Cumprimento de sentença 0051541-47.2016.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0051541-47.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: EMERSON BARBOSA MOTTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. À Secretaria do Conselho Especial para que arquive os autos e adote as providências de praxe até o pagamento do requisitório expedido na presente execução. Cumpra-se. Brasília, 2 de junho de 2026. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos - Relator

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: EMERSON BARBOSA MOTTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Brasília, 8 de maio de 2026. Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos - Relator

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:11

Recebimento

08/05/2026, 15:22

Mero expediente

08/05/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:15

Publicação

16/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: EMERSON BARBOSA MOTTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. 1. À Secretaria do Conselho Especial para que, diante da anuência do credor (ID 83044633) e do depósito bancário (82465560, p. 10), expeça alvará de levantamento eletrônico do valor bloqueado, para que seja creditado na conta de titularidade de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, na modalidade PIX (CNPJ): 04549858000160. Cumpra-se. Brasília, 8 de abril de 2026. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:26

Recebimento

10/04/2026, 17:37

Documento (Certidão)

10/04/2026, 17:37

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EMERSON BARBOSA MOTTA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº Vistos etc. Cuida-se, no ID 74212701, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo DISTRITO FEDERAL ao despacho de 73402379, onde se determinou o cancelamento do precatório n. 0721880-40.2020.8.07.0000 e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor correspondente aos honorários de sucumbência, ante a eficácia vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.491.414, utilizando, como parâmetro, o salário-mínimo vigente na data do cálculo para fins de requisição, nos termos da Portaria GPR 368, de 22 de fevereiro de 2019, e do artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ. Salientou que o despacho embargado contém erro material e omissão a serem sanados. Pontuou que o artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ, mencionado no ato judicial, teve sua redação alterada e passou a prever que os valores definidos como obrigação de pequeno valor observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Requereu o exame do fundamento de que “o exequente pretende a eficácia retroativa da lei em questão para alcançar a coisa julgada anterior à sua vigência, o que é inadmissível por ofensa ao art. 6º da LINDB”. O Exequente, em contrarrazões, postulou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (ID 73078860). É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses taxativas que ensejam a interposição de embargos declaratórios. São elas: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ao perquirir o despacho embargado, verifica-se que há vícios a serem sanados nesta via recursal. O artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ, de fato, foi mencionado em sua redação original, antes da alteração promovida pela Resolução n. 438/2021-CNJ, a qual passou a prever que os valores utilizados para classificar determinado débito como obrigação de pequeno valor observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Sendo assim, impõe-se o saneamento do erro material e a consequente análise da casuística a partir da dicção normativa atualizada. Pois bem. O despacho embargado determinou a expedição de “Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor correspondente aos honorários de sucumbência, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 47, em favor da sociedade de advogados indicada no ID 67919222, limitado a 20 (vinte) salários-mínimos (Lei Distrital 6.618 de 08-junho-2020), tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.491.414”. O embasamento jurídico da decisão funda-se no Tema de Repercussão Geral n. 1.326 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 e fixou a seguinte tese: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. Por consistir em precedente vinculante, cujos efeitos irradiam no ordenamento jurídico nacional, nos moldes previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, sua aplicação é de cunho obrigatório aos processos que se enquadrem no cenário fático que embasou a ratio decidendi. Embora o acórdão paradigma nada tenha mencionado acerca da retroatividade da Lei Distrital n. 6.618/2020 às casuísticas em que o título executivo tenha sido constituído em data anterior à sua vigência, este efeito foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos inter partes. No julgamento do RE 1361600 AgR-ED, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a Lei Distrital n. 6.618/2020 APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO sem que se possa falar em violação ao princípio da segurança jurídica. Em seu voto, o Ministro Relator Alexandre de Moraes do RE 1361600 AgR-ED ressaltou que as normas que restringem direitos submetem-se a conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que expandem direitos. Pontuou, ainda, que é indevida a alegação de direito adquirido por parte da Administração Pública, a quem incumbe proteger o administrado e impedir a criação de distinções injustificáveis entre particulares. Veja-se um excerto do voto prolatado: Observam-se, desse modo, contextos fático e jurídico absolutamente distintos entre o paradigma de controle e o caso em análise, especialmente porque se referem a diplomas legais diferentes. A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares. Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores, beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos. Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV. Fundado nos referidos vetores axiológicos, o acórdão foi prolatado e ementado nos seguintes termos: 3. No julgamento do RE 729.107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu o teto para expedição de RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos, aos processos que transitaram em julgado durante a vigência da Lei Distrital 3.178/2002, que previa o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de RPV, mas cujo cumprimento de sentença ocorreu já na vigência da lei nova. 4. Assim, a tese fixada no Tema 792 não se aplica à presente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos. 5. A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). 6. É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares 7. Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores, beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV. (RE 1361600 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022) (grifei). De igual modo, no julgamento do ARE 1458479 ED-AgR, o Ministro Relator Edson Fachin ressaltou a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 792 às execuções em curso ao argumento de que a ultratividade da norma, quando violadora de direitos fundamentais dos cidadãos, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da cronologia para pagamento dos créditos perante a Fazenda Pública. Destacou, também, que ambas as Turmas do Prétorio Excelso ratificam o mencionado posicionamento. Em seu voto, o Ministro Relator fez as seguintes ponderações: Conforme assentado nas decisões anteriores, entendo que a ultratividade da norma, que é prejudicial aos direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs credores do Estado, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da cronologia para pagamento dos créditos perante a Fazenda Pública. Conforme assentado nas decisões anteriores, entendo que a ultratividade da norma, que é prejudicial aos direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs credores do Estado, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da cronologia para pagamento dos créditos perante a Fazenda Pública. Assim, a Lei Distrital 6.618/2020, que majorou o limite previsto na Lei Distrital 3.624/2005 de 10 (dez) para 20 (vinte) salários como teto para recebimentos de créditos por meio de RPV, deve ser aplicada para as execuções em curso, não havendo que se aplicar a tese firmada no Tema 792 da sistemática da repercussão geral, porquanto essa questão não foi objeto daquele precedente constitucional. O acórdão do julgamento foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE AUMENTOU O LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental em face de decisão monocrática, a qual deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, determinando a aplicação da Lei Distrital 6.618/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a aplicabilidade, ou não, da Lei Distrital 6.618/2020, que majorou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos o teto para expedição de RPV, às execuções em curso, independentemente da data de formação do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ultratividade da norma, que é prejudicial aos direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs credores do Estado, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da cronologia para pagamento dos créditos perante a Fazenda Pública. 4. A tese fixada no Tema 792 da repercussão geral não se aplica a hipóteses onde se discutem as consequências da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 20 (vinte) salários mínimos. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1458479 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) (grifo nosso). A análise sistemática dos acórdãos mencionados revela que a lei que altera o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) possui natureza processual, mas produz reflexos de ordem material nos direitos das partes litigantes, por isso a avaliação da aplicação intertemporal da norma deve ser sopesada, dentre outros, com o princípio da segurança jurídica. Sendo assim, considerando que não há direito adquirido por parte da Administração Pública em relação aos cidadãos, é plenamente aplicável a Lei Distrital n. 6.618/2020 às execuções em curso, ainda que o título executivo tenha sido constituído em data anterior à vigência dela. O enunciado da Súmula n. 654 do Supremo Tribunal Federal ratifica o entendimento mencionado ao dispor que “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". Demais disso, embora o artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ preveja que a definição de obrigação de pequeno valor está atrelada à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal relativizou o comando nele contido para permitir a aplicação da Lei n. 6.618/2020 às execuções em curso. O consectário desta interpretação é que os parâmetros para a definição das obrigações de pequeno valor vigentes à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento são inaplicáveis ao caso concreto diante da ampla incidência da Lei Distrital n. 6.618/2020 às execuções em curso, circunstância que também afasta eventual questionamento quanto à violação da coisa julgada nos termos do artigo 6º da LINDB. Este Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria e firmou o entendimento de que o artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ é inaplicável às casuísticas compatíveis com o Tema de Repercussão Geral n. 1.326 do Supremo Tribunal Federal, visto que a nova lei que amplia o teto da requisição de pequeno valor aplica-se imediatamente, inclusive às execuções em curso. Nesse sentido, confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NORMA DO § 3º DO ART. 47 DA RESOLUÇÃO 303/19 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à alegação de incidência do § 3º do art. 47 da Resolução 303/19 do Conselho Nacional de Justiça à hipótese, o qual dispõe que os valores de RPV definidos nos termos dos §§ 1o e 2º do aludido artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. 2.1 Norma não aplicável ao caso concreto no qual a decisão agravada foi reformada para que seja considerado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição da RPV, conforme previsto na Lei Distrital 6.618/2020, em observância ao entendimento adotado no ARE 1419769, no qual foi decidido que a Lei Distrital 6.618/2020 concedeu aos credores do Poder Público direito a regime constitucional mais benéfico ao disciplinar o teto previsto no artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento. (Acórdão 2013010, 0746777-93.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, aplicou imediatamente a Lei Distrital nº 6.618/2020, que ampliou o teto para requisições de pequeno valor (RPVs) no Distrito Federal, ainda que o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido anteriormente à sua vigência. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que deveria prevalecer o teto vigente à época do trânsito em julgado, com base no art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Está em discussão se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material quanto à aplicação do novo teto da RPV instituído pela Lei Distrital nº 6.618/2020, ou se o recurso visa unicamente a rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que afetem a resolução da questão posta, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a alegação de irretroatividade da nova lei e concluiu que o novo teto da RPV deve ser aplicado de imediato, em razão dos princípios da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. 5. A aplicação do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 foi afastada com base em jurisprudência do STF. 6. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já houver fundamentos suficientes e autônomos para manter a decisão, especialmente se os demais não forem capazes de infirmá-la. 7. A insatisfação do embargante com a tese jurídica adotada não configura vício apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração desprovidos. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A nova lei que amplia o teto da requisição de pequeno valor aplica-se imediatamente, inclusive às execuções em curso, em respeito aos princípios da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. 2. O afastamento da norma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com fundamento em jurisprudência do STF, dispensa a cláusula de reserva de plenário, conforme o art. 949, parágrafo único, do CPC. 3. Não configura omissão ou contradição a ausência de enfrentamento de tese incapaz de modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 949, parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi. (Acórdão 2012884, 0750672-62.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025). Feitas essas considerações, percebe-se que o despacho de ID 73402379 pautou-se em redação revogada do artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ e não perquiriu a questão relativa à eficácia retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020. Sendo assim, é cabível o provimento destes aclaratórios para sanar o vício, no entanto, sem modificação do conteúdo decisório, visto que o entendimento sedimentado pela Suprema Corte é de que a Lei Distrital n. 6.618/2020 aplica-se às execuções em curso, ainda que os parâmetros para a definição das obrigações de pequeno valor vigentes à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento sejam diversos. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material e a omissão contidas no despacho de ID 73402379, porém, mantendo-o na íntegra. 2. Após preclusa a decisão, cumpram-se as determinações da decisão de ID 73402379, com o cancelamento do precatório nº 0721880-40.2020.8.07.0000 e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor correspondente aos honorários de sucumbência, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 47, em favor da sociedade de advogados indicada no ID 67919222, limitado a 20 (vinte) salários-mínimos (Lei Distrital 6.618 de 08-junho-2020), tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.491.414. Brasília, 18 de agosto de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERA EXEQUENTE: EMERSON BARBOSA MOTTA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CÂMARA CRIMINAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº Vistos etc. 1. Acolho o requerimento do Exequente de ID 72384699 em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.491.414 e com a tese firmada no Tema 1.326 do Supremo Tribunal Federal. 2. À Secretaria do Conselho Especial para que: a) expeça ofício à COORPRE para que promova o cancelamento do precatório nº 0721880-40.2020.8.07.0000; b) expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor correspondente aos honorários de sucumbência, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 47, em favor da sociedade de advogados indicada no ID 11173768, limitado a 20 (vinte) salários-mínimos (Lei Distrital 6.618 de 08-junho-2020), tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.491.414. O salário-mínimo a ser considerado deve ser aquele vigente na data do cálculo para fins de requisição (no caso, 2025, salvo se a expedição demorar e alcançar anos seguintes, com alteração do salário-mínimo). Isto porque, a Portaria GPR 368, de 22 de fevereiro de 2019, que regulamenta a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe, em seu artigo 2º, § 1º, que “para a classificação da obrigação como de pequeno valor, considera-se o salário-mínimo vigente na data do cálculo atualizado para fins de requisição”. E o artigo 47, § 3º, da Resolução n. 303/CNJ, de 18 de dezembro de 2019, cujo teor preceitua que os valores utilizados para classificar as obrigações como de pequeno valor serão observados no momento da expedição da requisição judicial. Cumpra-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, EMERSON BARBOSA MOTTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da sucumbência, em regra, deve arcar com as verbas honorárias a parte vencida. 2. O excesso de execução verificado após a modificação dos parâmetros de correção monetária aplicáveis em decorrência de sucessivas mudanças legislativas havidas no longo curso da execução, até o pagamento do precatório, bem como da correta aplicação do índice de atualização monetária pela Contadoria Judicial, não pode ser imputado à parte adversa, sendo indevidos honorários de sucumbência com base na diferença apurada. 3. A diferença entre o valor dos cálculos oficiais e aquele efetivamente devido, após a homologação dos cálculos do ente público, mostra-se juridicamente irrelevante, de forma que a sucumbência foi mínima, o que não autoriza a fixação de honorários, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. O recorrente aponta violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III, 6º e 8º, do CPC, insurgindo-se contra a não fixação dos honorários advocatícios no caso em exame. Assevera que o valor dado à causa pela parte recorrida não pode ser desconsiderado como base de cálculo dos honorários advocatícios. Acentua, por outro lado, ser indevida a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ao argumento de que o caso em exame não trata de causa singela, de baixo proveito econômico ou com valor da causa muito baixo, e ao final requer sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC, ou, no mínimo, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Requer a aplicação do artigo 1.030, inciso II, do CPC. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. De início, cumpre ressaltar que, consoante consignado pela decisão colegiada, o tema 1.076 do STJ trata de hipótese distinta dos presentes autos. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, 4º, inciso III, 6º e 8º, do CPC, uma vez que não houve combate específico ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que “a diferença entre o valor dos cálculos oficiais e aquele efetivamente devido, após a homologação dos cálculos do ente público, mostra-se juridicamente irrelevante, de forma que a sucumbência foi mínima, o que não autoriza a fixação de honorários, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil” (Id. 63635602). Com efeito, “é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia)” (AgInt no REsp n. 2.000.253/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024. Ademais, rever tal conclusão é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051541-47.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: EMERSON BARBOSA MOTTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. Cuida-se, no ID 56708890, de pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL para o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico atualizado obtido no cumprimento de sentença. Asseverou o ente público que foi reconhecido nos autos excesso de execução no valor de R$ 15.281,06 (quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos) e houve concordância do exequente quanto à homologação dos cálculos apresentados pelo Distrito Federal. Destacou que, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e não se verifica a preclusão temporal quanto à matéria. O Exequente requereu o indeferimento do pedido (ID 57546059). Contrapôs que não houve o reconhecimento de excesso na execução, mas mera atualização dos valores devidos, e que os erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo. Ressaltou que eventual fixação dos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença deve recair sobre o valor do excesso reconhecido e não sobre o valor do crédito remanescente. É o relatório. Decido. Para melhor compreensão da matéria, tem-se que o presente cumprimento individual de sentença coletiva foi iniciado em 17-novembro-2016 (ID 11173762, p. 1). Os cálculos iniciais elaborados pela parte Exequente consideraram a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária do crédito principal (ID 11174013, p. 6), não foram impugnados pelo Distrito Federal e foram homologados por este Juízo da Execução (ID 11173870). Em 03-outubro-2019, com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, dos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que estabelecia a utilização da TR, sem modulação dos efeitos da decisão, foi determinada pelo Juízo a correção monetária do crédito pelo IPCA-E, a partir de 30-junho-2009 (ID 13195318). Em 17-novembro-2020, o Distrito Federal requereu a aplicação dos juros de mora, com observância da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central, nos termos da Lei n. 12.703/2012 (ID 21465145). A decisão de ID 22807849 acolheu a impugnação do Distrito Federal na forma requerida. Os cálculos oficiais foram elaborados pela Contadoria Judicial (ID 24509881) e o Distrito Federal voltou a discutir o índice de correção monetária aplicável (ID 25408777). A impugnação foi rejeitada pela decisão de ID 27165516. Em 30-agosto-2022, foi determinada nova atualização dos cálculos (ID 38734138). Em 29-novembro-2022, os cálculos oficiais foram juntados no ID 41749084. O exequente manifestou concordância (ID 42207534), mas o Distrito Federal impugnou os cálculos (ID 42960714) e requereu a incidência da atualização monetária prevista na Emenda Constitucional n. 113/2021, com a aplicação da Taxa Selic simples. A decisão de ID 47062454 acolheu a impugnação do Distrito Federal para assentar que deveria incidir sobre o crédito principal o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do débito, a partir de 9-dezembro-2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, que modificou os parâmetros de atualização monetária aplicáveis ao caso dos autos. Os cálculos foram, então, novamente atualizados no ID 48507563, segundos os parâmetros estabelecidos, e o Distrito Federal apontou divergência quanto ao percentual da Taxa Selic utilizado pela Contadoria Judicial, que teria resultado em um excesso de execução da ordem de R$ 15.281,06 (quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos) (ID 49419549). Com a concordância do Exequente, os cálculos apresentados pelo Distrito Federal foram homologados (ID 50945804) e retificados os precatórios expedidos. Diante dessa decisão de acolhimento da impugnação, o Distrito Federal requereu o arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos do relatório. Pois bem. PRECLUSÃO (INOCORRÊNCIA) O arbitramento de honorários sucumbenciais é matéria de ordem pública, que pode ser inclusive apreciada de ofício. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017) (Grifo nosso.) Assim, não houve preclusão. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE Pelo princípio da sucumbência, em regra, deve arcar com as verbas honorárias a parte vencida. Nessa perspectiva, o art. 85 do Código de Processo Civil determina que o vencido será condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. O § 1º dispõe que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Os parágrafos seguintes estabelecem que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, de acordo com as faixas percentuais previstas no § 3º. Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (Grifo nosso.) Dessa forma, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença quando acolhida a impugnação, ainda que parcialmente (REsp n. 1.134.186/RS, julgado pela sistemática dos Repetitivos – Tema 410 STJ). Não obstante, quando o princípio da sucumbência se mostra insuficiente para a definição da responsabilidade pelas despesas do processo, a distribuição dos encargos da sucumbência rege-se também pelo princípio da causalidade, com previsão expressa no art. 85, § 10, e no art. 86 do Código de Processo Civil, de forma que, subsidiariamente, responde pelas despesas decorrentes da sucumbência aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. Confira-se: (...) 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência em ponderação com o princípio da sucumbência, porquanto traduz consectário da invocação da prestação jurisdicional ou de ter sido o vencido o protagonista da invocação da tutela judicial, donde, em sede de embargos de terceiro, a imputação das verbas de sucumbência deve ser orientada pela apuração de quem fora o responsável pelo aviamento da lide e pela postura assumida pelo embargado ao ser confrontado com o pedido desconstitutivo. 3. Conquanto a restrição judicial tenha derivado da iniciativa do embargado, constatado que à época encontrava respaldo registral, afigurando-se a nomeação por ele promovida legítima por estar o imóvel indicado à penhora registrado em nome da parte executada, a postura que assumira ao ser defrontada com a inconsistência registral no ambiente de embargos de terceiro, assentindo com a desconstituição da constrição, é preponderante na definição da imputação das verbas de sucumbência, conquanto acolhido o pedido desconstitutivo, ensejando que sejam imputadas à embargante como expressão da relação de causalidade na inauguração da demanda, pois inviável que, sob esses contornos, o embargado seja reputado como causadora da invocação da prestação jurisdicional. (....) (Acórdão 1752801, 07177338820228070003, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 21/9/2023) (Grifo nosso.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. A condenação ao pagamento de ônus de sucumbência é cabível quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. 2. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, ao prever que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, adota, em regra, o princípio da sucumbência. Todavia, tal princípio, por vezes, se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões afetas à responsabilidade pelas despesas processuais, especialmente nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito ou de resolução de incidentes processuais, razão pela qual, nestas hipóteses, deve-se observar, concomitantemente, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, após a arrematação do imóvel pela agravante/arrematante, o magistrado intimou o executado para impugnar o ato, que apresentou resistência com a oferta de impugnação e exigiu atuação da recorrente na defesa da arrematação, o que atrai para si a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade ao ter rejeitada sua defesa e ser vencido na demanda. Portanto, deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1724284, 07106006720238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 19/7/2023) (Grifo nosso.) No caso dos autos, a diferença apontada entre o valor exigido pelo Exequente e aquele que o Executado entendeu ser devido decorre da correta aplicação, aos cálculos, dos parâmetros de juros remuneratórios, unicamente em razão de mudança legislativa havida no curso da execução. Consoante entendimento jurisprudencial, a correção monetária e os juros de mora são verbas acessórias e consectários lógicos da condenação principal, de modo que sua incidência independe de pedido da parte credora ou de previsão no título executivo, e, ainda que estejam expressos em decisão judicial transitada em julgado, podem ser revistos para se adequarem ao regramento surgido após o início de sua vigência, bem como incidem sobre títulos executivos anteriores que estão em fase de execução. Logo, não se sujeitam aos efeitos da coisa julgada quando sobrevier modificação legislativa que altere o regime de cálculo dos consectários legais da condenação, de modo que se pode adotar critérios de correção monetária e juros de mora diversos daqueles estabelecidos no título judicial. Disso decorre que o Exequente não deu causa às alterações legislativas que ampararam as impugnações do Distrito Federal, pois, repita-se, o excesso de execução reconhecido em decisão judicial não pode ser imputado ao credor, mas às modificações legislativas acerca da atualização monetária e dos juros de mora aplicáveis, devido ao longo tempo transcorrido desde o início da fase de cumprimento de sentença, bem como da correta aplicação dos parâmetros legais pela Contadoria Judicial. Aliás, o Exequente sequer resistiu à pretensão do Distrito Federal, ao concordar com a metodologia de cálculo dos juros de mora proposta pelo ente público. Dessa forma, não deve o Exequente arcar com os encargos da sucumbência na hipótese em que não deu causa à impugnação do Executado. No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença em que os devedores agravantes foram condenados a pagar, além dos honorários advocatícios, dois valores decorrentes da resolução do contrato havido entre as partes, sendo que o primeiro deveria ser apurado mediante cálculos aritméticos e o segundo após a devida liquidação de sentença. Iniciado o cumprimento de sentença sem que o credor agravado observasse a necessária fase de liquidação de sentença, conforme estabelecido no título executivo judicial, os agravantes apresentaram impugnação, a qual foi parcialmente acolhida para que a parte líquida do decisum seguisse o rito do cumprimento de sentença e a parte ilíquida fosse processada, em autos apartados, segundo o procedimento da liquidação por artigos. 2. A fixação de honorários em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença encontra fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, vale dizer, deve arcar com as verbas advocatícias aquele que deu causa à demanda, seja na sucumbência decorrente da dedução de pretensão ilegítima ou na resistência à pretensão legítima. 3. Quando o parcial acolhimento de impugnação não representa óbice ou redução da tutela executiva do credor, não há se falar na configuração de sucumbência na fase do cumprimento de sentença a ensejar condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão impugnada apenas determinou que houvesse o desmembramento referido no art. 509, § 1º, do CPC, sem que o credor houvesse dado causa à instalação de um novo procedimento executório indevido, a excesso de execução ou à extinção do cumprimento de sentença. 4. Ressalte-se, mesmo reputando que o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença representasse sucumbência mínima, os honorários advocatícios ainda assim não seriam devidos, em razão da incidência, à espécie, do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339466, 07044487120218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021) (Grifo nosso.) Noutro vértice, observe-se que o cumprimento de sentença teve início em 17-dezembro-2016 e a decisão de ID 47062454 acolheu a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para aplicar os parâmetros de juros de mora estabelecidos posteriormente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09-dezembro-2021, e reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 15.281,06 (quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e seis centavos). A diferença entre o valor dos cálculos oficiais (R$ R$ 340.816,96) e aquele efetivamente devido, após a homologação dos cálculos do ente público (R$ 325.535,90), é de aproximadamente 4,48% do valor do crédito devido e, portanto, se mostra juridicamente irrelevante. Dessa forma, ainda que se entenda que houve sucumbência parcial do Exequente, em razão da decisão que acolheu a impugnação do Distrito Federal para determinar a incidência imediata dos parâmetros de correção monetárias estabelecidos pela EC 113/2021 ao caso dos autos, a sucumbência do exequente foi mínima, o que não autoriza a fixação de honorários, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse sentido, colhe-se o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. EXCESSO DE CÁLCULO. SELIC NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS NÃO CABÍVEIS. 1. No dia 09/12/20221, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/21, que institui nova regra de atualização dos débitos fazendários. O art. 3º, desse diploma constitucional, que se aplica imediatamente às condenações da Fazenda Pública, inclusive aos precatórios, institui que a atualização dos débitos fazendários deve ser feita por meio da SELIC, cabendo ressaltar que esse fator de atualização engloba os juros de mora e a correção monetária. 2. A Selic, que engloba juros e correção monetária, não pode incidir sobre o montante já apurado pela incidência de juros de mora. Para que não ocorra juros sobre juros, devem ser feitos dois cálculos distintos e, ao final, somados os resultados de ambos. 3. Não são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação quando o excesso de execução é diminuto em relação ao crédito correto, caracterizando a sucumbência mínima, a teor do parágrafo único do art. 86, do CPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1825673, 07393334320238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 20/3/2024) (Grifo nosso.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA COMO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante preceitua o artigo 516, I, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa. 2. A correção monetária e os juros de mora constituem acessórios e consectários lógicos da condenação principal, de modo que sua incidência independe de pedido da parte credora ou de previsão no título executivo. 3. Tendo a executada sucumbido em parte substancial da sua pretensão, e tendo o exequente decaído minimamente em seu pedido, é correta a aplicação do previsto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência mesmo ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Unânime. (Acórdão 1645406, 07249388020228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022) (Grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pelo executado, para fixar o termo inicial da pensão; alterar a taxa de juros de mora e condenar o Distrito Federal no pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução. 1.1. O agravante insurge-se contra a condenação no pagamento de honorários de sucumbência. 2. Nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2.1. No caso dos autos, o houve oferecimento de impugnação pelo Distrito Federal, no qual ele suscitou incorreção da taxa de juros e do termo inicial para o pagamento da pensão indenizatória. 2.2. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao considerar o valor exequendo para fixar os honorários sucumbenciais da execução a serem pagos pelo devedor. 2.3. No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: "(...) Consoante o disposto no art. 85, §7°, do CPC, quando o cumprimento da sentença resulta na expedição de precatório, somente serão devidos honorários se a Fazenda Pública apresentar impugnação. (...)" (07127194020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 25/11/2019). 3. Quanto à distribuição dos honorários, verifica-se que a parte exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, pois apesar de acolhida a impugnação, foram alterados apenas a data de início da pensão e a taxa de juros, reduzindo R$ 2.939,36 do débito que, o qual atualizado até 2/6/2021 soma R$ 102.460,54. 3.1. Nesse descortino, de inteira aplicação o artigo 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 3.2. Assim, tendo em vista que os exequentes sucumbiram em parte mínima do pedido, deve ser imposto ao devedor a integralidade dos ônus da sucumbência. 3.3. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: "(...) Dispõe o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida". (00061858920178070001, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 1/6/2020). 4. Agravo de instrumento desprovido. 4.1. Embargos declaratórios prejudicados. (Acórdão 1373910, 07215657520218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021) (Grifo nosso.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO. DECOTE. VALOR ÍNFIMO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação e julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.". 2.1. O parcial acolhimento da impugnação apresentada pelo executado/apelante, que reconheceu o excesso de execução apontado pela parte, resultou em decote de quantia ínfima comparada ao valor total do débito, estando caracterizada, portanto, a sucumbência mínima do credor, tendo em vista a manutenção da maior parte da dívida objeto do cumprimento de sentença. Assim, não há se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do apelante, nem em rateio das custas entre as partes. 3. Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 940 do Código Civil, é necessária a prova de má-fé do credor. 3.1. In casu, constata-se que a conduta do exequente/apelado não está permeada por elementos aptos ao reconhecimento da má-fé, pois, além de ter sido cobrado a maior um valor ínfimo, tal cobrança decorreu de mero erro de cálculo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1280214, 07390627020198070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 17/9/2020) (Grifo nosso.) DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do Executado. 2. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Coordenação de Conciliação e Precatório – COORPRE para o acompanhamento dos precatórios de ID 17561109, relativo ao crédito principal, com destaque dos honorários contratuais; e de ID 17560758, quanto aos honorários sucumbenciais, ainda sem informação de adimplemento. Cumpra-se. Brasília, 24 de abril de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

29/04/2024, 00:00

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