Cumprimento de sentença 0736811-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736811-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/02/2026, 13:49

Desarquivamento

25/02/2026, 07:26

Documento (Ofício)

24/02/2026, 14:49

Provisório

09/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736811-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO, JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ausente manifestação do exequente para prosseguimento do feito, ARQUIVEM-SE os autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Recebimento

03/12/2025, 19:17

Outras Decisões

03/12/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:32

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:52

Publicação

10/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736811-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO, JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313 do CPC, uma vez que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. INTIMO o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, o feito e a prescrição serão suspensos, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Assim, os autos serão arquivados provisoriamente e, caso o credor encontre meios de satisfação do título exequendo, basta apresentar uma simples petição nos autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736811-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO, JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. O exequente, ao ID 250601171, requer pesquisas junto COAF, INFOSEG, CRCJUD, CENSEC, CCS e SISCOAF e RIF. No âmbito do processo de execução, lato sensu, a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, como corolário do princípio dispositivo previsto nos artigos 797 c/c 771 do CPC. Assim, deve o exequente diligenciar de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passiveis de penhora, não bastando o requerimento genérico para expedição de ofícios. O COAF – Conselho de Atividades Financeiras – é órgão vinculado ao Banco Central do Brasil, cuja finalidade é examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro, não tendo o condão de localizar bens penhoráveis, do mesmo modo o seu sistema, o SISCOAF. O INFOSEG possui informações concernentes aos dados cadastrais (identificação civil e criminal), sendo inviável para localização de bens penhoráveis. O CRC-JUD - Central de Informação do Registro Civil de Pessoas Naturais – busca as certidões de registro civil, providência incapaz de localizar bens penhoráveis e disponíveis para obtenção diretamente pela parte interessada. O CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - permite a consulta a banco de dados sobre testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios, o que pode ser obtido diretamente pela parte interessada. O CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - contém apenas informações cadastrais dos usuários, sendo inviável para penhora de valores. O RIF - Relatório de Inteligência Financeira – é utilizado para subsidiar investigações pelos órgãos competentes na hipótese de transações suspeitas, sendo inviável para penhora de valores. Desse modo, todos os sistemas requeridos são incapazes de localização de bens passíveis de penhora e/ou podem ser consultados diretamente pela parte interessada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 250601171. INTIMO o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736811-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO, JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de execução, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud (ID 186724497). A parte executada apresenta impugnação (ID 187102661), oportunidade na qual suscita a impenhorabilidade da verba bloqueada, por se tratar de benefício previdenciário. Resposta à impugnação no ID 188593316. É o relato do essencial. D E C I D O. Em sua impugnação, o executado aduz ser impenhorável o valor bloqueado, haja vista consistir em benefício previdenciário. Dispõe o Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários, ressalvado créditos de natureza alimentícia, conforme artigo 833, do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, resta clara a impenhorabilidade de benefício previdenciário, ante a natureza salarial, contudo, sem que se demonstre a natureza ou a origem dos valores bloqueados não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata a norma, sendo ônus da parte executada a comprovação da hipótese de impenhorabilidade. A parte executada limitou-se a juntar Cartão de Benefício de Prestação Continuada (ID 187102662), bem como extratos bancários nos quais não há qualquer indicação acerca do bloqueio Sisbajud cuja impugnação pretende desconstituir (ID 187102663). Não há comprovação, desse modo, de que a ordem de bloqueio tenha recaído nos valores de aposentadoria. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de ID 187102661. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), deverá ser liberado o valor bloqueado ao exequente, por meio de Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS da quantia bloqueada, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada no ID 188593316. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736811-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: HERMENEGILDO SOARES SANTIAGO, JOSE IRON VIEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para que informe a atual situação cadastral dos Executados. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu todas as consultas a sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para buscar informações acerca de eventual relação de emprego do sócio da empresa executada. Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 2. Ao deferir as consultas aos sistemas conveniados que estão a sua disposição - Bacenjud, Renajud, eRIDF e Infojud -, o juiz age de forma diligente e cooperativa em todos os pedidos da credora. 3. No caso, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que o devedor exerce atividade remunerada. 3.1. Assim, a expedição de ofício à CAGED se revela inócua, pois carece de efetividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão 1254718, 07239437220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, retorne o feito ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 82826875, proferida em 5/2/2021. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

21/12/2023, 00:00

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