Execução de Título Judicial 0713666-07.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0713666-07.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 09:09

Trânsito em julgado

10/06/2026, 23:34

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

19/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:42

Documento

18/05/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 809,95 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - CPF/CNPJ: 052.019.571-02, utilizando a chave PIX/CPF CNPJ respectiva. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:56

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 22:55

Documento (Certidão)

24/04/2026, 22:55

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-07.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO EXECUTADO: LEANDRO CEZAR VICENTIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria do CJU para cumprir a determinação de ID 253349308, quarto parágrafo, bem como a determinação de ID 225306375, sexto parágrafo, no tocante à intimação da parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 98,49 (noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). Observe-se e cumpra-se. Atente a Secretaria do CJU para a hipótese de intimação presumida, mediante a certificação pertinente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela parte exequente em face de VICENTIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o objetivo de atingir bens da referida pessoa jurídica para satisfação do crédito executado. O incidente foi regularmente instaurado por decisão de ID 253349308, tendo sido determinada a citação da pessoa jurídica para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme certidão de ID 263416459, a sociedade foi devidamente citada no endereço indicado, com entrega do mandado na recepção do Espaço 365 Coworking. Todavia, a parte interessada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Diante da ausência de impugnação e considerando os elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada para que os efeitos da execução sejam estendidos à VICENTIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 44.464.648/0001-94). À Secretaria do CJU para incluir a referida sociedade individual no polo passivo, como executado, e por conseguinte, inativar o cadastro como terceiro. Cumprida a determinação, promova-se a intimação da referida sociedade pela via postal, no endereço de ID 263416459, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o importe de R$ 711,36 (setecentos e onze reais e trinta e seis centavos), conforme planilhas anexas, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade. Observe-se a possibilidade de intimação presumida, mediante a certificação pertinente. Após, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-07.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO EXECUTADO: LEANDRO CEZAR VICENTIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) executado: 2.1) GM/MONTANA CONQUEST, placa NIG8163, ano 2010, registrada no DF; 2.2) TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, placa NMN1J90, ano 2008/2009, registrada em AL, considerando a possibilidade de tal veículo se encontrar no Distrito Federal. Nomeio a parte executada, LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.299-02, como fiel depositária dos bens. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, sem a necessidade de prévia localização dos bens, com fulcro no art. 845, §1º, do CPC. Expeça-se mandado de intimação da penhora e avaliação, para o endereço a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação dos bens, bem como de que estes somente poderão ser arrematados por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Defiro o pedido formulado sob ID 225936895, para que seja penhorado no rosto dos autos do processo nº 0007184-83.2022.8.16.0173, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Umuarama/PR, créditos eventualmente existentes em nome de LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.299-02, até o montante atualizado em 30/04/2025 de R$ 634,69 (planilha anexa), objeto da presente execução. Atribuo a esta decisão força de termo de penhora, a ser encaminhado via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019, para averbação junto aos autos respectivos, na forma do art. 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Anote-se o alerta respectivo ("penhora averbada no rosto dos autos do Processo nº 0007184-83.2022.8.16.0173, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Umuarama/PR "). 2) Defiro o pedido de penhora dos seguintes veículos de propriedade do

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-07.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO EXECUTADO: LEANDRO CEZAR VICENTIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 98,49), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para o caso de intimação presumida. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. No mais, faculto à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprir a determinação de ID 216950743, números 01 (um) e 02 (dois), sob pena de indeferimento das penhoras. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-07.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO EXECUTADO: LEANDRO CEZAR VICENTIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica da certidão automática juntada sob ID 210025644, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

20/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(23)