Reintegração / Manutenção de Posse 0720490-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0720490-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 17:03

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexada recurso adesivo por DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id. 261319523). Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte apelada (autora) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos à 8ª Turma Cível. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2026. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 19:17

Recebimento

12/01/2026, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 19:38

Documento (Certidão)

07/01/2026, 19:36

Petição (Contra-razões)

05/01/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:47

Publicação

04/12/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentar apelação. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) . Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte intime-se a parte apelada (ré) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:39

Documentos

Certidão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 251178586. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de embargos de declaração opostos por DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de id. 250489084. Alegou contradição no ato judicial, no que tange à fixação dos honorários advocatícios em face da norma do artigo 85, § 2º, do CPC. Petição, id. 251822252. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Aparecido Maciel, com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, alegando omissão e contradição na sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Alega que a sentença não teria enfrentado adequadamente os depoimentos testemunhais e os elementos que comprovariam o exercício da posse sobre o imóvel, bem como teria adotado como fundamento alegações não comprovadas de inadimplemento contratual. As partes reciprocamente apresentaram contrarrazões. É relato do necessário. DECIDO. Em relação aos primeiros embargos, não ocorrem, porém, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A questão referente à condenação de honorários advocatícios foi devidamente apreciada, entretanto, com entendimento jurídico diverso do apresentado pelo embargante quanto ao critério adotado para a respectiva fixação. Não há qualquer contradição, a respeito. Eventual irresignação quanto ao conteúdo meritório do ato judicial deve ser objeto de recurso às instâncias próprias. No que tange aos segundos embargos, alegou o embargante que a sentença não teria enfrentado "adequadamente" os depoimentos testemunhais e os elementos que comprovariam o exercício da posse sobre o imóvel, bem como teria adotado como fundamento alegações não comprovadas de inadimplemento contratual. Contudo, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada analisou detidamente os elementos constantes dos autos, inclusive os depoimentos das testemunhas, documentos juntados e os fatos narrados pelas partes. A conclusão pela improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação inequívoca da posse direta e pacífica pelo autor/embargante, matéria de mérito que fora devidamente deslindada. Os aclaratórios NÃO se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando utilizados como meio de reexame de matéria já julgada. IMPROVEJO, portanto, ambos os declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por José Aparecido Maciel em face de Dalmar Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, na exordial, ser legítimo possuidor de imóvel situado na Rua Caminho do Rio Jordão, Lote 01, no loteamento Residencial Morada de Deus, Jardim Botânico/DF, registrado sob a matrícula nº 103.898 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Afirma que a posse teria sido adquirida mediante contrato de promessa de compra e venda celebrado com Damião Messias em 27 de outubro de 2022, pelo valor de R$ 570.000,00, pago em bens e valores diversos. Informa que Damião teria adquirido o imóvel da empresa Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda, em 03 de janeiro de 2022. Alega ter realizado investimentos na construção do imóvel desde novembro de 2021, arcando com despesas de materiais, mão de obra, taxas condominiais e tributos, totalizando R$ 824.218,83. Discorre que, em abril de 2024, foi surpreendido com a transferência da propriedade para a empresa ré, sem sua anuência, o que configuraria turbação da posse. Ao final, requer a concessão de medida liminar para manutenção da posse e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada. Gratuidade de justiça indeferida, com posterior recolhimento das custas. Medida liminar improvida, à luz do id. 200819165. Citada, a ré apresentou contestação, id. 213776296, na qual, preliminarmente, discorre acerca da ausência de pressupostos processuais. No mérito, afirma que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de escritura pública lavrada em 09 de abril de 2024, registrada na matrícula nº 103.898, e que desde então exerce posse legítima, mansa e pacífica. Discorre acerca da ausência de comprovação, pelo autor, do exercício da posse. Impugna os documentos apresentados. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Na réplica sob o id. 216584725, o peticionário refuta a defesa apresentada. Deferida, em sede recursal, a antecipação de tutela formulada pelo autor, a fim de suspender o prosseguimento das obras, pela ré, no lote em comento (ids. 229137290 e 230895662), cujo mérito foi posteriormente provido, estendido o impedimento até o julgamento de mérito da presente ação (id. 240002296). Designada audiência de instrução e julgamento, realizada em duas oportunidades distintas, conforme atas sob os ids. 236660013 e 239978844. Alegações finais sob os ids. 241714187 e 243318176. É o que se faz necessário ao RELATO. DECIDO. Suscitada, em preliminar de contestação, a ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que o autor não teria comprovado os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. O argumento em destaque confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a análise da existência, ou não, da posse, e da ocorrência de turbação ou esbulho, explicita, exatamente, o vértice controversial da lide, a evidenciar a impropriedade jurídica de tal arguição. Assim, REJEITO a objeção processual. Analiso o mérito. Contrato de promessa de compra e venda firmado entre DAMIÃO MESSIAS e JOSÉ APARECIDO MACIEL, atinente ao Lote 01 do Residencial Morada de Deus, nos seguintes termos: “CLÁUSULA SEGUNDA: Que, assim sendo, o(s) OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES), por via deste instrumento e na melhor forma de direitos, vende ao(s) OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES) todos os seus referidos direitos, do imóvel acima citado, pelo preço certo e ajustado de 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), pagos da seguinte forma: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), representado pelo imóvel constituído pelo lote n° 127 (cento e vinte e sete), Rua Caminho do Rio Jordão, situado no loteamento denominado Morada de Deus, Avenida do Sol Km 07, Jardim Botânico/DF, entregue imediatamente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus; R$ 100.00,00 (cem mil reais), representado pelo veículo de marca/modelo // VW AMAROK CD 4X4 SE, ano/modelo 201/2014 cor BRANCA, placa OVD2E33, Cód. Renavam 010001058809, Chassi W1DB42H0EA031326, entregue imediatamente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus; R$ 70.000,00 (setenta mil reais), representado pelo imóvel constituído pelo lote n° 04 (quatro), do Bloco "C" da EQNP 15/11 (quinze/ onze), Ceilândia, entregue imediatamente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. O(S) OUTORGANTE(S) CEDENTE(S), da (dão) pela importância recebida e declarada, plena rasa e total quitação, em CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL, ISENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, obrigando a si, seus herdeiros e sucessores a cumprir e a fazer cumprir a presente avença se chamados.” Ademais, escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, firmada entre RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, acostada sob o id. 197832993. Certidão de inteiro teor do Lote 01 sob o id. 197832989, que indica, como proprietária do imóvel, a empresa DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora ré. O demandante aduz, em síntese, que a propriedade não poderia ter sido alienada à ré, tendo em vista o contrato de promessa de compra e venda firmado com Damião em momento anterior. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor, em ações possessórias, comprovar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; e (iv) a continuidade da posse ou sua perda. Observe-se, por pertinente, e adequação técnica, que o preceito normativo contempla, por várias vezes, a palavra POSSE. A fim de esclarecer os fatos narrados pelas partes e verificar a existência, ou não, dos requisitos dispostos no art. 561 do CPC, procedeu-se à oitiva de testemunhas. O depoimento prestado por Maria Fernanda indica que o autor e Damião eram sócios e que, quando a obra fora assumida, o local parecia abandonado (id. 197842658). A partir dos depoimentos de Marcos Paulo e Fábio (ids. 236660016 e 236660015), infere-se que, de fato, o requerente e Damião atuaram em outras obras no condomínio, além da realizada no lote 1, e que os materiais empregados eram suportados pelo peticionário. Embora tenha juntado documentos que indicam aquisição de materiais de construção e contratação de serviços, tais provas não são suficientes para comprovar que os investimentos foram realizados especificamente no Lote 01, tendo em vista que as notas fiscais, sob o id 197842658 indicam entrega de materiais em outros lotes do mesmo condomínio. Logo, não é possível afirmar que todos os materiais foram empregados na obra em comento, o que fragiliza a alegação da parte autora de que exercia, à época da venda do bem à ré, a posse do imóvel. Ademais, procedeu-se à oitiva de Maria Aparecida, sócia da empresa Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda, necessária para o esclarecimento dos fatos, em sintonia com os ids 236660020, 236662502, 236662504, 236662507, 236662509 e 236662510. A depoente afirmou, em síntese, que, na condição de representante da mencionada empresa, firmou contrato de promessa de compra e venda com Damião, mas que não promoveu a transferência de propriedade do Lote 01, tendo em vista o registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Após, teve conhecimento de que Damião firmou contrato de promessa de compra e venda com o demandante, atinente ao Lote 01. Contudo, Damião teria informado que o autor não realizou o pagamento respectivo e, por isso, não transferiu a propriedade para o requerente. Em seguida, Damião teria firmado contrato de compra e venda com a ré, a qual adimpliu o pactuado, o que ensejou a transferência da propriedade para a requerida. A exposição de Maria Aparecida se harmoniza com o teor do depoimento prestado por Damião, acostado sob os ids. 239981348, 239981350, 239981353, 239981355, que afirma que o autor manifestou interesse em adquirir a casa do Lote 01 e que, em contrapartida, transferiria para o depoente diversos bem, tendo o negócio sido firmado no valor de R$ 570.000,00. Contudo, alega que o demandante não cumpriu o acordado, em razão da inviabilidade de se concretizar a transferência, para o promitente vendedor, do veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, ano/modelo 201/2014 cor BRANCA, placa OVD2E33, Cód. Renavam 010001058809, Chassi W1DB42H0EA031326 e do imóvel constituído pelo lote n° 04 (quatro), do Bloco "C" da EQNP 15/11 (quinze/ onze), Ceilândia, muito embora não tenha havido, formalmente, distrato do contrato de promessa de compra e venda firmado. Narra que permitiu que Maria Aparecida transferisse o imóvel para a demandada, pois ela adimpliu o valor acordado. Alega que a casa foi construída para venda e não para a moradia do autor. Assim, a partir da oitiva das testemunhas, infere-se que: I - o autor era sócio de Damião, com quem construía casas com o objetivo de vendê-las; II - Damião adquiriu o Lote 01, objeto destes autos, da proprietária anterior, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; III – o imóvel a ser construído no Lote 01 seria destinado à futura alienação, e não para moradia do peticionário; IV – o bem objeto deste feito jamais foi formalmente transferido para Damião, tendo permanecido em nome da RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; V – o negócio jurídico firmado entre Damião e o requerente não se concretizou, ante a inadimplência parcial narrada acima, cuja responsabilidade se atribui ao demandante; VI – ante o não pagamento do acordado, Damião autorizou que a RAPHA CONSTRUTORA promovesse a transferência do imóvel para a empresa DALMAR, que o havia adquirido. Ainda que não sejam olvidadas diversas impropriedades formais na compra e venda do imóvel, ater-se-á, para análise do mérito, ao pedido formulado na exordial, qual seja, a manutenção do peticionário na posse do imóvel. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados, bem como dos depoimentos prestados, não é possível afirmar que o demandante exercia a posse direta e pacífica do bem, como se dono fosse. Ao contrário, extrai-se que sua atuação no local, na verdade, se operava como investidor em empreendimentos imobiliários, sem vínculo possessório legítimo com o bem. Tal conclusão funda-se, especialmente, ante a constatação de que era responsável, também, por outras obras no mesmo condomínio. Ademais, ainda que tivesse, de ato, a intenção de se tornar proprietário do bem, não pode o demandante alegar que a ré exerce posse injusta do bem, sendo que sequer cumpriu com os termos do contrato de promessa de compra e venda firmado, originariamente, com Damião. Salienta-se, ainda, que a escritura pública registrada em nome da requerida, com posterior averbação na certidão de inteiro teor do imóvel, confere a ela a propriedade e, por consequência, a presunção de posse legítima, não havendo nos autos elementos que infirmem essa presunção. Diante da ausência de comprovação inequívoca da posse pelo autor, não se verifica o preenchimento dos requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão que formulou. Lado outro, não se constatou alteração dolosa da verdade dos fatos ou intenção de prejudicar o regular andamento do processo, motivo pelo qual rejeita-se o pleito de condenação do peticionário por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estipulo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se o trabalho realizado, diversos atos praticados, inclusive incursão do feito na fase instrutória oral, e demais nuances jurídicas do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Arilson Ramos de Araújo, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 21/05/2025, às 14h, que se realizará por meio VIRTUAL com a utilização da Plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzlhZjQ5MDItYjg5Ni00MzRhLWFmNDYtYjZjZDljZmMwMWRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225cbcbbe2-6ff2-4e4a-87a4-2b1d0c0e8d99%22%7d QR Code: Nos termos do art. 455 do CPC, o patrono da parte deverá intimar a testemunha por ele arrolada, sendo dispensada a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Orientações para participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Para acesso à audiência, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido ou baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular e realize a leitura do QR Code; 3. Se as partes e/ou testemunhas não possuírem acesso à internet ou tiverem dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão informar nos próprios autos ou pelo e-mail [email protected] com antecedência; 4. Alertamos que as testemunhas devem acessar o aplicativo pessoalmente, pois não poderão ser representadas, em audiência, por advogado ou procurador; 5. Não serão permitidos atrasos; 6. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 7. Todos os presentes deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 8. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e as demais testemunhas arroladas nos autos. LETICIA FERREIRA SAMPAIO Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 224370888. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL em desfavor de DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, requer tutela de urgência incidental com o propósito de determinar ao requerido a suspensão de construção, ou benfeitorias, no imóvel descrito na inicial, até julgamento final, sob pena da imposição de multa. DECIDO. O propósito da ação circunscreve-se a direito possessório sobre bem imóvel. A decisão proferida sob o id. 200819165 consignou: “Não há elementos fundantes, nesta face incipiente do feito, que evidenciem a POSSE exercida pelo autor e, nem mesmo, a TURBAÇÃO cometida pelo réu. A posse reflete estado fático, de forma que o possuidor deve exercer algum dos seus atributos, no plano material. Para a teoria objetiva da posse de Ilhering, adotada pelo Código Civil, é possuidor aquele que age com intuito de explorar economicamente a coisa. No caso em apreço, embora o demandante alegue que a exerce, tendo realizado edificação no lote, não há demonstração probatória robusta, a esse respeito, a ponto de firmar convicção e verossimilhança, ainda que em juízo prelibatório, acerca do que é alegado. Não é possível correlacionar, como elemento delimitador, a respeito, obras no imóvel, de forma isolada, sem outros elementos inerentes à existência da situação fática de posseiro, a robustecê-la Verifica-se, ainda, que há escritura pública de compra e venda em favor do réu, com registro no cartório imobiliário, o que, em tese, lhe aufere a condição de proprietário do bem. Para os fins legais, o requerido é o proprietário do imóvel. Notório que tal situação deve ser esclarecida, após o exercitamento do contraditório e ampla defesa, a fim de que, inclusive, se conheçam as razões da venda do imóvel para terceira pessoa. Portanto, não há como se extrair desse cenário, por si só, a conclusão inafastável de que, em caso de eventual posse, se qualifique como ilegítima, in ictu oculi, pela parte ré.” Nesse sentido, como desdobramento da decisão transcrita, incabível a imposição de medida impeditiva da realização de construção e benfeitorias no imóvel. Indefiro o pedido. Solicito à Secretaria o levantamento do sigilo imposto à petição em destaque (id. 224370888). Petições, ids. ids. 218010549 e 218023051. No que diz respeito à produção de novas provas, as partes pugnaram pela necessidade da produção de prova testemunhal. Defiro a prova requerida. A questão de fato a ser aferida, por intermédio da prova deferida, diz tão somente aos atos de posse do autor, anterior 09/04/2024, data da lavratura da escritura de compra e venda entre RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (id. 197832993), em confronto com os termos do instrumento particular de compra e venda transacionado entre o autor e Damião Messias (id.197832992). Designe-se data para a realização de audiência de instrução. A intimação da testemunha está a cargo do Advogado da parte que a arrolou (art. 455, CPC). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720490-90.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO MACIEL REU: DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar. Alega o autor que é possuidor de um imóvel com área de 590,97 m², situado na Rua Caminho do Rio Jordão, Lote 01, do loteamento Residencial Morada de Deus, Avenida do Sol, Km 07, Jardim Botânico/Distrito Federal. Menciona que, em outubro de 2022, firmou instrumento particular de cessão de direitos com Damião Messias, antigo possuidor do imóvel. Relata que o antigo possuidor tinha adquirido a posse do imóvel da empresa Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Aduz que realizou construções no lote indicado. Por fim, afirma que a empresa Rapha Construtora e Incorporadora vendeu o referido lote para a empresa ré, Dalmar Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nesse sentido, pleiteia seja mantido na posse do imóvel delineado na exordial. DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Código de Processo Civil, no que diz respeito às ações possessórias, prescreve: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” (Destaques acrescidos ao texto original) Não há elementos fundantes, nesta face incipiente do feito, que evidenciem a POSSE exercida pelo autor e, nem mesmo, a TURBAÇÃO cometida pelo réu. A posse reflete estado fático, de forma que o possuidor deve exercer algum dos seus atributos, no plano material. Para a teoria objetiva da posse de Ilhering, adotada pelo Código Civil, é possuidor aquele que age com intuito de explorar economicamente a coisa. No caso em apreço, embora o demandante alegue que a exerce, tendo realizado edificação no lote, não há demonstração probatória robusta, a esse respeito, a ponto de firmar convicção e verossimilhança, ainda que em juízo prelibatório, acerca do que é alegado. Não é possível correlacionar, como elemento delimitador, a respeito, obras no imóvel, de forma isolada, sem outros elementos inerentes à existência da situação fática de posseiro, a robustecê-la. Verifica-se, ainda, que há escritura pública de compra e venda em favor do réu, com registro no cartório imobiliário, o que, em tese, lhe aufere a condição de proprietário do bem. Para os fins legais, o requerido é o proprietário do imóvel. Notório que tal situação deve ser esclarecida, após o exercitamento do contraditório e ampla defesa, a fim de que, inclusive, se conheçam as razões da venda do imóvel para terceira pessoa. Portanto, não há como se extrair desse cenário, por si só, a conclusão inafastável de que, em caso de eventual posse, se qualifique como ilegítima, in ictu oculi, pela parte ré. Firme em tais argumentos, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se para apresentar contestação, em 15 dias. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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