Cumprimento de sentença 0711226-19.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711226-19.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711226-19.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: JOANA NEVES DE SANTANA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC, em virtude da relação de consumo entre as partes e na dificuldade de satisfação que a pessoa jurídica devedora impôs à credora. Ademais, referido incidente busca também reconhecimento de grupo econômico. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Menor, pois existe relação de consumo entre as partes. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente, aliado às pesquisas aos sistemas à disposição deste Juízo, que restaram infrutíferas ao longo do processo, tem-se por preenchidos os pressupostos para a instauração do respectivo incidente, conforme prevê o art. 134, § 4º, do CPC. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão de seu sócio, conforme mansa e pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores e também do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio do sócio quando aquela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5.º do art. 28 do CDC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1391380, 07272341220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, resta configurada também a formação de grupo econômico entre a ré e PRIME, que apresentam os mesmos sócios e o mesmo ramo de atuação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa descortinar a pessoa jurídica quando há indícios de abuso ou confusão patrimonial propensas a ludibriar credores. Assim, ainda que sua funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios da sociedade empresária, o instituto da desconsideração também se aplica quando constatada que o patrimônio da empresa se confunde com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico. 2. De acordo com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial. 3. Vislumbra-se evidente o abuso de personalidade jurídica quando todas as empresas não só atuam no mesmo ramo, como contam sempre com a participação do patriarca em sua gestão, ora na posição de sócio proprietário, ora no encargo de procurador. 4. Preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas administradas pelo grupo familiar e a consequente responsabilização de seus sócios, não merece reparos a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1644854, 07312090820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, promova-se a inclusão do sócio e da empresa de mesmo grupo econômico, atual terceiras, no polo passivo, e intimem-se as mesmas para que satisfaçam a credora no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, intime-se esta para que aponte formas de satisfação, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711226-19.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: JOANA NEVES DE SANTANA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO Tendo em vista manifestação da credora, que acrescentou observação razoável aos cálculos de id 180325144, abro novo prazo de 5 dias ao devedor para que se manifeste conforme certidão de id 180340927. Entretanto, apenas o valor tocante aos honorários sucumbenciais (de 10% para 12%) ainda podem ser discutidos, restando os demais termos do cálculos homologados. Em caso de silêncio, restarão homologados em sua integralidade os cálculos de id 180325144, retificados, porém, conforme observação de id 180397262: "Em relação aos honorários sucumbenciais, embora tenha constado o percentual de 10% nos cálculos, vê-se que foram majorados para 12% (ID 164580659). Assim, 12% sobre o valor de R$ 675.435,18 dá a importância de R$ 81.052,22. Logo, o valor total do débito é de R$ 756.487,40". Quanto ao resultado SISBAJUD de id 172272492, retornou sem êxito, no que nova pesquisa SISBAJUD neste momento não detém justificativa. Quanto ao RENAJUD, constatou apenas um veículo, que já consta com diversas restrições de transferência e de circulação, porém nenhuma de penhora. Assim, para que possa ser penhorado, acaso assim o deseje a parte credora, deve trazer o valor de mercado do veículo (tabela FIPE), conforme art. 871, IV do CPC, bem como indicar o paradeiro do mesmo, para remoção, e designar depositário, identificando-o devidamente. Quanto ao INFOJUD, segue resultado, que deve ser mantido sob sigilo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a credora para que aponte outras formas de satisfação em até 10 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(53)