Recurso Inominado Cível 0700797-65.2021.8.07.0021 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0700797-65.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Aguarde-se a transferência do valor da dívida de R$ 2.707,12, conforme penhora nos autos 0703418-57.2024.8.07.0012. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Ouça-se a parte credora sobre a proposta de acordo formulada na petição retro. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DECISÃO Ciente do conhecimento e provimento do Agravo de instrumento. Determino a penhora dos direitos possessórios da devedora sobre o imóvel (Quadra 13, Rua 2, Lote 07, Morro da Cruz, São Sebastião-DF) objeto da lide e a expedição de ofício à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF para fins de anotação da penhora nos autos 0703418-57.2024.8.07.0012. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de busca ao sistema PREVJUD para verificar possíveis rendimentos da executada, uma vez que o referido sistema permite o acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário, bem como processo administrativo previdenciário, dados disponibilizadoas especificamente para a instrução de ação previdenciárias, o que não é o caso dos autos. A medida, portanto, é inócua e ineficaz. Ao exequente para dar andamento o feito no prazo de 5 dias. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a consulta ao sistema INFOJUD foi infrutífera, pois não constam declarações de IR no banco de dados da Receita Federal, nos termos dos comprovantes anexos, sobre os quais deixo de lançar sigilo por não conterem informações fiscais. Certifico, ainda, que, nos termos da decisão r., fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação sobre o resultado da diligência. Itapoã-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã# Itapoã, T04, Bloco B, Ala B, Térreo, Itapoã I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71590-000 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Ciente do indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para o credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO A AUTORA informou a interposição de agravo de instrumento (ID 207193296). Destarte, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Certifique-se quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de reconsideração, pois inalterada a situação fática considerada anteriormente. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para o credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a penhora do imóvel localizado na Quadra 13, Rua 2, Lote 07, Morro da Cruz, São Sebastião-DF, tendo em vista que imóvel não tem registro e a penhora recairia sobre os direitos incidentes, cuja possibilidade de venda seria baixa. Cumpre acrescentar que a cessão de direito juntada aos autos consta como cessionário o senhor José Edivan Moura de Lima não integrante do polo passivo da presente execução. Assim, ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Advirto, desde já, que não serão admitidos pedidos de renovação de medidas constritivas ou pleitos de novas pesquisas sem qualquer demonstração de diligências do credor visando a satisfação de seu crédito. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Advirto, desde já, que não serão admitidos pedidos de renovação de medidas constritivas ou pleitos de novas pesquisas sem qualquer demonstração de diligências do credor visando a satisfação de seu crédito. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos ao autor, nos termos da decisão ID 191090172. BRASÍLIA, DF, 20 de abril de 2024 00:07:54. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos ao autor para apresentar novos dados bancários, considerando que o alvará eletrônico expedido na conta informada foi rejeitado pela instituição financeira. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 14:47:38. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700797-65.2021.8.07.0021. EXEQUENTE: D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME EXECUTADO: DIONILMA BATISTA DA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que foi bloqueada a quantia por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

22/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser executada, prescinde de qualquer discussão acerca da “causa debendi” ou da juntada de nota fiscal. 2. A juntada da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra é suficiente para comprovar o débito, cabendo à parte executada o ônus de comprovar a existência de eventual irregularidade no título por meio de embargos à execução. 3. O Enunciado 135 do FONAJE, que dispõe que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende (...) de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", não pode se sobrepor à legislação que rege a matéria, Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966. Os enunciados do FONAJE são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização nacional aos julgamentos no âmbito dos Juizados Especiais, mas a sua aplicação deve respeitar o princípio da legalidade. Frise-se, ainda, que o enunciado não apresenta efeito vinculante, não podendo afastar a aplicação da legislação material e processual. Nesse contexto, é desnecessária a exigência de nota fiscal do serviço ou produto vendido, que deu causa à emissão do título, ante a autonomia da cambial. 4. Impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial em razão de determinação de juntada de nota fiscal. Precedentes dessa turma recursal: acórdãos 1729874 e 1730021. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo de execução. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

05/10/2023, 00:00

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