Execução de Título Extrajudicial 0717567-04.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717567-04.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/09/2024, 10:41

Publicação

16/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717567-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE CAMPOS Decisão Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão "Prescrição Intercorrente (art. 921,§4º, CPC)" nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 12:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/08/2024, 07:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 18:31

Desarquivamento

06/08/2024, 18:30

Documento (Certidão)

06/08/2024, 18:30

Provisório

19/07/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 10:03

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:23

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:15

Publicação

24/06/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:22

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717567-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GREGORY BRITO RODRIGUES EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE CAMPOS Decisão A parte exequente requer que sejam oficiados "os aplicativos Uber, 99, Indriver e Ifood, UberEats para que informem se o Executado está cadastrado nas plataformas e se existe eventual crédito em seu favor e, caso positivo, que esse crédito seja bloqueado". Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, no caso, se o executado tem relação de emprego ou comercial com as referidas empresas, anexando aos autos eventual negativa da entidade correspondente. A propósito, assim vem se posicionando o egrégio Tribunal: "Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 2. O colendo STJ equipara a penhora sobre o direito de crédito à constrição sobre o faturamento da empresa devedora, exigindo, para tanto, sejam tomadas as cautelas necessárias, quando a adoção da medida se mostrar possível, com vistas a não inviabilizar a atividade empresarial. Se não há comprovação sequer de atividade empresarial, a pesquisa para averiguação de eventuais recebíveis afigura-se inútil. (Acórdão 1835240, 07452764120238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Soma-se a isso que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de débitos comuns, é necessário que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". Dito isso, observa-se que, no caso, o que requer o exequente traduz-se em penhora de valores que supostamente carregam a natureza de salário, vez que se referem à quantia recebida pelo prestador dos serviços àquelas empresas mencionadas. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 191421703. Retornem os autos ao arquivo provisório. Int. * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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Provisório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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