Execução de Título Extrajudicial 0705165-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705165-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. Na esteira do item 2 do despacho Id 275583262, manifeste-se o credor em 5 dias. 2. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. A fim de instruir a impugnação acostada no Id 274534335, junte a executada memória de cálculo com o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Prazo: 5 dias. 2. Atendida a determinação, ouça-se o credor acerca da aludida impugnação e da exceção de pré-executividade (Id 274534323). Em hipótese diversa, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 16:34

Mero expediente

12/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:49

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/05/2026, 17:45

Documento (Ofício)

29/04/2026, 18:30

Publicação

25/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. Ante o primado do contraditório, manifeste-se a executada acerca da planilha de atualização da dívida acostada na petição ID 272758822. Prazo: 5 dias. 2. No mesmo prazo, informe o exequente o estágio em que se encontra a Carta Precatória mencionada na aludida petição, juntando o extrato da movimentação processual. 3. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 17:57

Mero expediente

17/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:19

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. O pedido de exclusão de endereço a ser diligenciado por meio da Carta já expedida, bem como a sua alteração ou complementação, deve ser postulado diretamente perante o Juízo deprecado, arcando-se com eventuais custas acaso devidas. 2. No que diz respeito ao pedido de expedição de novas Cartas para intimação dos co-proprietários nos endereços declinados no ID 231449870, na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. 3. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025, às 17:00:05. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. Proceda-se à pesquisa de endereços em relação ao coproprietário Igor Comparin (CPF nº 761.470.450-91). 2. Ainda, expeça a Secretaria os mandados postais para os endereços declinados no ID 215211845. 2.1. Acaso infrutífera a diligência e na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para instruir a Carta Precatória em 5 dias, devendo: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024, às 17:37:15. Documento Assinado Digitalmente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DESPACHO 1. Proceda-se à pesquisa de endereços em relação ao coproprietário Igor Comparin (CPF nº 761.470.450-91). 2. Ainda, expeça a Secretaria os mandados postais para os endereços declinados no ID 215211845. 2.1. Acaso infrutífera a diligência e na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para instruir a Carta Precatória em 5 dias, devendo: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, Quarta-feira, 30 de Outubro de 2024, às 17:37:15. Documento Assinado Digitalmente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705165-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: IGNARA COMPARIN TAMIOZZO DECISÃO 1. No ID 140290497 foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 126058770, de matrícula n.º 3.562, perante o Registro de Imóveis de Ciríaco-RS, descrito como UMA PARTE DE TERRAS DE CULTURA com uma área superficial de 105.000,00m²(cento e cinco mil metros quadrados, sem benfeitorias, situada na localidade de Fazenda da Pedreira, do município de Ciríaco-RS, com as seguintes confrontações: AO NORTE: por linha seca e reta com terras de Angélica Camparin; AO SUL por linha seca e reta com terras de Valdique Fernandes Guerreiro; e AO LESTE, pela estrada municipal que liga Ciríaco à BR 285, tão somente quanto à fração ideal de 52.500m2, de propriedade da executada IGNARA COMPARIN TAMIOZZO, nos termos do registro R1.-3.562 da matrícula de ID126058770". No ID 151256958 consta a Carta Precatória voltada à avaliação do imóvel e intimação da executada. Conforme laudo juntado no ID 163996777, o imóvel foi avaliado em R$ 534.600,00. Intimados acerca da devolução da Carta Precatória e respectivo laudo de avaliação, as partes não impugnaram o valor atribuído ao bem. Assim, HOMOLOGO o laudo acostado no ID 178689175, que atribuiu ao bem o valor correspondente a R$ 534.600,00. 2. Por meio da petição ID 183615715 a executada impugna a penhora, alegando se tratar de pequena propriedade rural cultivada pela família que nela reside, razão pela qual é impenhorável. Antes, é necessário aferir acerca da tempestividade da impugnação. A executada havia sido citada por edital (ID 60989951), comparecendo nos autos apenas à ocasião da impugnação à constrição (ID 183615715). Conforme certificado na Carta (ID 178989175, p. 50/51), a executada foi intimada acerca da avaliação por meio de aplicativo de celular (whatsapp) em 19/01/2023. Eventual impenhorabilidade do imóvel sob a alegação de constituir bem de família traduz questão de ordem pública, não sujeita a preclusão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COGNOMINADA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO BEM PERTENCENTE À DEVEDORA E UTILIZADO COMO MORADIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada "exceção de pré-executividade" manejada com a finalidade de questionar eventual impenhorabilidade de bem utilizado como moradia da devedora. 2. O expediente adotado pela agravada não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2.1. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento, no procedimento comum, não contam com a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou ainda, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do procedimento. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 2.2. A denominada "exceção de pré-executividade" não passa de laxismo semântico, tratando-se de termo atécnico e juridicamente inadequado. 3. A ordem pública consiste em expressão designativa do convívio social pacífico e harmônico, pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância dos direitos individuais e coletivos (KNABBEN, Flávio. Poder de polícia: uma análise sobre fiscalização de alvarás em estabelecimentos de jogos e diversões públicas. Florianópolis: Universidade do Sul de Santa Catarina, 2006). Em outra perspectiva, agora do ponto de vista formal, a ordem pública pode sertraduzida como o conjunto de valores, princípios e normas de observância necessária em uma sociedade (cf. Polícia de Manutenção da Ordem Pública e a Justiça, por Álvaro Lazzarini; Polícia de Manutenção da Ordem Pública e suas atribuições, por Hely Lopes Meirelles. In Direito Administrativo da Ordem Pública, Forense, Rio de Janeiro, p. 13 e p. 156-157). 3.1. Por essa razão, devem ser vistas como normas instituidoras da ordem pública as de natureza constitucional, processual, administrativa, penal, de organização judiciária, fiscal, de polícia administrativa, ou mesmo as que promovem a proteção dos incapazes e as que tratam da organização de família, ou, finalmente as regras e princípios que, em face de sua cogência, estabeleçam condições e formalidades para certos atos. 4. As regras estabelecidas pela referida Lei nº 8.009/1990 são cogentes e cumprem função de garantia da ordem pública, razão pela qual a impenhorabilidade do bem família pode ser suscitada pela primeira vez a qualquer momento no curso do processo e não está submetida aos efeitos da preclusão. 5. A análise da impenhorabilidade do bem de família deve partir da premissa estabelecida pelo preceito contido no art. 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". 6. O art. 5º da Lei nº 8.009/1990, prevê que "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 6.1 Nesse sentido, é evidente que a Lei nº 8.009/1990 protege o único imóvel residencial do devedor contra eventuais expropriações, ainda que esteja eventualmente cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residam. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. No caso a devedora demonstrou ter ocorrido a penhora do seu bem único, tratando-se de imóvel utilizado efetivamente como sua moradia, o que mantém o imóvel na categoria de "bem de família legal", devendo ser desconstituída a penhora. 8. Agravo conhecido e provido (Acórdão 1316367, 07128369420208070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ao argumento de que os agravantes não comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família. 2. A matéria sobre impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. 3. Não tendo sido a alegação sobre o fato que antes da penhora os agravantes buscavam a permuta do referido bem, com o intuito de garantir a subsistência familiar, levada a conhecimento do juízo singular, não pode ela ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 4. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra que os executados são proprietários apenas do imóvel penhorado, contudo não comprovam que residem no bem em questão, ao revés afirmam ali não residirem, tampouco demonstram que necessitam do imóvel para manter a subsistência da família, razão pela qual o imóvel penhorado não pode ser considerado bem de família, pois não preenche os requisitos mínimos previstos na norma. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (Acórdão 1098597, 07018522220188070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 30/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Assim, a impugnação à penhora merece conhecimento. A fim de instruir a aludida impugnação (ID 183615715), a executada juntou pesquisa de bens imóveis constando apenas o bem penhorado (ID 183615719) e comprovante de compra de insumos e venda de soja (ID 183615720), referente a 2023. O art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Por sua vez, o CPC em seu art. 833, VII, assevera ser impenhorável a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família. Portanto, em se tratando de imóvel rural, há dois requisitos para que o bem seja considerado impenhorável: (a) que consista em pequena propriedade rural, conforme definido em lei e (b) que seja trabalhada pela família (fonte de sustento). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, no art. 5º, XXVI, que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". 2. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII. 3. A Lei 8.629, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, institui o conceito de pequena propriedade de imóvel rural e o define como área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento (art. 4º, II, a). 4. Sobre o requisito objetivo - área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento - o acervo probatório indica que não há demonstração da probabilidade do direito do agravante. As provas juntadas ao longo da execução pelo executado colidem com a própria narrativa de que a área do imóvel seja considerada como pequena propriedade rural. 5. Sobre o segundo requisito - o trabalho realizado pela família - houve a apresentação de um rol de documentos relativos às atividades desempenhadas em seu interior. Presume-se, portanto, a atuação do agravante para executar um labor econômico para atendimento da subsistência familiar. 6. Todavia, os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade são cumulativos. Ausente a demonstração idônea do requisito objetivo da propriedade rural, também não se sustenta o afastamento da constrição. 7. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1752482, 07257724920238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Quanto ao cumprimento do requisito objetivo (tamanho do imóvel), o art. 4º da Lei nº 8.629/93 define a pequena propriedade rural como aquela que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima do parcelamento. O tamanho do módulo fiscal varia conforme a localização do imóvel. Em consulta ao sítio eletrônico da EMBRAPA (link abaixo), observa-se que em Ciríaco/RS, o módulo fiscal corresponde a 20 hectares, totalizando 200.000m2 (duzentos mil metros quadrados). Conforme se depreende da certidão de matrícula (ID 126058770), o imóvel penhorado possui 105.000m2 (cento e cinco mil metros quadrados), não ultrapassando a dimensão estabelecida. Resta então saber se, no caso, foi atendido o segundo requisito, referente à exigência de que o imóvel seja trabalhado pela família. Os documentos acostados no ID 183615720 comprovam a aquisição de insumos agrários pela devedora, constando ainda uma nota fiscal de venda (p. 4), sendo que todas foram emitidas em abril e maio de 2023, não sendo aptos assim a demonstrar que a executada dedica-se ao cultivo da terra objeto de constrição. Por outro lado, na certidão acostada no bojo da Carta Precatória consta que a executada não foi encontrada no imóvel à ocasião da avaliação, sequer residindo em Ciríaco/RS, razão pela qual foi intimada por meio de aplicativo de celular (ID 178989175, p. 50/51). À ocasião da assinatura do contrato que lastreia a execução (ID 65388194), a executada declarou residir em Bom Jesus/PI e no ID 65388197 consta que a notificação de inadimplemento foi recebida em endereço pertencente a Itapejara/RS. Por fim, na procuração juntada no ID 183615718 a executada afirma residir na Fazenda Grão de Ouro em Bom Jesus/PI e na Linha Passo das Pedras em Caseiros/RS, sendo que no corpo da impugnação (ID 183615715) aduz que tem domicílio em Caseiros/RS. Tudo a indicar que possui propriedades rurais em outras unidades da federação, para além daquela objeto da presente penhora. Assim, resta evidenciado pelos elementos de convicção que a executada não reside no imóvel penhorado. Além disso, não comprovou que explora junto com sua família o imóvel objeto de constrição, sendo este um fato constitutivo de seu direito que não se desincumbiu de demonstrar (art. 373, I, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora deduzida no ID 183615715. 3. Tendo em vista a possível residência da executada em cidade pertencente ao Rio Grande do Sul e em face da decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, ficam suspensos os prazos no presente feito até 31/05/2024. 4. Preclusa esta decisão, observando a suspensão mencionada no item anterior, intime-se o exequente para juntar certidão atualizada do imóvel penhorada, juntar planilha atualizada da dívida bem como informar se pretende a alienação do imóvel penhorado, indicando se pretende fazê-lo mediante hasta pública ou iniciativa particular. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal#:~:text=A%20dimens%C3%A3o%20de%20um%20m%C3%B3dulo,de%205%20a%20110%20hectares.)

29/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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