido molhado vários produtos que ficavam estocados nestes locais. Acrescentou que durante as chuvas as lâmpadas não podiam ser ligadas porque a água também escorria pelos lustres. Ressalvou que já constava do termo de vistoria todas essas observações, mas apesar de assinada e registrada em cartório, a cópia nunca lhe foi entregue, tendo a requerida enviado um novo documento de vistoria modificado. Sustentou que durante todo o tempo o problema foi exaustivamente informado à administradora por e-mail, mensagens de WhatsApp e notificação extrajudicial, mas por muito tempo não foi oferecida uma solução. Registrou que só em 28/5/2021 recebeu a visita de uma representante da imobiliária acompanhada de um profissional contratado que atestou que as telhas estavam em avançado estado de putrefação e com vários furos e rachaduras, tendo sido acordada a troca do telhado. Pontuou que apesar do início do trabalho ter sido agendado para 16/6/2021, a obra não ocorreu e em razão disso foi realizada uma reunião em 11/3/2022, intermediada por sua advogada, tendo a imobiliária se comprometido a concluir o serviço em 31/3/2022. Acrescentou que ficou pactuado, também, que o reajuste do contrato só seria aplicado a partir de abril de 2022, ou prorrogado em caso de atraso das obras ou não aprovação. Complementou que foram realizadas obras paliativas que não trouxeram solução e comprometeram o aspecto do imóvel e, por isso, se viu obrigado a rescindir o contrato. Requereu a condenação da requerida a devolver o valor integral da caução e a compensação dos danos morais. Sentença. Entendeu que “a ré, locadora, deu causa à rescisão antecipada do contrato de locação, em virtude da não resolução dos problemas existentes no imóvel, o que o tornaram impróprio para utilização” e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto para condenar a requerida a restituir ao autor R$ 6.440,14, referente à caução e pagar R$ 6.000,00 como compensação dos danos morais. Recorre a requerida. Alega que o autor não comprovou a existência de danos estruturais pré-existente ao contrato de locação, tendo vistoriado o imóvel e atestado que se encontrava em perfeitas condições. Relata que o imóvel foi alugado para fins residenciais e, a pedido do autor, foi autorizado sua utilização para fins comerciais, não havendo prova de que tenha sido utilizado para residência. Insiste que os problemas estruturais só apareceram no curso do contrato, em decorrência de fortes chuvas e ventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito. Argumenta que em 26/7/2021 foi contratada a empresa M & L Construções e Reformas que resolveu o problema entre abril e maio de 2022, fato este corroborado pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Acrescenta que a reforma estrutural do imóvel foi feita de forma satisfatória, não havendo registro de qualquer reclamação, fato que prova que cumpriu o acordo realizado entre as partes em 11/3/2022. Sustenta que a rescisão antecipada do contrato não decorreu de problemas estruturais não solucionados pelo locador, tendo a testemunha do autor, de nome Henrique, informado que após a conclusão da obra e colocação da manta os problemas foram resolvidos. Afirma que não deu culpa à rescisão antecipada do contrato, fazendo jus à retenção do valor proveniente do reajuste dos alugueres referente ao período de maio a dezembro de 2022, além da multa prevista em contrato. Nega a ocorrência do dano moral, visto que não houve negligência de sua parte, uma vez que o problema foi comunicado em março de 2021 e a empresa de reforma foi contratada em 26/7/2021. Afirma que o autor poderia ter optado pela rescisão do contrato desde os primeiros problemas detectados, porém preferiu permanecer no imóvel com a intenção deliberada de requerer indenização por danos morais. Insiste no pedido contraposto para que seja reconhecida a litigância de má-fé que pediu valor já recebido. Pediu também a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Trata-se de contrato de locação de imóvel residencial, celebrado em 15/12/2019 com duração de três anos, cuja cláusula primeira autorizou o locatário a utilizar o bem para fins comerciais (ID 54830927). A partir de abril de 2020, o locatário passou a encaminhar à imobiliária reclamações sobre vazamentos e goteiras durante o período de chuvas (ID 54830914). Em 28/5/2021 a imobiliária constatou que o telhado do imóvel apresentava problema estrutural e, em 11 de março de 2022, as partes celebraram acordo para a realização do reparo. Pactuou-se que “[e]m razão de todos os problemas estruturais e de todos os prejuízos suportados pelos inquilinos durante os dois anos de contrato, bem como em razão de conclusão das obras reparadoras, ficou pactuado que o reajuste do contrato só será aplicado a partir de abril de 2022, podendo ainda ser prorrogado, caso a conclusão das obras reparadoras esteja em atraso” (cláusula quarta, ID 54830912). Efetuado o serviço, a imobiliária afirma que os vazamentos foram resolvidos, e o autor insiste que os problemas continuaram. O fato é que a imobiliária somente aplicou o reajuste por ocasião da resolução do contrato. Conforme se observa da cláusula acima transcrita, o preço do aluguel seria reajustado a partir de abril de 2022, mas o prazo poderia ser prorrogado, caso as obras de reparos não estivessem concluídas. Se o reajuste não foi aplicado na data acertada conclui-se que os reparos não estavam concluídos. Portanto, merece prestígio a sentença que determinou a restituição do valor que foi abatido da caução a título de reajuste. O mesmo argumento serve para afastar a aplicação da multa compensatória prevista na cláusula décima segunda. Se os vazamentos persistiam, havia justa causa para o rompimento do contrato. Do dano moral O imóvel era utilizado para o exercício de atividade comercial. Depreende-se dos depoimentos prestados na audiência de instrução, que ali foi instalada uma floricultura que era administrada por uma pessoa conhecida como Batista. O autor se qualifica como servidor público e não atuava na floricultura. Desse modo o argumento lançado na sentença de que a conduta da ré “violou o direito constitucional à moradia do autor” não prevalece. Além disso, o autor não pode reivindicar dissabores e desconfortos que não experimentou. Da repetição de indébito. Inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé do credor. (Súmula 159 do STF). Não se vislumbra má-fé do autor que se restringiu a defender a restituição integral da caução, incorrendo em erro material ao indicar o valor. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710654-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: MARCELO PEREIRA MENDES REQUERIDO: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de restituição de valor de caução c.c indenização por danos morais, em que o autor (locatário) alega, em suma, que celebrou contrato de locação residencial, para fins também comerciais, com a ré. Informa que, desde o início do contrato, cuja vigência seria de 15/12/2019 a 15/12/2022, o imóvel apresentou inúmeros problemas estruturais, em especial nas telhas. Narra que, em virtude dessa grande deterioração das telhas, entrava água no imóvel, o que acarretava o perecimento dos produtos de sua floricultura, bem como mofo nas paredes. Assim, aduz que no dia 14/10/2022, após inúmeras tentativas de solução, entregou as chaves do imóvel. Contudo, informa que, não obstante a ré ter dado causa à rescisão do contrato, não lhe foi devolvida a caução paga. Em sua contestação, a ré declara que os problemas no imóvel se deram por alterações realizadas pelo autor, a fim de atender as suas necessidades comerciais. Ademais, informa que, em 11/03/2022, foi realizado um acordo entre as partes, no sentido de que o reajuste no contrato de aluguel ficaria em suspenso até a conclusão nos reparos do imóvel. Declara que as obras foram concluídas em abril de 2022, mas que o locatário não pagou os alugueres com o reajuste de R$ 1.000,00. Informa, ademais, que, do valor da caução, foi restituído ao autor o montante de R$ 13.671,14, sendo retidos apenas os 5 meses de reajuste do valor do contrato, não adimplidos pelo locatário. Assim, a título de pedido contraposto, requer que o autor seja condenado a pagar o dobro do valor que já havia recebido (R$ 13.671,14), bem como a multa pela rescisão contratual no importe de R$ 1.820,39. É o resumo das alegações principais. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Da culpa pela rescisão do contrato e do valor da caução A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. Compulsando-se os autos observa-se que houve a rescisão antecipada ( 2 meses antes do prazo) do contrato de locação pelo locatário, em virtude de problemas estruturais no imóvel, não solucionados pelo locador. Pelas provas documentais e orais produzidas, entendo que, de fato, o imóvel possuía problemas graves de estrutura, em especial em sua telha, o que culminava em péssimas condições de moradia e para o desenvolvimento do comércio do autor. Verifica-se, ademais, que o locatário, desde de março de 2021 (Id. Id. 145554747), por inúmeras vezes, tentou solução junto à locadora, a qual demorou até 28/07/2021 (Id. 145554749) para iniciar a reforma e troca do telhado. Contudo, também ficou comprovado que, após essa reforma, o imóvel continuou apresentando problemas, tanto que, em 11/03/2022, as partes se reuniram e acordaram que o reajuste do aluguel ficaria em suspenso até a conclusão das reformas, as quais só se deram em 15/04/2022. Pela análise das provas, entendo que a ré, locadora, deu causa à rescisão antecipada do contrato de locação, em virtude da não resolução dos problemas existentes no imóvel, o que o tornaram impróprio para utilização. Operada a rescisão, em razão de culpa do locador, necessária a imposição da devolução da caução prestada. Partindo dessa premissa, bem como de que a ré não cumpriu a sua parte no acordo realizado entre as partes, no dia 11/03/2022 (id145554745), visto que a reforma na estrutura do imóvel não foi realizada de forma satisfatória, cabia também ao autor a prerrogativa de descumprir sua obrigação de pagar os alugueres com o reajuste de R$ 1.000,00, a partir de maio de 2022. Vale destacar que essa faculdade, conferida ao locatário, trata-se da exceção do contrato não cumprido, o que está disposto no art. 476 do Código Civil. Assim, não cabia o direito de reter o montante de R$ 6.440,14 referente à caução. Contudo, embora o autor faça jus à restituição da caução, a ré comprovou que, no dia 21/10/2022, ou seja, antes do ingresso desta ação (16/12/2022), já havia restituído ao requerente o montante de R$ 13.671,14 ( Id. 162142092). Todavia, não houve má-fé do autor, senão apenas a formulação de pedido julgado parcialmente procedente. Assim, descabida a aplicação do art. 940 do Código Civil. Da multa pela rescisão antecipada do contrato. A rescisão antecipada de contrato gera direito à multa. Contudo, tendo em vista que, no momento da entrega das chaves do imóvel, o locador também já havia descumprido as cláusulas contratuais, entendo que não há de se falar em direito ao recebimento das multas. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES (LEI N.º 8.245/91). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SALAS COMERCIAIS E VAGAS DE GARAGEM. EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO DE COWORKING. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS POR DÍVIDAS POSTERIORES. AFASTAMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR EM PLENAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTRA. VIOLAÇAO ART. 22, I e IV, LEI DE LOCAÇÕES. RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO LOCADOR POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. 1. Conforme inteligência do art. 1.003, parágrafo único, do CPC, como regra, o ex-sócio responde pelos débitos contraídos anteriormente a sua retirada da sociedade. 2. Nos termos da Lei de Locações, dentre as obrigações impostas ao locador, insere-se a de disponibilizar ao locatário o imóvel em condições para o uso a que se destina e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. 3. Sendo de conhecimento dos contratantes que os imóveis locados (salas comerciais e vagas de garagem) se destinavam à criação e exploração econômica de espaços de coworking, mostra-se imprescindível ao sucesso da operação a disponibilização de ambiente climatizado. 4. Ainda que a exceção do contrato não cumprido possa justificar a rescisão antecipada do contrato de locação, no caso em que o imóvel não é disponibilizado pelo locador nas condições combinadas, tal fato não o isenta de quitar os aluguéis, encargos contratuais, taxas e demais despesas que recaiam sobre o imóvel durante o período de ocupação. 5. Não é lídimo a qualquer dos contratantes requerer a aplicação de multa estabelecida na avença, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual se à época de denúncia do contrato também já havia incorrido em transgressão contratual igualmente eficiente a justificar a imposição da mesma penalidade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 07104525820208070001 1752075, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) (grifo meu). Assim, nada a prover quanto ao pedido contraposto de a multa pela rescisão contratual no importe de R$ 1.820,39. Dos danos morais do autor O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta e que ultrapassa o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Na hipótese, analisando-se as provas dos autos, em especial os e-mails trocados entre as partes, do período de março de 2021 (primeiro e-mail relatando problemas no imóvel) até a entrega das chaves em 14/10/2022, observa-se uma grande negligência do locador, não obstante inúmeras tentativas de contato pelo locatário, em solucionar problemas estruturais graves existentes no imóvel ( telhado condenado, infiltrações, mofo nas paredes e riscos elétricos em virtude da entrada de água, entre outros). Assim, a postura contratual assumida pela ré/locadora violou o direito constitucional à moradia do autor, o que lhe gera o direito de ser indenizado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal, vejamos alguns precedentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. CONTAS DE ÁGUA. EXCESSO DECORRENTE DE VAZAMENTOS. MODULAÇÃO. DEFEITOS APRESENTADOS PELO IMÓVEL. CULPA DA LOCADORA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. PAGAMENTO. ÔNUS DA LOCATÁRIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ORIGEM. DEFEITOS NA ESTRUTURA HIDRÁULICA DO IMÓVEL LOCADO ANTECEDENTES À LOCAÇÃO E NÃO DERIVADOS DO USO IRREGULAR DO BEM. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DA LOCADORA. MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES PERMANENTES DO IMÓVEL. OMISSÃO. VAZAMENTO DE ÁGUA. VOLUME SUBSTANCIAL. DESFALQUE PATRIMONIAL COM CONSERTO DE MÓVEIS AFETADOS PELO ALAGAMENTO DO IMÓVEL LOCADO. MATERIALIZAÇÃO DO PREJUÍZO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA LOCATÁRIA. FRUSTRAÇÃO, CONTRATEMPOS E SITUAÇÕES HUMILHANTES E AFLITIVAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE E LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL. (...) 3. Os sistemas hidráulico e elétrico e os outros acessórios essenciais do imóvel são considerados estruturais e imprescindíveis à habitação e, por consequência, a servir ao uso pacífico a que a edificação se destina, cabendo à locadora mantê-los em perfeitas condições de uso, como previsto no art. 22, I, II e III, da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, e, ainda, a responder pela reparação dos defeitos ocorridos durante o período de locação, ainda que não aferidos por ocasião da vistoria havida no momento do recebimento das chaves, salvo se derivados de mau uso proveniente da locatária. (...) 5. O alagamento do imóvel locado em decorrência da negligência da locadora, haja vista que, ignorando a obrigação que lhe estava afetada de manter as instalações permanentes do bem em perfeitas condições e os reclamos da locatária, permitira que o imóvel fosse acometido de grave defeito no sistema hidráulico por falta de manutenção e reparo que resultara em inundação de parte da casa alugada, encerra ato injurídico grave que, a par de ensejar à locatária danos materiais consideráveis, a expôs a situação delicada e humilhante, sujeitando-a a situações que extrapolam as vicissitudes da vida, maculando os direitos da sua personalidade, consubstanciando fato gerador do dano moral diante dos aborrecimentos, decepção, angústia e dissabores que lhe irradiara, legitimando que seja compensada pelos efeitos lesivos que experimentara. 6. Conquanto o simples inadimplemento contratual não irradie dano moral ao afetado, se irradia, além dos efeitos materiais inerentes, percalços, contratempos, humilhações e constrangimentos à parte lesada, provoca ofensa aos direitos da personalidade da vítima, qualificando-se como fato gerador do dano moral por ter seu equilíbrio emocional afetado, legitimando que lhe seja assegura justa compensação pecuniária pelos efeitos lesivos que experimentara. (...) 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (Acórdão 1009966, 20150110693456APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 3/5/2017. Pág.: 178-201) (grifo meu) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - INUTILIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL LOCADO APÓS REALIZAÇÃO DE REFORMAS - MÉRITO - PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS RÉUS REVÉIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DO ORÇAMENTO DEMONSTRATIVO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REPARAR O IMÓVEL LOCADO - MULTA PREVISTA NO ART. 43 DA LEI Nº 8.245/1991 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS EM CONSERVAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS - GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista as alterações fáticas no imóvel locado em decorrência das reformas feitas pelo locador, após a saída da locatária, não há mais utilidade na realização de perícia nesse bem, ante a impossibilidade de se averiguar as condições em que estava, quando do término do contrato de locação firmado entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa da autora rejeitada. 2. Mérito. Nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil e da súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal, o réu revel pode produzir as provas aptas a contrapor as alegações autorais, desde que se habilite nos autos antes do encerramento da fase instrutória, como foi o caso dos autos. 3. Por se tratar do único elemento probatório capaz de discriminar os materiais e os serviços necessários à realização de reparos no imóvel objeto desta celeuma, deve-se considerar o orçamento juntado pelos réus como documento válido e adequado ao deslinde do feito. 4. O contrato de locação residencial celebrado entre os litigantes não estipulou mais de uma modalidade de garantia referente a esse pacto contratual, de forma que não se revela cabível a imposição da multa estipulada no art. 43 da Lei nº 8.245/1991 aos réus/locadores. 5. A negligência dos locadores em relação à solução dos graves problemas estruturais existentes no imóvel locado (goteiras, infiltrações, panes elétricas, etc.), apesar dos inúmeros contatos feitos pela locatária, afrontou gravemente o direito à moradia desta última, justificando o cabimento dos danos morais pleiteados na inicial. 6. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF 07063729620218070007 DF 0706372-96.2021.8.07.0007, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) O "quantum" do dano moral traz implícito o caráter punitivo para o ofensor e satisfativo para a parte ofendida. Na inexistência de critérios objetivos, o arbitramento da compensação deve ser feito com prudência, bom senso e razoabilidade, de modo que se atenda à função reparatória e ressarcitória, sem dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando para as circunstâncias do caso concreto, tendo em conta o acontecimento e suas consequências para as autoras, mostra-se razoável a quantia indenizatória de R$ 6.000,00. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e IMPROCEDENTES os PEDIDOS CONTRAPOSTOS, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 6.440,14 referente à caução, o qual deverá ser corrigido desde a entrega das chaves do imóvel 14/10/2022 e acrescido de juros legais a partir da citação; b) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde e acrescido de juros legais desde a data desta sentença. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente pelo Magistrado FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

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