Execução de Título Extrajudicial 0745836-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745836-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A DESPACHO I. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da impugnação de id. 277285310. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A CERTIDÃO De ordem, fica a parte executada intimada a se manifestar sobre a avaliação de id 265853381, para, querendo, apresentar impugnação. Brasília - DF, 29 de abril de 2026 às 17:18:46 ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:11

Publicação

24/02/2026, 09:44

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. Autor: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Valor cobrado: R$ 1.146.878,11, (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos). Caso não concorde com a avaliação, peça ao seu advogado(a) ou defensor(a) público(a) para se manifestar (impugnar) no prazo de 15 dias úteis, contados da ciência do ato. Toda pessoa interessada no bem poderá se manifestar no processo por meio de um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 ou (61) 3465-8200 (para pessoas que não estão no DF) das 09h às 17:00 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. Descrição de bens para avaliação Imóveis Salas 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 901, todos situados no Bloco J, Conjunto n.º 4, do Setor Bancário Norte, Sala 201: Matrícula nº 5779, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685641). Sala 202: Matrícula nº 5780, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685642); Sala 203: Matrícula nº 5781, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685643); Sala 204: Matrícula nº 5782, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685644); Sala 205: Matrícula nº 5783, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688096); Sala 206: Matrícula nº 5784, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688098); Sala 901: Matrícula nº 5891, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688100) Documento datado e assinado, conforme certificação digital Observações As intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados o horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A, CNPJ: 33.161.340/0001-53 Endereço: SBN Quadra 2 Bloco J, sala 205, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 203, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 202, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 901, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 206, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 201, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 204, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 E-mail: Telefone: MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O Juízo do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que avalie os bens pertencentes a SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A, CNPJ: 33.161.340/0001-53 e intimação das partes executadas e dos eventuais ocupantes (no caso de bem imóvel) da avaliação realizada. A lista de bens está disponível no campo "Descrição de bens para avaliação". Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2026, 18:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Publicação

28/01/2026, 02:21

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. Autor: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Valor cobrado: R$ 1.146.878,11, (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos). Caso não concorde com a avaliação, peça ao seu advogado(a) ou defensor(a) público(a) para se manifestar (impugnar) no prazo de 15 dias úteis, contados da ciência do ato. Toda pessoa interessada no bem poderá se manifestar no processo por meio de um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 ou (61) 3465-8200 (para pessoas que não estão no DF) das 09h às 17:00 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. Descrição de bens para avaliação Imóveis Salas 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 901, todos situados no Bloco J, Conjunto n.º 4, do Setor Bancário Norte, Sala 201: Matrícula nº 5779, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685641). Sala 202: Matrícula nº 5780, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685642); Sala 203: Matrícula nº 5781, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685643); Sala 204: Matrícula nº 5782, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251685644); Sala 205: Matrícula nº 5783, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688096); Sala 206: Matrícula nº 5784, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688098); Sala 901: Matrícula nº 5891, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 251688100) Documento datado e assinado, conforme certificação digital Observações As intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados o horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A, CNPJ: 33.161.340/0001-53 Endereço: SBN Quadra 2 Bloco J, sala 205, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 203, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 202, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 901, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 206, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 201, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 SBN Quadra 2 Bloco J, sala 204, conjunto 4, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 E-mail: Telefone: MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O Juízo do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que avalie os bens pertencentes a SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A, CNPJ: 33.161.340/0001-53 e intimação das partes executadas e dos eventuais ocupantes (no caso de bem imóvel) da avaliação realizada. A lista de bens está disponível no campo "Descrição de bens para avaliação". Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Contratos (9580)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por intermédio da petição ID 261731301, a parte exequente comprovou o efetivo registro das penhoras e o pagamento dos emolumentos cartorários referentes aos imóveis matriculados sob os n.ºs 5779, 5780, 5781, 5782, 5783, 5784 e 5891 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Na mesma oportunidade, o exequente pleiteia a reconsideração da decisão ID 258813995, que havia postergado a avaliação dos referidos bens para evitar atos dispendiosos, sob o fundamento de que os imóveis poderiam já ter sido avaliados em outros processos. Argumenta o credor que, após diligenciar junto aos processos indicados nas certidões de ónus, constatou que o imóvel Sala 901 (Matrícula 5891) encontra-se penhorado exclusivamente nestes autos. Quanto às Salas 201 a 206 (Matrículas 5779 a 5784), sustenta que as avaliações encontradas em outros juízos ou são inexistentes ou estão manifestamente defasadas, datando de 2019, o que impossibilitaria o seu aproveitamento para refletir o valor real de mercado. Diante da comprovação de que as diligências determinadas por este Juízo foram cumpridas e considerando que a execução se processa no interesse do credor, acolho as justificativas apresentadas para afastar a premissa de aproveitamento de avaliações pretéritas. A documentação acostada demonstra que o prosseguimento da expropriação sem uma avaliação judicial atualizada poderia acarretar prejuízo às partes e à segurança do ato expropriatório. Desta feita, reconsidero o item 2 da decisão ID 258813995 e determino que se proceda à avaliação judicial dos imóveis Salas 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 901, todos situados no Bloco J, Conjunto n.º 4, do Setor Bancário Norte. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, para que se manifestem sobre o teor da avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada sobre a efetivação das penhoras, por meio de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/01/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado à avaliação judicial do imóvel penhorado, consistente na loja com sobreloja nº 9, Bloco J, Conjunto nº 4, do Edifício Engenheiro Paulo Maurício, situado no Setor Bancário Norte, Brasília/DF. O bem foi avaliado oficialmente em R$ 700.000,00, conforme laudo elaborado por Oficiala de Justiça Avaliadora, com base em critérios técnicos e de mercado, em conformidade com as normas da ABNT, especialmente a NBR 14.653. A parte executada sustenta que o valor atribuído estaria subestimado, apresentando como parâmetro laudo particular referente à loja nº 3, localizada no mesmo edifício, com metragem superior (203,77m² contra 174,81m²), avaliada em R$ 1.264.955,53. Com base nisso, requer a reavaliação do bem por R$ 1.000.000,00 ou, alternativamente, pela média aritmética entre os dois laudos. Por sua vez, o exequente argumenta que o laudo particular se refere a imóvel diverso, com características distintas, e que a adoção de média aritmética entre laudos inconciliáveis não encontra respaldo legal ou técnico. É o breve relato. Decido. De fato, o laudo particular apresentado não se refere ao mesmo imóvel, mas a unidade distinta, com área útil superior e características próprias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a avaliação judicial realizada por servidor público investido da função de perito avaliador goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para instruir os atos expropriatórios, salvo prova técnica específica e idônea que demonstre erro material ou desatendimento aos critérios legais — o que não se verifica no caso. A tentativa de adoção de média aritmética entre laudos de imóveis distintos não encontra respaldo legal ou técnico, representando medida protelatória que compromete a celeridade e a efetividade da execução. O laudo oficial, por sua vez, foi elaborado com base em vistoria presencial, observando os parâmetros técnicos exigidos, e está devidamente fundamentado. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e homologo o valor de avaliação judicial do imóvel penhorado, qual seja, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Intime-se a parte exequente para que informe como pretenderá prosseguir com os atos expropriatórios do aludido bem, se por adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação por leilão judicial, nos termos do art. 825 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745836-77.2023.8.07.0001. autora: CONDOMINIO DO ED ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO - CPF/CNPJ: 03.604.576/0001-56 Parte ré: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A - CPF/CNPJ: 33.161.340/0001-53 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Endereço: SBN Quadra 2 Bloco J, 00, Sala 801 - Ed Eng Paulo Mauricio Sampaio, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-905 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 1.146.878,11 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.146.878,11, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177341551 Petição Inicial Petição Inicial 23110621545791300000162546620 177341554 DOC 001 - Procuracao Procuração/Substabelecimento 23110621545894400000162546622 177341555 DOC 002 - Convencao Condominial Documento de Identificação 23110621545932800000162546623 177341556 DOC 003 - CNPJ Condominio Documento de Identificação 23110621550002800000162546624 177341557 DOC 004 - 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Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 001 Documento de Comprovação 23110621550508300000162548291 177341575 DOC 016 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 002 Documento de Comprovação 23110621550536200000162548292 177341576 DOC 017 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 003 Documento de Comprovação 23110621550587300000162548293 177341577 DOC 018 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 004 Documento de Comprovação 23110621550620100000162548294 177341578 DOC 019 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 005 Documento de Comprovação 23110621550649200000162548295 177341579 DOC 020 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 006 Documento de Comprovação 23110621550676300000162548296 177341583 DOC 021 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 007 Documento de Comprovação 23110621550714200000162548299 177341585 DOC 022 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 008 Documento de Comprovação 23110621550749600000162548301 177341587 DOC 023 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 010 Documento de Comprovação 23110621550787200000162548303 177341588 DOC 024 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 011 Documento de Comprovação 23110621550835500000162548304 177341589 DOC 025 - 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Certidao RGI Inteiro Teor Loja 003 Documento de Comprovação 23110621555579900000162552344 177346394 DOC 146 - Certidao RGI Inteiro Teor Loja 005 Documento de Comprovação 23110621555617300000162552345 177347845 DOC 147 - Certidao RGI Inteiro Teor Loja 006 Documento de Comprovação 23110621555662600000162552346 177347846 DOC 148 - Certidao RGI Inteiro Teor Loja 007 Documento de Comprovação 23110621555752800000162552347 177347847 DOC 149 - Certidao RGI Inteiro Teor Loja 008 Documento de Comprovação 23110621555787800000162552348 177347848 DOC 150 - Certidao RGI Inteiro Teor Loja 009 Documento de Comprovação 23110621555830200000162552349 177347850 DOC 151 - Boletos Taxa de Condominio - Marco de 2022 Título de Crédito 23110621555869500000162552351 177347851 DOC 152 - Boletos Taxa de Condominio - Abril de 2022 Título de Crédito 23110621555953900000162552352 177347852 DOC 153 - Boletos Taxa de Condominio - Maio de 2022 Título de Crédito 23110621555992800000162552353 177347853 DOC 154 - Boletos Taxa de Condominio - Junho de 2022 Título de Crédito 23110621560031100000162552354 177347854 DOC 155 - Boletos Taxa de Condominio - Julho de 2022 Título de Crédito 23110621560074100000162552355 177347856 DOC 156 - Boletos Taxa de Condominio - Agosto de 2022 Título de Crédito 23110621560127800000162552356 177347857 DOC 157 - Boletos Taxa de Condominio - Setembro de 2022 Título de Crédito 23110621560212800000162552357 177347858 DOC 158 - Boletos Taxa de Condominio - Outubro de 2022 Título de Crédito 23110621560258300000162552358 177347859 DOC 159 - Boletos Taxa de Condominio - Novembro de 2022 Título de Crédito 23110621560293800000162552359 177347861 DOC 160 - Boletos Taxa de Condominio - Dezembro de 2022 Título de Crédito 23110621560332700000162552361 177347865 DOC 161 - Boletos Taxa de Condominio - Janeiro de 2023 Título de Crédito 23110621560374100000162552364 177347866 DOC 162 - Boletos Taxa de Condominio - Fevereiro de 2023 Título de Crédito 23110621560464300000162552365 177347867 DOC 163 - Boletos Taxa de Condominio - Marco de 2023 Título de Crédito 23110621560520800000162552366 177347868 DOC 164 - Boletos Taxa de Condominio - Abril de 2023 Título de Crédito 23110621560560800000162552367 177347869 DOC 165 - Boletos Taxa de Condominio - Maio de 2023 Título de Crédito 23110621560594700000162552368 177347871 DOC 166 - Boletos Taxa de Condominio - Junho de 2023 Título de Crédito 23110621560628200000162552370 177347873 DOC 167 - Boletos Taxa de Condominio - Julho de 2023 Título de Crédito 23110621560686100000162552372 177347877 DOC 168 - Boletos Taxa de Condominio - Agosto de 2023 Título de Crédito 23110621560751800000162552375 177347880 DOC 169 - Boletos Taxa de Condominio - Setembro de 2023 Título de Crédito 23110621560856300000162552378 177347881 DOC 170 - Boletos Taxa de Condominio - Outubro de 2023 Título de Crédito 23110621560901700000162552379 177347884 DOC 171 - Boletos Taxa de Condominio - Novembro de 2023 Título de Crédito 23110621560939600000162552381 177347887 DOC 172 - DECLARACAO CONDOMINIO - Imoveis da SERGEN Documento de Comprovação 23110621560995100000162552383 177347888 DOC 173 - DECLARACAO CONDOMINIO - Amortizacao Imoveis da SERGEN Documento de Comprovação 23110621561082600000162552384 177348605 DOC 174 - Planilha 1 Documento de Comprovação 23110621561117200000162553301 177348610 DOC 175 - Planilha 2 Documento de Comprovação 23110621561148200000162553306 177348618 DOC 176 - Planilha 3 Documento de Comprovação 23110621561182200000162553314 177348621 DOC 177 - Emolumentos Cartorarios - Certidoes de Inteiro Teor dos Imoveis da SERGEN Comprovante de Pagamento de Custas 23110621561229900000162553316 177348623 DOC 178 - Custas Judiciais Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23110621561307200000162553318 185228709 Decisão Decisão 24013110182098500000169396265 185228709 Decisão Decisão 24013110182098500000169396265 185827503 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020602450068000000170118142 186682531 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24021521331255100000170877217 186682535 Doc Anexo 001 da Emenda - DOC 082 - Certidao RGI Inteiro Teor Vaga 092 Documento de Comprovação 24021521331413400000170877221 186682536 Doc Anexo 002 da Emenda - DOC 004 - AGO marco 2022 - Marcado Documento de Comprovação 24021521331484900000170877222 186682537 Doc Anexo 003 da Emenda - DOC 005 - AGO marco 2023 - Marcado Documento de Comprovação 24021521331530000000170877223

22/04/2024, 00:00

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