Cumprimento de sentença 0734736-46.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734736-46.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734736-46.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ROBERTA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da sentença de mérito proferida em ID 202260370, a parte executada foi condenada em obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Condeno, ainda, a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI a fornecer o medicamento Galcanezumabe à autora, nos termos do pedido feito pelo seu médico assistente, a primeira dose em até 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença." Diante desse cenário, não houve qualquer condicionamento do cumprimento da obrigação ao forncecimento de receita periodicamente. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado em ID 255531697. Qualquer pretensão de exoneração da obrigação deverá ser manejada por ação autônoma. Arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Definitivo

17/11/2025, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 22:54

Recebimento

17/11/2025, 19:06

Outras Decisões

17/11/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:03

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 13:30

Desarquivamento

04/11/2025, 05:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:19

Definitivo

13/01/2025, 14:10

Documento (Certidão)

13/01/2025, 14:10

Trânsito em julgado

13/01/2025, 14:09

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:39

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:53

Publicação

25/11/2024, 02:25

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734736-46.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ROBERTA MENDES EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). 1. De acordo com a Lei n.º 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui referência básica de cobertura pelos planos privados de assistência à saúde; dessa forma, o rol da ANS passou a ser apenas exemplificativo. 2. Não se admite a negativa de concessão de medicamento destinado a tratar de doença incapacitante com fundamento em normativos da ANS, tendo em vista que o profissional médico é quem está habilitado a indicar o tratamento recomendado ao paciente na busca pela cura. O plano de saúde pode estabelecer quais serão as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 3. No caso, o plano de saúde negou a cobertura para o fornecimento do remédio Galcanezumabe (seringa subcutânea destinada ao tratamento de enxaqueca crônica e refratária), por ser medicamento domiciliar. Contudo, o STJ firmou o entendimento de que “é abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar” (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013)”. Nesse sentido, o Acórdão 1407512 desta Turma. 4. Dano moral. A recusa injustificada em autorizar o custeio de medicação descrita pelo médico assistente do paciente é capaz de agravar a situação de angústia no espírito do beneficiário e a piora do seu estado de saúde, violando direitos da personalidade. Trata-se de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação. 5. “Quantum” fixado. Ante as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica do ofensor, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de compensação por dano moral, pelo que deve ser mantido. Precedente desta Turma: Acórdão 1669244. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição inserta no 55 da Lei n.º 9.099/1995. Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a súmula de julgamento servirá de Acórdão.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734736-46.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por ROBERTA MENDES em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu seja o réu compelido a fornecer o medicamento Galcanezumabe para tratamento de enxaqueca crônica e refratária e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Fundação ré ofereceu contestação (ID 199218765) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica (ID 201266853). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial operado pela requerida. Foi diagnosticada com enxaqueca crônica e refratária, sendo recomendado pelo seu médico o uso do medicamento Galcanezumabe. Sustenta que solicitou o fornecimento do medicamento junto à requerida, que negou a cobertura. Alega que a negativa de cobertura causou-lhe angústia e sofrimento, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Fundação ré sustenta que o medicamento requerido pela autora não possui cobertura obrigatória, pois trata-se de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS. Argumenta ainda que a negativa de cobertura está amparada pelas cláusulas contratuais e pela legislação vigente. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de danos morais, que o quantum indenizatório seja ajustado para evitar enriquecimento sem causa. A controvérsia reside na obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Galcanezumabe para tratamento de enxaqueca crônica e refratária da autora e na eventual reparação por danos morais. A relação entre as partes é de natureza contratual, tendo em vista que a autora é usuária de plano de saúde fornecido e administrado pela Fundação ré. Compulsando detidamente os autos, tenho que a negativa de fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da saúde da autora, prescrita por médico, caracteriza abuso por parte da operadora do plano de saúde. O medicamento Galcanezumabe, embora de uso domiciliar, é fundamental para o tratamento da doença da autora, conforme demonstrado nos relatórios médicos anexados aos autos. A ausência de previsão contratual específica não exime a ré da obrigação de fornecê-lo, tendo em vista o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Quanto aos danos morais, a negativa injustificada de cobertura certamente agravou o estado de saúde da autora, causando-lhe sofrimento e angústia, merecendo reparação. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI a fornecer o medicamento Galcanezumabe à autora, nos termos do pedido feito pelo seu médico assistente, a primeira dose em até 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Dada a natureza da obrigação, defiro o pedido de antecipação de tutela feito pela autora, para que a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI cumpra a obrigação de fazer em comento, na inicial, objeto dos presentes autos, independente do trânsito em julgado da presente sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive no que tange à tutela antecipada ora deferida. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734736-46.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTA MENDES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar que a Requerida custeie o tratamento integral adquirindo ou ressarcindo a compra do medicamento indicado pela médica constante do relatório, arbitrando-se multa diária em caso de descumprimento". Para tanto, alega que sofre de graves crises de enxaqueca e que a requerida negou o fornecimento da medicação de forma ilegal. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. BRASÍLIA - DF, 25 de abril de 2024, às 12:03:33. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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