Execução de Título Extrajudicial 0025699-62.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025699-62.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Considerando a certidão de ID 274614589, passo aos esclarecimentos. Saldo da conta judicial R$ 792.288,42. Foi determinada: - a liberação dos honorários sucumbenciais. O valor atualizado da dívida era de R$ 468.769,36 e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 46.788,60, totalizando o valor de R$ 515.557,96 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). PRECLUSA ESTA DECISÃO, Libere-se, portanto, R$ 46.788,60 para a conta: TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 63.922.851/0001-01. Banco: BTG Pactual S.A. Ag.: 0050. Cc.: 1900070-2. Pix.: 63.922.851/0001-01. - dos honorários contratuais (que deverão ser descontados apenas da cota parte do exequente). São de 20% sobre o valor da condenação (R$ 468.769,36), conforme contrato de ID 246741388, no total de R$ 93.753,87 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). PRECLUSA ESTA DECISÃO, libere-se na conta bancária acima indicada, TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 63.922.851/0001-01. Banco: BTG Pactual S.A. Ag.: 0050. Cc.: 1900070-2. Pix.: 63.922.851/0001-01. * Ressalta-se que esse valor será descontado somente da cota parte do exequente, para posterior discussão da dívida no processo judicial que tramita perante a Vara de Família, nos termos do julgado no AGI. * 50% de R$ 468.769,36 é igual a R$ 234.384,68, do qual se subtrai os honorários contratuais, restando o valor de R$ 140.630,81 - do valor devido ao exequente. Conforme detalhado acima, já descontados os honorários contratuais, totalizando o valor de R$ 140.630,81 (cento e quarenta mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e um centavos), mais acréscimos legais. PRECLUSA ESTA DECISÃO, libere-se, para sua conta bancária, abaixo indicada: LUCAS AMORIM ALVES CPF: 461.074.526-72 Banco do Brasil Ag.: 3596-3 Cc.: 21000-5 Chave Pix: 46107452672 (CPF) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Juízo da 3ª Vara de Família acerca do cumprimento da penhora no rosto dos autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:29

Recebimento

07/05/2026, 07:22

Outras Decisões

07/05/2026, 07:22

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:44

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:44

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petição apresentada pelo exequente no ID 266501056, por meio da qual noticia o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0745862-10.2025.8.07.0000, interposto contra a decisão de ID 253345268, e requer a liberação dos valores depositados nos autos, compreendendo honorários sucumbenciais, honorários contratuais e a cota-parte que lhe cabe no crédito exequendo. Conforme se verifica do acórdão de ID 81078687, juntado a estes autos sob o ID 266501074, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida por este Juízo, que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos para reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito em favor da ex-cônjuge do exequente, afastando a pretensão de abatimento prévio dos honorários contratuais para redução da meação. Consta, ainda, a renúncia ao prazo recursal pelas partes agravantes, conforme documentos de IDs 266501077 e 266501078, inexistindo óbice ao cumprimento do julgado. Diante disso, deve-se observar estritamente o comando judicial mantido pelo Tribunal, no sentido de que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica exclusiva entre o exequente e seu patrono, não podendo ser opostos ao direito de meação reconhecido à ex-cônjuge, cuja discussão acerca da partilha de eventual dívida deverá ocorrer perante o Juízo competente da Vara de Família. Assim, defiro parcialmente o pedido, para autorizar a expedição de alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado indicado no ID 266501080, bem como da cota-parte pertencente ao exequente, observada a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito total para atendimento da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília/DF, nos termos já fixados na decisão de ID 253345268. Fica indeferido o levantamento destacado dos honorários contratuais antes da efetivação da meação, devendo eventual compensação ou ressarcimento ser pleiteado na via própria. Expeçam-se os alvarás cabíveis, observadas as diretrizes acima e os dados bancários constantes dos autos. Após, intime-se o Juízo da 3ª Vara de Família acerca do cumprimento da penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Recebimento

23/04/2026, 09:30

Outras Decisões

23/04/2026, 09:29

Documento (Ofício)

05/03/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 06:33

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petição apresentada pelo exequente no ID 266501056, por meio da qual noticia o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0745862-10.2025.8.07.0000, interposto contra a decisão de ID 253345268, e requer a liberação dos valores depositados nos autos, compreendendo honorários sucumbenciais, honorários contratuais e a cota-parte que lhe cabe no crédito exequendo. Conforme se verifica do acórdão de ID 81078687, juntado a estes autos sob o ID 266501074, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida por este Juízo, que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos para reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito em favor da ex-cônjuge do exequente, afastando a pretensão de abatimento prévio dos honorários contratuais para redução da meação. Consta, ainda, a renúncia ao prazo recursal pelas partes agravantes, conforme documentos de IDs 266501077 e 266501078, inexistindo óbice ao cumprimento do julgado. Diante disso, deve-se observar estritamente o comando judicial mantido pelo Tribunal, no sentido de que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica exclusiva entre o exequente e seu patrono, não podendo ser opostos ao direito de meação reconhecido à ex-cônjuge, cuja discussão acerca da partilha de eventual dívida deverá ocorrer perante o Juízo competente da Vara de Família. Assim, defiro parcialmente o pedido, para autorizar a expedição de alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado indicado no ID 266501080, bem como da cota-parte pertencente ao exequente, observada a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito total para atendimento da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília/DF, nos termos já fixados na decisão de ID 253345268. Fica indeferido o levantamento destacado dos honorários contratuais antes da efetivação da meação, devendo eventual compensação ou ressarcimento ser pleiteado na via própria. Expeçam-se os alvarás cabíveis, observadas as diretrizes acima e os dados bancários constantes dos autos. Após, intime-se o Juízo da 3ª Vara de Família acerca do cumprimento da penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão 1. Ao leiloeiro, disponibilize sua comissão (R$ 42.969,50, ID 235432335): dados bancários em ID 236983903. 2. O arrematante Aroldo Magno Coelho Cardoso, CPF 435.385.411-91 apresentou, ID 238703080, o valor dos débitos de natureza propter rem (IPTU/TLP, inscritos na dívida ativa), totalizando o importe de R$ 67.101,58, que deverá ser liberado em seu favor. 3. Quanto ao exequente, deverá ser liberado o montante de (R$ 515.557,76), conforme requerido (ID 238555132). 4. Depois da apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI (débitos tributários do imóvel apresentado em ID 238703080) pelo arrematante, expeça-se a carta de arrematação e, se requerido, mandado de imissão na posse. 5. Fica o Ofício de Imóveis autorizado, quando do registro da carta de arrematação, a cancelar a inscrição da penhora oriunda deste processo (R.9/15331), sendo ônus do interessado o recolhimento dos emolumentos respectivos. Para isso, atribuo a esta decisão força de ofício. 6. Transfira o valor de R$ 622,94 para os autos do processo eletrônico nº 0724558-93.2018.8.07.0001, que determinou a penhora no rosto destes autos. 7. Se eventualmente sobejarem valores em favor do executado deverão ser cientificados a respeito (preferencialmente pelo Banco de Diligências – BANDI), em observância ao Provimento nº 30 da Corregedoria, os juízos de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que se manifestem a respeito no prazo de 5 dias e, se nada for requerido, disponibilize-se o saldo remanescente ao executado (ID 238124050). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão 1. Segue auto de arrematação assinado. 2. Em primeiro lugar, aguarde-se o curso do prazo de 10 dias previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido esse prazo legal, se não houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o arrematante Aroldo Magno Coelho Cardoso, CPF 435.385.411-91 (whatsapp: (61- 98142-4595) para apresentar eventuais débitos de natureza propter rem (tributários ou condominiais), nos termos artigo 908, §1º do CPC c/c artigo 130 § único do Código Tributário Nacional. Apresentados os valores estes serão disponibilizados ao arrematante. 4. Ao leiloeiro, disponibilize sua comissão (R$ 42.969,50, ID 235432335). 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para juntar memória atualizada do débito e expeça-se, em seu favor, alvará de levantamento (ou oficie-se para a transferência bancária, se o caso) até o limite do seu crédito. 6. Depois da apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI e de eventuais débitos tributários do imóvel pelo arrematante, expeça-se a carta de arrematação e, se requerido, mandado de imissão na posse. 7. Fica o Ofício de Imóveis autorizado, quando do registro da carta de arrematação, a cancelar a inscrição da penhora oriunda deste processo (R.9/15331), sendo ônus do interessado o recolhimento dos emolumentos respectivos. Para isso, atribuo a esta decisão força de ofício. 8. Se eventualmente sobejarem valores em favor do executado deverão ser cientificados a respeito (preferencialmente pelo Banco de Diligências – BANDI), em observância ao Provimento nº 30 da Corregedoria, os juízos de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que se manifestem a respeito no prazo de 5 dias e, se nada for requerido, disponibilize-se o saldo remanescente ao executado. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0025699-62.2016.8.07.0001 em que figura como requerente LUCAS AMORIM ALVES – CPF nº 461.074.526-72 (Advogado(a): Tiago Augusto Braga de Brito – OAB-DF 34.727) e como requerido(a)(s) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA – CNPJ nº 01.027.390/0001-56 (Advogado(a): Davi Rodrigues Ribeiro – OAB-DF 23.455), tendo como 3º interessado RICARDO WAGNER GUEDES SENISE – CPF nº 512.945.671-87 (Advogado(a): Alexandre Spezia – OAB-DF 20.555), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 06/05/2025 às 12h50m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 09/05/2025 às 12h50m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos fiduciários que o devedor possui sobre a Loja com subsolo e sobreloja nº 38 do Bloco “C” da Quadra 106 do Setor Comercial Local Norte (SCL/Norte), com área privativa de 189,98 m2, área comum de 51,96 m2, área total de 241,95 m2, com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 15.331, tratando-se de loja na esquina do prédio, voltada para os fundos e lateral da quadra, composta de andar térreo com banheiro e sobreloja com banheiro interligados por uma escada, sendo que o térreo e a sobreloja estão em bom estado de conservação, o acesso ao subsolo não se dá pela loja, uma vez que o vão da escada foi fechado com alvenaria, de modo que o acesso ao subsolo é feito pela loja nº 52, estando o subsolo sem revestimento, as paredes estão com a pintura bastante desgastadas e há fiação e tubulação aparente por toda extensão do teto, imóvel devidamente avaliado em R$ 1.127.700,00 (um milhão cento e vinte e sete mil e setecentos reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 222887634). Data da avaliação: 17/01/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMAZONAS LTDA – CNPJ nº 01.027.390/0001-56. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 505.194,16 (quinhentos e cinco mil cento e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) em 13/03/2025 (Ids 228973667 e 228973666). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 13/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 08 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em favor de Ricardo Wagner Guedes Senise – CPF 512.945.671-87 para garantia da dívida no valor de R$ 1.088.000 (um milhão e oitenta e oito mil reais) e R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (Processo nº 0025699-62.2016.8.07.0001). OBSERVAÇÃO: Conforme petição (Id 202175599) apresentada pelo credor fiduciário RICARDO WAGNER GUEDES SENISE o débito objeto da Alienação Fiduciária constante do R. 08 da matrícula encontra-se integralmente quitado. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 3083824X. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 21 de março de 2025 16:40:35. *documento assinado eletronicamente Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Foi penhorado o imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, ID 208671547. O credor fiduciário (Ricardo Wagner Guedes Senise, PF nº 512.945.671-87), intimado da constrição, informou que já houve quitação da dívida e requereu a baixa do gravame, ID 202175599. O leilão anterior de outro imóvel (matriculado sob o nº 50.032 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) foi cancelado, e os créditos em cobrança habilitados no processo 0026811-66.2016.8.07.0001 (onde fora adjudicado), tendo o exequente recebido R$ 52.177,75 (ID 199037434), o que não foi suficiente para quitação da dívida. Sendo assim, esta execução retomou seu curso, com reavaliação do imóvel penhorado, ou seja, aquele matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 222887634: R$ 1.127.700,00). A executada foi intimada da avaliação, ID 222971309, mas não apresentou impugnação. O exequente, ID 226439998, requereu que o imóvel seja levado a leilão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, o processo seguirá nos seguintes termos: 1. à falta de impugnação, homologo a avaliação do imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, (ID 222887634: R$ 1.127.700,00). 2. Fica o exequente intimado a juntar, no prazo de 15 dias, memória da dívida e a certidão atualizada da matricula do imóvel, pois a constante dos autos foi expedida em 11/09/2024 (ID 210993323). 3. A seguir, tendo em vista que não houve pedido de adjudicação nem alienação por iniciativa particular, o imóvel será levado a leilão judicial (Núcleo Judicial Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ), cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. 4. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 6. A comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pagos à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante 7. Os débitos de natureza propter rem ficarão sub-rogados no preço da arrematação. 8. Da alienação, intime-se o executado (DJe) com antecedência mínima de 05 dias, art. 889 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Foi penhorado o imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, ID 208671547. O credor fiduciário (Ricardo Wagner Guedes Senise, PF nº 512.945.671-87), intimado da constrição, informou que já houve quitação da dívida e requereu a baixa do gravame, ID 202175599. O leilão anterior de outro imóvel (matriculado sob o nº 50.032 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) foi cancelado, e os créditos em cobrança habilitados no processo 0026811-66.2016.8.07.0001 (onde fora adjudicado), tendo o exequente recebido R$ 52.177,75 (ID 199037434), o que não foi suficiente para quitação da dívida. Sendo assim, esta execução retomou seu curso, com reavaliação do imóvel penhorado, ou seja, aquele matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 222887634: R$ 1.127.700,00). A executada foi intimada da avaliação, ID 222971309, mas não apresentou impugnação. O exequente, ID 226439998, requereu que o imóvel seja levado a leilão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, o processo seguirá nos seguintes termos: 1. à falta de impugnação, homologo a avaliação do imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, (ID 222887634: R$ 1.127.700,00). 2. Fica o exequente intimado a juntar, no prazo de 15 dias, memória da dívida e a certidão atualizada da matricula do imóvel, pois a constante dos autos foi expedida em 11/09/2024 (ID 210993323). 3. A seguir, tendo em vista que não houve pedido de adjudicação nem alienação por iniciativa particular, o imóvel será levado a leilão judicial (Núcleo Judicial Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ), cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro credenciado, na forma do edital (CPC 886), e o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. 4. O edital será publicado pelo menos 5 dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 6. A comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pagos à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante 7. Os débitos de natureza propter rem ficarão sub-rogados no preço da arrematação. 8. Da alienação, intime-se o executado (DJe) com antecedência mínima de 05 dias, art. 889 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 200219585, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Sem prejuízo, intime-se Ricardo Wagner Guedes Senise (CPF nº 512.945.671-87) no endereço SQN 310, Bloco G, Apartamento 607, CEP 70756-070, Asa Norte, Brasília/DF, cientificando-o da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 200219585, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 15.331 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Sem prejuízo, intime-se Ricardo Wagner Guedes Senise (CPF nº 512.945.671-87) no endereço SQN 310, Bloco G, Apartamento 607, CEP 70756-070, Asa Norte, Brasília/DF, cientificando-o da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão I – Da penhora no rosto dos autos do processo número 0026811-66.2016.8.07.0001. Na decisão de ID 169549050 foi deferida a penhora no rosto do processo número 0026811-66.2016.8.07.0001 (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília). Intimada a parte executada a manifestar, deixou transcorrer o prazo. O exequente, ID 196997480, apresentou o comprovante de transferência do valor do processo número 0026811-66.2016.8.07.0001 para conta judicial vinculada a este Juízo, o que foi confirmado em pesquisa ao sistema Bankjus. Assim, libere-se o valor em favor do credor, conta indicada em ID 196997480. II – Da pesquisa Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Constam como falecidos RENATO CAIED (824.157.491-68) e JORGE SALIM CAIED JUNIOR (689.274.441-91). III – Da suspensão. Levantado o valor e não havendo requerimentos, a execução permanecerá suspensa nos termos da decisão de ID 169549050, até 24/08/2024. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025699-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCAS AMORIM ALVES EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA Decisão O bem objeto de leilão - Loja nº 14, Bloco “C”, Lotes 12 a 16, Quadra 514 do SCR/Sul, Brasília-DF, com área privativa de 328,50 m2, área comum de 117,14 m2, área total de 445,64 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 50.032, devidamente avaliada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) -, foi adjudicado nos autos 0026811-66.2016.8.07.0001, em curso neste Juízo. No aludido feito há, inclusive, determinação de lavratura do auto de adjudicação. Posto isso, cancelo, nestes autos, a realização do leilão do aludido imóvel. Comunique-se ao Núcleo de Leilões, se necessário. Deverá o exequente apresentar memória atualizada do valor que lhe é devido, habilitando-o naquele feito (0026811-66.2016.8.07.0001), para fins do art. 908 do CPC. Este processo, por sua vez, ficará suspenso até a deliberação sobre o concurso de credores no feito nº 0026811-66.2016.8.07.0001. Nada obsta que, nesse ínterim, o exequente indique outros bens à expropriação. Por fim, ao CJU para, em face do expediente de ID 164203343, comunicar ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (0032274-86.2016.8.07.0001), que a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA (01.027.390/0001-56), aqui executada, é devedora, neste processo, da quantia de R$ 437.301,38 (quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos), atualizada em 24/03/2023 (ID 15645079). Para essa finalidade, atribuo a esta decisão força de ofício. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/08/2023, 00:00

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