Apelação Cível 0700350-73.2022.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0700350-73.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700350-73.2022.8.07.0011. REQUERENTE: CARLOS CESAR SODRE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG SA CERTIDÃO Ficam as partes e o MP intimados do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 16:57

Trânsito em julgado

23/07/2024, 16:57

Decurso de Prazo

23/07/2024, 10:30

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:17

Publicação

25/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. BOMBEIRO MILITAR DO DF. LIMITAÇÃO EM 40% DA REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Visando o Autor a revisão dos empréstimos firmados com as instituições financeiras, sob o fundamento de estar superendividado, a via da Ação de Repactuação de Dívidas mostra-se adequada para o exercício do direito de ação, sendo despiciendo o prévio esgotamento das vias administrativas. 2. No sistema bifásico de repactuação de dívidas trazido pelo CDC, cabe ao d. Juízo a análise do preenchimento dos requisitos legais de enquadramento do consumidor na condição de superendividado, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda ou a homologação do plano de repactuação judicial compulsório com a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos em detrimento dos credores. 3. Inexiste situação de superendividamento ou de comprometimento do mínimo existencial quando o consumidor não demonstra circunstância excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele após os empréstimos, aliado ao fato de que as dívidas contraídas permitem ao consumidor auferir remuneração compatível com a manutenção de uma vida digna. 4. Descaracterizada a condição de superendividado, há óbice ao prosseguimento da fase judicial de repactuação de dívidas e, por consequência, à homologação do plano de repactuação judicial compulsório. 5. Considerando que o Apelante requereu a aplicação das normas contidas na Lei Distrital nº 7.239/2023, cuja vigência se deu após o ajuizamento da demanda, e é bombeiro militar do Distrito Federal, verifica-se que a soma dos empréstimos consignados e dos realizados em conta corrente respeitam o patamar máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida dele e, por essa razão, não há falar na readequação dos descontos. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:17

Não-Provimento

17/06/2024, 17:44

Mérito

17/06/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:15

Para julgamento de mérito

24/05/2024, 12:15

Documentos

Certidão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. BOMBEIRO MILITAR DO DF. LIMITAÇÃO EM 40% DA REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Visando o Autor a revisão dos empréstimos firmados com as instituições financeiras, sob o fundamento de estar superendividado, a via da Ação de Repactuação de Dívidas mostra-se adequada para o exercício do direito de ação, sendo despiciendo o prévio esgotamento das vias administrativas. 2. No sistema bifásico de repactuação de dívidas trazido pelo CDC, cabe ao d. Juízo a análise do preenchimento dos requisitos legais de enquadramento do consumidor na condição de superendividado, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda ou a homologação do plano de repactuação judicial compulsório com a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos em detrimento dos credores. 3. Inexiste situação de superendividamento ou de comprometimento do mínimo existencial quando o consumidor não demonstra circunstância excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele após os empréstimos, aliado ao fato de que as dívidas contraídas permitem ao consumidor auferir remuneração compatível com a manutenção de uma vida digna. 4. Descaracterizada a condição de superendividado, há óbice ao prosseguimento da fase judicial de repactuação de dívidas e, por consequência, à homologação do plano de repactuação judicial compulsório. 5. Considerando que o Apelante requereu a aplicação das normas contidas na Lei Distrital nº 7.239/2023, cuja vigência se deu após o ajuizamento da demanda, e é bombeiro militar do Distrito Federal, verifica-se que a soma dos empréstimos consignados e dos realizados em conta corrente respeitam o patamar máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida dele e, por essa razão, não há falar na readequação dos descontos. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700350-73.2022.8.07.0011. APELANTE: CARLOS CESAR SODRE APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO BMG SA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pelo Autor, Carlos César Sodré, em face da r. sentença (ID 54332816), que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas movida em desfavor de BRB Banco de Brasília S/A e Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos. Nas razões recursais (ID 54332818), alega que a Lei nº 14.181/2021 não faz distinção entre os tipos de empréstimos contratados e, por essa razão, os empréstimos consignados e os debitados em conta corrente podem estar incluídos no plano de pagamento para repactuação de dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B, § 4º, do CDC. Aduz que o processo seguiu trâmite regular, com a realização da audiência de conciliação, apresentação de contestação, da réplica e do plano de pagamento; contudo, o d. Juízo de origem não deu seguimento à fase judicial, porquanto não determinou a elaboração do plano de pagamento compulsório. Defende a inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 11.567/2023, que sugere o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial, e que deve ser aplicada a limitação legal de até 40% (quarenta por cento) da remuneração do Apelante, tanto para empréstimos consignados, quanto para os realizados em conta corrente, nos termos da Lei Distrital nº 7.239/2023. Requer a antecipação da tutela recursal para que os descontos no contracheque e conta corrente sejam limitados a 40% (quarenta por cento) da renda líquida dele, nos termos da Lei distrital nº 7.239/2023, bem como para que as instituições financeiras se abstenham de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito durante o período da limitação dos empréstimos. É o relatório. Decido. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, ambos do CPC/15, condicionam a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. Embora a antecipação dos efeitos da tutela recursal não tenha previsão expressa no caso do recurso de apelação, doutrina e jurisprudência a admitem, desde que presentes os mesmos requisitos autorizadores da suspensão da eficácia da decisão. Malgrado a existência de tópico genérico nas razões da Apelação acerca da antecipação da tutela recursal, a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Na hipótese em exame, o Apelante, bombeiro militar do Distrito Federal (ID 54331689), pretende que as consignações em contracheque, que se encontram nos limites legais, e os descontos em conta corrente sejam conjuntamente limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida dele, em observância à Lei distrital nº 7.239/2023. Com efeito, a Lei Distrital nº 7.239/2023 estabelece limitação de percentual de descontos, efetuados por instituições financeiras, no contracheque e na conta corrente do devedor. A nova legislação afastou a aplicação da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 1.085, de modo que, a priori, deve prevalecer a disposição prevista na Lei Distrital. Registre-se que a Lei Distrital nº 7.239/2023 está sendo questionada na ADIn nº 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite neste eg. TJDFT. Entretanto, ainda não há decisão proferida nos autos da ADIn acima mencionada e, uma vez que os atos normativos são dotados de presunção relativa de constitucionalidade, a aplicabilidade da norma deve ser observada até que, eventualmente, seja revogada ou declarada a sua inconstitucionalidade. Importante destacar que o art. 2º da Lei Distrital nº 7.239/2023 prevê que “Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.” (grifou-se) Por sua vez, o §1º do referido dispositivo dispõe que “Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput”. Tomando por base o contracheque anexo aos autos (ID 54332807), referente ao mês de fevereiro/2023, verifica-se que o Autor auferiu rendimentos brutos de R$ 14.336,08 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos), que, com os descontos obrigatórios de seguridade social (R$ 1.125,36 – mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) e imposto de renda (R$ 1.017,42 – mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), resultou na quantia de R$ 12.193,30 (doze mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos). Os três empréstimos consignados, sendo dois no BRB Banco de Brasília e um com entidade de previdência privada, além da amortização de de dívidas do cartão de crédito pelo Banco BMG, somam a quantia de R$ 3.061,62 (três mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) no contracheque do Apelante, correspondente a 25,10% (vinte e cinco vírgula dez por cento) da remuneração líquida dele. As parcelas debitadas em conta corrente, identificadas como “Débito BRB Parcelado” (ID 54332808) somam a importância de R$ 1.576,19 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezenove centavos). Somadas as consignações com os debitados em conta corrente, chega-se ao montante de R$ 4.637,81 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), o que corresponde ao percentual de 38,03% (trinta e oito vírgula três por cento) da remuneração líquida do Autor, respeitando, portanto, o limite estabelecido pela Lei distrital nº 7.239/23. Assim, inviável reconhecer a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos para exame do mérito do recurso. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700350-73.2022.8.07.0011. REQUERENTE: CARLOS CESAR SODRE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG SA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por CARLOS CESAR SODRE em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA e BANCO BMG SA, partes qualificadas. Narra o autor que é servidor público militar e recebe renda mensal bruta no valor de R$ 11.991,57 e líquida no valor de R$ 6.399,43, decorrente dos descontos obrigatórios e diversos empréstimos, sendo que se encontra superendividado pois não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Explicou que além dos empréstimos consignados, são descontados valores diretamente em conta bancária os valores relativos a empréstimos contraídos com as requeridas correspondem a aproximadamente 60% de seu salário líquido (R$ 9.651,79), o que vem onerando por demasia seu equilíbrio financeiro. Discorre sobre o direito aplicável e sua condição de superendividado e, ao fim, requereu em sede de TUTELA DE URGÊNCIA: 1) a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos em sua conta-corrente; 2) a limitação dos débitos à proporção de 30% da renda líquida mensal; 3) Determinação para que o BRB proceda a devolução da quantia de R$ 6.713,54 (seis mil setecentos e treze reais e cinqüenta e quatro centavos) através de estorno em conta-corrente, correspondente aquilo que excedeu o limite de 30% da remuneração do autor(a) do mês de janeiro. No MÉRITO: requereu a designação de audiência de conciliação com os credores; sendo inexitosa a conciliação, que o feito seja convertido em processo de superendividamento, com a consequente revisão dos contratos firmados. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. A decisão de ID. 116893151 DEFERIU a gratuidade de justiça e houve diversas emendas para que o autor apresentasse plano de pagamento, tendo a inicial sido recebida pela decisão de ID. 128054368, oportunidade em que foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. Interposto Agravo de Instrumento, foi informado o indeferimento do pedido de tutela recursal - ID. 129575308. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo - ID. 136779842. O banco BRB apresentou contestação e documentos de ID. 136853041. Não suscitou preliminares. No mérito, defende a regularidade das contratações e a ausência de condição de superendividado do autor. Ao fim, pugnou pela improcedência da ação. O banco BMG também apresentou contestação e documentos de ID. 139481120. Suscitou as preliminares de: 1) inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento; 2) falta de interesse processual; 3) impugnação a gratuidade de justiça. No mérito: 1) validade dos negócios jurídicos e do valor das parcelas descontadas que observam os limites de descontos da mesma natureza; 2) não configuração da condição superendividamento; 3) necessidade de observar o que restou pactuado entre as partes. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, superadas estas, pela improcedência da ação. A parte autora, em réplica de ID. 142760525 e 142760526 rechaçou os argumentos defensivos e ratificou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre os seguintes pontos: 1) condição de superendividado da parte autora; 2) face à apresentação de todos os contratos com as instituições requeridas, a análise e indicação do valor da dívida principal remanescente, sem juros e multas. Após as manifestações, não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo prescindível a produção de prova oral, na medida em que se trata de matéria essencialmente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas e as provas documentais colacionadas se mostram suficientes para o deslinde do processo. Passo a análise das preliminares. INÉPCIA DA INICIAL Da leitura da peça, vislumbro que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, já que a peça expõe os fatos, a causa de pedir e o pedido, possibilitando a defesa por parte do réu, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há pedidos incompatíveis entre si. Ademais, após determinação de emenda, houve apresentação de plano de pagamento. Rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE/ PRETENSÃO RESISTIDA Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Para que o jurisdicionado ingresse com pleito judicial, não se faz necessário o esgotamento prévio na via administrativa. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para o recebimento da tutela judicial pretendida. A via eleita é adequada para o exercício do seu direito de ação. No mais, a parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento. Rejeito, portanto, a preliminar vergastada. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido BANCO BMG impugnou o pedido de gratuidade processual, argumentando, em linhas gerais, que a requerente não teria comprovado o seu estado de hipossuficiência. Contudo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3° do CPC. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade processual se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, pois impera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela parte autora. Destaque-se que o direito à gratuidade processual é pessoal e garante o exercício constitucional do acesso à justiça, não se podendo, portanto, concluir que a parte teria agido com má-fé. Assim sendo, nada justifica a revogação do benefício de gratuidade processual se a parte adversa não prova que a declaração foi inserida, com falsidade, no documento particular. Superadas as questões preliminares e constatada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo. MÉRITO Registro, inicialmente, que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Todavia, não é o caso de inversão do ônus da prova, porque, na espécie, ela é de cunho eminentemente documental e já se acha carreada aos autos. DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - REQUISITOS DA LEI 14.181/2021 A questão controvertida diz respeito à possibilidade ou não da repactuação das dívidas contraídas pelo autor nos termos da Lei 14.181/2021. A previsão normativa que sustenta o pleito da autora assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Pois bem. Analisando os autos, verifico não prosperarem os motivos autorais para repactuação das dívidas. Primeiramente, verifica-se indevida a limitação das cobranças das dívidas ao patamar de 30% como deseja a autora, isso porque, ao julgar o tema repetitivo 1085, o Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2022, sepultou a discussão, firmando entendimento vinculante no sentido de que não é devida a fixação do limite máximo de 30% de descontos para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário. Vejamos a tese firmada: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Portanto, atualmente, deve-se privilegiar a livre pactuação dos contratos, e, tendo em vista que as partes assim optaram pela conclusão do negócio, deverão manter-se filiadas a essa escolha. Ademais, é preciso pontuar que, para além dos requisitos objetivos da lei, é importante que se verifique minimamente alguma conduta do credor que indique descumprimento dos deveres impostos à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Nesse sentido, é possível extrair da também da norma a necessidade de indícios de que o credor incorreu em descumprimento de seus deveres para que se entenda pertinente o pedido de repactuação de dívidas, sob pena de vulneração indevida do princípio do pacta suns servanda e da legítima confiança. Assim, verificada, a princípio, a livre pactuação dos contratos entre as partes, tenho que o consumidor que contrai diversos débitos possui plena consciência das consequências que advirão. In casu, o autor fez empréstimos excessivos, não esclarecendo por qual motivo e nem como usou o dinheiro. Como se não bastasse, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial e que por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023 que alterou a redação do artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022 que, por sua vez, preceitua que, “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”, o prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, com fundamento no DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, deverá indicar o mínimo existencial, estando ciente de que excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça "(...) Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo." Cumpre reportar que antes mesmo da edição da Lei n. 14181/2021 a jurisprudência deste Tribunal de Justiça era assente em considerar que "(...) Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, veem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo)" (Acórdão 980183, 20160020340198AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2016, publicado no DJE: 14/12/2016. Pág.: 222/229) No caso concreto, o autor mantém em sua conta quantia mensal muito superior ao valor estipulado, pois analisando a tabela incluída no corpo da manifestação e ID. 157298106, informou que seu Salário Bruto é R$ 11.991,57, Salário Líquido R$ 6.963,13, sendo descontado R$ 3.061,62 de empréstimos consignados e R$ 3.901,51 de Empréstimos com débito em conta. Dessa forma, subtraindo R$ 6.963,13 (salário líquido) dos empréstimos de sua conta bancária no valor de R$ 3.901,51, lhe sobra R$ 3.061,62. Assim, não se vislumbra verdadeiramente a adequação do autor no conceito de consumidor superendividado, o que constitui falta de requisito específico para a instauração e procedência do procedimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, §4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1748743, 07362609420228070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como se proceder à repactuação da dívida com base na alegação de superendividamento, consoante regras previstas na Lei n. 14.181/2021, pelo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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