Cumprimento de sentença 0040946-80.2012.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040946-80.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040946-80.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: ALBERTO MENDES DA ROCHA RÉU ESPÓLIO DE: CLARINDO PEREIRA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES SOUZA REU: SANDRA REGINA SOUZA PASSARELI, SANDRO ROGERIO SOUZA, CLEBER ROBSON SOUZA, SERGIO RICARDO SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO RICARDO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada, a parte credora manteve-se inerte. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALBERTO MENDES DA ROCHA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de ALBERTO MENDES DA ROCHA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALBERTO MENDES DA ROCHA - CPF: 073.281.331-04 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(48)