Embargos de Declaração Cível 0733640-30.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0733640-30.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, concedo o prazo de 5 dias para que a parte Executada efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena do início da fase de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, concedo o prazo de 5 dias para que a parte Executada efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena do início da fase de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Sustenta a parte impugnante que opôs embargos de declaração contra o acórdão que reformou a decisão e fixou honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial. Logo, como não ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, não poderia a parte Exequente dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Por fim, informa que os cálculos apresentados pela Exequente possuem excesso de execução no valor de R$ 401,43. Intimada a parte Exequente em contraditório, ela manteve-se inerte. DECIDO. A decisão de ID nº 200914049 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 26.423,17 referente ao principal e R$ 2.642,31 a título de honorários advocatícios. O despacho de ID nº 207717657 afastou a incidência dos honorários advocatícios e intimou a parte Executada para pagamento do valor e R$ 27.979,28 apurado pela Contadoria. Posteriormente, a sentença de ID nº 212652104 extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação principal. No julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000 o despacho de ID nº 207717657 foi reformado, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em relação à fase de cumprimento de sentença, devidos pelos executados. A decisão de ID nº217264467 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.966,90. Verifica-se que de fato existe excesso de execução, eis que o valor da condenação em relação à fase de cumprimento de sentença foi de R$ 27.979,28. Logo, o valor devido a título de honorários é de R$ 2.797,92. Em virtude disso, verifica-se excesso no valor de R$ 168,98. No que se refere ao agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, em consulta ao site do TJDFT, verifiquei que ele, de fato, ainda não transitou em julgado. Portanto, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos etc. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n.º 218421567. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos etc. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n.º 218421567. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte ALINE DE MIRANDA DA SILVA em desfavor da parte JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 217243478- Pág.2 (R$ 2.966,90). Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Atente-se a parte Exequente que o feito encontra-se extinto em relação à obrigação principal. Portanto, deverá apresentar novo pedido de cumprimento de sentença em relação ao honorários advocatícios, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 28.259,06 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, de um débito total no mesmo valor. Não foi bloqueado nenhum valor em conta vinculada ao CNPJ da parte executada, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Executada acerca das informações acima, bem como para, querendo, apresentar impugnação à penhora registrada, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 20:07:08 JOAO BATISTA BEZERRA

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa. Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Iniciado o cumprimento de sentença, as partes divergiram em relação ao valor devido no cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria, ao ID nº206195697, ela informou que o valor devido é de R$ 25.435,71. Intimadas em contraditório, a parte Executada apresentou sua concordância e a Exequente informou que concorda com o valor, desde que sejam incluída a multa de 10% em virtude do transcurso do prazo para pagamento voluntário, bem como 10% de honorário advocatícios. Nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).". Portanto, incabível a aplicação dos honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença. No entanto, em virtude do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, cabível a multa de 10% sobre o valor de R$ 25.435,71 apurado pela Contadoria, o que totaliza R$ 27.979,28. Fica a parte Executada intimada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 27.979,28 no prazo de de 5 dias, sob pena de início da fase de expropriação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Sustenta a parte impugnante que opôs embargos de declaração contra o acórdão que reformou a decisão e fixou honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial. Logo, como não ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, não poderia a parte Exequente dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Por fim, informa que os cálculos apresentados pela Exequente possuem excesso de execução no valor de R$ 401,43. Intimada a parte Exequente em contraditório, ela manteve-se inerte. DECIDO. A decisão de ID nº 200914049 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 26.423,17 referente ao principal e R$ 2.642,31 a título de honorários advocatícios. O despacho de ID nº 207717657 afastou a incidência dos honorários advocatícios e intimou a parte Executada para pagamento do valor e R$ 27.979,28 apurado pela Contadoria. Posteriormente, a sentença de ID nº 212652104 extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação principal. No julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000 o despacho de ID nº 207717657 foi reformado, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em relação à fase de cumprimento de sentença, devidos pelos executados. A decisão de ID nº217264467 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.966,90. Verifica-se que de fato existe excesso de execução, eis que o valor da condenação em relação à fase de cumprimento de sentença foi de R$ 27.979,28. Logo, o valor devido a título de honorários é de R$ 2.797,92. Em virtude disso, verifica-se excesso no valor de R$ 168,98. No que se refere ao agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, em consulta ao site do TJDFT, verifiquei que ele, de fato, ainda não transitou em julgado. Portanto, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação. Intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa. Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. AUSENTES CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou os réus, solidariamente, à obrigação de se absterem da realização de cobrança de juros de obra; a pagar a quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), correspondente a lucros cessantes; bem como a pagar o montante de R$ 7.537,29 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte nove centavos) correspondente à indenização pelos danos materiais com pagamento de juros de obra. Foi julgado improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. 2. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que não foram observados os argumentos deduzidos no que diz respeito à ocorrência de caso fortuito que levou à extensão do prazo de entrega do imóvel. Aduzem que o termo de reserva presta, tão somente, para reservar a unidade escolhida, até que o adquirente tenha condições para aquisição do imóvel, razão pela qual há somente fixação de data estimada para entrega. Afirmam que tal documento não cria obrigação de entrega de unidade habitacional ou pagamento de juros de obra, obrigação que surge quando da assinatura efetiva do contrato de compra e venda entre o consumidor e a Caixa Econômica Federal. Sustentam que o prazo para entrega do imóvel é o constante do contrato de compra e venda. Asseveram que o prazo para entrega do imóvel restou naturalmente estendido para além do contratualmente previsto em razão de caso fortuito, não podendo as embargantes serem obrigadas a responder por prejuízo que claramente não causaram. Pugnam pelo reconhecimento da omissão apontada, sanando-as. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão os embargantes. O julgamento proferido analisou os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. Quanto à menção aos dispositivos citados no recurso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) no enunciado 125 apontou que, nos Juizados Especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula nas hipóteses do art. 46 da Lei 9099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, quando não há vício ou omissão no acórdão embargado. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 47 DO CDC. TEMA 996 DO STJ. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de não promoverem qualquer modalidade de cobrança em face da autora, a título de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves; a pagar a quantia de R$ 7.537,29 (sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte nove centavos), referente a cobrança de juros de obra, na forma simples; bem como a pagar o montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a título de lucros cessantes, relativa ao valor pago a título de aluguel do imóvel onde reside, além do valor dos aluguéis que vencerem no curso do processo até a entrega do imóvel. Foi julgado improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, narrou ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em 24/06/2021. Informa que o contrato firmado prevê a entrega do imóvel no dia 20/09/2021, com tolerância de 180 dias, tendo como prazo final o dia 30/06/2022. Informa que a requerida recebeu penalidade financeira aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON em razão do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega dos imóveis. Aduziu que, em razão do atraso na entrega do bem, teve que arcar com aluguel mensal no valor de R$ 550,00, além do pagamento indevido dos juros de obra. Alegou ter sofrido abalo psíquico em razão do atraso na entrega do imóvel, passível de fixação de indenização por danos morais. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id nº 56201228 e nº 56201229). Foram ofertadas contrarrazões (Id nº 56201236). 4. Em suas razões recursais, as empresas arguem preliminar de ilegitimidade passiva no que tange aos juros da obra, de litisconsórcio necessário e incompetência absoluta do Juízo. Afirmam ter sido proferida sentença extra e ultra petita, no que diz respeito à condenação em restituição dos juros de obra e à título de lucros cessantes até a entrega do imóvel, uma vez que no pedido inicial não foi requerida a fixação de tais valores com incidência após a prolação de sentença. No mérito, aduzem que o termo de reserva é documento preliminar, com o único objetivo de garantir a reserva da unidade ao cliente, até a finalização da análise da documentação do comprador, sendo que a efetiva aquisição do imóvel se dá por meio da assinatura do contrato de compra e venda do bem. Alegam que a data para entrega do imóvel constante do termo de reserva é meramente referencial, pois somente após a assinatura do contrato de financiamento se pode estabelecer, de fato, a data de entrega do imóvel. Asseveram que o termo de reserva não cria entre as partes obrigação de entrega de unidade habitacional ou pagamento de juros de obra, obrigações que surgem somente com a efetiva assinatura do contrato de compra e venda. Consignam que o atraso na entrega do empreendimento se deu em razão de caso fortuito – escassez de mão de obra qualificada. Requerem a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a manutenção na condenação em lucros cessantes a incidir sobre o período de 1/07/2022 até a prolação da sentença, corrigidos desde a citação e a condenação ao ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra com a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros a partir da citação. 5. A parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda no que diz respeito ao pedido de restituição de valores relativos a juros de obra, de acordo com a teoria da asserção, posto ter sido atribuído a ela o atraso na entrega do imóvel e, consequentemente a prorrogação da incidência de tal cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Inexistente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, em razão a demanda fundamentar-se na alegação de prejuízos causados pela construtora e incorporadora, com quem foi firmado o negócio jurídico de compra e venda, em razão do atraso na entrega da obra. Preliminares de formação de litisconsórcio e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. 7. Não configurado o julgamento extra petita, uma vez que o pedido da autora, deduzido no corpo da petição inicial, foi de ressarcimento dos aluguéis e do pagamento indevido dos juros obras até a efetiva entrega do imóvel. Não configura violação ao princípio da congruência a interpretação lógico-sistemática da inicial e dos seus pedidos, ou a utilização de fundamentos diversos do utilizados pelo autor. Nesse sentido: Acórdão 1815726, 07355222720238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Acórdão 1698447, 07100309420228070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Preliminar rejeitada. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 9. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). 10. De acordo com o documento de ID nº 56201042, as partes firmaram Termo de Reserva de Unidade Habitacional e condições iniciais para processo de financiamento imobiliário nº 433010 Itapoã Parque. Na oportunidade, foi estimada a data de entrega do imóvel para o dia 30/12/2021, com tolerância de 180 dias corridos, independentemente de qualquer condição, para conclusão da unidade habitacional. 11. De acordo com o Tema 996 do STJ: “1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. 12. Alegam os recorrentes a existência de novação contratual quanto ao prazo da entrega do imóvel por ocasião do contrato de compra e venda, razão pela qual não haveria atraso na entrega do imóvel. Contudo, no contrato de promessa de compra e venda o prazo de entrega do imóvel, muito diferente do prazo estipulado e aceito pela recorrida por ocasião do termo de reserva, consta apensas em um quadro geral, sem deixar clara a alegada novação e a necessária prestação de informação de forma clara e inteligível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve prevalecer o prazo de 30/12/2021 para conclusão da obra da unidade imobiliária, estabelecido no termo de reserva, aceita a tolerância de 180 dias corridos, após o que não é mais lícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro equivalente. 13. A demora na entrega do imóvel comprado na planta, fruto do descumprimento contratual dos recorrentes, assegura a indenização por lucros cessantes, haja vista eventual potencial de ganho com a ocupação própria ou locação. No julgamento do REsp 1729593/SP foi decidido que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel de imóvel equivalente, ou por arbitramento judicial. 14. A vinculação da construtora em relação ao dano causado não pode ser estendida a outros imóveis que não o bem objeto do contrato entabulado. Assim, os lucros cessantes devem referir-se ao valor de locação que poderia ser auferido em relação ao imóvel em questão, não sendo possível determinar que a empresa recorrente arque com o valor de locação de imóvel distinto. Não havendo nos autos pesquisa de valor atual de locação do bem, presume-se razoável a fixação da indenização mensal no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel. Contudo, a sentença deve ser mantida nesse particular, observando o princípio da vedação da reformatio in pejus (o valor da indenização mensal a título de lucros cessantes calculada sobre percentual do bem é superior ao fixado na sentença). 15. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. 16. Custas recolhidas. Condenado os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733640-30.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A S E N T E N Ç A Tratam os autos de procedimento de Juizado Especial Cível proposto por GILMARA FERREIRA ROCHA em face de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme inteligência do artigo 330, I do CPC. Dispensado o relatório formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Da preliminar de Ilegitimidade – Juros de Obra A ocorrência ou não do atraso na obra, matéria de mérito, é que definirá a pertinência subjetiva das rés quanto ao ressarcimento dos juros de obra. Rejeito a Preliminar. Da segunda preliminar Incompetência do Juizado Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos encargos decorrentes do financiamento bancário feito junto à CEF. A autora alega ter suportado despesas extras em razão do descumprimento do prazo contratual pela ré. À luz da Teoria da Asserção, portanto, a construtora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Da terceira preliminar Denunciação à Lide É certo que no sistema dos Juizados Especiais não se admite a intervenção de terceiros (art. 10, Lei 9.099/1995). Não se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a possibilidade de o réu, em ação autônoma, valer-se de eventual direito de regresso. Preliminar que se rejeita. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, passo ao mérito. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de indenização na qual a autora pleiteia: a) proibição de cobrança dos juros de obra ou outro encargo, em razão e o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; b) o ressarcimento do valor de R$ 7.537,29 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte nove centavos) a título de juros de obra; c) 10.361,00 (dez mil e trezentos e sessenta e um reais), referente devolução de todos os aluguéis pagos desde o início do atraso na entrega das chaves (30/06/2022) até a data da efetiva entrega; c) o ressarcimento do valor de R$ $10.000,00 (dez mil reais), a título de Danos Morais. Verifico que além do contrato de compra e venda, através de financiamento, da unidade residencial (ID 168647644), existe contrato de reserva de imóvel entabulado entre as partes (ID 162879855), mas esses possuem cláusulas diferentes, em especial quanto à previsão de entrega do imóvel, de forma que essas devem ser interpretadas de maneira mais benéfica ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC Da análise do contrato e a sua formação a teor do que disciplina o art. 427 do Código Civil, verifica-se que a data para a entrega da obra era 30/12/2021, conforme termo de reserva (Id. 162879855), somando-se ao prazo de tolerância previsto no item 21. (180 dias), deveria ter sido entregue no dia 28/06/2022, mas até a data da propositura da ação (22/06/2023) a obra não tinha sido entregue à parte autora. Portanto, as ré estão em mora, tornando-se inadimplente nos termos do contrato de reserva. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.812,16. Em suas razões, a recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva no que tange aos juros de obra, pois estes são cobrados pelo agente financeiro e não pela construtora, não sendo de sua responsabilidade a referida cobrança. Argui ainda a incompetência absoluta deste Juízo, ante a necessidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a inexistência de atraso na entrega do imóvel e alega que houve novação contratual, uma vez que o termo de reserva é um documento preliminar, que é substituído pelo contrato de compra e venda. Sustenta a validade da cobrança dos juros de obra durante a fase de construção. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 46910482). Não foram apresentadas contrarrazões. III. Há legitimidade passiva da construtora apontada como responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor e que pretende ser ressarcido em virtude do atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. A denunciação à lide é modalidade de intervenção de terceiro e, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95, não se admitirá no processo, que tramita pelo rito sumaríssimo, qualquer forma de intervenção de terceiro. Quanto à alegada imprescindibilidade do litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, tem-se que, por se tratar de demanda do consumidor contra a construtora, fundamentada na alegação de que sofreu prejuízos em razão do atraso na entrega da obra, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário, não sendo a causa de competência da Justiça Federal. Preliminares de intervenção de terceiro e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. V. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. VI. Consta dos autos que as partes assinaram ?Termo de Reserva de Unidade Habitacional e condições iniciais para processo de financiamento imobiliário nº 37475 Itapoã Parque? (ID 46910151), o qual estima a data de entrega do imóvel para 30/12/2021, admitindo, conforme a Cláusula 21, uma tolerância de 180 dias corridos para conclusão da unidade imobiliária. A recorrente alega que, quanto ao prazo de entrega da unidade imobiliária, houve novação contratual, pois o contrato de compra e venda (ID 46910470) determina o prazo total de construção em 25/08/2023, não havendo, portanto, atraso na entrega da obra. VII. Exposto o quadro fático, é pertinente mencionar que o STJ firmou as seguintes teses (Tema 996) em caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: ?1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; (...) 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (...)? VIII. Desse modo, é certo que o prazo estabelecido no contrato de promessa de compra e venda não deve substituir o prazo estimado no termo de reserva, porquanto no primeiro a informação não está prestada de forma clara e inteligível. Verifica-se que o prazo consta de um quadro geral, que pode muito bem passar despercebido pelo consumidor, principalmente porque difere e muito do prazo inicialmente estipulado e aceito pelo consumidor. Logo, deve prevalecer o prazo de 30/12/2021 para conclusão da obra da unidade imobiliária, aceita a tolerância de 180 dias corridos. IX. Após transcorrido o prazo de 180 dias não é mais lícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro equivalente, portanto, correta a sentença que determinou a restituição do valor pago pela consumidora. X. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95o. (Acórdão n. 07329350820228070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 14/07/2023, Publicado no DJE: 31/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse giro, é ilícito cobrar da adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma. No que diz respeito aos lucros cessantes, tal como decidido pelo STJ em seus temas 970 e 971 em recurso repetitivo: “é cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada no contrato de adesão exclusivamente em favor do fornecedor, além de que não é cabível a cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Tendo em vista que não há previsão de cláusula penal em virtude de atraso na entrega do imóvel, devem ser fixados lucros cessantes. De tal modo, o imóvel deveria ter sido entregue em 28/06/2022, pelo que são devidos os lucros cessantes e os juros de obra. Os lucros cessantes são presumidos com base no aluguel do imóvel atrasado, conforme o STJ (REsp 1662322/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2017), e os juros de obras são indevidos se cobrados após o período contratual de construção e entrega do bem. Nesse sentido:. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. (..) 3. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 4. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser um dia após a data de previsão de entrega da obra acrescida do prazo de tolerância de 180 dias. O termo final, por sua vez, deve ser a data da efetiva entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. (...) 7. Despesas de condomínio e de IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (com a efetiva entrega das chaves). (Acórdão n.922017, 20140710336876APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade da ré, bem como o dano material experimentado pela autora, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenização, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. De tal modo, é devido o valor de R$ 6.600,00, a título de lucros cessantes, eis que proporcional ao valor do aluguel do imóvel, conforme documento de ID 162879858 e 162879857 (12 meses de aluguéis R$ 550,00), bem como a restituição do valor cobrado indevidamente pelos juros da obra, no montante de R$ 7.537,29 (IDs 162879857). Quanto aos danos morais pleiteados, o inadimplemento contratual não possui, por si só, o condão de aviltar atributos da personalidade da autora, razão pela qual não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica, de sorte que nada há a ser indenizado a tal título. Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém nada restou comprovado, ou mesmo alegado, no sentido de que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, a: 1) À obrigação de não promoverem qualquer modalidade de cobrança à autora, a título de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada por este Juízo. 2) Pagar a quantia de R$ 7.537,29 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte nove centavos), referente a cobrança a título de juros de obra, na forma simples, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescida dos juros legais a partir da citação; 3) Pagar o montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais, a título de lucros cessantes, (12 meses de aluguéis x R$ 550,00), e os que vencerem no curso do processo até a entrega do imóvel, monetariamente atualizados desde cada mês de aluguel pelo INPC e acrescidos dos juros legais a partir da citação; Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado a obrigação de fazer, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. (artigo 55, da Lei n.º 9099/95). Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada.

07/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(28)