Cumprimento de sentença 0703189-04.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703189-04.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703189-04.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação que, em sua fase de conhecimento, tramitou como Procedimento Comum Cível (inicialmente distribuída em 13/06/2018). A autora, MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA, ajuizou a demanda em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e do BANCO DO BRASIL S.A.. A pretensão principal consistia na revisão de seu benefício previdenciário complementar, com a inclusão de verbas salariais (horas extraordinárias e reflexos) reconhecidas anteriormente pela Justiça do Trabalho. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição de parcelas vencidas antes de 13/06/2013 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a PREVI a revisar os benefícios (principal e especial temporário) e a recompor integralmente a reserva matemática, cujo valor deveria ser apurado por estudo técnico atuarial em sede de liquidação de sentença. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL S.A. e a PREVI interpuseram recursos de Apelação. O Banco do Brasil S.A. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando já ter recolhido a parcela patronal na reclamação trabalhista, e que a Justiça Comum seria incompetente para processar e julgar demanda contra o ex-empregador. Fundamentou-se nos Temas 955 e 936 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem a ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. A PREVI, por sua vez, alegou que a sentença não observou a orientação do REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) quanto à necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas antes da liquidação da sentença. Também se insurgiu contra a condenação em custas e honorários sucumbenciais, argumentando que não deu causa à demanda nem praticou ato ilícito. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu acórdão que: - Deu provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar extinta a pretensão contra ele, sem resolução do mérito. Consignou que o patrocinador não é parte legítima passiva em litígios que envolvem participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar buscando concessão ou revisão de benefício, e que eventual ressarcimento pela cota patronal deveria ser buscado em demanda própria contra o empregador. - Deu parcial provimento ao recurso da PREVI para: 1. Julgar improcedentes os pedidos de revisão do Benefício Especial Temporário (BET). 2. Determinar que a revisão do benefício previdenciário complementar obedeça aos parâmetros limitativos do art. 28, §3º, do regulamento. 3. Manteve o entendimento de que a apuração e recomposição das reservas matemáticas por estudo técnico atuarial ocorreria em fase de liquidação de sentença, por ser o momento adequado para se conhecer o montante específico a ser aportado. 4. Redistribuiu os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento de 30% e a PREVI ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da condenação), além das custas processuais. As partes opuseram Embargos de Declaração contra o acórdão do TJDFT, que foram rejeitados ao argumento de inexistência de vícios a serem sanados e de que o acórdão já havia abordado de forma clara e suficiente as questões levantadas. A PREVI interpôs Recurso Especial contra a decisão do TJDFT, que foi inadmitido pela Presidência do TJDFT. Contra essa decisão, a PREVI interpôs Agravo (art. 1.042 do CPC) e Agravo Interno, ambos igualmente desprovidos/negados pelo TJDFT. O Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto pela PREVI foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão monocrática, a Presidência do STJ não conheceu do AREsp, sob o fundamento de não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ). A PREVI interpôs então Agravo Interno contra essa decisão monocrática do STJ. A Terceira Turma do STJ decidiu por não conhecer do Agravo Interno, reafirmando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a correta aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Por fim, a PREVI opôs Embargos de Declaração contra o acórdão do Agravo Interno no STJ, alegando omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência não estar coberta pelo Tema 955/STJ. Esses Embargos de Declaração foram rejeitados pelo STJ em 15/04/2024, que não vislumbrou os vícios apontados e considerou a insurgência com intuito infringente. A decisão final do STJ transitou em julgado em 13 de maio de 2024, retornando os autos à Vara Cível do Guará em 15 de maio de 2024. Após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para manifestação. O prazo transcorreu in albis para manifestação sobre o ato ordinatório. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Em 20/06/2024, a autora MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA e a ré PREVI foram intimadas para pagar as custas processuais finais. Em 28/06/2024, a autora MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA protocolou petição informando que, atualmente, não possui condições de requerer a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento ou o início do cumprimento de sentença contra a PREVI, mas reiterou seu interesse em fazê-lo oportunamente, solicitando que o processo não fosse extinto em relação à PREVI. Na mesma data, a autora comprovou o pagamento de R$ 27,84 referente à sua parte das custas. Em 08/07/2024, transcorreu in albis o prazo para a PREVI efetuar o pagamento das custas processuais finais. Em 11/09/2024, foi proferido despacho convertendo a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB como exequente e MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA como executada, exclusivamente para os fins de cumprimento da obrigação pecuniária referente aos honorários advocatícios. Em 28/04/2025, a executada MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA comprovou o pagamento de R$ 1.281,18 (mil duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), referente aos honorários sucumbenciais devidos à ASABB, e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a título de ressarcimento de custas adiantadas. Em 09/06/2025, a exequente ASABB manifestou concordância com os depósitos efetuados e requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, em sua fase de cumprimento de sentença, possui duas vertentes distintas: uma que se refere à obrigação pecuniária de honorários sucumbenciais e custas adiantadas, cujo polo ativo é a ASABB, e outra que concerne à obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário), cujo polo ativo é a autora Mari Stela Silva Oliveira Souza e passivo a PREVI. 1. Do cumprimento da obrigação pecuniária referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais adiantadas: Observo que a executada MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA comprovou, em 28 de abril de 2025, por meio dos documentos de ID 233940687 (Comprovante de Pagamento - Ressarcimento de Custas), e dos comprovantes de depósito judicial ID 234216104 e ID 234216105 (ambos datados de 30 de abril de 2025, com lançamento em 29 de abril de 2025), o pagamento dos valores devidos à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. Especificamente, verifico o depósito de R$ 1.281,18 (mil duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), referente aos honorários de sucumbência arbitrados, conforme planilha de cálculo que remete a uma condenação fixada em 29 de setembro de 2021. Adicionalmente, foi comprovado o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a título de ressarcimento de custas adiantadas pela exequente. Em petição de 9 de junho de 2025 (ID 238908767), a exequente ASABB manifestou sua concordância com os depósitos e requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores, fornecendo os dados bancários necessários. Considerando que a obrigação pecuniária imposta à executada MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA neste tópico do cumprimento de sentença foi integralmente adimplida, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se alvará eletrônico em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, ou a quem esta indicar expressamente nos autos, para levantamento dos valores de R$ 1.281,18 (honorários) e R$ 75,00 (custas), devidamente atualizados desde a data do depósito até a efetiva liberação, observando-se os dados bancários fornecidos. 2. Da manutenção do processo em relação à pretensão contra a PREVI: A executada MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA requereu expressamente, em sua petição de 28 de abril de 2025, a não extinção do processo em relação à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, reiterando seu interesse em, oportunamente, requerer a instauração da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ou o início da fase de cumprimento de sentença referente ao recálculo de seu benefício previdenciário. Ela salientou, todavia, sua atual impossibilidade de iniciar essa fase. Conforme se extrai do trânsito em julgado certificado em 11 de junho de 2024, a decisão judicial final, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admitiu a revisão do benefício previdenciário complementar pago pela PREVI à autora. No entanto, esta revisão foi condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, cujo valor deverá ser apurado por meio de estudo técnico atuarial em sede de liquidação de sentença. O Banco do Brasil S.A., por sua vez, foi excluído da lide por ilegitimidade passiva para questões relacionadas estritamente ao plano previdenciário. A natureza da apuração da reserva matemática, que exige complexo estudo atuarial, justifica que esta etapa ocorra em fase própria de liquidação, conforme reiteradamente afirmado nas decisões superiores. Ademais, o reconhecimento do direito à revisão do benefício principal permanece hígido, dependendo apenas da iniciativa da parte em promover a liquidação necessária. Portanto, em face do interesse expresso da parte autora em prosseguir com a pretensão principal contra a PREVI, e considerando a complexidade da fase de liquidação, acolho o pedido de não instauração, por ora, da liquidação do julgado, em relação à pretensão de MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Fica assegurado à exequente o direito de requerer, em momento oportuno, o início da fase de liquidação de sentença para a apuração da reserva matemática e o subsequente cumprimento da obrigação principal, nos termos do título judicial transitado em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DECLARO extinta a execução referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais adiantadas, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.. 2. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, ou a quem esta indicar expressamente nos autos, para levantamento dos valores depositados, devidamente atualizados desde a data dos depósitos até a efetiva liberação, observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 238908767. 3. Fica assegurado à MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA o direito de requerer contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em momento oportuno, o início da fase de liquidação de sentença para a apuração da reserva matemática e o subsequente cumprimento da obrigação principal, nos termos do título judicial transitado em julgado. 4. Determino à Secretaria Judicial que, em relação às custas finais devidas pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, e considerando o transcurso do prazo sem pagamento, providencie a intimação da parte para a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 101, §3º, do Provimento-Geral da Corregedoria deste Tribunal. 5. Após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703189-04.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: MARI STELA SILVA OLIVEIRA SOUZA DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, conforme Id. 203597917 Comprovado o recolhimento das custas iniciais (id. 213547175). FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação. Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada. Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores. Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Inerte, façam-se os autos conclusos. FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(157)