Execução de Título Extrajudicial 0720732-19.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720732-19.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 12:18

Publicação

17/12/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720732-19.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: MARCOS ALEX SOUZA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação à renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da parte exequente ao ID 208800269. Isso porque, o artigo 112 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que a renúncia deve ser acompanhada de prova acerca de sua notificação, a fim de que o mandante nomeie novo defensor. No caso, o causídico não juntou nenhum documento comprobatório acerca da notificação ao executado, cabendo a seu patrono, dessa forma, patrocinar seus interesses enquanto não comprovada sua efetiva notificação. Ademais, não consta nos autos novo substabelecimento juntado pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 12:26

Arquivamento

12/12/2025, 12:26

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 20:32

Desarquivamento

11/12/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:27

Definitivo

28/10/2025, 15:22

Desarquivamento

27/10/2025, 14:43

Definitivo

16/01/2025, 14:18

Remessa

14/01/2025, 14:10

Remessa (em diligência)

13/01/2025, 12:23

Trânsito em julgado

13/01/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720732-19.2019.8.07.0003. APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: MARCOS ALEX SOUZA LEITE DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Marcos Alex Souza Leite alega que a apelação perdeu o objeto em razão do cumprimento integral das obrigações assumidas na transação celebrada entre as partes. Apresentou o instrumento da quitação dada por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (id 65177308). Intimei Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados para manifestar-se sobre as alegações apresentadas. A empresa não se manifestou (id 65225623). É o relatório. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil estabelece que o Relator não deve conhecer do recurso prejudicado. A doutrina esclarece que o recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Essa hipótese provoca a falta superveniente de interesse recursal e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.[1] O termo de quitação apresentado comprova o cumprimento das obrigações assumidas e, por essa razão, configura a perda do objeto da apelação. Registro que Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados informou ao Juízo de Primeiro Grau sobre a transação realizada e apresentou o instrumento do contrato, o que reforça as alegações de Marcos Alex Souza Leite (id 64908574). Ante o exposto, não conheço da apelação. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não incide sobre o caso concreto. A sentença que extinguiu a execução não fixou honorários advocatícios, portanto não há como majorá-los, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários recursais representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente.[2] Ressalto que o instrumento de transação anexado estabelece que cada parte arcará com os honorários dos respectivos advogados (id 64908574, p. 4). Intimem-se. Brasília, data conforme a assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851. [2] STJ, AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 30.5.2019.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720732-19.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MARCOS ALEX SOUZA LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL desencadeada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de MARCOS ALEX SOUZA LEITE, partes qualificadas nos autos. O credor informa que chegou a acordo com o devedor. Intimado para juntar termo de acordo com assinatura válida, pela segunda vez apresenta termo de transação que em conferência no site https://validar.iti.gov.br/, com a finalidade de se verificar a validade da assinatura eletrônica do devedor, obteve-se a seguinte resposta:" Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Assim entende o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Honorários nos termos do acordo. Efetue-se baixa em penhoras porventura existentes. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720732-19.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MARCOS ALEX SOUZA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Portanto, após preclusa esta decisão, retifique-se o polo ativo, inativando-se o cadastro da cedente AYMORÉ. Tal configuração se amolda à lei (art. 778 do CPC) e ao entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 778 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Em ação de execução, se demonstrada a cessão de crédito, não é necessária a anuência do devedor para a substituição processual. 2. O art. 778 do CPC, inserto no Livro II, relativo ao Processo de Execução, dispõe: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 3. Havendo regra específica ao processo de execução, não cabe a aplicação subsidiária dos dispositivos que disciplinam o processo de conhecimento. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Recurso provido. (Acórdão 1269867, 07009015720208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se ITAPEVA para que em até 15 dias junte termo de acordo válido, devidamente assinado, visto que em conferência no site https://validar.iti.gov.br/, com a finalidade de se verificar a validade da assinatura eletrônica do devedor, obteve-se a seguinte resposta:" Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Em caso de omissão, o feito será extinto por perda superveniente do interesse de agir, visto acordo extrajudicial de impossível homologação judicial devido à ausência de termo de acodo válido. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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