Cumprimento de sentença 0740963-23.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740963-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740963-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GRANDAL - IMPORTACAO, COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EXECUTADO: LEONARDO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a localização de novo endereço do executado, promovo a retomada do andamento do feito e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID 184342088. Ressalto, contudo, que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado LEONARDO GOMES DA SILVA, CPF 603.484.291-34, sobre o veículo I/FORD RANGER XLSCD4A22C, PLACA PBX6706, ano 2019/2020, Chassi 8AFAR23N4LJ175064. Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo. Nomeio a parte executada, LEONARDO GOMES DA SILVA - CPF 603.484.291-34, como fiel depositária do bem. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço QN 15B Conjunto 2, casa 13, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-322, Telefones: (61)98525- 0809. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao credor fiduciário, via sistema, noticiando a realização da penhora sobre os direitos, bem como para que informe, de forma atualizada, quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740963-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: GRANDAL - IMPORTACAO, COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EXECUTADO: LEONARDO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre o veículo I/FORD RANGER XLSCD4A22C, PLACA PBX6706, ano 2019/2020, Chassi 8AFAR23N4LJ175064, de propriedade do executado. Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo. Nomeio a parte executada, LEONARDO GOMES DA SILVA - CPF 603.484.291-34, como fiel depositária do bem. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para o endereço a ser indicado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao credor fiduciário, via sistema, noticiando a realização da penhora sobre os direitos, bem como para que informe, de forma atualizada, quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública. Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)