Execução de Título Extrajudicial 0735466-73.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735466-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Documento (Ofício)

17/04/2026, 16:47

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA, CASA CHINA BAZAR LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Decisão ID 257521353, item III, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado frutífero integralmente da pesquisa SISBAJUD (anexos). Certifico que foi realizada a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta judicial (Total de R$ 4.925,02 - executado DANIEL DE SOUZA ROSA / Total de R$ 9.136,63 - executada ESTER MIRANDA DE SOUZA / Total de R$ 95.895,86 - executada CASA CHINA BAZAR LTDA: "Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo"). Com relação à executada CASA CHINA BAZAR LTDA, certifico que foram desbloqueados os valores em excesso. Certifico ainda que foi desbloqueado valor irrisório (R$ 71,07 - executado CRISTOVAO DA SILVA ROSA). Intimem-se as partes atingidas pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). *Quanto à empresa executada CASA CHINA BAZAR LTDA, certifico que a intimação será efetivada via publicação, por meio de sua sócia - executada ESTER MIRANDA DE SOUZA - ID 213489691. Brasília - DF, 8 de abril de 2026 às 17:43:27 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:18

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:53

Documento (Ofício)

26/01/2026, 13:18

Documento (Ofício)

17/12/2025, 16:57

Documento (Certidão)

09/12/2025, 16:12

Documento (Certidão)

05/12/2025, 10:40

Documento

05/12/2025, 10:40

Documento (Certidão)

05/12/2025, 10:39

Documento

05/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:50

Documentos

Certidão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA REQUERIDO: CASA CHINA BAZAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Jucelino Lima Soares em face de Cristovão da Silva Rosa e outros. O valor original da causa originariamente foi apresentado como sendo de R$ 223.261,99. Após diligências executivas, foi realizado bloqueio integral do valor executado via SISBAJUD, resultando em saldo atualizado na conta judicial, em 05/05/2025, de R$ 226.341,09 (ID 226775510). A executada Ester Miranda de Souza apresentou impugnação ao bloqueio, alegando: a) excesso de execução, em razão de sentença proferida nos Embargos à Execução (Processo nº 0731246-95.2023.8.07.0001) (ID 226667023); e b) impenhorabilidade dos valores constritos, por estarem depositados em conta poupança e aplicação de renda fixa, até o limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833 do CPC. O exequente, em manifestação (ID 242499735), informou que o acórdão proferido na Apelação Cível (Processo nº 0731246-95.2023.8.07.0001) reduziu o excesso de execução para R$ 21.164,20 (ID 229739811), apresentando planilha com débito total atualizado em R$ 339.060,15 (IDs 242499735 e 242499737). A executada impugnou a nova planilha (ID 246069883), sustentando que o exequente utilizou juros compostos, quando determinado o uso de juros simples, além de questionar a base de cálculo e o percentual dos honorários sucumbenciais, afirmando que seriam de 11% e não 15%. Por fim, vieram aos autos comunicação da prolação do Acórdão de id. 255981835, bombado sob a numeração 0704284-67.2025.8.07.0000 e prolatado pela Egrégia 8ª Turma Cível, no bojo da qual, foi dado provimento parcial a agravo de instrumento interposto pelo ora Exequente, para o fim de ser determinada a inclusão, no pólo passivo da presente execução, em contexto de sucessão processual (art. 110 do CPC) de Casa China Bazar Ltda., nome fantasia Casa Grandão, CNPJ nº 18.759.671/0001-04. É o breve relato. Decido. I - DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, SERIAM OIRUNDOS DE POUPANÇA E RENDA FIXA. É cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Conforme se verifica dos autos, a Impugnante Ester não juntou qualquer documento que demonstrasse a natureza das quantias indisponibilizadas ou da conta em que foram localizadas. Não há, portanto, elementos essenciais para a comprovação do alegado, o que poderia ser facilmente realizado com a apresentação extratos de movimentação bancária das contas atingidas, por exemplo. Assim, não se pode inferir que as contas atingidas possuem, de fato, a natureza de poupança e o caráter de reserva financeira, e que não seriam utilizadas cotidianamente para o pagamento de despesas com cartão, de títulos/boletos, incompatíveis com a destinação usual de uma aplicação financeira. Afinal, se o saldo da suposta reserva financeira é usado em operações bancárias rotineiras, não se pode alegar a impenhorabilidade dos valores. Não ficou evidenciada, ainda, qualquer natureza salarial da verba passível de afastar a constrição decretada nestes autos. Assim, não foi desconstituída documentalmente a presunção de que a conta bancária nas quais incidiu a indisponibilidade tem o caráter de conta corrente, de uso cotidiano. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica. Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas. A par dessas questões, uma vez que não há comprovação de que a conta bancária da executada ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores ali depositados deve ser mitigada, de modo a permitir a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Assim, não restou demonstrado, pela Executada Impugnante, que os valores bloqueados atraem a proteção da regra da impenhorabilidade. Cumpre anotar ainda, que, na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Rejeito a impugnação e, portanto, mantenho hígido o bloqueio de id. 226775510. II - DA DEFINITIVA DEFINIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO à luz dos Acórdãos das Apelações Cíveis nº 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001: O montante devido na presente execução deve observar rigorosamente os parâmetros fixados pelos Acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis nº 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001, acostadas em ids. 229739811 e 246069884, respectivamente, sendo certo que as partes controvertem sem razão para tanto. Sigo então ao exame das alegações das partes e à fixação do débito exequendo, em definitivo, tendo como parâmetro a presente data e certa de que "a retificação de eventual erro de cálculo configura-se como situação não sujeita à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, nos termos do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de questão de ordem pública".(Acórdão 1946416, 0735605-57.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Inicialmente, é de se destacar que na presente execução, foi fixada a fração de 10% a título de honorários advocatícios, valor que a par de dever incidir sobre o débito exequendo definido e escorreito a partir das decisões judiciais transitadas em julgado exaradas no bojo das duas ações de embargos do devedor, deve ser cobrado de forma autônoma sobre o débito exequendo, mas de forma concorrente, na presente via, se o caso, com relação aos montantes decorrentes da sucumbência dos Executados no bojo de ambos os embargos à execução n.º 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001. A propósito também, verifico que com relação a ambos os embargos do devedor opostos, tais foram julgados, em primeira instância, parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer o excesso de execução relativamente à cobrança de honorários contratuais. Em todo o mais, foram julgadas, repita-se, em primeira instância, as rubricas exequendas a título de valor do aluguel inadimplido, multa e carência, os quais indicados na inicial dos embargos opostos remontavam aos montantes de R$ 25.843,24, R$ 135.528,00 e R$ 21.913,73, estes acrescidos dos encargos contratuais previstos até a data do ajuizamento da execução. Mencionada sentença- no que pertine ao capítulo de exclusão dos honorários contratuais cobrados na presente execução - transitou seguramente em julgado ao se verificar o decidido no bojo da apelação cível n.º 0717092-38.2024.8.07.0001, de modo que analisando a planilha que subsidiou a execução (página 1 de id. 137284332), a rubrica equivalente a R$ 20.296,45 foi tida por excessiva e impõe objeto de decote do débito exequendo em estrita observância à coisa julgada. Todavia, relativamente à Apelação interposta pelo Exequente no bojo dos embargos 0731246-95.2023.8.07.0001, esta obteve provimento para o fim de retificar o valor nominal originário de R$ 21.913,73 lançado nos embargos para R$ 40.726,55, este que, por sua vez, tem por base a importância originária de R$ 22.500,00 (página 1 de id. 137284332), bem assim ante o fato da Egrégia Segunda Instância ter considerado enquanto termo correto para o valor parcial do aluguel inadimplido a data de 1/9/2021 (tal como previsto pelo Exequente na petição inicial). Esses cálculos apenas foram considerados para a quantificação do excesso. Veja-se o cotejo entre o que ficou decidido nesse ponto e o dispositivo do acórdão: “(...) O valor a ser corrigido, equivalente a um aluguel, deveria, conforme o contrato entre as partes (ID 63016636), ser de R$ 22.500,00, posto que, para incidir a penalidade não se pode aplicar desconto por antecipação de pagamento. Ademais, em que pese o relatório de cálculos indique o período de 01/09/2021 a 22/09/2022, a fundamentação claramente atesta (ID 63016631, p.7) entender o dia 07/11/2020 como o termo inicial de tal verba. Portanto, os cálculos apresentados não se sustentam sequer em suas premissas. Assim, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a parte embargante não cuidou, em sua manifestação defensiva (embargos), de comprovar o excesso alegado. Deve, portanto, arcar com o ônus dessa não comprovação. Desse modo, não pode ser adotado o valor de R$ 21.913,73, sugerido em embargos. O valor a ser adotado deve ser de R$ 40.726,55, em coincidência com o defendido na petição inicial da ação executiva. O valor referente ao excesso de execução apontado em sentença deve ser, portanto, reduzido de R$ 18.812,82, resultando em excesso de execução no valor de R$ 21.164,20 (vinte e um mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos). (...)” Assim, considerando todo o decidido de maneira conglobante (n.º 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001), tem-se que, efetivamente, todos os valores originais lançados na planilha que subsidiou a inicial foram mantidos pela Instância Superior, à exceção, unicamente, dos honorários contratuais. Os encargos previstos no título são correção pelo INPC, multa de 10% e juros de mora de 1%. Atenta a referidos parâmetros, de acordo com a planilha abaixo, o valor da execução sem honorários na presente data é de R$ 332.011,95, representado pela soma do valo final das planilhas a seguir: Veja-se que a título de honorários da execução, o valor deve permanecer no patamar de 10%. Portanto, apura-se enquanto débito total exequendo, na presente data e sem qualquer pagamento parcial realizado, o montante de R$ 332.011,95 (R$ 228.081,24 + R$ 103.930,71), sem a soma devida a título do art. 85, § 13, do CPC, a título dos honorários devidos aos patronos do exequente nos feitos (0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001)[1]. Frise-se que, a despeito do mencionado montante ser manifestamente superior às expectativas da Executada Ester, tal fato não implica incidência de capitalização de juros, como quer fazer crer. Ao revés, os juros aplicados não foram outros senão juros simples. Outrossim, não passa despercebido por este Juízo que o valor de R$ 223.261,99, de titularidade da Executada Ester, foi objeto de bloqueio na data de 20/2/2025, hoje totalizando R$ 236.116,09 sendo que tal quantia é capaz de elidir a mora nos limites das forças do pagamento parcial considerado na presente data, remanescendo um valor a ser saldado de R$ 95.895,86 (R$ 332.011,95 – R$ 236.116,09). * * * Pelo exposto e atenta às decisões definitivas estabelecidas no bojo das ações 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001, acolho, em parte mínima, as impugnações/insurgências apresentadas da Executada (ids. 226667020 e 246069881), e assim o faço apenas no tocante ao capítulo relacionado aos honorários da execução, os quais, hão de observar a fração de 10% (id. 137532872). Em todo o mais, rejeito as alegações. Outrossim, fixo como débito da presente execução, na presente data, o valor de R$ 332.011,95, aplicação do art. 85, § 13, do CPC, devidos aos patronos do exequente nos feitos (0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001). Todavia, considerando o pagamento parcial realizado pelo bloqueio já realizado (id. 226775509), converto o bloqueio em pagamento parcial, e, via de consequencia, na presente data, estabeleço como valor da execução pendente de satisfação, a quantia de R$ 95.895,86. III - DO ACÓRDÃO DE ID. 255981835 e da renovação da pesquisa de ativos. Em cumprimento ao Acórdão de id. 255981835, cadastro a matriz Casa China Bazar Ltda., nome fantasia Casa Grandão, CNPJ nº 18.759.671/0001-04 no pólo passivo da execução. Ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente determino a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD relativamente a todos os executados figurantes do pólo passivo. Observe-se o valor atualizado do débito (R$ 95.895,86.). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por domicílio eletrônico e/ou carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. No caso da Executada Casa Grandão, CNPJ nº 18.759.671/0001-04, aguarde-se por 15 dias, eventual constituição de patrono nos autos. Transcorrido “in albis”, cadastre-se a Curadoria de Ausentes e dê-se ciência a esta. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, independente de preclusão, fica, desde já, autorizado o levantamento da integralidade do valor bloqueado referenciado em id. 257428881, por meio de transferência bancária, a partir de dados bancários informados pelo Exequente, o que deverá ser efetuado no prazo de 15 dias. Transcorrido “in albis”, expeçam-se alvarás das mencionadas quantias, na proporção de 10% para os causídicos e o restante em favor do Exequente. Junte-se a presente decisão nos feitos nos feitos (0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001). Intimem-se. [1] Já os honorários devidos em favor dos patronos da Exequente em ambos os feitos de n.º 0731246-95.2023.8.07.0001 e n.º 0717092-38.2024.8.07.0001), tais representam na presente data, os montantes de R$ 21.629,02 (15% sobre o valor da multa) e R$ 5.407,22 (11% sobre o valor dos honorários contratuais excluídos), tomando-se por base a incidência de juros a partir das datas dos respectivos trânsitos em julgado, conforme verificado a seguir: Acaso somados os honorários todos em favor dos patronos dos exequentes, a execução chegaria, na presente data ao patamar de R$ 359.048,19. De qualquer sorte, considerando que o valor dos honorários nos feitos n.º 0731246-95.2023.8.07.0001 e 0717092-38.2024.8.07.0001, até o presente instante, não foram somados ao débito exequendo na forma do art. 85, § 13, do CPC, por ora, os honorários advocatícios devem corresponder a 10% do débito da execução, este que na presente data, como visto, totaliza R$ 332.011,95, sem considerar o bloqueio de ativos realizado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão a alegação do exequente. Revogo a decisão de ID 224529518. Após, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 223.261,99). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI -, CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Desse modo, indefiro o pedido de ID 190743280. 2. Esgotadas todas as diligências disponíveis ao Juízo, vias sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, não se logrou localizar qualquer bem penhorável do executado. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, os autos deverão ser arquivados na forma do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova conclusão, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI -, CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUCELINO LIMA SOARES em desfavor de SOUZA’S CAPAS E ACESSÓRIOS EIRELI – EPP e OUTROS, lastreada em créditos oriundos de contrato de locação de imóvel. A executada SOUZA’S CAPAS E ACESSÓRIOS EIRELI – EPP foi citada por edital e a Curadoria Especial apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação por edital, dada impossibilidade de citar a pessoa jurídica extinta. De fato, a liquidação e dissolução da empresa executada, formalizada antes mesmo da propositura da demanda, é fato que impõe óbice intransponível à formação da relação jurídica processual, por retirar-lhe a capacidade de estar em juízo, pressuposto processual subjetivo de existência do processo. Em tais casos, não resta outra alternativa que não a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma prescrita pelo art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a dissolução da sociedade empresarial pode ser equiparada ao falecimento da pessoa natural, constituindo o momento a partir do qual, uma vez formalizada nos termos da legislação civilista, ocorre a extinção de sua personalidade jurídica e de sua própria existência enquanto ente personalizado e dotado de autonomia em relação a seus sócios. Tratando-se de pessoas naturais, em casos em que o falecimento do executado ocorre antes da propositura do feito executório, o e. TJDFT já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a incapacidade processual daí resultante constitui óbice intransponível ao regular prosseguimento do trâmite processual, resultando a inevitável extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o que se infere do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, IV, CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A morte de qualquer das partes da demanda em momento anterior ao seu ajuizamento é fato que impede a formação de relação processual, visto que a legitimidade para ser parte é pressuposto processual de existência subjetivo, nos termos do art. 70 do CPC. 2. Demonstrado nos autos que o ajuizamento da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial se deu em momento posterior ao falecimento do executado, a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. 3. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica aos casos em que uma das partes falece após a formação da relação jurídico-processual. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1395111, 07051744720188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 10/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo que a mesma linha de raciocínio deve ser empregada para os casos em que a parte executada constituía uma pessoa jurídica, regularmente dissolvida e, portanto, extinta antes do ajuizamento de uma demanda com pretensão executória, como é o caso dos presentes autos. Afinal, assim como no caso do falecimento da pessoa natural, a empresa extinta não mais possui capacidade de estar em Juízo e, portanto, falta à relação jurídica processual um de seus elementares pressupostos processuais subjetivos de existência. Não se nega aqui a possibilidade de que a parte exequente busque a satisfação de seu crédito pela via judiciária, com demanda eventualmente dirigida aos antigos sócios administradores, defendendo uma responsabilidade sucessória pelas dívidas da sociedade empresarial nos termos do distrato por eles formulado. Contudo, alinhando-me ao entendimento do e. TJDFT, tem-se que tal reivindicação não pode ser feita por mero pedido de substituição processual, na forma do art. 110 do CPC, pois este instituto é reservado aos casos em que a parte porventura falece após a formação da relação jurídica processual. Assim, por todas as razões expostas, em relação a executada SOUZA’S CAPAS E ACESSÓRIOS EIRELI – EPP, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. À Secretaria para excluir do polo passivo da execução a empresa SOUZA’S CAPAS E ACESSÓRIOS EIRELI – EPP, bem como para intimar o exequente a requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI -, CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA Objeto: Citação de SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI - CPF/CNPJ: 29.312.701/0001-48. O Dr. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 223.261,99 (duzentos e vinte e três mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2024 10:50:29. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735466-73.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: SOUZA'S CAPAS E ACESSORIOS EIRELI -, CRISTOVAO DA SILVA ROSA, ESTER MIRANDA DE SOUZA, DANIEL DE SOUZA ROSA CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 165931184, referente a DANIEL DE SOUZA ROSA, que atestou sua ausência, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 16 de janeiro de 2024 às 13:52:17 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

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