Execução de Título Extrajudicial 0722118-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722118-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Certifico e dou fé que restou infrutífera a pesquisa realizada via SISBAJUD e RENAJUD. Assim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Decisão Considerando a manifestação da Defensoria Pública como Curadoria Especial, ao ID 259620336 de que não possui elementos para apresentação de Embargos à Execução e que não há notícia nos autos a respeito de eventual pagamento do débito em aberto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito. Vindo os cálculos, prossiga-se nos termos da decisão de ID 248449407, com os atos expropriatórios. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 08:35

Outras Decisões

06/05/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 08:17

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:52

Publicação

15/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Objeto: Citação de H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 37.208.356/0001-25. A Dra. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 70.695,37 (setenta mil e seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 14:32:59. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:55

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Objeto: Citação de H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 37.208.356/0001-25. A Dra. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 70.695,37 (setenta mil e seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 14:32:59. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Decisão Ofício ID 238458218 pelo não provimento do AGI 0750757-48.2024.8.07.0000. Tendo em vista o insucesso de todas as diligências realizadas nos endereços obtidos mediante os sistemas disponíveis ao Juízo, tem-se que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Após, publique-se, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento ou de eventual oposição de embargos, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação (art. 72, II do CPC). Aperfeiçoada a citação, caso nada seja postulado que abale a higidez do débito, cumpra a Secretaria os seguintes comandos: 1. Na forma do art. 835, inciso I e § 1º, combinado com o art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito exequendo (SISBAJUD). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). 1.1.1. Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para fins do art. 917, inciso II e seu § 1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para fins do art. 854, § 2º, do CPC (prazo de 5 dias, para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, o réu deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 841, § 4º, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem que sobrevenha manifestação do devedor, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que a cifra seja conta judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos em relação ao montante devido, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), e, após, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Na forma do art. 835, inciso IV, do CPC, promova-se a consulta, mediante o sistema RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora. 3. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1. Na sequência, em havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso o endereço esteja localizado fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Se necessário, fica desde já autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, além da requisição de reforço policial e arrombamento. 3.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente para informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora e avaliação do veículo e intimação do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá o réu ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema e-RIDF para a localização de imóveis registrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do CPC (hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão). 5.1. Transcorrido o prazo da suspensão, caso nada seja postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do artigo 921 do CPC. 5.2 A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. Brasília/DF, 2 de setembro de 2025. * documento assinado eletronicamente

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Decisão O exequente requereu (IDs 195783808 e 204210179) a inclusão de Samuel Simoni Silveira no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que ele foi fiador do contrato de locação anteriormente celebrado entre as partes, e que não houve novação da obrigação com a pactuação do termo de confissão de dívida que instrui a presente demanda. Samuel Simoni Silveira (ID 200754981) argumenta que o título exequendo é autônomo e desvinculado do contrato de locação do qual ele foi fiador, e que o referido contrato foi distratado em 13/01/2023, extinguindo qualquer obrigação por ele assumida. Aduz, ainda, que não tem poder para receber citação em nome da empresa executada, uma vez que não é sócio e que o exequente informou o seu endereço para citação capciosamente. Requer o indeferimento do pedido para sua inclusão no polo passivo, a nulidade da citação, a condenação do exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato. Decido. Nos termos do art. 778 do Código de Processo Civil, a execução deve ser dirigida contra quem figure no título executivo como devedor ou responsável pela obrigação nele contida. No presente caso, o título que embasa a execução, conforme consta expressamente da petição inicial (item 14), é o Termo de Confissão de Dívida (ID 200757901), o qual foi assinado exclusivamente pela exequente e pela executada H Two Hamish, sem a participação de Samuel Simoni Silveira. Conquanto Samuel Simoni Silveira tenha sido fiador no contrato de locação primitivo, esse ajuste fora distratado pelas partes, conforme o documento constante do ID 200757913, no qual se afirmar que "Todas as cláusulas e condições do Contrato de Lava Jato Comercial restam distratadas", dissolvendo-se, assim, os direitos e obrigações entre partes, com aniquilação da garantia fidejussória. Portanto, a fiança prestada naquele contrato não se estende ao novo título que está em execução, sobretudo considerando que Samuel Simoni não anuiu com o Termo de Confissão de Dívida, conforme preceitua o art. 838 do Código Civil, que prevê a liberação do fiador quando há modificação da obrigação principal sem seu consentimento. Portanto, locador e locatária firmaram acordo à parte, com novas disposições, sem que do ato houvesse participado o fiador. Era, no entanto, imprescindível sua anuência para se considerar que continuava obrigado pelos efeitos da fiança anteriormente prestada. Ademais, importante destacar que a fiança e seus efeitos não se presumem, já que, por ser um contrato benéfico e gratuito, não admite interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil). Nesse sentido: A fiança não se presume, não admite a celebração tácita, e não é reconhecida por indução, sendo expressa a necessidade de forma escrita, a teor do art. 819 (art. 1.483 do Código anterior): 'A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.' A exteriorização ocorre tanto por instrumento particular, como por escritura pública, sem necessidade de forma especial ou termos sacramentais. Basta, para se caracterizar, a assinatura da pessoa, com uma expressão significando tratar-se de fiador. Não se prova por testemunhas, em depoimento judicial: 'Os defeitos de forma do documento ficarão sanados se o fiador reconhecer em depoimento ou confissão a sua firma e nada alegar contra o conteúdo do documento'.” (Arnaldo Rizzardo, Contratos, págs. 997/998, Forense, 2006). No que diz respeito à nulidade da citação, o art. 238 do Código de Processo Civil diz que a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou executado para integrar a relação processual. Na hipótese, Samuel Simoni não é sócio da pessoa jurídica executada nem possui legitimidade para representá-la, de modo que a citação realizada no presente feito é nula (matéria de ordem pública), pois foi direcionada a parte estranha à relação jurídica e ao título exequendo (SNIPER anexo). Quanto ao pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, tal não é factível. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, essa reprimenda reclama os seguintes elementos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Mas, na questão em análise, estão ausentes tais requisitos, porque - ao que se depreende dos autos - as partes apenas exerceram o direito de ação. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente e, assim, acolho a pretensão de Samuel Simoni Silveira para que não seja postado no polo passivo desta execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Eventual deflagração da fase cumprimento deverá ser em procedimento apartado, distribuído por prevenção a este feito, para evitar intercorrências indevidas ao curso da execução. Ademais, declaro nula a citação e todos os atos processuais que lhe são posteriores (ID 199200978 e seguintes). Intime-se o exequente para indicar novo endereço para citação do executado, no prazo de 15 dias. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722118-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 163572010). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: H TWO HAMISH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA Endereço: SQN 313, Bloco E, Parte B, Loja 32, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70766-050, telefone: (61) 9 8375-5035 (Henderson). Valor da causa: R$ 70.695,37. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 70.695,37, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 160027766 Petição Inicial Petição Inicial 23052607381390000000147206331 160028327 PETIÇÃO INICIAL - H TWO Petição 23052607381408800000147207032 160028328 CONTRATO SOCIAL - AUTO POSTO LAGO NORTE Atos constitutivos 23052607381430300000147207033 160028330 CNH - MARCO FILHO Documento de Identificação 23052607381455300000147207035 160028331 Procuração - Auto Posto Lago Norte Procuração/Substabelecimento 23052607381472800000147207036 160028334 SUBSTABELECIMENTO - MICHELLY Substabelecimento 23052607381494900000147207039 160028520 Guia Inicial - H TWO HAMISH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LAVAGEM Anexo 23052607381525100000147207073 160028522 COMPROVANTE DE CUSTAS_LAGO NORTE Comprovante de Pagamento de Custas 23052607381548400000147207074 160028340 DOC 1_CONTRATO DE ALUGUEL Documento de Comprovação 23052607381571800000147207044 160028342 DOC_1º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 23052607381650300000147207046 160028343 DOC_2º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 23052607381682100000147207047 160028496 DOC_1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23052607381717300000147207050 160028497 DOC_2ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23052607381753900000147207051 160028500 DOC_1º TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 23052607381778900000147207054 160028501 DOC_3º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 23052607381810200000147207055 160028516 DOC_3ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23052607381838300000147207069 160028528 DOC_TERMO DE VISTORIA FINAL Documento de Comprovação 23052607381868600000147207080 160028505 doc_4ª notificação extrajudicial Documento de Comprovação 23052607381936000000147207058 160028507 DOC_DISTRATO ASSINADO Documento de Comprovação 23052607381965800000147207060 160028512 DOC_2º TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 23052607381998800000147207065 160028519 Cálculo - H TWO Anexo 23052607382026000000147207072 160046343 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052611473527200000147223280 160047411 Decisão Decisão 23060118555454700000147223798 160047411 Decisão Decisão 23060118555454700000147223798 160971455 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060500351352000000148044415 163572010 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062816170635800000150348894 163572011 Cálculo - 0722118-51.2023.8.07.0001 (1) Anexo 23062816170671500000150348895

31/08/2023, 00:00

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