Embargos à Execução 0712511-20.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0712511-20.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 05:33

Publicação

25/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade da cédula de crédito bancário que instruiu a ação de execução de título executivo extrajudicial n. 0703006-05.2024.8.07.0020 e, via de consequência, declarar a inexistência e inexigibilidade da obrigação nele inscrita, determinando, dessa forma, a extinção do feito executivo. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte embargada/executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa dos embargos. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será atualizado pelo IPCA, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Em relação à execução n. 0703006-05.2024.8.07.0020, declaro extinto o feito executivo, sem a análise de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular no processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários no feito executivo, na medida em que foram fixados nos embargos à execução, instrumento utilizado pelo executado para o exercício do contraditório. Transitada em julgado os embargos, não havendo manifestação da interessada na execução dos honorários aqui fixados, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido, ressaltando-se que a execução dos honorários de sucumbência deve, eventualmente, se dar nos autos dos embargos à execução e não nos autos do feito executivo. Em relação ao feito executivo, transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 12:32

Procedência

12/02/2026, 12:32

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 06:32

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:30

Publicação

07/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de denunciação da lide e de intimação do Ministério Público, formulados pelo embargado no ID 235049935. Preclusa, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade da cédula de crédito bancário que instruiu a ação de execução de título executivo extrajudicial n. 0703006-05.2024.8.07.0020 e, via de consequência, declarar a inexistência e inexigibilidade da obrigação nele inscrita, determinando, dessa forma, a extinção do feito executivo. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte embargada/executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa dos embargos. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será atualizado pelo IPCA, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Em relação à execução n. 0703006-05.2024.8.07.0020, declaro extinto o feito executivo, sem a análise de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular no processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários no feito executivo, na medida em que foram fixados nos embargos à execução, instrumento utilizado pelo executado para o exercício do contraditório. Transitada em julgado os embargos, não havendo manifestação da interessada na execução dos honorários aqui fixados, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido, ressaltando-se que a execução dos honorários de sucumbência deve, eventualmente, se dar nos autos dos embargos à execução e não nos autos do feito executivo. Em relação ao feito executivo, transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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