Execução de Título Extrajudicial 0704196-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704196-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704196-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME Decisão O advogado da parte executada renunciou ao mandato, conforme decisão de ID 252891910. Assim, nos termos do art. 76 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:30

Recebimento

09/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 09:31

Petição (Renúncia de mandato)

10/07/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:25

Publicação

09/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704196-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME Decisão 1. Requer-se a penhora de bens no estabelecimento da executada (ID 212552528). A princípio, a providência foi indeferida (ID 200933404, tópico III). Entretanto, à falta de outros bens (considerando, inclusive, a ausência de ativos financeiros em nome da executada, ID 210605075), o indeferimento pode ser revisto, notadamente em razão da pouca expressão do débito, R$ 2.142,95 (ID 204207698). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, então, o pedido do exequente, para a tentativa de constrição de patrimônio na sede da parte executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito (R$ 2.142,95), a ser cumprido no estabelecimento da executada, citada no ID 125765939. Não poderão ser penhorados dinheiro em caixa ou objetos necessários ou úteis ao exercício da empresa (art. 833, caput, IV, CPC). A parte executada ficará como depositária fiel dos bens. E, se não forem localizados bens passíveis de expropriação, o oficial de justiça descreverá na certidão aqueles que guarnecem o estabelecimento (§ 1º do art. 836 do CPC). Ficam desde logo deferidos, se estritamente necessários, o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e a requisição de força policial, tudo com observância das regras do art. 846 do CPC. Em caso de êxito na diligência, o exequente disporá de 15 dias para impugná-la, a contar da juntado do mandado de sua intimação pessoal. Contudo, se a diligência for frustrada, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de 13/09/2024, data da publicação da certidão de ID 210605075), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). 2. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704196-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME Decisão Requer o exequente: (a) pesquisa de ativos financeiros da outra parte, com duração de 30 dias; (b) penhora de bens no estabelecimento da executada; e (c) utilização do SNIPER. I - Da atualização do débito Em primeiro lugar, atualize-se o débito mediante juntada de nova memória de cálculo. Deve o exequente subtrair o quanto angariado, R$ 6.913,18 (ID 183528996), e não R$ 6.380,64, como aludido na petição retro, devido às naturais atualizações monetárias. Ainda, terá de atualizar os R$ 6.913,18 captados. Prazo: 15 dias. Vindo a planilha, ficam deferidos em parte as medidas postuladas, na forma seguinte. II - Do SisbaJud Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (a ser estimado, na forma acima). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, mediante publicação em nome do seu patrono. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. III - Da penhora de bens no estabelecimento da executada Indefiro, na medida em que, tratando-se de sede de estabelecimento empresarial, infere-se que os objetos nele presentes sirvam ao desempenho das suas atividades, impenhoráveis, portanto (art. 833, II e V, CPC). IV - Da suspensão da execução Se infrutífera a pesquisa no SisbaJud (tópico II), a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da ciência do exequente a respeito), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Publicação

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