Execução de Título Extrajudicial 0723066-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723066-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DESPACHO Manifeste-se o executado, ora embargado, em 05 dias, na forma do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 20:43

Documento (Certidão)

24/04/2026, 20:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 15:00

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO 1. Na petição de ID 269492842, a parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 265868642. Registra-se, contudo, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do denominado “pedido de reconsideração”, não havendo amparo legal para a sua apreciação. A admissão de tal expediente implicaria prejuízo ao regular andamento processual, com indevida reanálise de matérias já apreciadas e decididas. Eventual irresignação com o entendimento externado por este Juízo deve ser deduzida por meio do recurso cabível, visando à reforma ou cassação da decisão. 2. Em cumprimento à determinação contida no acórdão proferido pela c. 6ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento de autos n.º 0742732-12.2025.8.07.0000 interposto pela parte exequente, no qual se deu provimento ao pleito recursal para fins de reforma da decisão de id. 249872897 (id. 269013206), promova-se a realização de nova pesquisa via SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Recebimento

23/03/2026, 22:19

Indeferimento

23/03/2026, 22:19

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:55

Documento (Ofício)

16/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 265005276), por meio do qual se pretende a retificação da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID 264281772. Alega o exequente que, durante a diligência de penhora e intimação realizada em 27/01/2026, verificou-se que o estabelecimento da executada FÁBRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA estaria sendo utilizado, simultaneamente, pela empresa CACHAÇA DO MINISTRO. Sustenta, ainda, que o colaborador presente no local teria informado prestar serviços a ambas as sociedades e que a unidade de produção da cachaça, situada em Alexânia/GO, pertenceria ao sócio-administrador da executada. Com base nesses elementos, requer que o Oficial de Justiça certifique formalmente indícios de confusão patrimonial e de compartilhamento de mão de obra, para fins de resguardo de seus direitos executórios. O pedido não comporta acolhimento. A atuação do Oficial de Justiça, no cumprimento de mandados, limita-se à constatação objetiva de fatos, nos termos do art. 154 do CPC, não lhe competindo emitir juízos de valor, interpretar relações jurídicas complexas ou certificar conclusões acerca da presença — ou não — dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A verificação de eventual confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica demanda prova idônea, a ser produzida pela parte interessada, mediante os meios processuais adequados. Não é possível transferir ao Poder Judiciário — ou a seus auxiliares — o ônus de produzir elementos probatórios destinados a sustentar futura pretensão de desconsideração da personalidade jurídica ou de responsabilização de terceiros. A certidão já lavrada cumpre sua finalidade ao registrar os fatos presenciados pelo meirinho durante a diligência. Exigir que o servidor “certifique indícios” de confusão patrimonial extrapola os limites legais de sua atuação e implicaria indevida atribuição de atividade investigativa ao Judiciário, o que não encontra amparo normativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da certidão formulado no ID 265005276. Requeira o Exequente o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. EXECUTADA: Fábrica de Chopp Potiguar Ltda ENDEREÇO: Polo de Desenvolvimento JK, Trecho 01, Conjunto 01, Lote 02, Santa Maria/DF, CEP 72549-505. Autorizo, desde já, acesso forçado ao local, inclusive com ordem de arrombamento, caso haja resistência ou impossibilidade de ingresso, nos termos do art. 846 do CPC, podendo o oficial de justiça requisitar reforço policial, se necessário. Faculto ao oficial de justiça realizar averiguação complementar para constatar a situação dos bens e garantir a efetividade da diligência. Sugiro o Exequente que acompanhe presencialmente a diligência juntamente com o oficial de justiça a fim de que tudo seja melhor averiguado, o que, ademais, bem atende ao princípio da cooperação processual, caso em que deverá o advogado contatar o Oficial de Justiça para o qual for distribuído mandado. Para facilitar, segue link para acompanhamento e consulta dos mandados pelos usuários externos: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justiça/. Após a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 257917834) opostos pela executada FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em face da decisão interlocutória (Id. 255822248) que deferiu a penhora dos maquinários e equipamentos industriais da devedora. A embargante sustenta a existência de omissão no decisum, alegando que este Juízo ignorou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no Agravo de Instrumento 0712628-37.2025.8.07.0000, o qual teria reconhecido a impenhorabilidade dos bens com fundamento no art. 833, V, do CPC, por entender que a empresa não teria encerrado suas atividades. A executada argumenta que a situação fática não se modificou e que a inatividade alegada é insuficiente. Em contrarrazões (Id. 259048908), o exequente refutou a alegação de omissão, enfatizando que o fundamento da decisão embargada não se baseou no mesmo contexto fático apreciado pelo Tribunal, mas sim em fatos supervenientes robustamente comprovados, os quais alteraram a premissa que anteriormente justificava a impenhorabilidade. A decisão atacada (Id. 255822248) reconheceu que a recusa anterior da penhora partiu da premissa de que a empresa estava em funcionamento, o que se alterou substancialmente, conforme provas documentais que demonstram a inatividade fática da empresa. Tais provas incluem pesquisas SISBAJUD sem movimentação financeira em diversas janelas, Ata Notarial lavrada em 21/10/2025 constatando o estabelecimento fechado e sem atendimento ao público, e a declaração do Oficial de Justiça confirmando categoricamente a total ausência de atividade empresarial, afirmando ser impossível sequer "simular funcionamento". A paralisação das atividades da executada afasta a essencialidade produtiva dos bens, tornando inaplicável a proteção do art. 833, V, do CPC,. O artigo 493 do CPC autoriza a consideração desses fatos supervenientes. Não há, portanto, omissão, uma vez que a decisão foi expressamente fundamentada em novo quadro fático superveniente, não se prestando os Embargos de Declaração para a rediscussão do mérito (art. 1.022, CPC). Diante do exposto, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão de Id. 255822248, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela executada. 2. O mandado de penhora inicialmente expedido foi devolvido pelo Oficial de Justiça (Id. 257681111), que certificou a impossibilidade de cumprimento por falta de informações essenciais, especificamente a ausência do valor da dívida e a indefinição quanto ao encargo de Depositário. O Oficial de Justiça também ressalvou a necessidade de averiguação prévia do concurso de credores (Art. 908 do CPC), pois já havia realizado diligência de penhora no mesmo endereço em outro processo judicial. O exequente promoveu o saneamento necessário (Id. 258260284), indicando que o valor atualizado do débito é de R$ 30.148.532,15, e requerendo que a própria executada, FÁBRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA, seja nomeada depositária fiel dos bens, concordando com a manutenção dos bens no local. Acolho o saneamento apresentado pelo exequente (Id. 258260284) e, diante do deferimento anterior para a constrição dos bens (Id. 255822248), determino a reexpedição do mandado de penhora, avaliação e intimação, devidamente saneado. Confiro à presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e intimação dos maquinários e equipamentos industriais da executada, localizados em sede operacional da última, a ser cumprido no seguinte endereço: intime-se a executada para ciência da penhora e avaliação, nos termos do art. 841 do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação dos maquinários e equipamentos industriais da executada, localizados em sede operacional da última, alegando fato superveniente consistente na inatividade fática da empresa, comprovada por (i) pesquisas SISBAJUD em modo teimosinha, que não registraram movimentação financeira em diversas janelas, e (ii) Ata Notarial lavrada em 21/10/2025, constatando que o estabelecimento se encontrava fechado e sem atendimento ao público. A decisão anterior (Id. 227684160) indeferiu a penhora sob fundamento da incidência do art. 833, V, do CPC, por se tratar de bens necessários à atividade empresarial. Contudo, tal decisão partiu da premissa de que a empresa estava em funcionamento, circunstância que se alterou substancialmente, conforme prova documental robusta apresentada pelo exequente. O art. 493 do CPC autoriza a consideração de fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa. No caso, a paralisação das atividades da executada afasta a essencialidade produtiva dos bens, tornando inaplicável a proteção do art. 833, V, do CPC. Se não há operação, não há função social ou econômica a justificar a impenhorabilidade. Aqui, há indicação da possibilidade de efetividade de constrição de bens a partir da prova de inatividade. Diante disso, EXECUTADA: Fábrica de Chopp Potiguar Ltda ENDEREÇO: Polo de Desenvolvimento JK, Trecho 01, Conjunto 01, Lote 02, Santa Maria/DF, CEP 72549-505. Autorizo, desde já, acesso forçado ao local, inclusive com ordem de arrombamento, caso haja resistência ou impossibilidade de ingresso, nos termos do art. 846 do CPC, podendo o oficial de justiça requisitar reforço policial, se necessário. Faculto ao oficial de justiça realizar averiguação complementar para constatar a situação dos bens e garantir a efetividade da diligência. Sugiro o Exequente que acompanhe presencialmente a diligência juntamente com o oficial de justiça a fim de que tudo seja melhor averiguado, o que, ademais, bem atende ao princípio da cooperação processual, caso em que deverá o advogado contatar o Oficial de Justiça para o qual for distribuído mandado. Para facilitar, segue link para acompanhamento e consulta dos mandados pelos usuários externos: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justiça/. Após a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado pelo exequente. Confiro à presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e intimação dos maquinários e equipamentos industriais da executada, localizados em sede operacional da última, a ser cumprido no seguinte endereço: intime-se a executada para ciência da penhora e avaliação, nos termos do art. 841 do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao CJU para promover a retirada do sigilo atribuído à documentação de id. 249775375 e 249775380, uma vez que não constatada nenhuma das hipóteses de Segredo de Justiça previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 1. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Desse modo, indefiro o pedido de ID 249775375. 2. Esgotadas todas as diligências disponíveis ao Juízo, vias sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, não se logrou localizar qualquer bem penhorável do executado. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, os autos deverão ser arquivados na forma do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova conclusão, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, com reiteração automática por 7 (sete) dias, prorrogável por igual período caso se mostre frutífera. De se registrar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, tem-se que a pesquisa reiterada pelo prazo de 60 dias acaba por sobrecarregar de forma demasiada a Secretaria, mostrando-se a reiteração por 07 dias mais razoável, sobretudo considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). A fim de viabilizar a pesquisa ora deferida, o exequente deverá trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de se entender pela desistência da medida. Vindo, proceda-se à consulta de bens. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, eis que não há outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s) ou sejam eles insuficientes, os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°), cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO EXECUTADO: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 26.568.694,34). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723066-56.2024.8.07.0001. autora: ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO - CPF/CNPJ: 24.348.772/0001-87 Parte ré: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA - CPF/CNPJ: 34.767.702/0001-17 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Endereço: Polo de Desenvolvimento JK Trecho 1 CJ 1, LT 02, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72549-505 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 23.517.936,29 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 23.517.936,29, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 199535195 Petição Inicial Petição Inicial 24061012515002100000182281777 199535199 Ato Constitutivo - ACF Atos constitutivos 24061012515078000000182281781 199535205 Procuracao_-_ACF_Diamantes_-_Master_assinado Procuração/Substabelecimento 24061012515147500000182285536 199535206 NP - Frente - Fábrica de Chopp Título de Crédito 24061012515202600000182285537 199535207 NP - Verso - Endosso Título de Crédito 24061012515256600000182285538 199535226 13ª Alteração Contratual - Contrato Social Fábrica de Chopp Contrato social 24061012515316200000182285557 199535208 Cartão CNPJ - Fabrica de Chopp Documento de Comprovação 24061012515417400000182285539 199535209 Guia Custas Inicial Guia 24061012515494300000182285540 199535210 Comprovante de Pgto Comprovante de Pagamento de Custas 24061012515559300000182285541 199581288 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061019131322400000182325680

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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