Execução de Título Extrajudicial 0732485-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732485-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:21

Publicação

15/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a renúncia postulada pela Advogada da parte ré no ID 245412743, uma vez que não cumpridos os requisitos previstos no art. 112 do CPC, notadamente a comprovação quanto à ciência inequívoca quanto à renúncia pelo outorgante do mandato. Esclareça-se ao peticionante que prints de imagens de conversas via WhatsApp não constituem prova inequívoca acerca da rescisão do contrato de honorários referida pelo Advogado, pois não há como se aferir a autenticidade do destinatário. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão – ID 226859202 (21/02/2025). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2025, 00:00

Recebimento

13/08/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:01

Indeferimento

13/08/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:14

Publicação

27/02/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2025, 00:00

Recebimento

21/02/2025, 15:55

Execução frustrada

21/02/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO Do SNIPER Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Do SREI O Código de Processo Civil dispõe sobre mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento do exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exequendo. Todavia, o acesso ao sistema SREI, para pesquisa de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa de bens pelo SREI, de acordo com o Provimento nº 89, do CNJ, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009, ou seja, o referido sistema não tem como finalidade a realização da pesquisa de bens penhoráveis. Por tais razões, indefiro o pedido de consulta de bens mediante o SREI. Do CCS/BACEN De acordo com o Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). O referido sistema informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Assim, indefiro o pedido, porquanto o sistema CCS é ferramenta não disponível ao juízo na busca de bens do executado para quitação da dívida, além de nada contribuir para recebimento do crédito perseguido. Da CETIP e Da BM&F-BOVESPA Indefiro os pedidos de ofícios à Central Depositária da Bm&F Bovespa; Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP); e Banco Central do Brasil, uma vez que, segundo o disposto no art. 13 do Regulamento Bacenjud 2.0, as movimentações que tais instituições cuidam, já foram alvo da pesquisa de ativos financeiros pelo BacenJud/SisbaJud, vejamos: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Ademais, saber se remeteu dinheiro ao exterior é medida inócua ao processo de execução, visto que não contribuirá para a localização de bens. Da SUSEP Tenho que os valores depositados em previdência privada fechada, como a Previ, a Funcef, a Postalis, a Petros e outros, voltam-se em regra para constituição de fundo a fim de complementar a aposentadoria do contribuinte, já que contam com o aporte da patrocinadora (empregadora do contribuinte), não havendo vantagem fiscal ou remuneratória em se promover o saque do saldo depositado, o que diferencia este tipo de previdência de uma aplicação financeira, razão que indica o caráter alimentar da verba, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já os valores depositados em previdência privada aberta, como vários planos existentes no mercado, podem ou não ter características de verba alimentar, dependendo se o plano escolhido é ou não voltado par a formação fundo capaz de gerar renda mensal ao contribuinte, como complementação à aposentadoria oficial. Existem dois tipos de previdência privada aberta, o chamado PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), que embora, tal qual os fundos de previdência fechada, também apresente o benefício fiscal de se abater o valor das contribuições de até 12% da renda bruta para fins de dedução do imposto de renda, também não apresenta também grandes vantagens fiscais e remuneratórios em se promover o saque do saldo depositado, já que o imposto de renda em caso de resgate do valor depositado, incide sobre o valor total resgatado mais o valor dos rendimentos respectivos, indicando assim grande carga tributária na hipótese do resgate, o que torna este tipo de previdência não atrativo como fundo de investimento, mas sim característico daqueles que buscam a futura conversão do benefício em renda, como complementação de aposentadoria, do que concluo que também este tipo de verba, em regra, possui caráter alimentar, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já o tipo de previdência privada aberta denominado VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), embora até possa ser convertido em renda, não apresenta o benefício fiscal do abatimento das contribuições do valor da renda bruta do contribuinte, mas em contrapartida é mais vantajoso para a hipótese de saque, já que o contribuinte, nesta hipótese, paga imposto de renda apenas sobre o valor dos rendimentos e não sobre o valor total acumulado, o que torna tal espécie de previdência muito mais semelhante a um fundo de investimento, do que concluo que, em regra, é penhorável o saldo depositado em um plano VGBL. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de penhora do saldo em plano de previdência fechada ou em plano de previdência aberta do tipo PGBL. Já quanto ao pleito de penhora de saldo em plano de previdência do tipo VGBL, defiro o pedido com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, até o limite do valor da execução. Oficie-se à SUSEP, intimando aquela Superintendência quanto à penhora ora deferida e quanto ao valor da execução e para que informe a este Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, se a parte executada possui plano de previdência do tipo VGBL, informando também a(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o plano, o endereço desta(s) entidade(s), devendo aquela Superintendência comunicar à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado(s) o(s) plano(s), que deverá(ão), na data da comunicação, promover o resgate das contribuições vertidas pelo executado ao VGBL, bem como a transferência do valor resgatado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, informando nestes autos a operação realizada. A SUSEP também deverá informar a este Juízo a data em que comunicou a penhora à(s) entidade(s) de previdência à(s) qual(is) vinculado o(s) plano(s) respectivo. Havendo a resposta positiva da(s) entidade(s) de previdência, intime-se o executado quanto à penhora e aguarde-se o prazo para eventual impugnação. À Secretaria: Ante o exposto, oficie-se à SUSEP, nos termos acima expostos. Brasília/DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024, às 14:52:02. Documento Assinado Digitalmente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO A executada foi citada (ID 162914047) e requereu, através da petição de ID 165264552, o parcelamento da dívida, com base no art. 916 do Código Civil. Foi juntado comprovante de pagamento de 30% do montante devido (ID 165264560). O exequente se manifestou através da petição de ID 165728152 alegando que os cálculos apresentados pela executada estão incorretos, bem como requereu a transferência da quantia já depositada para a sua conta bancária. Observa-se do ID 167915639 que a quantia depositada já foi transferida para a exequente. A executada realizou o depósito da primeira fração do parcelamento (ID 168513306 e 168513307), entretanto a exequente afirma que o valor está incorreto, conforme já exposto na petição de ID 165728152. A decisão de ID 168915075 intimou o executado para que realizasse o depósito complementar, sob pena de vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo executivo. Observa-se do ID 170507315 que foi realizado o depósito complementar no valor de R$ 422,76. O exequente requereu a transferência da quantia para a conta indicada na petição de ID 170537753. Conforme narrado acima, nota-se que parte do valor devido já foi transferido ao exequente. Entretanto, em razão da enorme quantidade de processos sob a responsabilidade da Secretaria, torna-se inviável a realização de transferências mensais ao exequente. Diante disso, entendo ser mais razoável a realização de transferência única a ser realizada com o adimplemento integral da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de transferência imediata da quantia. Suspenda-se do feito até o termo final do parcelamento (09/02/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732485-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ASSUNCAO LOPES FILHA EXECUTADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA DECISÃO A executada foi citada (ID 162914047) e requereu, através da petição de ID 165264552, o parcelamento da dívida, com base no art. 916 do Código Civil. Foi juntado comprovante de pagamento de 30% do montante devido (ID 165264560). O exequente se manifestou através da petição de ID 165728152 alegando que os cálculos apresentados pela executada estão incorretos, bem como requereu a transferência da quantia já depositada para a sua conta bancária. Observa-se do ID 167915639 que a quantia depositada já foi transferida para a exequente. A executada realizou o depósito da primeira fração do parcelamento (ID 168513306 e 168513307), entretanto a exequente afirma que o valor está incorreto, conforme já exposto na petição de ID 165728152. Assiste razão à exequente. Nota-se dos cálculos apresentados no ID 165264552 que o débito foi atualizado apenas até 01/05/2023, sendo que o correto seria ter havido a atualização até a data do depósito de 30% (13/07/2023). Além disso, conforme previsto no art. 916 do CPC, as parcelas mensais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela exequente, na petição de ID 165728152. Quanto ao pedido formulado pela exequente para levantamento da quantia depositada pela executada, entendo ser mais razoável, em razão da grande quantidade de processos em trâmite nesta unidade judiciária, que seja expedido alvará único após a quitação integral do débito. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada para realizar o depósito complementar da primeira parcela, considerando os cálculos apresentados no ID 165728152, no prazo de 5 dias, sob pena de vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição de multa no valor de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 916, §5º, I e II do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(18)