Monitória 0724744-37.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0724744-37.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724744-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: JULIANA SANTOS GOMES SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória ajuizada por ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em face de JULIANA SANTOS GOMES, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustenta que é atuante no ramo de prestação de serviços de cerimonial e assessoria em formaturas, tendo efetuado a venda de produtos à requerida conforme notas promissórias anexadas (ID 168135862). Com o inadimplemento por parte da ré, operou-se o vencimento da dívida, sendo que seu valor atualizado perfaz a quantia de R$ e R$ 942,32 (Novecentos e quarenta dois reais e trinta dois centavos), consoante cálculo anexado (ID 168135860). Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e requereu a expedição de mandado de pagamento. EMBARGOS À MONITÓRIA Citada por edital, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, apresentou defesa ao ID 189612722. IMPUGNAÇÃO Impugnação apresentada no ID 123559459, na qual a parte requerente defendeu a suficiência dos documentos apresentados, argumentando que a citação somente não ocorreu no prazo legal em razão da parte encontra-se em local incerto ou não sabido, deste modo, não havendo qualquer negligência ou desídia da Requerente. PROVAS Sem novas provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. DO MÉRITO Após análise dos argumentos e das provas contidas nos autos, verifico não assistir razão à parte autora em seu pleito inicial. PRESCRIÇÃO A pretensão de cobrança formulada em sede de ação monitória, fundada em notas promissórias, submete-se ao prazo de prescrição quinquenal (Súmula 504, STJ). De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias. No caso em tela, há notas promissórias vencidas entre 10/8/2018 e 10/10/2018, tendo o credor ajuizado a demanda somente em 9/8/2023, ou seja, a 1 dia da prescrição do primeiro título, conforme informações retiradas do sistema PJE. O despacho interruptivo da citação foi assinado em 8/9/2023 (ID 171321251) e a parte ré somente foi citada em 8/12/2023, conforme edital de ID 1171321251. Assim, observado o transcurso do prazo de dez dias (art. 240, §2º, CPC), forçoso reconhecer a prescrição de parte das notas promissórias cobradas neste feito, já que não houve a interrupção da prescrição na data de ingresso da demanda. Destaco que a demora na citação não é "imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 240, § 3º, do CPC) ou "por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça" (Súmula 106 do STJ), uma vez que foram deferidas todas as diligências solicitadas a fim de efetivar a citação da requerida em tempo hábil. Ao contrário, a prescrição se deu unicamente em razão da parte autora ter optado por ingressar com a demanda no limite de configuração dos prazos prescricionais. Inclusive, o TJDFT sugere que, caso ingresse com ação na iminência do prazo prescricional, deve a parte realizar diligências extrajudiciais com o fim de encontrar a ré e evitar a demora na citação, descumprimento o prazo do art. 240, §2º, do CPC. Vejamos a posição do Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOROSIDADE INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme enunciado da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, cumprindo aferir eventual extinção temporal da pretensão deduzida, sem olvidar da ocorrência de possíveis causas interruptivas. 2. A interrupção da prescrição está condicionada ao cumprimento do ônus de promover a citação, que recai sobre a parte autora. Depreende-se do caderno processual que todas as diligências requeridas pela parte autora foram devidamente atendidas pelo Juízo o quo, o que afasta a aplicação do enunciado nº 106 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. Infere-se que a ação foi proposta na iminência do prazo prescricional, sem que a autora soubesse ou tivesse diligenciado previamente o paradeiro da devedora. Ademais, não houve falha ou demora na análise dos pedidos e produção dos atos processuais pelo Juízo de origem. A delonga na citação não pode ser imputável ao mecanismo judiciário, mas à conduta atribuída a própria autora que não se desincumbiu a tempo e modo para impedir a ocorrência da prescrição de parte das notas promissórias que instruem a monitória. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1293440, 07162217520198070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, I, CC). DEMORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança relativa a aluguéis de prédios urbanos. 2. Adota-se um critério objetivo para a interrupção da prescrição, ou seja, cabe ao autor promovê-la no prazo de 10 (dez) dias. Promover significa viabilizar o chamamento do réu, seja qualificando ou individualizando a pessoa que passará integrar o polo passivo da relação processual, seja indicando seu endereço, seja efetuando o pagamento das despesas para a realização da diligência quando for o caso. 3. Portanto, ao contrário do que se possa imaginar, o legislador optou por extirpar da letra da norma qualquer investigação ou indagação acerca algum elemento subjetivo, como culpa ou dolo por parte do autor, por deixar de promover a citação da parte demandada no prazo legal. 4. É de todo interessante que várias diligências para encontrar o devedor tenham sido requeridas, esforços pessoais foram empreendidos ou esgotados nos endereços conhecidos. Esse ônus é da parte, que poderia fazê-lo antes de ingressar com ação em juízo ou fazê-lo no curso do processo, mas observado do prazo extintivo para o exercício da sua pretensão. 5. Se o demandante deixar de promover a citação no decêndio legal, os efeitos do ato citatório não retroagirão à data da propositura da ação, mas a partir do último despacho que a ordenou. 6. In casu, os alugueis venceram entre julho e setembro de 2013, porém a ação foi proposta já na iminência do prazo prescricional, ou seja, 02/05/2016, mas antes da consumação dos 03 anos (art. 206, §3º, I, CC), e sem que se soubesse ou tivesse diligenciado previamente o paradeiro das devedoras. Embora o autor tenha diligenciado a localização do endereço das demandadas no curso do processo, a citação não se aperfeiçoou antes do transcurso do prazo prescricional do título de crédito. 7. Inaplicável a súmula 106 da Superior Corte de Justiça, uma vez que a demora na citação não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1236313, 00102615920178070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito de cobrança das notas promissórias. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ademais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724744-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: JULIANA SANTOS GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724744-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: JULIANA SANTOS GOMES Objeto: Citação de JULIANA SANTOS GOMES - CPF: 068.181.861-14, a qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA a Ré acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 dias úteis, a quantia de R$ 942,32 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizada e com os devidos acréscimos legais, acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários sobre o valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isenta de custas (CPC, art. 701, § 1º). Nesse mesmo prazo, poderá a ré oferecer embargos. Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. O prazo para pagamento ou oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de Embargos, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento da interessada, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, Ceilândia/DF, 7 de dezembro de 2023 09:16:12. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Lucio Rodrigues Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS GOMES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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