Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737249-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737249-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737249-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADRIANA DOMINGUES GRAZIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com razão à impugnante (id. 214360372). Cancelem-se os ofícios de id. 213092900 e 213092901. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o executado. O valor de 18.421,94, resultante na fl. 3 dos cálculos, não foi devidamente transposto para a folha 2. Além disso, o valor de abril/2023 deve ser proporcional, considerando a data do requerimento administrativo. Assim, tornem-se os autos a contadoria para retificação dos cálculos. Vindo os novos cálculos, intimem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737249-21.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADRIANA DOMINGUES GRAZIANO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024. O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor. Desta forma, preclusa a presente decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos. Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. LEI DISTRITAL Nº 318/1992. GRATIFICAÇÃO DEVIDA A SERVIDOR LOTADO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DISTINTA DE SUA RESIDÊNCIA. SERVIDOR CEDIDO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “1) DETERMINAR ao requerido que, no prazo de 5 dias, restabeleça o pagamento da Gratificação de Movimentação – GMOV, no percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos da requerente, nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 318/92; 2) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores decorrentes da supressão da Gratificação de Movimentação– GMOV, no percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte demandante, a contar da data do requerimento apresentado junto à Administração, qual, seja, em 08/04/2023, incluindo-se as parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo até a efetiva implementação pelo réu nos vencimentos da parte autora, sendo as parcelas alvo de correção pela SELIC desde cada competência em que deveriam ter sido desembolsadas, nos termos do art. 3° da EC n° 113/2021.”. Esclarece que o fato gerador da GMOV é o exercício em unidades da Secretaria de Estado de Saúde, e não o mero deslocamento do servidor (para o qual já existe outra verba). A parte recorrida encontra-se cedida e não exerce suas atribuições em unidade da Secretaria de Estado da Saúde. Afirma que a GMOV é uma verba transitória, de natureza "propter laborem", o pagamento da verba é condicionado ao exercício em unidade de saúde. Requer a reforma da sentença. 3. A recorrida, em contrarrazões, esclarece que é médica, servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, exerce suas atividades no HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA – HCB. O contrato de gestão do HCB é de responsabilidade da Administração Central da SES-DF, conforme descrito no Decreto Distrital nº 39.546/2018, sendo o HCB subordinado direto ao Secretário de Saúde do Distrito Federal. Requer a manutenção da sentença. 4. A Lei Distrital nº 318/1992 instituiu, em seu artigo 2º, § 3º, inciso I, a Gratificação de Movimentação para servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no percentual "de 10% para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região e unidades de saúde situadas em Região Administrativa, diversa daquela em que residirem". 5. Originariamente endereçada aos integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde, a GMOV também foi outorgada aos integrantes da Carreira Médica (Lei 2.585/2000, art. 6º, § 1º, I). 6. Neste contexto, para que possam perceber a GMOV, os integrantes das aludidas carreiras devem, necessariamente, laborar em unidades de saúde situadas em regiões administrativas diversas daquelas em que residem. Esse é o único requisito reclamado pela Lei Distrital 318/1992. 7. No presente caso, a recorrida exerce o cargo de médica no Hospital da Criança de Brasília, que de acordo Decreto Distrital 37.515/16, é gerido por Organização Social, cujo contrato de gestão é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) é um hospital público gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) que integra a rede da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) como uma unidade de atendimento terciário (média e alta complexidade). Atende, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diversas especialidades pediátricas. 8. Portanto, não há que se falar, que a servidora, ora recorrida, não preenche os requisitos para o recebimento da GMOV. A recorrida atua em unidade de saúde situada em Região Administrativa diversa da que reside, porquanto trata-se de unidade vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A interpretação realizada pelo recorrente impõe restrição de incidência da gratificação onde a legislação não o fez, o que não se mostra possível. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas, isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737249-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA DOMINGUES GRAZIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ADRIANA DOMINGUES GRAZIANO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito à Gratificação de Movimentação para servidora da saúde lotada no HCB. Sobre o tema, dispõe a Lei Distrital 318/1992 que: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: (...) § 3º - A Gratificação de movimentação corresponderá aos seguintes percentuais: I – de 10% (dez por cento) para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região e unidades de saúde situadas em Região Administrativa, diversa daquela em que residirem; II – de 15% (quinze por cento) para os servidores em exercício em Postos de Saúde rurais e unidades de saúde situadas nas Administrações Regionais de Brazlândia e de Planaltina, desde que não residem nessas localidades. (g. n.) No ponto, constata-se que a norma, ao mencionar que a região administrativa do DF deve ser diferente, abrange apenas os servidores residentes no Distrito Federal. Ademais, quanto à questão da cessão, há de se observar que “(...) 6. No caso, o autor exerce o cargo de médico cirurgião pediátrico no Hospital da Criança de Brasília, que de acordo Decreto Distrital 37.515/16, é gerido por Organização Social, cujo contrato de gestão é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Conforme descrito na sentença impugnada “o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) é um hospital público gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) que integra a rede da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) como uma unidade de atendimento terciário (média e alta complexidade). Atende, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diversas especialidades pediátricas”. 7. Não há que se falar, desta forma, que o servidor não atua em unidade de saúde situada em Região Administrativa diversa da que reside, porquanto trata-se de unidade vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A interpretação realizada pelo recorrente impõe restrição de incidência da gratificação onde a legislação não o fez, o que não se mostra possível.” De fato, a adoção de conceito de instituição jurídica equivocada adotado em contrato de gestão não é arrimo para se considerar hipótese de cessão da autora para setor administrativo diverso de unidade hospitalar, não havendo de se falar na supressão da Gratificação de Movimentação – GMOV. Portanto, o pleito inicial é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA DOMINGUES GRAZIANO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: 1) DETERMINAR ao requerido que, no prazo de 5 dias, restabeleça o pagamento da Gratificação de Movimentação – GMOV, no percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos da requerente, nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 318/92; 2) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores decorrentes da supressão da Gratificação de Movimentação– GMOV, no percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte demandante, a contar da data do requerimento apresentado junto à Administração, qual, seja, em 08/04/2023, incluindo-se as parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo até a efetiva implementação pelo réu nos vencimentos da parte autora, sendo as parcelas alvo de correção pela SELIC desde cada competência em que deveriam ter sido desembolsadas, nos termos do art. 3° da EC n° 113/2021. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

09/10/2023, 00:00

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Mero expediente

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