Execução de Título Extrajudicial 0731897-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731897-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Despacho Comunique-se à instituição financeira (ID 276678563 e 260012884). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 08:27

Outras Decisões

12/05/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Decisão Às partes para que se manifestem sobre o ID 260012884. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:45

Recebimento

09/01/2026, 11:47

Outras Decisões

09/01/2026, 11:47

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:21

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Decisão 1. Banco de Brasília S/A, credor originário, ID 230240296, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual. O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure NAVARRA S/A, CNPJ n.º 52.682.173/0001-30(apenas), inclusive quanto aos patronos constituídos. 2. Transitou em julgado o Agravo de Instrumento nº 0700008-90.2025.8.07.0000 que conheceu do recurso do credor e reformou a decisão para manter a totalidade da penhora da distribuição de lucros e dividendos de titularidade da parte executada. Neste sentido, libere-se o valor em favor do credor (NAVARRA S/A). Intime-se para indicar dados bancários, em caso de chave PIX são aceitas pelo sistema apenas CPF/CNPJ. 3. Publicada a decisão, promova a baixa dos interessados (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A e CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA). 4. Liberados os valores, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/07/2024 (ID 202595857), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Decisão 1. Banco de Brasília S/A, credor originário, ID 230240296, manifestou-se favoravelmente à sucessão processual. O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor, e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se a autuação para que no polo ativo figure NAVARRA S/A, CNPJ n.º 52.682.173/0001-30(apenas), inclusive quanto aos patronos constituídos. 2. Transitou em julgado o Agravo de Instrumento nº 0700008-90.2025.8.07.0000 que conheceu do recurso do credor e reformou a decisão para manter a totalidade da penhora da distribuição de lucros e dividendos de titularidade da parte executada. Neste sentido, libere-se o valor em favor do credor (NAVARRA S/A). Intime-se para indicar dados bancários, em caso de chave PIX são aceitas pelo sistema apenas CPF/CNPJ. 3. Publicada a decisão, promova a baixa dos interessados (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A e CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA). 4. Liberados os valores, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/07/2024 (ID 202595857), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Decisão I – Dos valores bloqueados - CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA. A CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA (ID 212781890) informou ter vertido R$ 16.450,56. Entretanto não foi apresentado o depósito judicial.. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a empresa CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA para juntar aos autos o depósito judicial, vinculado a estes autos, no prazo de 05 dias. II – Da penhora dos lucros da executada ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA. Foi deferida, ID 207257127, a penhora créditos da executada ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA (CPF 821.490.623-72), derivados da distribuição de lucros da empresa CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA (CNPJ 11.445.506/0001-20). A executada, ID 211115144, apresentou impugnação, aduzindo que o desconto integral de seus ganhos compromete o seu sustento e de sua família, requerendo o cancelamento da penhora e a restituição do valor em seu favor. Já o exequente sustenta que a distribuição de lucros não tem natureza natureza alimentar, uma vez que não advém da ocupação profissional, e se destina ao enriquecimento da executada, propiciando-lhe investimento de capital, sendo passível de expropriação sem qualquer modulação. Sucintamente relatados, decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em cédula de crédito bancário (ID 72998587), cujo valor atualizado da dívida é de R$ 199.382,33. A pessoa jurídica CLIMITI - CLINICA DE MEDICINA INTERNA E TERAPIA INTENSIVA LTDA, ID ID 212781890, informou que foi bloqueada a importância de R$ 16.450,56 dos valores que a executada teria que receber. Na oportunidade, demonstrou a retirada da executada do quadro societário, o que inviabilizaria novos bloqueios. Foi apresentado pela executada extrato da conta corrente (ID 212805601) a demonstrar seus gastos. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Com efeito não foi indicado percentual a ser bloqueado dos lucros e dividendos da executada e neste patamar seria viável o percentual de 30%, conforme entendimento jurisprudencial: Relator(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA.7ª TURMA CÍVEL.21/01/2021.Publicado no DJE: 02/02/2021, Pág. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABARCADA NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS, LUCROS E DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, CAPUT, CPC. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Falta interesse recursal ao Agravante sobre a inclusão de determinada pessoa jurídica na lista de empresas a serem obrigadas a recolher o percentual determinado pela decisão agravada, em razão de a análise dos embargos de declaração mencionar que o pedido foi acolhido nos exatos termos indicados pelo exequente, o que retira a plausibilidade de reversão da decisão quanto a este ponto. 1.1 Neste ponto, diante da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso. 2. O artigo 805, caput, do vigente Código de Processo Civil, preceitua que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Constituindo postulados de natureza antagônica, incumbe ao magistrado, diante do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, criar meios para que a satisfação do crédito seja realizada de maneira equilibrada, sem a imposição de sacrifícios exagerados, tanto ao devedor quanto ao credor. 4. A determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos periodicamente pela executada, ora Agravada, a título de pró-labore, rendimentos, distribuição de lucros e dividendos e juros sobre capital próprio em relação a lista de empresas da qual é sócia é válida e eficaz, diante da possibilidade de satisfação integral do crédito perseguido pelo credor, além de garantir a condução do feito executivo de forma menos gravosa e proporcional a parte devedora. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (Acórdão 1311755, 0728083-18.2020.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/01/2021, publicado no DJe: 02/02/2021.) Decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. UNÂNIME. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 30% (trinta por cento) do valor constrito, que no mês do bloqueio foi de R$ 16.450,56 (ID 212781890) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio neste percentual, que fica convertido em penhora. Posto isso, acolho em parte a impugnação para liberar à devedora o valor constrito no percentual de 70%, mantidos 30% do valor da remuneração, tão logo haja a publicação desta decisão. Ao credor, libere-se R$ 4.935,17 e a executada R$ 11.515,39. Faculto às partes a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Liberados os valores, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/07/2024 (ID 202595857), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731897-35.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADELE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Decisão 1. Da análise dos autos, observo que em ID 174768977 consta ofício do Banco C6 Bank, informando que "o valor de R$ 5.065,72 foi informado a este Douto Juízo como bloqueado devido a um erro sistêmico, tendo em vista que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de garantia de contrato firmado entre esta instituição financeira e a reclamada, sendo possível somente a transferência de R$ 10,41". Instado a se manifestar, o exequente concordou com a desconstituição dos valores penhorados na conta do C6 Bank (ID 183017446). Ao ID 186726908 foi determinada a liberação da constrição. Assim, com relação aos demais valores constritos, e porque transcorreu o prazo para manifestação da executada, liberem-se os valores bloqueados (R$ 836,93, ID 169970754, e R$ 490,00, ID 169970755), em favor da parte exequente, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica. Para tanto, faculto ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. 2. No mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, e tendo em vista que a execução já esteve suspensa pelo prazo legal (desde o dia 01/03/2023, data da publicação da decisão de ID 150174134), o processo será remetido ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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