Cumprimento de sentença 0725706-71.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725706-71.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:39

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0725706-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BRAGA BARROS, VANESSA PATRICIA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, fica intimada a exequente a se manifestar em quinze dias, acerca da impugnação do executado. BRASÍLIA, DF, 20 de abril de 2026 08:40:07. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:27

Recebimento

13/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:11

deferimento

13/03/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:42

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:33

Recebimento

25/02/2026, 09:19

Outras Decisões

25/02/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:40

Documento (Certidão)

24/02/2026, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725706-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BRAGA BARROS, VANESSA PATRICIA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAROLINA BRAGA BARROS em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, no qual a parte executada foi intimada para satisfação a obrigação determinada na sentença de custear os procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a paciente, sob pena de aplicação de multa, bem como o pagamento de honorários. Após o pagamento da quantia de pagar, ainda permaneceu o cumprimento da obrigação de fazer. Em petição de ID 200929368 a parte executada afirma que houve o cumprimento da obrigação de fazer, informando ainda que houve exclusão do seguro saúde da autora pela empresa estipulante do contrato. É o relato. Decido. Não há controvérsia quanto ao encerramento do vínculo contratual entre as partes, mas, ao contrário do sustentado pela parte executada, isso não é fato impeditivo do direito postulado, uma vez que, quando houve a negativa, a parte autora ainda era beneficiária do plano de saúde. Em sentido semelhante: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS ACIDENTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. TAREFA DO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Presente nos autos a demonstração acerca da efetiva negativa de cobertura para os procedimentos, por ausência de previsão contratual e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há interesse de agir consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 2. Se o ajuste firmado entre as partes estabelece cobertura garantida para as doenças listadas no CID-10, a negativa escorada no fato de o tratamento indicado pelo médico assistente não se encontrar no rol dos procedimentos estabelecidos pela ANS não tem guarida no contrato, tampouco na lei. 3. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 4. O encerramento do contrato ocorrido após o evento para o qual o consumidor solicitou cobertura não repercute no desate da querela, haja vista que os efeitos do cancelamento são posteriores e não afetam sinistros ocorridos anteriormente. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1220720, 00011808320178070002, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos fora do original Assim, inegável que a parte que a parte ré deve arcar com o procedimento médico indicado. Fica intimada a parte ré a satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 77198123, de custear os procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a paciente (ID’s 69978342, 69978343 e ID71972580): 30101670 X 2 PLÁSTICA EM Z OU W E 30101565 X 2 EXTENSOS FERIMENTOS, CICATRIZES OU TUMORES, EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHOS MIOCUTANEOS; com acréscimo dos procedimentos solicitados em emenda à inicial: 0101670 X 4 PLÁSTICA EM Z OU W Ø 30101565 X 4 EXTENSOS FERIMENTOS, CICATRIZES OU TUMORES, EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHOS MIOCUTANEOS., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 15:01:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725706-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BRAGA BARROS, VANESSA PATRICIA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para: a) satisfazer a obrigação determinada na sentença de ID 77198123, de custear os procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a paciente (ID’s 69978342, 69978343 e ID71972580): 30101670 X 2 PLÁSTICA EM Z OU W E 30101565 X 2 EXTENSOS FERIMENTOS, CICATRIZES OU TUMORES, EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHOS MIOCUTANEOS; com acréscimo dos procedimentos solicitados em emenda à inicial: 0101670 X 4 PLÁSTICA EM Z OU W Ø 30101565 X 4 EXTENSOS FERIMENTOS, CICATRIZES OU TUMORES, EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHOS MIOCUTANEOS., no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, § 1º do CPC; b) efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorridos os prazos acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Em caso de inércia em relação à obrigação de fazer, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas da executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. E, acaso haja o transcurso “in albis” para o executado relativamente à obrigação de pagar, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), deverá a exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Após, a conclusão deverá ser renovada para início dos atos expropriatórios, na forma do § 3º do art. 523 e § 6º do art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 07:35:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(21)