Execução de Título Extrajudicial 0737215-33.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737215-33.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737215-33.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO EXECUTADO: JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelas partes, nos termos do acordo, ID 220401274, e comprovante de pagamento, ID 220401275. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Desconstituo a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 2.639, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela de Cocalzinho de Goiás. Atribuo a esta decisão força de oficio para autorizar à aludida Serventia Extrajudicial a inscrever o cancelamento do registro da penhora antes determinada por este Juízo. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada (art. 6º do CPC), bem como o envio desta decisão, para os devidos fins. Promova a Secretaria a baixa nas restrições de transferências mediante o sistema RENAJUD, ID 220004025. Traslade-se cópia desta sentença aos autos dos embargos à execução nº 0722751-62.2023.8.07.0001. De igual sorte, comunique-se a extinção deste feito ao juízo da Comarca de Cocalzinho de Goiás - GO, onde tramita a carta precatória de avaliação (ID 186355289)(processo nº 5298404-08.2024.8.09.0177), para que devolva a deprecata, sem necessidade de cumprimento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737215-33.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO EXECUTADO: JUCELDA PERPETUA DA SILVA PONTES Decisão A parte executada, ID 160269070, apresentou "objeção de pré-executividade", na qual pretende a declaração de nulidade da citação e do processo de execução. Neste último caso, aduz que não há aceite válido na duplicata. A exequente (ID 172611368), alegou não ser cabível a exceção e, no mérito, rechaçou os argumentos apresentados pela executada. É o sucinto relato, decido. 1) A executada requer a nulidade da citação por hora certa, sob a seguinte argumentação: “Com a juntada no feito de certidão de citação por hora certa (id. 73719495), no mesmo dia (02/10/2020), fora determinado a expedição de mandado de intimação para a executada, nos termos do art. 254 do CPC/2015, conforme se infere da Certidão anexada no id. 73728007. Sendo então, expedido o referido mandado de intimação no dia 08/10/2020 (id. 74255752), o qual foi devolvido de forma infrutífera pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 30/10/2020, certificando que não citou a executada, sob o fundamento de que ela estava viajando. Senão notemos o teor do mandado, id. 75991778. Ora Excelência, há gritante dúvida quanto ao ato de citação por hora certa, efetivado no dia 02.06.2020 (id. 73719495), na medida em que a Oficiala de Justiça certifica que compareceu no endereço da executada no dia “27 de maio de 2020” e no “dia 01 de junho de 2020”, entretanto, nestes dias declarado na certião de citação juntada no id. 73719495, sequer ainda havia expedido o mandado de citação pela escrivania deste Juízo, vez que, conforme se infere do mandado juntado no id. 65984515, foi expedição no dia 22/06/2020. Ou seja, as datas que a Oficiala de Justiça informa na referida certidão de citação (id. 73719495) que compareceu no endereço da executada contradiz com a data da expedição do mandado de citação pelo Cartório da Vara (id. 65984515), fato que, impõe a nulidade de citação por hora certa.” Portanto, a matéria é de direto e passível de análise mediante a prova pré-constituída constante dos autos, o que afasta a prefacial de não cabimento da objetação. Quanto ao mérito, a citação por hora certa (ID 73719495) refere-se ao documento de ID 589548835: “Certifico e dou fé que foi reencaminhada a decisão com força de mandado citação”, conforme pode-se observar no cabeçalho da certidão de ID 73719495. Como cediço, a citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, ele tiver procurado o citando, sem o encontrar, e surgir a suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC. No caso vertente, não há o vício apontado pela devedora, diante da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, dotada de fé pública, nos seguintes termos (ID 73719495): Certifico que em cumprimento ao respectivo mandado retro, em 27 de maio de 2020, às 08h35, dirigi-me ao endereço declinado no mandado: SQSW 102 BLCO K APT. 510 - SUDOESTE BRASÍLIA/DF e pedi para interfonar no apartamento referido, contudo, ninguém atendeu. Então deixei recado contendo o número do meu telefone para que a Sra. Jucelda pudesse entrar em contato. No dia 01 de junho de 2020, retornei ao endereço e interfonei no apartamento. Novamente ninguém atendeu. Diante das tentativas frustradas de Citação, comuniquei que retornaria ao endereço no dia seguinte para fazê-la por hora certa. Ressalto que a executada não atendeu esta Oficiala de Justiça em outros processos, sendo que já ocorreu a citação por hora certa em outras situações. Ao exposto, DESIGNEI HORA CERTA para o dia 02.06.2020 às 8h, intimando o funcionário do prédio, Sr. Antônio da Silva Freire, RG 2.639.871 SSP/DF. [...] Certifico e dou fé que no dia e horário por mim designados, 02.06.2020, às 08h, compareci ao endereço do mandado e lá interfonei no apartamento. Ninguém atendeu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, CITEI POR HORA CERTA a executada JUCELDA PÉRPETUA DA SILVA na pessoa do Sr. Antônio da Silva Freire, RG 2.639.871 SSP/DF. Certifico ainda que o mandado foi entregue em um envelope fechado. Ao exposto, devolvo este para os devidos fins. Portanto, a citação por hora certa foi corretamente aperfeiçoada, com a entrega do mandado, bem como houve observância da regra do art. 254 do CPC (ID 73728007), além da intimação da Curadoria Especial. Nesse contexto, inexiste mácula no ato citatório por hora certa. Noutro giro, a eventual inexistência de aceite em nada altera a exigibilidade das duplicata, porque foram juntados os comprovantes de entrega das mercadorias e a certidão de protesto, tal qual exige o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/1968. No que tange à prova da efetiva entrega da mercadoria em si, esse fato não pode ser enfrentado em objeção, pois depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço (REsp 1.110.925/SP). Posto isso, rejeito a objeção de executividade. No mais, a execução seguirá na forma do despacho de ID 156464370: "O credor comprovou o registro da penhora, ID. 133084986. Assim, expeça-se carta precatória de avaliação do imóvel, conforme requerido, ID. 147967253". Publique-se. *documento assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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