Procedimento Comum Cível 0720375-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720375-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720375-69.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, MAEVA BRUNET DE MELO, MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA REU: JANAINA NATALIA DIAS ROLIM, DOUGLAS DIAS DE FREITAS, ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 210372929 transitou em julgado em 26/10/2024. Promovo a intimação da parte ré nos termos do art. 331, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 21:20:42. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 21:34

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 21:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2024, 21:27

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 21:26

Trânsito em julgado

28/10/2024, 21:22

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:44

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Publicação

04/10/2024, 02:31

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720375-69.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, MAEVA BRUNET DE MELO, MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA REU: JANAINA NATALIA DIAS ROLIM, DOUGLAS DIAS DE FREITAS, ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, MAEVA BRUNET DE MELO, MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA, em desfavor de ANAINA NATALIA DIAS ROLIM, DOUGLAS DIAS DE FREITAS, ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), os autores, devidamente intimados por intermédio de seu advogado, apresentou de forma extemporânea. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que proferidas decisões determinando a emenda à inicial nos IDs 198207341, 201019106, 202689698 e 206328436 e ainda assim a parte apresentou a sua última petição após o prazo consignado. Além disso, em uma análise preliminar, observa-se no tocante a legitimidade ativa que não ficou claro a que título os autores ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA exercem a posse do imóvel, pois afirmam a aquisição do bem e o exercício da posse por parte de MAEVA BRUNET DE MELO, que não é mais menor de idade. A alegada compra foi feita apenas com recursos de MAEVA. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial impede a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. DETERMINO o imediato prosseguimento dos autos do PJE 0704590-52.2024.8.07.0006. Traslade-se cópia da presente decisão para àqueles autos. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 331, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/10/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720375-69.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, MAEVA BRUNET DE MELO, MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA REU: JANAINA NATALIA DIAS ROLIM, DOUGLAS DIAS DE FREITAS, ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de gratuidade de justiça Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal de todos os membros do núcleo familiar, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(62)