Procedimento Comum Cível 0735143-73.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735143-73.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:28

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735143-73.2019.8.07.0001. AUTOR: MIGUEL JALES DE SOUZA, ARNO DE OLIVEIRA GOMES REU: ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VACATION TRAVEL ADVISORY S/A DE C.V CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 266488515, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC); 2. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - NÚCLEO DE CONTROLE DE CUSTAS, MULTAS, FIANÇAS E DEPÓSITOS JUDICIAIS)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735143-73.2019.8.07.0001. AUTOR: MIGUEL JALES DE SOUZA, ARNO DE OLIVEIRA GOMES REU: ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VACATION TRAVEL ADVISORY S/A DE C.V EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a). VACATION TRAVEL ADVISORY S/A DE C.V; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 43,90, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicial, ID: 266488515, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2026. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:21

Recebimento

25/02/2026, 14:37

Remessa

25/02/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 11:19

Trânsito em julgado

23/02/2026, 11:19

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735143-73.2019.8.07.0001. AUTOR: MIGUEL JALES DE SOUZA, ARNO DE OLIVEIRA GOMES REU: ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VACATION TRAVEL ADVISORY S/A DE C.V SENTENÇA Miguel Jales de Souza e Arno de Oliveira Gomes exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. e Vacation Travel Advisory S/A de C.V, mediante o manejo deste processo de conhecimento, de rito contencioso comum, no qual formularam pedidos de (i) rescisão contratual e (ii) condenação em obrigação de pagar quantia certa, para o pagamento de R$ 42.932,49, a título de restituição de valores (ID: 49982372, itens d, e e f, pp. 14-15), bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID: 49982372, item h, p. 15). Em rápida síntese, na causa de pedir a parte autora narrou ter celebrado negócio jurídico com a ré Vacation Travel, em 08/03/2019, referente a contrato de compra e venda de título (Gold) com mais de trinta mil créditos de férias incorporadas anualmente por período de trinta anos, mediante adesão perante à ré Royal Holiday, no valor de U$ 26.800,00, a ser adimplido mediante entrada (U$ 9.380,00), incluindo custos de quitação (U$ 2.025,00) e financiamento (U$ 20.100,00) em trinta parcelas mensais (U$ 611,15). Os autores prosseguiram argumentando que, após a assinatura do contrato, "ficaram assustados quando descobriram a quantidade de reclamações deste tipo de contratação, momento em que chegaram à conclusão de que não seria mais vantajoso continuar nessa relação contratual", fato que ensejou solicitação de cancelamento do vínculo e restituição de valores, porém o pedido for recusado pela ré, deixando-os em prejuízo na ordem de U$ 8.725,00, valor lançado em cartão de crédito. Também destacaram que a recusa foi fundamentada em cláusula abusiva de retenção de valores pagos a título de entrada, pois em confronto com a legislação consumerista aplicável na espécie (arts. 39, 51 e 53 do CDC), sendo devida a restituição integral do montante adimplido. A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID: 49982929 ao ID: 49990345, incluindo guia de custas iniciais. Em manifestação (ID: 65399714), a ré Royal Holiday anunciou a decretação de falência suportada, conforme sentença proferida em 29/05/2017. Também utilizou-se da faculdade de negativa geral. Após prolatada sentença terminativa de abandono (ID: 122998694), o Juízo promoveu retratação (ID: 126020801). Citada por carta rogatória (ID: 219420903), a ré Vacation Travel não apresentou resposta no prazo legal, conforme com a certidão lavrada no ID: 223722977. E os autos, enfim, tornaram conclusos. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. I - Do litígio entre as partes. A lide deduzida em juízo gravita em torno da pretensão, veiculada por meio da dedução de pedido de rescisão contratual e restituição de valores. A ré Royal Holiday resistiu à pretensão, mediante uso de negativa geral. A ré Vacation Travel não apresentou resposta no prazo legal. Assim estão definidos os contornos do litígio instalado entre as partes. II - Do julgamento antecipado. O art. 355, inciso I, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos verifico que as provas reunidas pelas partes, relativamente às questões de fato, contêm elementos bastantes para a formação do meu convencimento, nos termos do disposto no art. 371 do CPC. Nesse sentido confira-se o teor de trechos dos seguintes r. Acórdãos tomados por paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Se o magistrado a quo considera suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento, age com acerto ao indeferir provas potencialmente inúteis, que se prestariam apenas a retardar o julgamento da lide, conforme prerrogativa estabelecida no artigo 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) 8. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1867789, 0707762-97.2023.8.07.0018, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 23.05.2024, publicado no DJe: 06.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO. ÁREA COMUM. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. Preliminar rejeitada. (...) (TJDFT. Acórdão 1828156, 0713655-97.2022.8.07.0020, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 06.03.2024, publicado no DJe: 25.03.2024). III - Do mérito. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em segundo lugar, no caso dos autos verifico que a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito probatório quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC. Por outro lado, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em terceiro lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. Em quarto lugar, não há falar em apreciação da contestação por negativa geral, à míngua de preenchimento do requisito legal previsto no art. 341, parágrafo único, eis que a defesa não foi apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial. Assim, a ré Royal Holiday também deve ser reputada revel. Adiante, estou convencido da procedência da pretensão autoral deduzida em Juízo. Ressalto inicialmente que a rescisão de contrato constitui direito potestativo do consumidor, podendo ser exercitado a qualquer tempo. Nesse contexto, considerando que os autores não mais detêm interesse na manutenção do vínculo, a rescisão do vínculo é medida que se impõe. Por outro lado, restando evidenciado o ânimo de rescindir o contrato, entendo que a restituição de valores aos autores é devida. De efeito, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que o negócio jurídico entabulado previu tão-somente a forma de pagamento, destacando o valor pago a título de entrada (ID: 49984686, p. 1). Ocorre que, muito embora previsto o direito de arrependimento (item 10, p. 3), a cláusula imediatamente subsequente estabeleceu a perda integral dos valores adimplidos para a hipótese de rescisão extemporânea. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na espécie, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2.º e 3.º, do referido diploma legal, a referida cláusula se revela abusiva (art. 51, inciso IV, do CDC). Ademais, verifico que o contrato entabulado, conquanto denote a natureza de entrada ao valor adimplido pelos autores, não estabeleceu a natureza das arras, se confirmatórias ou penitenciais, obstando a presunção quanto ao direito de retenção (art. 420 do Código Civil). Portanto, a restituição do valor pago (U$ 8.725,00) é medida que se impõe. Considerando o período de protocolo da solicitação de rescisão (30/04/2019 - ID: 49991016, p. 3) e a série histórica do valor do dólar americano obtida em sítio público (R$ 3,94 - https://www.ipeadata.gov.br/ExibeSerie.aspx?stub=1&serid=38590&module=M), constatei que a conversão da referida moeda em real brasileiro corresponde a R$ 32.603,50 (U$ 8.275,00 x R$ 3,94) na referida data, valor a ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir da data de solicitação do cancelamento (30/04/2019 - ID: 49991016, p. 3) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da última citação válida (11/12/2023 - ID: 219420903, p. 10). Porém, considerando a novel redação do ao art. 406, parágrafo único, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024, os referidos encargos deverão ser substituídos exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. A obrigação de restituir o montante é de caráter solidário, considerando o teor do art. 7.º, parágrafo único, do CDC, aplicável no caso em apreço. Sobre o tema, confira-se o teor do r. Acórdão do eg. TJDFT tomado por paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E OUTROS BENEFÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍCIO DO SERVIÇO. CRÉDITOS DE FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. INTERMEDIADOR DE COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação travada entre as partes configura relação de consumo, uma vez que a Apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, e o Apelado enquadra-se no conceito de consumidor, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. A pertinência subjetiva da lide deve ser reconhecida, uma vez que mesmo na qualidade de intermediação e agenciamento de serviços de cobrança, responde a segunda Ré, solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º do CDC. 3. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, arts. 186, 475 e 927; CDC, arts. 14, 18, § 1º, II; 19, IV, e 20, II). Tendo em vista que a relação jurídica cuja higidez é discutida nos autos tornou-se inútil em prol dos consumidores, a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como a compensação pelo dano material. 4. Considerando a responsabilidade solidária e demonstrado o descumprimento contratual quanto à disponibilização dos serviços de hospedagem, devem responder ambas as rés pela restituição dos valores até então desembolsados pelos consumidores. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1233212, 0733035-08.2018.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2020, publicado no DJe: 11/03/2020). III - Dispositivo. Ante tudo o que expus, julgo procedente a pretensão autoral, bem como julgo resolvido o mérito, com fundamento no que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC. Declaro a rescisão do contrato de nº 30-682657 firmado entre as partes. Condeno as rés, solidariamente: - a restituir aos autores o valor de R$ 32.603,50, acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir de 30/04/2019 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da última citação válida (11/12/2023); os referidos encargos deverão ser substituídos exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 30/08/2024 (art. 406, parágrafo único, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/24); e, - a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento (10%) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 28 de dezembro de 2025, 16:22:16. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

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