Execução de Título Extrajudicial 0743277-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743277-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:16

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Publicação

22/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743277-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ACTION CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDINAURA DOS SANTOS EDUARDO, ALISSON NUNES DA ROCHA CERTIDÃO De Ordem, manifeste-se a parte exequente acerca da diligência infrutífera, promovendo o regular andamento do feito, no prazo legal. Brasília - DF, 17 de março de 2026 às 09:23:14 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 18:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

04/02/2026, 02:20

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743277-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ACTION CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDINAURA DOS SANTOS EDUARDO, ALISSON NUNES DA ROCHA Decisão À falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente, para a tentativa de constrição de patrimônio na sede da parte executada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito (R$ 128.022,99), salvo os necessários ou úteis ao exercício da atividade empresária, a ser cumprido no endereço declinado pelo credor (NUCR Ponte Alta Norte, S/N, Quadra A, Sala 15A, Parte B, Condomínio Buritis, Chácara Santa Maria, Ponte Alta Norte (Gama), Brasília/DF – CEP 72.427-010). A parte executada ficará como depositária fiel dos bens. E, se não forem localizados bens passíveis de expropriação, o oficial de justiça descreverá na certidão aqueles que guarnecem o estabelecimento (§ 1º do art. 836 do CPC). Ficam desde logo deferidos, se estritamente necessários, o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e a requisição de força policial, tudo com observância das regras do art. 846 do CPC. Contudo, se a diligência for frustrada, retornem ao arquivo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 15:40

deferimento

29/01/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:38

Documentos

Certidão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743277-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ACTION CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDINAURA DOS SANTOS EDUARDO, ALISSON NUNES DA ROCHA Decisão Os executados apresentaram impugnações à penhora (IDs 217810477 e 219452338), alegando que os valores constritos possuem natureza alimentar, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Afirmaram que o executado Alisson é arrimo de família, responsável por quatro filhos e possui como única fonte de renda uma bolsa de estudos temporária. Já a executada Edinaura declarou ser responsável por três filhos, um deles com 'deficiência intelectual', e que sua subsistência decorre exclusivamente de pensão por morte recebida do INSS. Informaram, ainda, que a conta da empresa Action é utilizada para pagamento de salários e despesas relacionadas à atividade contábil da empresa. O executado apresentou proposta de acordo, ID 22388159, comprometendo-se a pagar o valor integral da dívida em 60 parcelas mensais de R$ 2.616,26, com vencimento da primeira em 20/04/2025 e da última em 20/03/2030. O exequente, intimado a se manifestar, apresentou contraproposta (ID 229339355) para o pagamento de R$ 172.000,00, com entrada de R$ 17.200,00, acrescida de 10% de honorários advocatícios, e o restante parcelado em até 60 parcelas mensais de R$ 4.567,04. Instado a se manifestar sobre a contraproposta, o executado apresentou nova proposta, (60 parcelas de R$ 2.896,28 - ID 230445371), que foi expressamente recusada pelo credor (ID 231775692). No tocante à impugnação ao bloqueio, o exequente (ID 225255646) refutou os argumentos dos executado requereu seja mantida a constrição (ID 232211694). Alegou que os executados não apresentaram os extratos bancários completos dos dois meses anteriores à constrição, conforme determinado no despacho de ID 219780782, o que impede a verificação da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Acrescentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a penhora parcial de valores com natureza alimentar, desde que observada a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Citou, para tanto, o precedente firmado no EREsp 1.582.475/MG, bem como julgados do TJDFT que autorizam penhoras de até 10% sobre a remuneração líquida. É o relato. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pelos executados, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). A presente execução tem por base cédula de crédito bancário, ID 175643801, para cobrança do valor de R$ 128.022,99. Foi determinada ordem de bloqueio, resultando na constrição de valores nas contas bancárias dos executados, nos seguintes montantes: Edinaura: R$ 4.313,28, sendo R$ 1.124,05 (Inter – ID 223226323), R$ 1.657,84 (Bradesco – ID 223226315), R$ 12,87 (BRB), e R$ 1.178,50 (Banco do Brasil - ID 217813091); Alisson: R$ 2.127,94, sendo R$ 432,63 (Bradesco) e R$ 1.606,13 (Nu Pagamentos); Action: R$ 1.987,51, sendo R$ 1.940,46 (Caixa Econômica Federal – ID 223226331) e R$ 47,05 (Cooperativa Sicredi - ID 223226803). A executada Edinaura sustenta que aufere apenas pensão previdenciária por morte, fato comprovado pelo documento acostado, ID 217813046. Alega, ainda, ser responsável por três filhos, um deles com 'deficiência intelectual', conforme laudo médico exibido, ID 223226325. Para corroborar suas alegações, ainda juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, com rendimento anual declarado de R$ 43.524,00, além de extrato bancário da conta em que houve bloqueio (ID 223226315). O executado Alisson, por sua vez, não apresentou extratos referentes às contas dos Bancos Bradesco e Nu Pagamentos, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que impede a verificação da real natureza dos valores constritos e, por consequência, impõe o indeferimento da sua pretensão. No que se refere à coexecutada Action, não foi demonstrada vinculação direta dos valores bloqueados com o pagamento de salários ou encargos indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial, tampouco apresentada documentação hábil a comprovar a alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação para determinar a liberação dos valores bloqueados da coexecutada EDINAURA DOS SANTOS EDUARDO. Em relação aos demais executados, fica o bloqueio convertido em penhora para pagamento parcial da dívida. Publicada esta decisão, ao CJU para as expedições. Sem outros requerimentos, a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano (a contar da data da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/04/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743277-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ACTION CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDINAURA DOS SANTOS EDUARDO, ALISSON NUNES DA ROCHA Decisão O executado, ALISSON NUNES DA ROCHA, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 6.344,36 - Caixa Econômica Federal; e R$ 305,81 -Banco Nubank. Ademais, formulou pedido de gratuidade de justiça (ID 199289014). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (analista programador, ID 199289032). Diz ser arrimo de família e cuidar do sustento de 4 filhos, além de sua companheira; que arca sozinho com faculdade e escola particular das filhas. Anexou os documentos (ID 199289029 a 199290646) e (ID 203132546 a 203132570). Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC. Já o exequente fia-se na assertiva de que a prova é frágil, pois o exequente não juntou os extratos bancários do mês do bloqueio e do mês anterior, não tendo comprovado a origem dessas verbas; que os tribunais vêm remodelando a impenhorabilidade, a permitir a penhora em situações específicas. Junta julgados neste sentido e finaliza requerendo a disponibilização dos valores bloqueados em seu favor (ID 203124129). O exequente, ID 202278229, requer a intimação do devedor para prestar informações acerca dos imóveis constantes na declaração de imposto de renda apresentada por este apresentada em 2024. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor nominal é de R$ 128.022,99. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados valores das contas bancárias do devedor, de R$ 6.344,36 (Caixa Econômica Federal) e R$ 305,81 (Nubank), os quais este aduz ser provenientes de sua remuneração. Os extratos bancários juntados pelo executado (IDs 203132568 e 203132569), em cotejo com os seus contracheques, indicam que ele possui uma única fonte de renda, desempenhando a função de analista programador na empresa Datainfo Soluções Tec. da Informação Ltda. Desse modo, é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio (Caixa Econômica Federal) estavam depositados o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. Ademais, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luís Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Noutro giro, ao caso não se aplica o entendimento do STJ, que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (EREsp 1.582.475-MG, EREsp 1.874.222/DF) Isso porque a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Na hipótese, o executado tem remuneração mensal inferior a cinco salários-mínimos (R$ 7.913,96), e arca com inúmeras despesas, conforme demonstra a farta documentação por ele juntada. Em situações assemelhadas, eis os seguintes julgados do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA. EXECEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1. No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 5. Segundo prevê o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1865099, 07490715520238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É acertada a decisão que determina o desbloqueio de valores conscritos via Sisbajud quando comprovada a natureza salarial. 2. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 3. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. No presente caso, no entanto, o desconto pretendido pelo credor pode comprometer sobremaneira a subsistência da parte devedora. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte comumente adota o parâmetro de cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1826028, 07394633320238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na hipótese, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração do executado, o que conduz ao indeferimento do pedido do exequente, pois do contrários haveria severos prejuízos à subsistência do executado e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ele ficaria privado do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno. Posto isso, acolho a impugnação para, depois de publicada esta decisão, liberar os valores bloqueados em favor do executado ALISSON NUNES DA ROCHA. Publicada esta decisão, ao CJU para a respectiva expedição. Faculto ao executado a indicação de conta bancária de titularidade própria ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, com procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Defiro ao executado a gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, intime-se o executado acerca da petição ID 202278229, para se manifestar acerca daqueles bens. Tendo em vista que não houve localização de bens, na primeira tentativa realizada nos autos, a execução será suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC, a contar da publicação desta decisão (§4º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. Diligências futuras que se mostrarem infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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