Execução de Título Extrajudicial 0724837-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724837-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724837-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 216630347 para homologação do acordo, uma vez que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Assim, com a publicação dessa decisão, fica a parte executada intimada a realizar o pagamento de R$ 941,00, no prazo de 5 (cinco) dias, a título de honorários advocatícios (cláusula 1, ponto 2 do acordo de ID 216630347) devendo comprovar nos autos. No mais, diante do acordo de ID 216630347, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 8.991,60, depositado no ID 210177582, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 217012311, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Após a juntada do comprovante de pagamento de R$ 941,00 pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar devendo dizer se dá quitação ao débito executado nesses autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita e extinção pelo pagamento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)