Cumprimento de sentença 0724849-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724849-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendo o curso do processo. Considerando o teor do artigo 2º, inciso XIV, da Instrução 02, de 07 de abril de novembro de 2022, do TJDFT, promova a secretaria o cadastramento da pessoa jurídica MATTOS SAÚDE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 48.660.520/0001-57, como interessados no processo. Com fundamento no artigo 5º, inciso II, da da Instrução 02, de 07 de abril de novembro de 2022, do TJDFT, promova a secretaria o cadastramento da desconsideração da personalidade jurídica como assunto do processo. Cumpridas as determinações anteriores, expeça-se mandado para citação da terceira interessa, nos termos do art. 135 do CPC (desconsideração da personalidade jurídica), no endereço SGAN 608, Conjunto F, Bloco 1, Parte 1, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70830-356. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para emendar o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovendo a qualificação completa da pessoa jurídica MATTOS SAÚDE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITADA, inclusive com a indicação de seu CNPJ, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. A emenda deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial integral, acompanhada de documentos aptos a demonstrar, ainda que de forma mínima, a alegada identidade de sócios e/ou administradores, a existência de atuação coordenada entre DMS Serviços Hospitalares Ltda. e Mattos Saúde Gestora de Participações Ltda., bem como eventual compartilhamento de estrutura, gestão ou interesses econômicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da executada. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO Aguarde-se por 15 (dias) o recolhimento de custas processuais relativa ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo fixado pelo Juízo para manifestação do exequente, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 20:14

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:07

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 18:06

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas processuais relativas ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá emendar a petição inicial do incidente, em observância ao art. 134, § 4º, do CPC, demonstrando os pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil, bem como apresentar documento apto a comprovar a legitimidade da pessoa jurídica Mattos Saúde Gestora de Participações Sociedade Limitada para figurar no polo passivo do incidente. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 17:52

Emenda à Inicial

09/03/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu em 07 de janeiro de 2026, conforme documento de ID 261230819. Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 05 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC. Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA em face de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 43.616,91. Anote-se. Intime-se a parte executada, pessoalmente no endereço Q SGAN 608, C onjunto F, Bloco 01, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.830-356, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada por aviso de recebimento (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a Secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a Secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: DMS Serviços Hospitalares Ltda Apelada: MBM Produtos de Escritório e Informática Ltda D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724849-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cível Trata-se de apelação interposta pela sociedade empresária DMS Serviços Hospitalares Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido procedente para condená-la ao pagamento de R$ 29.968,00 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais). Por meio da decisão monocrática referida no Id. 69751349 a apelante foi intimada para que promovesse a regularização de sua representação processual, nos termos da norma prevista no art. 76 do CPC. A apelante, devidamente intimada (Id. 70658611), não cumpriu a referida determinação judicial, como declara a certidão referida no Id. 71495746). É a breve exposição. Decido. No exercício do juízo de admissibilidade, em que pese ser tempestivo e apropriado, verifica-se que a apelação interposta pela recorrente não reúne todos os requisitos necessários ao conhecimento e processamento. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. No caso em exame, por meio da petição referida no Id. 69720574, os advogados cadastrados nos autos como representantes processuais da apelante relatam que renunciaram ao respectivo mandato. Na ocasião, anexaram cópia da carta registrada com o devido aviso de recebimento enviado ao endereço correspondente à sede da pessoa jurídica outorgante (Id. 69720576, p. 5). A apelante foi intimada para promover a regularização de sua representação processual nos termos da norma prevista no art. 76 do CPC, mas não atendeu à referida determinação judicial. Com efeito, a ausência de regularização da representação processual da apelante após a fixação de prazo razoável, por este Relator, deve resultar no não conhecimento do recurso, nos termos da regra prevista no art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. A esse respeito atente-se à seguinte ementa da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA POR DUAS VEZES. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGOS 76, §2º, I c/c 932, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. Conforme previsões dos artigos 76, §2º, I e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte. 2. A parte agravante foi intimada, por duas vezes, a regularizar sua representação processual, mesmo assim permaneceu inerte, o que lastreia o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos artigos alhures citados do código processualista civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1734103, 0732611-27.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023)”. (Ressalvam-se os grifos) Pelas razões expostas, com fundamento nos artigos 932, inc. III, e 76, § 2º, inc. I, ambos do CPC, deixo de conhecer o recurso. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 211486157. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência do pedido inicial. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724849-83.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M B M PRODUTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por MBM PRODUTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA em face de DMS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, partes devidamente qualificadas. Narrou a parte autora, em síntese, que “no dia 10/02/2023 foi celebrado um contrato de locação de equipamentos, sendo 8 (oito) Desktops Lenovo 13, GB RAM 23SSD 120” e que “posteriormente, foi realizado um aditivo de forma verbal, sendo acrescentado novos equipamentos ao longo da relação contratual existente”; que “mesmo em posse e utilização dos equipamentos, a empresa Requerida deixou de efetuar os pagamentos mensais, descumprindo as obrigações contratuais que lhe competia, ficando inadimplente com os pagamentos das parcelas correspondentes à locação dos equipamentos, vencidas em 30/09/2023 no valor de R$3.746,00, 30/10/2023 no valor de R$3.746,00, 30/11/2023 no valor de R$3.746,00, 30/12/2023 no valor de R$3.746,00, 30/01/2024 no valor de R$3.746,00, 29/02/2024 no valor de R$3.746,00, 30/03/2024 no valor de R$3.746,00 e 30/04/2024 no valor de R$3.746,00, perfazendo um total de R$ 29.968,00”. Teceu arrazoado jurídico e pleiteou a condenação da parte ré “ao pagamento da importância de R$ 29.968,00, que deverá ser corrigida pelo INPC, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, desde a data do seu vencimento até a data do efetivo pagamento”. Citada por sistema, a parte requerida apresentou contestação ao ID 204979060. Inicialmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou que “a petição inicial peca ao não juntar o correto instrumento que estabeleceu as obrigações avençadas, pois, conforme esclarecido, o instrumento apresentado à ID 200978170 fora substituído, sucedido pelo instrumento anexo, de mesma data do primeiro, quando as partes expandiram a prestação de serviços, passando de 08 equipamentos alugados para 48”; que a ré manifestou seu interesse em encerrar a relação contratual em setembro de 2023 e que os equipamentos foram devolvidos posteriormente apenas por culpa da autora, que não os buscou antes; que foram devolvidos 37 equipamentos de 05/2024 e que os demais já haviam sido recolhidos anteriormente pela autora; que a cobrança de valores a partir de setembro de 2023 não merece prosperar, pois “sequer diz respeito ao contrato vigente entre as partes, e referente a meses posteriores a extinção da prestação de serviços”. Réplica ao ID 207695590. O processo foi concluso para sentença. É o relatório, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial Da leitura da inicial, vislumbra-se claramente o objeto da presente demanda, bem como o pedido de cobrança lastreado em contrato firmado entre as partes. Assim, é perfeitamente possível localizar o fato, a causa de pedir e o decorrente pedido, todos guardando uma relação lógica mínima, não existindo, por conseguinte, o óbice da falta de silogismo à peça exordial. Percebe-se que os argumentos apresentados na preliminar se confundem com o próprio mérito da demanda. Nesse sentido, rejeito a preliminar aventada. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia o recebimento de oito mensalidades relativas a contrato de locação de equipamentos de informática, cada uma no valor de R$3.746,00, tendo em vista o inadimplemento da ré entre 09/2023 e 04/2024. Para lastrear suas alegações, o autor juntou ao processo o contrato inicial de ID 200978170, que previa a locação de 8 equipamentos no valor mensal de R$968,00, firmado em 10/02/2023, e afirmou que houve aditivo verbal com a inclusão de novos equipamentos, quando a mensalidade passou a ser de R$3.746,00. Em resposta, a ré alegou que o contrato juntado pelo autor não é válido, pois o correto seria o de ID 204979064, que previa a locação de 48 equipamentos e tinha como valor global R$5.953,00, supostamente celebrado na mesma data, 10/02/2023. De plano, determino que o contrato juntado pelo réu ao ID204979064 não possui validade, tendo em vista que carece de assinatura do autor. Ainda, caso esse fosse o contrato válido entre as partes, o autor estaria cobrando mensalidades no valor de R$5.953,00 e não de R$3.746,00, o que não é o caso dos autos. Veja o réu que o contrato o qual alega ser o vigente entre as partes lhe é mais prejudicial do que o verbal abordado pelo autor. Ainda conforme alegações do réu, o contrato (independentemente se o de ID 200978170 ou de ID 204979064) teria sido rescindido por sua vontade a partir de setembro de 2023, sendo que os equipamentos estariam à disposição do autor a partir de então. Entretanto, não há qualquer prova nos autos que isso comprove. Como pode uma empresa do porte da da ré solicitar a rescisão de um contrato de locação de equipamentos verbalmente, apenas, e na ausência de qualquer documentação não pleitear a produção de outras provas, como a testemunhal, por exemplo? Assim, tendo em vista o documento juntado pelo próprio réu, que comprova que em 05/2024 foram devolvidos 37 equipamentos à autora, fixo que foi essa a data em que se operou a rescisão do contrato que estava vigente entre as partes, motivo pelo qual, inclusive, a cobrança feita pelo autor é apenas até 04/2024. Quanto à alegação de que ainda há equipamentos em posse da ré, nada será definido por esta sentença, tendo em vista que não há qualquer pedido de devolução de equipamentos, mas apenas pedido de cobrança em relação a período certo. Ante o exposto, o pleito autoral deve ser julgado procedente. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$29.968,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), que deverá ser corrigida pelo INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), desde a data do seu vencimento até a data do efetivo pagamento, conforme estipulações contratuais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se o processo. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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