Execução Fiscal 0013057-74.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0013057-74.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013057-74.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto guarnecido em conta vinculada ao PASEP, cujos valores possuem natureza alimentar. Juntou os documentos contidos nos IDs 130651813, 130658707, 130658706, 130658705 e 130658703. É o breve relato. Decido. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que do valor penhorado, R$ 705,96 (setecentos e cinco reais e noventa e seis centavos), R$ 588,65 encontrava-se na Conta do Banco do Brasil e R$ 117,31 na Conta da Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da executada. O executado busca a liberação somente do valor penhorado na conta do Banco do Brasil, pois ela seria vinculada ao recebimento do PASEP e, portanto, impenhorável. Verifica-se, dos documentos carreados aos autos, que na conta vinculada ao Banco do Brasil, durante vários meses, teve apenas o depósito do PASEP, sem qualquer outro crédito na conta. Além disso, os únicos débitos são decorrentes de taxas de manutenção de conta, portanto, é possível entender que a conta serviu apenas ao recebimento do benefício. Nesse sentido, segundo o art. 4º da Lei complementar 26/75, os valores referentes ao PIS-PASEP são impenhoráveis, de modo que não havendo dúvida sobre a incidência do bloqueio de valores sobre o PASEP, imperiosa sua liberação. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO da parte executada para determinar a liberação de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil. Expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor da executada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)