Cumprimento de sentença 0733755-04.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733755-04.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733755-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, GILSIMAR GONZAGA EXECUTADO: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, EDSON SEBBA, SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularmente intimadas para se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado, as partes permaneceram inertes. É o breve relatório. Decido. A avaliação de bens penhorados deve observar os ditames do artigo 872 do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II – o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. No caso concreto, verifico que a manifestação do oficial de justiça (ID 263521849) observou integralmente os requisitos legais referentes à avaliação. As avaliações realizadas por oficiais de justiça avaliadores gozam de fé pública e não devem ser desqualificadas por mera impugnação da parte, sobretudo quando, como no caso, resultam de vistoria in loco e consideram as condições reais do bem. Nesse sentido, destaca-se que “é perfeitamente viável a avaliação do bem penhorado mediante percuciente avaliação do Sr. Oficial de Justiça, que poderá aquilatar o valor do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872 do NCPC).” (Acórdão n. 979706, 20160020287976AGI, Rel. Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, julgado em 09/11/2016, DJE de 23/11/2016, p. 184-202). Ademais, as partes deixaram de se manifestar sobre o laudo apresentado, não havendo alegação ou demonstração de eventual divergência entre a avaliação oficial e o preço de mercado do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo a avaliação constante do ID 263521849. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou, em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(544)

Todos os documentos(25)