Execução de Título Extrajudicial 0005945-37.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005945-37.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005945-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HEINZ KUDIESS DESPACHO Ante o noticiado pelo exequente no id. 269586335, aguarde-se por mais 90 dias resposta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA ao ofício expedido nestes autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 17:26

Mero expediente

20/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:29

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005945-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HEINZ KUDIESS CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta do ofício. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 9 de março de 2026 às 16:27:04 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:27

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005945-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HEINZ KUDIESS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente de id. 254987313, pois ele próprio pode diligenciar em busca das informações pretendidas. Aguarde-se por mais 90 dias resposta do Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA ao ofício expedido nestes autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/10/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 09:18

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005945-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HEINZ KUDIESS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Este Juízo, por meio da decisão de id. 207302569, entendeu pelo prosseguimento desta execução, uma vez que o processamento da recuperação judicial do executado fora indeferido, tendo o juízo universal, inclusive, determinado o arquivamento dos autos da recuperação. Irresignado, o executado interpôs o AgI n. 0736728-90.2024.8.07.0000, ao qual foi negado provimento, operando-se o trânsito em julgado. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 245180396, que determinou o prosseguimento desta execução, com a imediata liberação da quantia de R$ 9.070,71 (id. 78957302), mais acréscimos legais porventura existentes, em favor do exequente. O executado, então, opôs os embargos de declaração de id. 246391989, no qual aponta omissão deste Juízo quanto à análise da petição de id. 238781233, em que noticia a distribuição, perante do STJ, da Reclamação Constitucional n. 48213-BA (2024/0381506-9), na qual, liminarmente, foram restabelecidos os efeitos da sua recuperação judicial. Sob o fundamento de que a decisão que determinou o arquivamento da sua recuperação judicial teve seus efeitos suspensos, mantendo-se, portanto, a marcha processual da recuperação judicial intacta, requer a suspensão da presente execução. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 246987821. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração de id. 246391989, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. De fato, a petição do executado de id. 238781233 não foi apreciada pela decisão de id. 245180396, o que passo a fazer: Embora o AgI n. 0736728-90.2024.8.07.0000 tenha transitado em julgado, mantendo a decisão de id. 207302569, que havia determinado o prosseguimento desta execução, não se pode olvidar decisão proferida pelo STJ, instância superior, na Reclamação Constitucional n. 48213-BA (2024/0381506-9), que, liminarmente, suspendeu os efeitos da decisão que determinou o arquivamento da recuperação judicial da executada. Assim, restabelecida a marcha processual da recuperação judicial do executado, descabida a adoção de medidas constritivas e expropriatórias nestes autos, impondo-se, conforme determinações precedentes, que se oficie ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA, relativamente ao processo n. 8000715-82.2017.8.05.0069, informando o bloqueio judicial, via SISBAJUD, da quantia de R$ 9.070,71 do executado HEINZ KUDIESS (id. 78957302), e solicitando que delibere sobre a constrição em questão, esclarecendo, inclusive, se os aludidos numerários deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao aludido juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de id. 246391989, para, tomando ciência da Reclamação Constitucional n. 48213-BA (2024/0381506-9), que, liminarmente, suspendeu os efeitos da decisão que determinou o arquivamento da recuperação judicial da executada, determinar o sobrestamento de medidas constritivas e expropriatórias nesta execução e determinar a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA, relativamente ao processo n. 8000715-82.2017.8.05.0069, informando o bloqueio judicial, via SISBAJUD, da quantia de R$ 9.070,71 do executado HEINZ KUDIESS (id. 78957302), e solicitando que delibere sobre a constrição em questão, esclarecendo, inclusive, se os aludidos numerários deverão ser transferidos para conta judicial vinculada ao aludido juízo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005945-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HEINZ KUDIESS DECISÃO Em consulta ao andamento processual da ação n. 8000715-82.2017.8.05.0069, em trâmite perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA, observa-se que, em 12/07/2024, foi proferida a seguinte decisão: "HEINZ KUDIESS e JERUSA GAMBATTO KUDIESS requereram recuperação judicial, na qualidade de empresários rurais individuais de um mesmo grupo econômico, na Comarca de Correntina/BA, em razão de grave crise financeira. Os recuperandos pediram a suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias, bem como a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos solidariamente responsáveis. Pediram, também, a decretação deste juízo como competente exclusivo para processar a recuperação judicial. Além disso, requereram em pedido de urgência, a proibição de quaisquer atos expropriatórios pelos credores, no sentido de garantir o desempenho das atividades produtivas. Em decisão de ID. 10034423, este juízo deferiu o pedido de recuperação judicial almejado, bem como o impedimento da penhora nas contas dos empresários individuais. Entendeu também por conceder a continuidade dos serviços de telefonia fixa, móvel, internet, energia elétrica, água e esgoto, de modo a não ser realizada a interrupção dos serviços pelas empresas relativas. Ato contínuo, o juízo entendeu por bem manter os empresários na posse dos bens essenciais a atividade empresarial, mesmo que com registro de alienação fiduciária em garantia, e demais determinações. A decisão foi agravada pelos credores doravante habilitados, quais sejam: Banco Indusval; Banco Rabobank; Banco do Brasil; John Deere; Syngenta e Nidera. No geral, impugnaram a legitimidade ativa dos empresários para requerer recuperação judicial, em razão da ausência do requisito temporal previsto no art. 48, caput, da Lei n. 11.101/05. Alegaram também a existência de outros processos de recuperação judicial já ajuizados anteriormente pelas partes, que culminaram em litispendência. A dinâmica recursal dos referidos agravos de instrumento, será adiante detalhada, para melhor compreensão. Foi apresentado o Plano de Recuperação Judicial dos requerentes em ID. 11746157. Alguns credores peticionaram nos autos requerendo habilitação de seus patronos. Em petição de ID. 46218975, os requerentes postularam o deferimento da prorrogação do prazo de 180 dias, por igual período, a este juízo. O mesmo pedido foi devidamente reiterado em ID. 71131706. Não houve decisão sobre prorrogação do stay period nos autos. Em manifestação incidental da empresa BAYER S/A., foi relatado que os devedores não publicaram os editais acerca do plano de recuperação judicial, e que o pedido pela prorrogação do stay period deve ser indeferido, pois está servindo aos recuperandos apenas como forma de não honrar com suas obrigações negociais, ID. 71900268. Os recuperandos suscitaram diversos conflitos de competência perante o e.STJ, tendo sido noticiados nos autos, os seguintes: 1. CC 168829 – 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo x Vara Cível de Comarca de Correntina (ID. 42262933) 2. CC 176371 – 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília x Vara Cível de Correntina (ID. 84208054) 3. CC175339 – 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo x Vara Cível de Comarca de Correntina (ID. 180174398) 4. CC 190509 – 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo x Vara Cível de Comarca de Correntina (ID. 224203787) 5. CC 205974 – 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo x Vara Cível de Comarca de Correntina (ID. 450156315) Em todos eles, ficou designado o juízo da Comarca de Correntina/BA para dirimir, as questões urgentes, bem como a respeito dos bens eventualmente constritos. No ID. 380159079, foi anexado aos autos acórdão proferido pelo e. TJBA, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 8007133-15.2018.8.05.0000, com trânsito em julgado certificado em 22.07.2019 (ID. 380193382), confirmando a liminar que suspendia os efeitos da decisão do juízo a quo que deferiu o processamento da recuperação judicial, e reformando a referida decisão, para indeferir o processamento do pedido de recuperação judicial. Após a juntada do referido acórdão, este juízo determinou, no dia 19.06.2023, a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias juntassem, aos autos, os acórdãos/decisões monocráticas a respeito dos agravos de instrumento propostos ao e. TJBA, com certidão de trânsito em julgado (ID. 394949391). A COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A (COFCO), sucessora do credor NIDERA SEMENTES LTDA, em atendimento à determinação judicial, informou e comprovou o trânsito em julgado do recurso por ela interposto, em que também o e.TJBA deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 8003980-71.2018.8.05.0000, para reformar a decisão deste juízo de piso, indeferindo o processamento do pedido de recuperação judicial (ID. 397545954). O BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A também manifestou-se nos autos do processo referência, informando que o agravo de instrumento por ele interposto, autuado sob o n. 8006338-09.2018.8.05.0000, foi integralmente provido para reformar a decisão do juízo a quo, no sentido de excluir do processo de recuperação judicial os créditos por ele titularizados, oportunidade em que reiterou o pedido para que este juízo pudesse deliberar a respeito da autorização da alienação judicial do bem penhorado (Fazenda Aurora - gleba II, objeto da Matrícula nº 7.202 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Correntina/BA) (ID. 412726488). Eis o relatório. Decido. Para uma melhor compreensão acerca da dinâmica recursal a que foi submetida a única decisão proferida nestes autos, que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID. 10034423), convém relacionar por ordem cronológica os agravos de instrumento interpostos, com os respectivos andamentos processuais, todos extraídos do PJe 2º Grau - TJBA. Vejamos: 1. Agravo de Instrumento n. 8003406-48.2018.8.05.0000 – BANCO JOHN DEERE SA Distribuído em 26.02.2018 Houve deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a produção de efeitos da decisão que deferiu o processamento da RJ. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido o acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, para indeferir o processamento do pedido de recuperação judicial, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Embargos de Declaração, interpostos em face do acórdão, não foram colhidos. Interposição de REsp e RE. Recurso Especial não admitido. Agravo em Recurso Especial interposto. Recurso Extraordinário não admitido. Agravo em REsp n. 1.903.513, foi parcialmente provido para afastar a litispendência, determinando a submissão de todos os créditos dos recuperandos/recorrentes ao plano de recuperação judicial. Certidão trânsito em julgado em 14/12/2021. 2. Agravo de Instrumento n. 8003980-71.2018.8.05.0000 – NIDERA SEMENTES LTDA. Distribuído em 02.03.2018 Houve deferimento do pedido liminar para exclusão dos créditos do agravante do processo de recuperação judicial. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido o acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, para indeferir o processamento do pedido de recuperação judicial, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Embargos de Declaração, interpostos em face do acórdão, não foram acolhidos. Interposição de REsp e RE. Recurso Especial admitido. Recurso Extraordinário não admitido. Recurso Especial não conhecido por intempestividade. Julgado em 20/04/2020. Agravo em REsp interposto e não provido, julgado em em 06/12/2021. Certidão trânsito em julgado em 14/02/2022. 3. Agravo de Instrumento n. 8004544-50.2018.8.05.0000 – BANCO DO BRASIL S.A. Distribuído em 09/03/2018 Houve deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a produção de efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, para indeferir o processamento do pedido de recuperação judicial, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Embargos de Declaração, interpostos em face do acórdão, não foram acolhidos. Interposição de REsp e RE. Recurso Especial admitido. Recurso Extraordinário não admitido. Recurso Especial provido para determinar que o e. TJ/BA supra a contradição do acórdão recorrido. Embargos de Declaração, interpostos em face do REsp, foram rejeitados. Agravo Interno da decisão no REsp, julgou prejudicado o referido Recurso Especial, por perda superveniente do objeto, em virtude da decisão já proferida no AREsp 1.903.513/BA. Certidão trânsito em julgado em 24/02/2022. 4. Agravo de Instrumento n. 8006338-09.2018.8.05.0000 – BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Distribuído em 28.03.2018. Houve deferimento do pedido liminar para exclusão dos créditos do agravante do processo de recuperação judicial. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, apenas para excluir do processo de recuperação os créditos titularizados pelo agravante, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Certidão trânsito em julgado em 13/02/2019. 5. Agravo de Instrumento n. 8007133-15.2018.8.05.0000 – BANCO INDUSVAL S.A Distribuído em 09/04/2018 Houve deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a produção de efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, para indeferir processamento do pedido de recuperação judicial, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Embargos de Declaração, interpostos em face do acórdão, não foram acolhidos. Proferido despacho que determinou a retificação do cadastramento dos embargos de declaração, sob pena de não conhecimento. Certidão atestando que decorreu prazo legal sem interposição de recurso pelo interessado, tendo, portanto, o acórdão transitado em julgado em 22/07/2019. 6. Agravo de Instrumento n. 8020284-48.2018.8.05.0000 – SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. Distribuído em 11/09/2018 Houve deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a produção de efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Foi interposto Agravo Interno da decisão liminar no Agravo de Instrumento. Proferido acórdão no Agravo de Instrumento, deu-se provimento ao recurso e foi reformada a decisão do juízo primevo, para indeferir o processamento do pedido de recuperação judicial, julgando, ainda prejudicado o Agravo Interno. Embargos de Declaração, interposto em face do acórdão, não foram acolhidos. Interposição de REsp e RE. Recurso Especial admitido. Recurso Extraordinário não admitido. Certidão nos autos para aguardar julgamento no STJ (02/05/2023). Da análise do andamento de cada agravo de instrumento acima relacionado, verifica-se que, apesar de existir decisão do e.STJ proferida no AREsp n. 1.903.513 (referente ao Agravo de Instrumento n. 8003406-48.2018.8.05.0000), transitada em julgado em 14.12.2021, para afastar a litispendência, e determinar a submissão de todos os créditos das recuperandas ao plano de recuperação judicial, já existia acordão proferido pelo e. TJBA (referente ao Agravo de Instrumento n. 8007133-15.2018.8.05.0000), com trânsito em julgado em data anterior, qual seja 22/07/2019, reformando a decisão do juízo a quo nos autos da Recuperação Judicial n. 8000715-82.2017.8.05.0069, e indeferindo o processamento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual resta inviabilizado o trâmite do processo recuperacional, em virtude da coisa julgada incidente sobre a referida decisão do e. TJBA. Deste modo, em respeito à autoridade da coisa julgada que se operou em 22/07/2019, sobre o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 8007133-15.2018.8.05.0000, que reformou a decisão de primeira instância (ID. 10034423) e indeferiu o processamento do presente pedido de recuperação judicial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício." (Grifo nosso) Logo, em que pese tenha sido declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina - BA para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo desta execução n. 0005945-37.2016.8.07.0001, conforme comunicação de id. 115665178, proveniente do STJ, certo é que o processamento da aludida recuperação judicial fora indeferido, conforme decisão acima colacionada. Assim, o prosseguimento desta execução é medida que se impõe, mesmo porque os embargos à execução correlatos foram rejeitados por sentença transitada em julgado (id. 140453574). Preclusa a presente, libere-se a quantia de R$ 9.070,71 (id. 78957302), mais acréscimos legais porventura existentes, em favor do exequente, para conta bancária a ser por ele apontada, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas constritivas necessárias à satisfação do seu débito, inclusive as pesquisas disponíveis a este Juízo, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/08/2024, 00:00

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