Cumprimento de sentença 0720249-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720249-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720249-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MITSUO MORI EXECUTADO: MARIA TEREZA BOSCHINI, HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada alega a existência de débito residual de R$630,76 (ID 228158512 - 07/03/2025) Devidamente intimada, a parte executada alega que o valor executado foi totalmente quitado, razão pela qual inexiste débito remanescente. Na mesma oportunidade, a parte executada depositou o valor de R$630,76, a título de garantia do juízo. Em resposta, a exequente reitera a sua afirmação de que há saldo a ser pago. É o breve relato. Decido. A parte exequente afirma que em 11/11/2024 - data da constrição realizada nas contas dos executados - o valor total devido era de R$39.891,12 (ID 221629605). No entanto, conforme atesta o extrato bancário de ID 222221612, os valores bloqueados e transferidos para conta judicial em 19/11/2024 foram de R$264,99, R$39.260,74 e R$10,47, totalizando o valor de R$39.536,20. Nos termos da decisão de ID 222229448, foram liberados à exequente os valores de R$ 31.425,01 e R$ 8.111,19, totalizando o montante de R$39.536,20 (alvarás de levantamento aos IDs 223077954 e ID 226599771). Desse modo, verifico que a parte credora recebeu R$39.526,20, porém o valor total devido era de R$39.891,12. Assim, diferentemente do que defende a parte credora, resta um débito remanescente de R$364,92. Pelo exposto, decreto a extinção do feito executivo, pelo pagamento, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, oficie-se a instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de R$364,92, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 229759397), para conta de titularidade de TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA (procuração ID 98822254), CPF: 982.629.711-91, no Banco C6 S.A., agência 0001, conta corrente 26390628-0. Realizada a transferência determinada no parágrafo anterior, libere-se em favor da parte executada o valor remanescente depositado no feito. Feito, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 12:31:38. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720249-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MITSUO MORI EXECUTADO: MARIA TEREZA BOSCHINI, HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual houve a penhora, via sisbajud, do valor de R$39.536,20 (extrato bancário ID 222221612). Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação aos IDs 218989875 e 220310209, na qual alegou excesso de penhora e afirmou que o valor correto devido é de R$31.425,01. Em resposta, a exequente rechaçou as alegações realizadas pela executada e ressaltou que o valor devido à data do bloqueio era de R$39.891,12. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o valor inicialmente devido era de R$38.243,36 (ID 194281893). A parte executada impugnou o presente cumprimento de sentença e realizou o depósito voluntário, no prazo legal, de R$8.229,41. A decisão de ID 205065264 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que sobre o valor devido fosse abatido o valor pago voluntariamente e que, em seguida, sobre o saldo remanescente fossem aplicadas as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, o que resultou no débito de R$ 39.260,74 (atualizado até 15/10/2024). Ante o exposto, não assiste razão à parte executada, razão pela qual rejeito a impugnação à penhora e mantenho a penhora do montante de R$39.536,20. Por fim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pois não reconheço que o devedor tenha agido com a patente intenção de tumultuar o processo ou com deslealdade processual. No mais, considerando o valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício à instituição financeira determinando a transferência do valor de R$ 31.425,01, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 222221612), para conta de titularidade de TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA (procuração ID 98822254), CPF: 982.629.711-91, no Banco C6 S.A., agência 0001, conta corrente 26390628-0. Transcorrido o prazo para interposição de recurso em desfavor da presente decisão ou, em caso de sua interposição, inexistindo a atribuição de efeito suspensivo, determino a transferência do valor residual, qual seja, R$8.111,19, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 222221612), em favor da parte exequente, para conta de titularidade de TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA (procuração ID 98822254), CPF: 982.629.711-91, no Banco C6 S.A., agência 0001, conta corrente 26390628-0. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720249-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MITSUO MORI EXECUTADO: MARIA TEREZA BOSCHINI, HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 205065264. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a rejeição da alegação de nulidade do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação; o reconhecimento de inexistência de excesso de execução; o reconhecimento de inexistência de iliquidez da verba honorária e, por fim, o afastamento da alegação de quitação do débito feita pela embargante. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720249-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MITSUO MORI EXECUTADO: MARIA TEREZA BOSCHINI, HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Da indefinição do valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente Não assiste razão à parte executada, considerando que o percentual fixado no título deve incidir sobre o valor do débito cobrado pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há que se falar em iliquidez da verba honorária. Pelas razões acima expostas, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, promova a secretaria a expedição de alvará do valor de R$ 8.229,41, depositado ao ID 204711643. Após a expedição do documento, considerando que o depósito de R$ 8.229,41 foi realizado dentro do prazo estabelecido para o cumprimento voluntário da obrigação, promova a secretaria a intimação da parte exequente para anexar ao processo uma planilha atualizada do débito, abatendo o valor de R$ 8.229,41 do total em execução e aplicando sobre o saldo remanescente a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Em resumo, a parte executada sustenta: (i) a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação; (ii) a quitação dos débitos relacionados ao contrato de locação que originou o pedido, já na fase de conhecimento; (iii) excesso na execução, alegando que o exequente apenas atualizou os valores dos aluguéis, desconsiderando as datas dos pagamentos efetuados pela locatária e não deduzindo as quantias pagas nos momentos corretos; (iv) a indefinição do valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente. A parte exequente, em resposta à impugnação, refutou as alegações da parte executada. É o necessário. Decido. Da nulidade da intimação Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, se o requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. A norma mencionada visa proteger o executado, pois frequentemente, após a conclusão do processo, a parte pode não manter contato com o advogado constituído. Por isso, decorrido um ano, presume-se a extinção do mandato outorgado para o patrocínio da causa, o que justifica que a intimação para pagamento seja realizada pessoalmente. A respeito do assunto, segue ensinamento do professor Humberto Teodoro Júnior.: "o longo tempo de inércia processual pode, com frequência, fazer desaparecer o contato entre o advogado e a parte devedora, dificultando o acesso a dados necessários à sua defesa, nesse novo estágio." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 52ª edição. São Paulo: Editora Forense, p. 27) Contudo, embora a regra parta da presunção relativa de que o executado perdeu o contato com seu advogado, essa norma pode ser excepcionada, permitindo a intimação do executado para cumprir a obrigação conforme o art. 513, §2º, I, do CPC, se ficar comprovado que o advogado constituído pelo devedor na fase de conhecimento ainda representa seus interesses no processo. Fica evidente, no caso em questão, que a parte executada permanece representada pelo advogado que foi constituído durante a fase de conhecimento, visto que, em várias ocasiões, desde a decisão final do título judicial e antes do pedido para iniciar a fase de cumprimento de sentença, houve manifestações no processo em defesa dos interesses da parte devedora. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Da quitação dos débitos A parte executada alega que os valores dos aluguéis e da multa contratual foram quitados pela locatária do imóvel que originou a controvérsia. Contudo, uma análise simples do título judicial revela que o montante depositado (R$ 8.229,41) não é suficiente para cumprir a obrigação, visto que as executadas foram sentenciadas a pagar aluguéis, IPTU, seguro e multa, conforme estipulado no contrato de locação. Neste momento, ressalto que a descrição do documento de ID 197065419 indica que o pagamento mencionado se refere a uma parcela da condenação. Do excesso de execução Analisando a planilha de débito anexada ao processo no momento da abertura da fase de cumprimento do julgado, verifico que a exequente decotou corretamente do saldo os pagamentos efetuados pela locatária ao logo da lide, efetuando, inclusive, a atualização dos pagamentos efetuados, para posterior abatimento do débito, razão pela qual não se sustenta o argumento de incorreção dos valores cobrados. Transcrevo planilha anexada ao processo pela parte

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720249-58.2020.8.07.0001. AUTOR: MITSUO MORI REU: MARIA TEREZA BOSCHINI, HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por MITSUO MORI em face de MARIA TEREZA BOSCHINI e HUDSON RUGGERI DE OLIVEIRA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$38.243,36. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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