Reintegração / Manutenção de Posse 0717969-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0717969-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de manifestação da parte autora informando o recebimento das chaves do imóvel objeto da lide, com a consequente imissão na posse, conforme noticiado no documento juntado aos autos (ID 274001027). Considerando o teor da petição, determino o retorno os autos ao arquivo, conforme sentença de ID 259623609. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:37

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição de ID 270853759, bem como sobre os documentos que a instruem, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 09:03

Mero expediente

17/04/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:25

Recebimento

08/01/2026, 17:04

Por decisão judicial

08/01/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 08:40

Publicação

18/12/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:45

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 14h00, na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, e na sala de audiência deste Juízo, presente o MM. Juiz, Dr. RUITEMBERG NUNES PEREIRA, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em epígrafe, ato que foi gravado por meio do Aplicativo Microsoft TEAMS. Feito o pregão, responderam as partes, estando o autor acompanhado pelos advogados Dr. Wagner Marques dos Santos, OAB-DF 61.632, e Dra. Laieny Marques Bragança, OAB-DF 55.681, e a ré, acompanhada pelo advogado Dr. Jean Bezerra Lopes, OAB-DF 24.836. Presente o acadêmico de direito José Urubatan da Cruz Sousa, matrícula 220035607, Universidade Cerrado. Foi proposta a conciliação, que restou frutífera, tendo as partes entabulado acordo nos seguintes termos: I) o autor admite pagar à ré o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimento da primeira no dia 10/01/2026 e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes, sendo que ocorrendo o vencimento em sábados, domingos ou feriados, prorrogar-se-á para o pagamento para o primeiro dia útil subsequente. Os pagamentos serão realizados mediante depósito ou transferência bancária para a conta da requerida: Banco de Brasília (BRB), Agência 201, Conta Corrente 201048908-4, CPF 717.823.201-30. No caso de mora ou inadimplemento por parte do autor, incidirá multa de 10% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado; II) a requerida permanecerá na posse do imóvel em litígio (Lote 82, Chácara 28b, QSC 19, Núcleo Rural de Taguatinga – DF) até o dia 10/10/2026, devendo desocupá-lo integralmente a partir desta data, sob pena de expedição do mandado de desocupação compulsória; III) a requerida permitirá que o autor acesse o imóvel sempre que necessário, mediante comunicação prévia, exclusiva para vistoria, medições, avaliações técnicas, etc.; IV) o autor terá livre acesso, pela garagem, à construção existente no fundo do lote, independentemente de autorização da Sra. Juliana. As partes renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “O acordo se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em face da transação, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Sem custas, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, consoante art. 90, § 3º, do CPC/2015. Determino a suspensão do feito até o dia 10/10/2026. As partes renunciam ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Partes intimadas em audiência”. Nada mais havendo, encerro o presente termo que segue devidamente assinado. Eu, Fernanda Júlia Silva de Souza, técnico judiciário, a digitei. MM. Juiz: _______________________ Autor(a): _______________________ Ré(u): _______________________ Adv. Autor(a):____________________ Adv. Ré (u): ___________________ Taguatinga - DF, 11 de dezembro de 2025 10:13:21 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Servidor Geral Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, proceda a Secretaria a reativação do cadastro da parte ré no sistema. A sentença de ID 217711440 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “ Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para REINTEGRAR o autor na posse do imóvel descrito no instrumento de cessão de direitos reproduzido em id 170503788, razão por que CONDENO a ré, e quaisquer outros eventuais detentores ou ocupantes deste imóvel, a promoverem sua desocupação plena no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal da presente sentença, e independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena da adoção das medidas necessárias e adequadas à promoção da imediata desocupação forçada e reintegração do autor na posse do bem. Expeça-se mandado de intimação pessoal e, não ocorrendo a desocupação voluntária, expeça-se mandado de desocupação compulsória. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, sendo inestimável o proveito econômico, fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observados os parâmetros fixados nos incisos do §2º desta norma legal, ficando ressalvado em seu favor o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC.” Por sua vez, o acórdão de ID 231152384 conheceu o recurso interposto pela parte ré e deu parcial provimento, nos seguintes termos: “CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença. Determino o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada dilação probatória.” No voto do acórdão constou que: “ Além disso, algumas questões merecem melhor esclarecimento, apesar do contrato de locação juntado aos autos, a ré alega a ausência de qualquer pagamento referente ao contrato, questão que, em verdade, não foi refutada em sede de réplica. Assim, imprescindível a realização de prova seja do pagamento dos aluguéis, seja dos valores referentes ao ágio do apartamento vendido, questões que podem ser demonstradas com a juntada dos pagamentos. Para mais, necessário o esclarecimento se a ocupação se deu com animus domini ou se como locação, nessa linha, entendo necessária maior dilação probatória. Ademais, a sentença não se manifestou sobre o direito a retenção das benfeitorias, sendo necessária tal análise.” As partes apresentaram as manifestações de ID 237556694 e ID 238409550, contudo não indicaram detalhadamente as provas que pretendem produzir. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o artigo 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Também determina o artigo 6º do CPC que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Outrossim, estabelece o artigo 378 do CPC que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” Por esses fundamentos, ficam intimadas as partes a apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação, o respectivo rol de eventuais testemunhas dos fatos alegados (art. 357, §4º, CPC/2015), sob pena de preclusão, presumindo-se a falta de interesse na produção da prova. Ficam as partes cientes do entendimento deste Juízo de que o prazo para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução é preclusivo, de sorte que a sua inobservância implicará necessariamente o indeferimento da produção probatória e a perda da oportunidade de produção da prova pretendida. Nesse sentido, também se pronuncia a jurisprudência predominante desta Corte, tanto a anterior quanto a posterior à edição do Novo Código de Processo Civil, como atestam os seguintes julgados: “CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ELISÃO DA HIGIDEZ DO DÉBITO RETRATADO NA PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO EMBARGANTE (CPC, ART. 373, II). ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. PAGAMENTOS PARCIAIS. REALIZAÇÃO. PRODUTOS FORNECIDOS. PREÇO. REALIZAÇÃO PARCIAL. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO (CPC, ART. 373, I). ENCARGO NÃO REALIZADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DA BENESSE. PEQUENO EMPRESÁRIO, RESIDENTE EM LOCAL VALORIZADO E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DESTINADO À LOCAÇÃO. QUALIFICAÇÃO COMO JURIDICAMENTE POBRE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OUTIVA INDEFERIDA. LEGALIDADE. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Saneado o processo e deferida a produção de prova testemunhal, a parte deve colacionar o rol das testemunhas que deseja ouvir no prazo fixado pelo juiz, que não poderá suplantar 15 dias, e, não havendo a delimitação do interregno, deverá ser observado o prazo na sua integralidade, findo o qual se opera a preclusão temporal, tornando inviável que a parte, ignorando a regulação, indique testemunhas a destempo, e, o fazendo, enseja que seja indeferida a oitiva na conformidade do devido processo legal (CPC, arts. 357, § 4º, 455). 2. Aparelhada pretensão monitória por contrato de prestação de serviços e fornecimento de equipamentos de academia e aviada com lastro na imputação de inadimplemento dos adquirentes, ao autor, a par de evidenciar o vínculo obrigacional subjacente, fica afetado o ônus de lastrear que o contratante, contemplado com o fornecimento na forma contratada, não adimplira integralmente o preço convencionado, porquanto fatos constitutivos do direito invocado (CPC, art. 373, I). 3. Constatado que os contratantes incidiram em inadimplência parcial, a aferição de que a parte autora, ignorando o encargo que a afetara, não evidenciara que os pagamentos que lhe foram destinados não alcançaram a íntegra do que fornecera, enseja a constatação de que não se safara do encargo probatório que lhe estava afetado, determinando a rejeição do pedido injuntivo que formulara, pois, na conformidade da exceção do contrato não cumprido, estava-lhe imputado o ônus de corroborar que, a despeito do inadimplemento parcial em que incidira, o que lhe fora destinado não realizara o fornecimento havido (CC, art. 476; CPC, art. 373, I e II). 4. Apreendido que o contratado não fornecera a integralidade do objeto contratado, frustrando o almejado com o avençamento, o havido emoldura-se, indubitavelmente, na regulação conferida à exceção de contrato não cumprido, cláusula resolutiva que se prende aos contratos bilaterais, pois, descumprida obrigação contratualmente estabelecida por uma das partes que desencadeia a inviabilidade de execução do contrato, ensejando a caracterização de inadimplemento substancial, não lhe é lícito exigir a contrapartida que ficara afetada à parte contrária enquanto não cumprir com sua respectiva parte no avençado, tornando inviável que, frustrada a materialização do objeto contratado, frua o inadimplente da contrapartida pecuniária correlata (CC, art. 476). 5. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 6. A parte que usufrui de situação financeira que enseja a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada, pois, a par de atuar como pequeno empresário, reside em bairro de classe média e, inclusive, frui de alugueres de imóvel da sua propriedade, denotando que efetivamente está em condições de suportar os custos derivados da ação que protagoniza sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, ficando patente que não se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, não pode ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso ida parte originalmente sucumbente implica a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe foram imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios imputados ao autor. Unânime.” (Acórdão 1110527, 20160710018660APC, 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 25/7/2018) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil, compete às partes, no prazo que o juiz fixar, apresentar em cartório o rol de testemunhas que desejam inquirir em audiência. Apenas nos casos em que a decisão for omissa é que o prazo será de 10 (dez) dias. 2) No caso em apreço, não tendo os agravantes depositado o respectivo rol dentro do prazo assinalado pelo juiz, mas apenas meses após o adiamento da primeira audiência, a oitiva das testemunhas arroladas deve ser indeferida, tendo em vista o advento da preclusão. 3) Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 882256, 20150020126100AGI, 6ª TURMA CÍVEL, DJE: 28/7/2015. Pág.: 230) Deste entendimento também não diverge a Doutrina, segundo a qual “a falta de arrolamento das testemunhas implica preclusão, não se admitindo que, posteriormente, a parte pretenda ouvi-las.” (TALAMINI, Eduardo, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao Código de processo civil, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 191) Da mesma forma posiciona-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o prazo fixado pelo juiz para a apresentação do rol de testemunhas tem natureza preclusiva, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (em sentido formal), do qual emerge o dever de tratamento igualitário das partes. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO POR SUSPEITA DE FURTO. DISPARO DE ALARME SONORO SEGUIDO DE REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS PREPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento desta Corte, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes...” (AgInt no AREsp 175.512/SP, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. ART. 407 DO CPC/1973. PRAZO PRECLUSIVO. 1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1395385/MS, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) “RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. (...) 6. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "não configura cerceamento de defesa quando, oportunizada a instrução probatória, a prova pericial é indeferida por ausência de requerimento na fase própria e a prova testemunhal não é realizada por não ter a parte juntado o rol de testemunhas. Preclusão configurada"(AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1472866/MG, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 20/10/2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CARÁTER PRECLUSIVO. 1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. 3. Agravos regimentais não providos.” (AgRg no AREsp 43.477/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014) Nessa perspectiva, mostra-se irrelevante o fato de ainda não haver sido designada audiência de instrução, porquanto é esta que pressupõe a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, e não o inverso. Outrossim, tendo em vista a delimitação da controvérsia, no caso, cada parte poderá indicar, no máximo, 3 (três) testemunhas. Assinalo que, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é integralmente do autor, a quem compete comprovar o fato constitutivo de seu suposto e alegado direito. O rol de testemunhas deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Apresentado o rol de testemunhas, no prazo ora assinalado, somente será admitida a substituição dessas no caso de falecimento, enfermidade ou não localização da testemunha arrolada, por mudança de endereço ou de local de trabalho. A intimação das testemunhas indicadas, deverá ser realizada pelos próprios advogados das partes, mediante carta com aviso de recebimento, informando-se dia, hora e local da audiência designada, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha. Também se presumirá a desistência da inquirição da testemunha que, a despeito do compromisso da parte em levá-la à audiência, a esta não comparecer no horário marcado. Não será admitida a indicação de pessoas amigas íntimas como testemunhas (art. 447, §3º, inciso I, CPC). Desde já, ficam advertidas as partes de que, em qualquer hipótese, a indicação de testemunhas incapazes, suspeitas ou impedidas, nos termos do disposto no artigo 447 do CPC, as quais em hipótese alguma serão ouvidas em Juízo, pode configurar a litigância de má-fé (art. 77, inciso III, CPC), ensejando as penalidades previstas na lei processual. Advirto também aos litigantes que, diante da manifesta discrepância entre as narrativas apresentadas, será punida com as penas da litigância de má-fé a parte que houver, em quaisquer de suas declarações, “alterado a verdade dos fatos”, sem prejuízo das penas pelo ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77, §§1º e 2º, c/c 80, inciso II, e 81 do CPC). Ademais, analisando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão (ID 231152384), acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem. Diante disso, ponderou que é imprescindível a realização de prova, seja do pagamento dos aluguéis, seja dos valores referentes ao ágio do apartamento vendido. Além disso, indicou que se faz necessário o esclarecimento se a ocupação se deu com animus domini ou se como locação. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem ao feito os comprovantes de pagamento seja do aluguéis, seja dos valores referentes ao ágio o apartamento. No mesmo prazo, também deverão especificar a provas que pretendem produzir, esclarecendo os pontos controversos sobre os quais a prova deverá incidir, os motivos de sua necessidade as prova que pretendem produzir e arrolar as testemunhas aptas a comprovarem as alegações contidas nos autos, indicando a sua qualificação completa, nos termos do art. 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DA POSSE EXERCIDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação dos pedido de prova, bem como a necessidade de dilação probatória para solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo o juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC), quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, pode indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 4. Ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova é imprescindível para o deslinde da causa. 5. Pairando dúvidas quanto aos fatos alegados pelas partes, e não sendo possível dirimi-las com as provas constantes nos autos, cabe ao magistrado determinar a produção de prova necessária para o julgamento do feito, conforme preceitua o artigo 370 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de cerceamento acolhida. Sentença cassada. Tese de julgamento: “Pairando dúvidas quanto aos fatos alegados pelas partes, e não sendo possível dirimi-las com as provas constantes nos autos, cabe ao magistrado determinar a produção de prova necessária para o julgamento do feito, conforme preceitua o artigo 370 do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 370, 371, 1.015, 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão da Relatoria do Desembargador José Divino na 6ª Turma Cível. Acórdão da Relatoria do Desembargador Alfeu Machado na 6ª Turma Cível.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/2/2025) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, realizada no período de julgamento 19 a 26 de fevereiro de 2025, com início às 13:30 do dia 19 de fevereiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 202 (duzentos e dois) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 56 (cinquenta e seis) processos foram retirados de pauta de julgamento e 34 (vinte e seis) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0015037-49.2015.8.07.0009 0721139-26.2022.8.07.0001 0704094-43.2021.8.07.0001 0740156-17.2023.8.07.0000 0732910-29.2021.8.07.0003 0719779-72.2021.8.07.0007 0710668-60.2023.8.07.0018 0700183-97.2020.8.07.0020 0714711-74.2022.8.07.0018 0707581-96.2023.8.07.0018 0706540-17.2024.8.07.0000 0712369-83.2023.8.07.0009 0705060-75.2023.8.07.0020 0705225-31.2023.8.07.0018 0710489-05.2022.8.07.0005 0708923-09.2022.8.07.0009 0723781-04.2024.8.07.0000 0714265-37.2023.8.07.0018 0715096-27.2023.8.07.0005 0726044-09.2024.8.07.0000 0726882-49.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0702245-77.2024.8.07.0018 0702236-98.2022.8.07.0014 0761113-88.2023.8.07.0016 0732239-10.2024.8.07.0000 0702979-98.2023.8.07.0006 0732377-74.2024.8.07.0000 0709917-03.2023.8.07.0009 0735736-91.2022.8.07.0003 0701668-27.2023.8.07.0021 0734026-74.2024.8.07.0000 0730527-78.2021.8.07.0003 0700313-54.2024.8.07.0018 0707614-95.2023.8.07.0015 0735681-81.2024.8.07.0000 0736040-31.2024.8.07.0000 0709827-82.2024.8.07.0001 0736350-37.2024.8.07.0000 0716967-75.2021.8.07.0001 0711583-75.2024.8.07.0018 0736980-93.2024.8.07.0000 0736956-65.2024.8.07.0000 0725158-69.2022.8.07.0003 0708562-45.2024.8.07.0001 0737377-55.2024.8.07.0000 0703933-35.2023.8.07.0010 0737718-81.2024.8.07.0000 0737841-79.2024.8.07.0000 0737984-68.2024.8.07.0000 0738271-31.2024.8.07.0000 0736271-26.2022.8.07.0001 0706104-77.2023.8.07.0005 0709894-47.2024.8.07.0001 0739005-79.2024.8.07.0000 0739404-11.2024.8.07.0000 0723689-51.2023.8.07.0003 0739782-64.2024.8.07.0000 0743488-55.2024.8.07.0000 0704197-45.2024.8.07.0001 0711310-90.2024.8.07.0020 0740416-60.2024.8.07.0000 0706706-23.2023.8.07.0020 0740775-10.2024.8.07.0000 0709947-11.2023.8.07.0018 0741033-20.2024.8.07.0000 0715507-48.2024.8.07.0001 0702988-55.2022.8.07.0019 0741210-81.2024.8.07.0000 0701825-20.2024.8.07.0003 0714416-39.2023.8.07.0006 0741593-59.2024.8.07.0000 0741786-74.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0742034-40.2024.8.07.0000 0742352-23.2024.8.07.0000 0742545-38.2024.8.07.0000 0742593-94.2024.8.07.0000 0707810-87.2022.8.07.0019 0742873-65.2024.8.07.0000 0743193-18.2024.8.07.0000 0743260-80.2024.8.07.0000 0743292-85.2024.8.07.0000 0704651-39.2022.8.07.0019 0743360-35.2024.8.07.0000 0743357-80.2024.8.07.0000 0743406-24.2024.8.07.0000 0743542-21.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743850-57.2024.8.07.0000 0743896-46.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0744073-10.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0703648-21.2023.8.07.0017 0744307-89.2024.8.07.0000 0744923-64.2024.8.07.0000 0745288-21.2024.8.07.0000 0745427-70.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0745649-38.2024.8.07.0000 0745668-44.2024.8.07.0000 0745690-05.2024.8.07.0000 0702076-59.2020.8.07.0009 0720476-09.2024.8.07.0001 0745915-25.2024.8.07.0000 0745932-61.2024.8.07.0000 0746049-52.2024.8.07.0000 0746188-04.2024.8.07.0000 0746740-66.2024.8.07.0000 0746796-02.2024.8.07.0000 0746988-32.2024.8.07.0000 0743760-69.2022.8.07.0016 0747255-04.2024.8.07.0000 0747745-26.2024.8.07.0000 0747289-76.2024.8.07.0000 0747434-35.2024.8.07.0000 0747513-14.2024.8.07.0000 0708410-77.2023.8.07.0018 0702293-78.2024.8.07.0004 0717187-50.2024.8.07.0007 0709658-78.2023.8.07.0018 0747801-59.2024.8.07.0000 0740959-60.2024.8.07.0001 0748070-98.2024.8.07.0000 0748210-35.2024.8.07.0000 0748406-05.2024.8.07.0000 0724552-76.2024.8.07.0001 0748649-46.2024.8.07.0000 0705730-91.2024.8.07.0016 0708005-92.2019.8.07.0014 0749151-82.2024.8.07.0000 0706002-33.2024.8.07.0001 0712489-15.2021.8.07.0004 0749322-39.2024.8.07.0000 0749437-60.2024.8.07.0000 0749534-60.2024.8.07.0000 0708952-61.2024.8.07.0018 0749843-81.2024.8.07.0000 0749871-49.2024.8.07.0000 0749908-76.2024.8.07.0000 0749962-42.2024.8.07.0000 0750017-90.2024.8.07.0000 0750024-82.2024.8.07.0000 0750142-58.2024.8.07.0000 0750346-05.2024.8.07.0000 0707706-36.2024.8.07.0016 0750564-33.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0750740-12.2024.8.07.0000 0750765-25.2024.8.07.0000 0710595-87.2020.8.07.0020 0017343-60.2016.8.07.0007 0750947-11.2024.8.07.0000 0750960-10.2024.8.07.0000 0751782-96.2024.8.07.0000 0750970-54.2024.8.07.0000 0712866-64.2023.8.07.0020 0751070-09.2024.8.07.0000 0751251-10.2024.8.07.0000 0751265-91.2024.8.07.0000 0751470-23.2024.8.07.0000 0709630-24.2024.8.07.0003 0751600-13.2024.8.07.0000 0751558-61.2024.8.07.0000 0751594-06.2024.8.07.0000 0737648-71.2018.8.07.0001 0751689-36.2024.8.07.0000 0752231-54.2024.8.07.0000 0752540-75.2024.8.07.0000 0752573-65.2024.8.07.0000 0752660-21.2024.8.07.0000 0709702-96.2024.8.07.0007 0739629-56.2023.8.07.0003 0740943-09.2024.8.07.0001 0014408-17.2006.8.07.0001 0717969-91.2023.8.07.0007 0713362-59.2024.8.07.0020 0716196-92.2024.8.07.0001 0753502-98.2024.8.07.0000 0711466-82.2022.8.07.0009 0719101-47.2023.8.07.0020 0708479-70.2022.8.07.0010 0703489-44.2024.8.07.0017 0709012-51.2021.8.07.0014 0754762-16.2024.8.07.0000 0700155-19.2025.8.07.0000 0713717-48.2023.8.07.0006 0725065-72.2023.8.07.0003 0701656-24.2020.8.07.0019 0701387-66.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0713202-09.2020.8.07.0009 0722633-86.2023.8.07.0001 0716194-41.2023.8.07.0007 0706354-16.2023.8.07.0004 0708297-89.2024.8.07.0018 0714507-66.2022.8.07.0006 0713682-18.2024.8.07.0018 0706093-30.2023.8.07.0011 0717443-61.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0704119-61.2018.8.07.0001 0711500-84.2022.8.07.0000 0003886-70.2016.8.07.0003 0715941-65.2023.8.07.0003 0712892-33.2021.8.07.0020 0734280-47.2024.8.07.0000 0740625-60.2023.8.07.0001 0708735-51.2024.8.07.0007 0705418-31.2022.8.07.0002 0703128-69.2024.8.07.0003 0704869-39.2023.8.07.0017 0723821-11.2023.8.07.0003 0720006-85.2023.8.07.0009 0740131-67.2024.8.07.0000 0708003-88.2024.8.07.0001 0743261-65.2024.8.07.0000 0720924-89.2023.8.07.0009 0743937-13.2024.8.07.0000 0703809-42.2024.8.07.0002 0702884-90.2022.8.07.0010 0744615-28.2024.8.07.0000 0718352-35.2024.8.07.0007 0745785-35.2024.8.07.0000 0745901-41.2024.8.07.0000 0746141-30.2024.8.07.0000 0747679-46.2024.8.07.0000 0748134-11.2024.8.07.0000 0723707-44.2024.8.07.0001 0706653-76.2022.8.07.0020 0739332-21.2024.8.07.0001 0717592-07.2024.8.07.0001 0750016-08.2024.8.07.0000 0704609-59.2023.8.07.0017 0740843-54.2024.8.07.0001 0701092-35.2021.8.07.0011 0714186-75.2024.8.07.0001 0745567-72.2022.8.07.0001 0764081-91.2023.8.07.0016 0708393-34.2024.8.07.0009 0720453-97.2023.8.07.0001 0709903-88.2024.8.07.0007 0713268-87.2023.8.07.0007 0704932-32.2021.8.07.0018 0752673-20.2024.8.07.0000 0710858-86.2024.8.07.0018 0710705-47.2024.8.07.0020 0715789-14.2023.8.07.0004 0741057-79.2023.8.07.0001 0712162-96.2019.8.07.0018 0709114-90.2023.8.07.0018 0702452-76.2024.8.07.0018 0709948-86.2024.8.07.0009 0723717-41.2022.8.07.0007 0007013-43.2012.8.07.0007 0700251-05.2024.8.07.0021 0715768-13.2024.8.07.0001 ADIADOS 0708672-21.2023.8.07.0020 0747580-44.2022.8.07.0001 0721387-26.2021.8.07.0001 0730226-66.2019.8.07.0015 0701162-26.2024.8.07.0018 0717609-71.2023.8.07.0003 0713499-98.2024.8.07.0001 0718299-49.2023.8.07.0020 0741102-52.2024.8.07.0000 0715131-73.2022.8.07.0020 0717311-28.2023.8.07.0020 0742290-80.2024.8.07.0000 0705463-16.2024.8.07.0018 0737638-51.2023.8.07.0001 0703194-19.2024.8.07.0013 0706579-09.2023.8.07.0013 0708824-41.2024.8.07.0018 0703283-78.2024.8.07.0001 0747836-19.2024.8.07.0000 0734072-94.2023.8.07.0001 0704150-50.2024.8.07.0008 0702714-41.2024.8.07.0013 0749342-30.2024.8.07.0000 0713817-09.2023.8.07.0004 0716695-81.2021.8.07.0001 0712763-74.2024.8.07.0003 0712811-85.2024.8.07.0018 0702639-18.2023.8.07.0019 0741339-83.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0706933-97.2024.8.07.0013 0715726-61.2024.8.07.0001 0706792-78.2024.8.07.0013 0735811-68.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0747001-31.2024.8.07.0000 0707316-60.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 27 de fevereiro de 2025 às 16:24. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 19 A 26/2/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0761113-88.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725158-69.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo A. D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703128-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703809-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HALLAN AUGUSTO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750346-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CAMPOS QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701825-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ADONIAS DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749871-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISELMA ARAUJO MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736271-26.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo CINDY KAROL VIANA VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0720006-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARYANNE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0700313-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEUSELINA SERPA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ERIBERTO HERMANN DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702988-55.2022.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753502-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo DIOGO DA SILVA SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719101-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TCHAIANNA ROBERTA MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo G3A SERVICOS DE CONCRETO LTDA H.P.E INDUSTRIA DE CONCRETO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - DF20190-A BARBARA MOREIRA VALIM PORTO - DF52474-A Terceiros interessados Processo 0711500-84.2022.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo GEORGE HONORIO LIMA DE OLIVEIRA NAIARA ARAUJO DA COSTA VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSUE VENCESLAU DA SILVA JUNIOR - DF43757-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Terceiros interessados Processo 0750740-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIA FELIX DE CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULA MARCELA DIAS DOS SANTOS - DF47039-A STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A Polo Passivo ELIANE DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A Terceiros interessados Processo 0740943-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735681-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NADIA DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750765-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DAYANA KELLY DOS SANTOS ARAUJO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO - DF69359-E Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0707614-95.2023.8.07.0015 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo RAFAEL DE MELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751558-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ANGELA MARIA OLIVEIRA LUZ BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo INOILSON QUEIROZ - DF25387-A Terceiros interessados Processo 0711466-82.2022.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCAS MACIEL PONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0708479-70.2022.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIVINA FRANCISCA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo ANDRESSA MESENTIER DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A Terceiros interessados Processo 0709948-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo LOYANE CORREA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702452-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERVASIO MARTINS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746188-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAZYELLE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745785-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747434-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENATA MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0750970-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HANA DAHER LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706104-77.2023.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CRISTIANO SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0736980-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Polo Passivo MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705418-31.2022.8.07.0002 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANDRE DA SILVA FREIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717969-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULIANA MARILAC SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN BEZERRA LOPES - DF24836-A Polo Passivo IVAN ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MARQUES DOS SANTOS - DF61632-A LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO - DF64985-A Terceiros interessados Processo 0709012-51.2021.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOEL GALIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0704094-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO SUCHA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A Terceiros interessados Processo 0747289-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MANOEL INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750142-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAVID MOREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Polo Passivo EMERSON OLIVEIRA DA HORA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0712489-15.2021.8.07.0004 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IRANILDO CHAGAS EUFRAUZINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA NASCIMENTO DE ALMEIDA CAVALCANTE MARIA LUCIA DIAS DA COSTA TIAGO Advogado(s) - Polo Passivo ISLA COSTA CAMBRAIA - DF29683-A Terceiros interessados Processo 0725065-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JESSICA IRIS DE SOUZA BENICIO Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0701092-35.2021.8.07.0011 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RUTE VIANA TONEV MIRIAM VIANA DE SOUSA AGEU VIANA DE SOUSA AINOAN VIANA DE SOUSA SANTOS UZIAS VIANA DE SOUSA JOAS VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NUNES OLIVEIRA - GO36597 Polo Passivo MARIA SOARES DE ANDRADE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo LOYDE FARIAS OLIVEIRA - DF45232-A BEATRIZ DE VASCONCELOS SILVA - DF68665-A Terceiros interessados JULIANA NUNES OLIVEIRA Processo 0714711-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARGARETE ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713499-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo PAULO ROMERO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0711583-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO COELHO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PEREIRA DE ASSIS - DF72246-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749437-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARIA MIRTES ALVES ARAUJO FRANCISCO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LOUER MESQUITA DE MOURA - DF33841-A Terceiros interessados Processo 0740843-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0017343-60.2016.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A Polo Passivo LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0751782-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A Terceiros interessados Processo 0706354-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. F. D. O. F. F. D. O. M. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo M. E. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703283-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ALVES DE SOUZA PATRICIA DE VASCONCELOS ABREU BARTOLOMEU MOITA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA - SP478167 PALOMA GOMES - DF38995-A MATHEUS MONTEIRO PIRES SANTOS - MG158222-A ELISANGELA MUNDIM KARLINSKI - DF75006 Terceiros interessados Processo 0750016-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo ALZIRA MORGANTI DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0745649-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A ELISIO DE AZEVEDO FREITAS - DF18596-A Polo Passivo ANTONIO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0723821-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0715941-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JESSICA AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA SILVA JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ARLETE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA - DF51917-A Terceiros interessados Processo 0701162-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. F. F. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA SILVA - DF35698-A Polo Passivo F. R. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA SILVA - DF35698-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743261-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI - DF14897-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0741102-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CELINA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743760-69.2022.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO MADEIRA DE ALBUQUERQUE MARIA DO ROSARIO COSTA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE ALBUQUERQUE - DF48575-A Terceiros interessados ANTONIO CARVALHO DA SILVA EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0708952-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JAIME RAIMUNDO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A Terceiros interessados Processo 0720476-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo LEILA ELIAS BITTAR Advogado(s) - Polo Passivo ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658 Terceiros interessados Processo 0745552-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719779-72.2021.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALDEIR LUIZ DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0743896-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RANDAL OLIVEIRA BRITO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743193-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO BERNADINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo ICARO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736040-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo METROPOLE - AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo REBEKA ANDRADE MOTA PASCHOAL NEVES - RN16550 Polo Passivo PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703648-21.2023.8.07.0017 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISAIAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0750017-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0712162-96.2019.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YANG HUNG HSUEH YUEH RESTAURANTE NEW CHINA LTDA CARLOS EDUARDO DE CASTRO ISABELA VIEIRA PATROCINIO DE ARAUJO ADELITA MARCAL ALCINDO CAMARGO FILHO UNIAO COMERCIO DE UNIFORME E PAPELARIA LTDA ELENY DOS SANTOS PERDIGAO CLD CINE FOTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA GERALDA SALLES MARTHA MOUFARREGE ANNA RODRIGUES MACHADO DISTRITO FEDERAL J. DOUMET SABA SALAO DE BELEZA ROSA MARIA VIEIRA PATROCINIO JULIANA DOUMET SABA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A LORENZO HENRIQUE DE LUCA MAINARDES - DF81382 LUCIANE LOPES SIQUEIRA - DF18224 CINTIA DE SANTES BASTOS - DF12493-A LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A BRUNO MENDES RAPOSO - DF27896-A UBIRACI RAPOSO - DF9285-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S KARINE SEMCHECHEN BRIDI - DF57465-A ELISA MACHADO DE ARAUJO MELO - DF56179-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743360-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA TEREZINHA DE ARAUJO TRISTAO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707686-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ESA CAROLINA FANTINO HUGO ALMEIDA DE FREITAS Processo 0000825-19.2017.8.07.0020 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A Terceiros interessados Processo 0700183-97.2020.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ERALDO GOUVEIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Terceiros interessados Processo 0747580-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A ADMAR GONZAGA NETO - DF10937-A GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287 MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF78765 Polo Passivo EVELYN MARAVALHAS LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Terceiros interessados Processo 0743292-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Terceiros interessados Processo 0708923-09.2022.8.07.0009 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JOSE DE AZEVEDO FILHO - DF35447-A Polo Passivo C. B. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A KEVIN CASTILLO CAMINHA - DF61412-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745668-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Polo Passivo TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744170-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA VIEIRA BONATTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747679-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JORDANIA DA SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Terceiros interessados Processo 0745427-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORCAS FERREIRA DE ASEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0730527-78.2021.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. F. D. S. G. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A GERMANO GERSON ARAUJO DA SILVA - DF58199-A Polo Passivo G. G. A. D. S. E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GERMANO GERSON ARAUJO DA SILVA - DF58199-A VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A Terceiros interessados Daniel Fernandes Araújo da Silva Processo 0730226-66.2019.8.07.0015 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708005-92.2019.8.07.0014 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A Polo Passivo RAUL VENTURA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON DA COSTA MACHADO JUNIOR - DF58460-A JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Terceiros interessados Processo 0749534-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. L. D. Q. M. G. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CRISTINA EMERENCIANO BERRONDO - DF25686 Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743260-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JORGE AUGUSTO CORREA MINUZZI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Terceiros interessados Processo 0748210-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO CARLOS LEITE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743938-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAJLA CRISTINE MARINHO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743587-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DHIONE DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742593-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE HUMBERTO SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742545-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELICA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741033-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IANCA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739782-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WILSON TOMOAKI HONDA ARMANDO EIJI HONDA TAMICO NACANO HONDA ESPÓLIO DE TOMOMI HONDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742873-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JANDIR GUZATTI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702979-98.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A Polo Passivo D. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715507-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CRISTIANE JOFFILY RIBEIRO PAULO CESAR NERY RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MENEZES XAVIER DE OLIVEIRA - DF50552-A RAFAEL LIMA KRUGER MARTINS - DF57908-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0014408-17.2006.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIONOR LIMEIRA GAMA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A HERMINIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA - DF13507-A Terceiros interessados Processo 0740775-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO MOTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740416-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A Terceiros interessados JOSE RAYMUNDO AQUINO GOMES GEORGE MARIANO DA SILVA MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL Processo 0744923-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A ANA PAULA MARTINS BARBOSA - DF60854 Polo Passivo Thalita de Souza Costa Amaral Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0734280-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A Polo Passivo MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiros interessados Processo 0708410-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RICARDO JOSE XAVIER NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RICARDO JOSE XAVIER NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Terceiros interessados ABRAAO PEREIRA DE CARVALHO ADAIR SOARES DE SOUZA Processo 0709903-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Polo Passivo MOACIR BOTTENTUIT CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados Processo 0737648-71.2018.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIZ CLAUDIO NASSER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo ESPÓLIO DE LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Passivo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Terceiros interessados Processo 0740131-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEDA MARIA PORTELA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0706540-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MESCIAS ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705463-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEONARDO AMADEUS DANTAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739332-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO FERMINO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0718299-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. D. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo G. O. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA CRISTINA ROMEIRO RABELO - DF58207 CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717609-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA L. C. S. D. S. MILLENA KATHLEEN BORGES DA SILVA AFONSO CORSINO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A Polo Passivo L. C. S. D. S. LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA MILLENA KATHLEEN BORGES DA SILVA AFONSO CORSINO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A SERGIO PRAZERES DE LIRA - DF27282-A MATHEUS RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES PLATON - DF64406-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIA LOPES Processo 0717592-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA MARIA EDUARDA ALVIM MENDES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo MARIA EDUARDA ALVIM MENDES GB COMERCIO DE VINHOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716695-81.2021.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANCORA SIDERURGICA NORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR LOBO RAMOS - GO55345 PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ - GO34171 Polo Passivo LOCAMÉRICA RENT A CAR SILVIO ANGELO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO - SP437408 Terceiros interessados Processo 0715131-73.2022.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE JACINTO DANTAS ANDREIA DA COSTA DANTAS LUIS ANTONIO GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A Polo Passivo SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Terceiros interessados Processo 0708824-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Terceiros interessados Processo 0704651-39.2022.8.07.0019 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WELLINGTON JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO - RJ126720 Polo Passivo WAGNER DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Terceiros interessados Processo 0748070-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741786-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GUILHERME SANTANA DE SOUZA IARA DA CONCEICAO SANTANA Processo 0707706-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GISELA VIRNA FREITAS CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SUSIANE DE FREITAS CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706002-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ALVARO JABUR MALUF JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - SP259740-A Terceiros interessados Processo 0705730-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo VERA GOMES LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A Terceiros interessados Processo 0742034-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CGG TRADING S.A FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP1834630-A Polo Passivo MAURO EIITI MUROFUSE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741593-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KAREN RAFAELA MARTINS DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751070-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo GERSON SILVA FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743850-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SPE CESTO INCORPORADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG88304-A Polo Passivo ANDRE LUIZ LARA BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Terceiros interessados Processo 0724552-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo LETICIA TORRES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados Processo 0722790-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. T. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Polo Passivo S. L. B. G. S. L. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709658-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DE DEUS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A Terceiros interessados Processo 0746141-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRAVA GESTORA DE RECURSOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo M2 CAPITAL LTDA MARCELO MAGNO DE LIMA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746049-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRA BRAZ DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743406-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON WILLYAM SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737984-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GREMIO RECREATIVO CULTURAL, CARNAVALESCO UNIDOS DO RIACHO FUNDO REINALDO MARINHO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0705060-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. H. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RAMOS ABREU - DF44565-A PEDRO AURELIO RIBEIRO MARTINS DE ARAUJO - DF48631-A Polo Passivo J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA DE MENEZES - DF38410-A GIZELE BRAGA CAMPOS - DF52783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721387-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANDARA MARAVALHAS DE CAMPOS DOMINGUES JUSSARA MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo LUCAS MARAVALHAS DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Terceiros interessados Processo 0712369-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A ANDREIA LIBERAL DE AMORIM DIONIZIO - DF55145-A ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A AMANDA GOMES TAVARES DA SILVA - DF46955-A Polo Passivo Y. R. N. G. R. N. R. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737718-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TATIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751600-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo ANA CAROLINA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MANOELA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA - DF52685-A Terceiros interessados Processo 0743937-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF18065 ENRICO MENEZES REIS - DF69045 Polo Passivo AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA - DF46396-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO - DF5778-A JEFFERSON SANTAREM DA SILVA - DF41238 GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A RAYANE PEREIRA SEGUNDO - DF50486-A Terceiros interessados Processo 0717187-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LAMEIRA & QUIRINO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A Polo Passivo GIANCARLO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0720924-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DENIS ALVES DA SILVA SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0750960-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUSIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714186-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO - DF31421 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RICARDO ALVES COSTA - MG93251 Terceiros interessados DIMENOC SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA DAVID SOMBRA PEIXOTO Processo 0713268-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ONILSON FELIX DE AMORIM MARIA RITA DA CRUZ AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0740625-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALINE DE SOUZA VIEIRA WALISON DOS SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo RONEY MULTIMARCAS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Terceiros interessados Processo 0748134-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOUZA CRUZ SA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FUX - RJ154760-A ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511-A Terceiros interessados Processo 0747001-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DOCE LAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA PAULA REGINA DELMICIO DE ARAUJO NOEME MARQUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0751251-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA QUIDUTE TELES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749322-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZION MOREIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720453-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A Polo Passivo FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO ITAU UNIBANCO S.A. BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0754762-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CRISTINA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0764081-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo C. H. G. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A ROSILEIA MARTINS FRANCO GOMES - DF38261-A Terceiros interessados Processo 0708735-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo SAMUEL HENRIQUE ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747513-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAFAEL CALIXTO DE SOUZA VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo EBENEZER ALVES DA SILVA CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados Processo 0747801-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. D. B. O. M. N. G. B. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY FERNANDES - DF25928-A Polo Passivo R. J. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713362-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DIAS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo RAHI NUNES DE SIQUEIRA - SP322226 Polo Passivo ANTONIO ELIAS NETO Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ETIENNE LINS TRISTAO - ES22541 Terceiros interessados Processo 0723707-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo GIOVANNA MARQUES BORTOLATO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS SACRAMENTO - RJ258953 Terceiros interessados Processo 0742352-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONANH ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736350-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NABIL EL BIZRI Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA BAIAO PIRES - DF68414 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A Polo Passivo SAMIR DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752673-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo MADA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA MARLENE ARROIO MARCOS ANTONIO ARROYO MIGUEL RENATA MIGUEL ARROYO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712892-33.2021.8.07.0020 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA BANCO SAFRA S A ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A LUCIANA BATISTA DE SA MARCUS VINICIUS MOURA DE SA JOAO VICTOR MOURA DE SA ESPÓLIO DE MIQUÉIAS ARAÚJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0707316-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Terceiros interessados Processo 0740156-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JACEDY DA SILVA GOMES BACELAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715096-27.2023.8.07.0005 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo ISAQUE CIPRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710668-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727649-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRA BERNARDES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Terceiros interessados Processo 0749908-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDSON DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0745288-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo RENILDO DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743542-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACKELINE DO CARMO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741210-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo V. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Polo Passivo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A GUILHERME DOMINGUES DA SILVA - GO3961100A Terceiros interessados Processo 0703933-35.2023.8.07.0010 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. C. D. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TADEU NASCIMENTO - DF71933-A Polo Passivo V. R. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CLARA VITORIA MARIA RODRIGUES LACERDA VITOR EMANUEL RODRIGUES LACERDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747745-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENAN DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Terceiros interessados Processo 0713202-09.2020.8.07.0009 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. A. S. S. DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - DF46682-A Polo Passivo SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0746796-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GIZELDA DE ALMEIDA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737841-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DOMINGUES BARONI - DF52566-A Polo Passivo TALITA GUIMARAES ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701656-24.2020.8.07.0019 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WIRLEY GUSTAVO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE WILSON DOMINGUES PATRICIO FERNANDES DOMINGUES IVANETE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALAIR JOSE MARTINS VARGAS - DF23633-A Terceiros interessados Processo 0710705-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. F. X. D. A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. M. F. X. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - DF38000-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732910-29.2021.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO - DF9643-A Polo Passivo CLAUDIO FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA SONIA BATISTA COSTA - DF41291-A Terceiros interessados Processo 0745901-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA VELLOSO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO WIDER - DF15467-A Terceiros interessados Processo 0716196-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A Terceiros interessados Processo 0749151-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747255-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDUARDO DA COSTA FELIX RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716194-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONAN ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILQUER COELHO DOS SANTOS - DF59013-A KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Polo Passivo MARIANE DE MENESES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Terceiros interessados Processo 0700251-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA OZIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709630-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP EVA CECILIA VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A Polo Passivo EVA CECILIA VIDAL DOS SANTOS CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A Terceiros interessados Processo 0709827-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo SANDRA MARIA ABRANTES Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A Terceiros interessados Processo 0726044-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo HENRIQUE FALCAO MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0736956-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Polo Passivo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Processo 0704932-32.2021.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTADO DO ACRE ESTADO DO AMAPA ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO PARA ESTADO DE RONDONIA ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ESTADO DO MATO GROSSO ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTADO DO PARANA ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO GLAGIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPAPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA - PGEPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁSProcuradoria-Geral do Estado de Santa CatarinaPROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO - AC2920 RENNAN DA FONSECA MELO - AP4593 VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM6880-A ANTONIO SABOIA DE MELO NETO - DF30160 PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA - RO13303 WILLAME SOARES LIMA - RO949 LUCIANO BRUNHOLI XAVIER - PR16996 MARIA JORDANA MENDES DE LIMA - RO8953 JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR - TO10818-A MARILIA RAFAELA FREGONESI - TO4102-A HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO - TO797 RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS - TO4125 LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS49394 EDUARDO LUIZ BUSATTA - PR31383 GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 VITOR PAIVA FIORINDO - RJ239307 EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A VANESSA ALVES FREITAS - RR226-A REBECA TEIXEIRA RAMAGEM RODRIGUES - RR383-B DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR215 NATALIA MUSA DOMINGUEZ NUNES - SP296873 CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - RS35462 GABRIELA CABRAL PIRES - MG122470 Terceiros interessados Processo 0702293-78.2024.8.07.0004 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo M. M. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732239-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A Polo Passivo PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES BBR AUTO POSTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A NAYARA MOREIRA MACHADO - DF74967-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0739005-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIELA MUNGUBA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700155-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISK CACAMBA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751594-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A Terceiros interessados Processo 0715789-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713717-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JORGE PINHEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0751265-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo DARTE CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS EIRELI - ME JOCEL CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Terceiros interessados Processo 0734026-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo Z. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0704609-59.2023.8.07.0017 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERMANA BARREIRA DAMACENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722633-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO CARLOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Polo Passivo EDNA RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A SHEILA SILVA DO NASCIMENTO MOTA - DF37395-A Terceiros interessados Processo 0708297-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo STEPHANY SALES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750947-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. G. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A Polo Passivo L. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES - DF58404 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746988-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUZIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749962-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCIA RODRIGUES DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745932-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA GOMES DA PENHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0007013-43.2012.8.07.0007 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA MIRIAN SANTOS CIRNE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK Processo 0744307-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO DOS SANTOS MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715170-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO SUBRINHO ROCHA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0708393-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo L. V. M. Q. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748406-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0732377-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo LUCIANE GIMAX HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714265-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA DOMINGAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A VIVIANE CARVALHO JORDAO - DF46915-A Terceiros interessados Processo 0704869-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo AMAV'S TURISMO LTDA - ME MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS DIRLENE GOMES DE CARVALHO RUITHER EUSTAQUIO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0745915-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO - DF22924-A Terceiros interessados Processo 0748649-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE DE SOUZA CARVALHO NETO FERNANDA CARMEN OLIVEIRA DE CARVALHO FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO FERNANDO SALDANHA DE CARVALHO FILHO FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo IARA RENATA APOLINARIO DE ARAUJO SALDANHA - DF57380 Polo Passivo EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO FERNANDO SALDANHA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634-A Terceiros interessados Processo 0745567-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUARTA CASA TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO OLIVEIRA - DF60000-A Polo Passivo LAIS LEAO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS JOSE CALASANS DA FONSECA SILVA - BA15850 Terceiros interessados CASSIA MARIA GONCALVES SEIXAS Processo 0706706-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DO CERRADO LAELIO DA ABADIA LARA MIGUEL CAROL ANNE DE SENA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo LAELIO DA ABADIA LARA MIGUEL CAROL ANNE DE SENA ROSA ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo WILDBERG BOUERES RODRIGUES - DF28184-A ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A Terceiros interessados Processo 0701387-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A Terceiros interessados Processo 0726882-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo Imaculada Conceição Pereira de Oliveira Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCCAS Advogado(s) - Polo Passivo KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0709917-03.2023.8.07.0009 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EUNILDA DA MATA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LAFY INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIALBV Financeira S/A CFI RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0702076-59.2020.8.07.0009 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo VALDIVINO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados MONA ALVES DE SOUZA Processo 0707810-87.2022.8.07.0019 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA FRANCISCA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0717443-61.2022.8.07.0007 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA ANALUCE PEREIRA DA COSTA RESPLANDES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-A Terceiros interessados Processo 0702245-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo YURI ARAUJO COELHO PENNA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL YURI ARAUJO COELHO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Terceiros interessados Processo 0752573-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEONARDO SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JOSE FERNANDO MARTINS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Terceiros interessados Processo 0751689-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018-A Polo Passivo BERNARDETE ALVES ANDRIOLI BRINQUEDOTECA ANDRIOLI & RIBEIRO LTDA - ME CRECHE MATERNAL E JARDIM ANDRIOLI RIBEIRO LTDA - ME EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANDRIOLI RIBEIRO LTDA - ME MONTEMINE JUNIOR BERCARIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Terceiros interessados Processo 0714507-66.2022.8.07.0006 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES FERNANDA CORDEIRO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Polo Passivo CLAUDIA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT9012-A Terceiros interessados Processo 0718352-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo LIGIA GOMES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710858-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0709702-96.2024.8.07.0007 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo MARCORELIO SALES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708672-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OSMAR FERREIRA MARIANO DANIELA CLAUDIA DE OLIVEIRA M. A. D. O. M. ELIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Polo Passivo GERALDO CIRILO BORGES AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702171-92.2020.8.07.0008 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSUE BEZERRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo DELZUITA FERREIRA LOPES ANA VICTORIA LOPES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744073-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA CAROLINA MONTES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752660-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo MARLI DO VALE CANDIDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A AILTON SOARES DE AGUIAR - DF44422-A Terceiros interessados Processo 0752231-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GELO CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo EMPAC AGRO INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0752540-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEORGE PEREIRA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0750024-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 403 Advogado(s) - Polo Ativo DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA - PB8341-A Polo Passivo N A FERREIRA - SERVICOS Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON ARARIPE CHAGAS - GO34253-A FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO3402100A Terceiros interessados Processo 0712866-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LAURO MINERVINO COSME JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/ABANCO BRADESCO S.ACAESB - DFCARTÃO BRB S.A. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0003886-70.2016.8.07.0003 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 Polo Passivo ALISSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706792-78.2024.8.07.0013 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. C. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. L. S. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706653-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. M. D. S. N. D. Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo R. C. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0706093-30.2023.8.07.0011 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JR SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A Polo Passivo DANIEL GONCALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A Terceiros interessados Processo 0744615-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740959-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702884-90.2022.8.07.0010 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE AVELLAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA COSTA VILELA - DF41074-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Terceiros interessados Processo 0737377-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SENISE E OLIVEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo LUIS DE ARAUJO BORGES LIVIA COSTA BORGES LEONARDO DA COSTA BORGES MAIS EDUCAR SOCIEDADE LTDA PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP ASSOCIACAO RIVAIL AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP LEILA SANTOS COSTA BORGES DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados MONALIZA TARGINO FELIX MONALIZA TARGINO FELIX Processo 0015037-49.2015.8.07.0009 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NELCIONE PEREIRA CORDEIRO VALMIRA DA SILVA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN DONISETE DE OLIVEIRA E SILVA - DF41651-A Polo Passivo THIAGO FERNANDES DA SILVA ZAGO ESPOLIO DE DANIEL PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA - DF41355-A KEYLA FERREIRA DA SILVA - DF63317-A Terceiros interessados Processo 0723717-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL JOSE VIEIRA BENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0704119-61.2018.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO LUIS BANDEIRA DE MELO JOARA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031-A ARTEMISA TEIXEIRA PAIVA - DF54561-A Polo Passivo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Terceiros interessados Processo 0723781-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDERSON MAGALHAES CORREA CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Polo Passivo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0714416-39.2023.8.07.0006 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRE COELHO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0710489-05.2022.8.07.0005 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOYCE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE FARIAS JAQUELINE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS JOYCE BARBOSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709894-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATILDE GEMELI ZIBE ARAUJO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A Polo Passivo PIMPAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0735736-91.2022.8.07.0003 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. B. D. B. M. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Polo Passivo J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Terceiros interessados Processo 0746740-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751470-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Polo Passivo LUIZ OTAVIO ROCHA LUCK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715768-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GUSTAVO BANDEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710595-87.2020.8.07.0020 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWTON CAMELO PESSOA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS - MT20984-A Polo Passivo LUCIANO OLIVEIRA COSTA LINDOMAR NEVES MOITINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743357-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA OLIVEIRA PENHA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713682-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 254 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANE DIAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE DIAS DE MIRANDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750564-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME FLAVIO SIMAO ALVES MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0708003-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA CEDRAZ ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL BRITZ - RJ106946 ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700-A RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438-A Polo Passivo CEDRAZ ADVOGADOS ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700-A RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF28438-A MARCEL BRITZ - RJ106946 Terceiros interessados Processo 0703489-44.2024.8.07.0017 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LOURIVAL JACINTO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA VANESSA DOS REIS MENDANHA - DF57130-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709114-90.2023.8.07.0018 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LIGHTING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RH ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FERNANDO DA ROCHA VIDAL - DF51104-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0702236-98.2022.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. M. L. D. C. M. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo F. F. D. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA Processo 0708562-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA CAMPOS UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BIZINOTO BORGES - DF46513-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Brasília - DF, 7 de fevereiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação “de reintegração de posse com pedido de liminar” movida por IVAN ALVES DE FREITAS em desfavor de JULIANA MARILAC SILVA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 08 de junho de 2015, por intermédio de contrato de cessão de direito, o imóvel localizado no lote 82-A, da Chácara 28-b, da QSC 19, do Setor Primavera, Taguatinga/DF, com área total de 422,63 m² (quatrocentos e vinte e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados). Alega que ali edificou uma casa, em 14/02/2019, onde o seu filho Alex da Costa Freitas, tendo contraído união estável com a requerida, foi residir, por liberalidade do autor. Relata que o seu filho pagava um aluguel simbólico de R$600,00 (seiscentos reais). Aduz que, em 13/02/2022, o seu filho faleceu e a requerida permaneceu no imóvel, juntamente com os dois netos do autor. Afirma que a parte ré se negou a assinar um contrato de aluguel com o requerente, pois segundo ela, o imóvel pertencia aos seus filhos, netos do demandante. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais (ID 170503774): a) A concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para que seja deferida a reintegração ao requerente da posse do imóvel, determinando-se a expedição do competente mandado, autorizando requisição de força policial e intimando-se a requerida da concessão da liminar; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito, para o fim de tornar definitiva a reintegração de posse pleiteada liminarmente e inaudita altera pars e condenando, ainda, a requerida aos pagamentos das custas, taxas processuais, reposição de despesas e verbas de honorários advinda do princípio da sucumbência na ordem usual de 20% sobre o valor da causa. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 170503792 e ID 170503793). Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 170568876. Citada em 14/09/2023 (id 172667635), a ré apresentou contestação (id 175107169), sustentando direito à gratuidade de justiça. Defende que enquanto o título de propriedade do lote permanecia nebuloso para a requerida, Alex, o falecido marido, sempre sustentou a crença de que o terreno pertencia a ele. Argumenta que, em maio de 2008, o casal passou a residir no lote e, em agosto de 2012, adquiriram um apartamento. Afirma que, em 19 de setembro de 2016, retornaram ao lote e passaram a ocupar a casa principal, entretanto, em 13 de fevereiro de 2022, o esposo da ré faleceu e uma semana depois essa tomou conhecimento da existência de um contrato de aluguel entre a parte autora e Alex. Em pedido reconvencional, requer a concessão da usucapião extraordinária, em razão da posse ininterrupta e pacífica da propriedade do seu ex-marido em 2004 somados ao do casal 2008, quando a construção da casa foi finalizada. Réplica apresentada (ID 178366318). Manifestação da ré, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça e improcedência do pedido (ID 185908016). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 187333756), a ré apresentou a petição e documentos de id 190251439. O autor refuta a tese de hipossuficiência sustentada pela ré (ID 191320813). Manifestação da ré, defendo ter direito à concessão de gratuidade de justiça (ID 197416053). O autor informa que o imóvel é irregular, pendente de regularização junto à TERRACAP, mas que detém a melhor posse sobre o bem objeto da ação (id 201589534). A ré sustenta o implemento da usucapião, requerendo a sua declaração e a improcedência dos pedidos (id 205751726). Decisão de id 211319510 deferiu gratuidade de justiça à ré e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. A ré apresentou petição de id 214726792, postulando a continuidade da instrução para colheita de prova testemunhal; o autor manifestou-se em id 214772181 pugnando pelo julgamento antecipado e acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Comprova o autor que detinha a posse do imóvel em litígio (Lote 82, Chácara 28b, QSC 19, Núcleo Rural de Taguatinga – DF) pelo menos desde 08/06/2015 (conforme id 170503788), quando adquiriu os direitos possessórios do imóvel por meio de cessão de direitos. Segundo as declarações das próprias partes e as provas constantes dos autos, o imóvel veio a ser habitado pelo filho do autor (ALEX DA COSTA FREITAS), inicialmente, por mera liberalidade do autor; e, posteriormente, também pela ré, que veio a estabelecer união estável com o filho do autor. Ocorre que, como demonstra o instrumento reproduzido em id 178366330, o autor e seu filho firmaram contrato de locação residencial do imóvel em 14/10/2019, época em que, segundo a narrativa apresentada pela própria ré, o casal já habitava o imóvel, inicialmente recebido pelo autor na qualidade de comodato verbal. Neste contexto, impende reconhecer que a parte ré em momento algum exerceu no imóvel a posse cum animus domini, seja no período em que habitava o imóvel recebido pelo seu companheiro em comodato dado, seja durante o período em que vigeu entre o autor e o companheiro da ré (filho do autor) o mencionado contrato de locação. Com efeito, o Direito brasileiro admite, em relação aos bens imóveis, quatro categorias fundamentais de usucapião, instituto que se define como a aquisição do domínio pela posse prolongada, nos clássicos dizeres de Clóvis Bevilácqua. Tais categorias são: a usucapião ordinária, que exige o prazo prescricional de 10 (dez) anos, justo título e boa-fé; a usucapião extraordinária, com prazo de 15 (quinze) anos, prescindindo de justo título e de boa fé; a usucapião rural especial, com prazo de 5 (cinco) anos e a exigência de que o imóvel não ultrapasse 50ha (cinquenta hectares); e, por fim, a usucapião urbana especial, com prazo também de 5 (cinco) anos e exigência de que o imóvel usucapiendo não tenha área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Conforme os ensinamentos doutrinários e tendo em vista o disposto na norma legal de regência (art. 1.238, caput, do Código Civil), a usucapião extraordinária, que constitui a modalidade usucapiatória mais comum, configura-se quando preenchidos os seguintes pressupostos: a) A posse cum animus domini; b) Decurso do prazo da prescrição aquisitiva; c) Sentença declaratória do domínio; e d) Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. A matéria é regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que determina que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No tocante ao requisito da posse, esta deve (1) revestir-se do ânimo de dono (cum animus domini ou cum animus rem sibi habendi); (2) deve ser justa ou sem oposição, excluindo-se assim a posse “violenta, clandestina ou precária”, conforme o disposto no artigo 1.200 do Código Civil, e sendo dispensável o justo título ou a boa-fé; e (3) deve ser contínua ou sem interrupção, o que importa no requisito negativo da ausência de perda da posse, notadamente em virtude de “contestação” apresentada pelo legítimo titular do domínio. Além disso, se se considerar até mesmo o momento em que se deu a aquisição da posse do imóvel pelo autor (2015) e a constituição da ré em mora com a citação na presente ação, é evidente que não se escoou o prazo da usucapião extraordinária alegada em sede de defesa. Com efeito, dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No mesmo sentido, determina o artigo 560 do CPC que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Outrossim, reza o artigo 1.200 do Código Civil que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” Como ensinam os juristas, dentre as moléstias que assolam a posse de um bem imóvel, “o esbulho é a mais grave moléstia, porque significa a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular. A ação de reintegração de posse, disciplinada pelos arts. 926 a 931 do Código de Processo Civil, visa a restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.” (PELUSO, Cézar (coord.), Código civil comentado, doutrina e jurisprudência, 2a. ed., São Paulo, Manole, 2008, p. 1.111). Seguindo as lições de Orlando GOMES, “em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração de posse. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa. Tem todo possuidor direito a consegui-la se da posse for privado por violência, clandestinidade ou precariedade. Também chamada ação de força nova espoliativa, pressupõe ato praticado por terceiro que importe, para o possuidor, perda da posse, contra a sua vontade. Se o possuidor não for despojado da posse, esbulho não haverá.” (GOMES, Orlando, Direitos reais, 14ª ed., Rio de Janeiro, 1999, p. 91). Conseguintemente, configurado o esbulho possessório pela requerida, nomeadamente após o falecimento de seu companheiro e da oposição à continuidade de sua posse sobre o imóvel por parte do autor, impende acolher o pedido de reintegração de posse formulado. III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para REINTEGRAR o autor na posse do imóvel descrito no instrumento de cessão de direitos reproduzido em id 170503788, razão por que CONDENO a ré, e quaisquer outros eventuais detentores ou ocupantes deste imóvel, a promoverem sua desocupação plena no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal da presente sentença, e independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena da adoção das medidas necessárias e adequadas à promoção da imediata desocupação forçada e reintegração do autor na posse do bem. Expeça-se mandado de intimação pessoal e, não ocorrendo a desocupação voluntária, expeça-se mandado de desocupação compulsória. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, sendo inestimável o proveito econômico, fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observados os parâmetros fixados nos incisos do §2º desta norma legal, ficando ressalvado em seu favor o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação “de reintegração de posse com pedido de liminar” movida por IVAN ALVES DE FREITAS em desfavor de JULIANA MARILAC SILVA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 08 de junho de 2015, por intermédio de contrato de cessão de direito, o imóvel localizado no lote 82-A, da Chácara 28-b, da QSC 19, do Setor Primavera, Taguatinga/DF, com área total de 422,63 m² (quatrocentos e vinte e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados). Alega que edificou uma casa no referido lote e que, em 14/02/2019, o seu filho Alex da Costa Freitas contraiu união estável com a requerida, foi residir no bem, por liberalidade do autor. Relata que o seu filho pagava um aluguel simbólico de R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduz que, em 13/02/2022, o seu filho faleceu e a requerida permaneceu no imóvel, juntamente com os dois netos do autor. Afirma que a parte ré se negou a assinar um contrato de aluguel com o requerente, pois segundo ela, o imóvel pertencia aos seus filhos, netos do demandante. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais (ID 170503774): a) A concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para que seja deferida a reintegração ao requerente da posse do imóvel, determinando-se a expedição do competente mandado, autorizando requisição de força policial e intimando-se a requerida da concessão da liminar; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito, para o fim de tornar definitiva a reintegração de posse pleiteada liminarmente e inaudita altera pars e condenando, ainda, a requerida aos pagamentos das custas, taxas processuais, reposição de despesas e verbas de honorários advinda do princípio da sucumbência na ordem usual de 20% sobre o valor da causa. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 170503792 e ID 170503793). Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 170568876. Citada em 14/09/2023 (id 172667635), a ré apresentou contestação (id 175107169), sustentando direito à gratuidade de justiça. Defende que enquanto o título de propriedade do lote permanecia nebuloso para a requerida, Alex, o falecido marido, sempre sustentou a crença de que o terreno pertencia a ele. Argumenta que, em maio de 2008, o casal passou a residir no lote e, em agosto de 2012, adquiriram um apartamento. Afirma que, em 19 de setembro de 2016, retornaram ao lote e passaram a ocupar a casa principal, entretanto, em 13 de fevereiro de 2022, o esposo da ré faleceu e uma semana depois essa tomou conhecimento da existência de um contrato de aluguel entre a parte autora e Alex. Em pedido reconvencional, requer a concessão da usucapião extraordinária, em razão da posse ininterrupta e pacífica da propriedade do seu ex-marido em 2004 somados ao do casal 2008, quando a construção da casa foi finalizada. Réplica apresentada (ID 178366318). Manifestação da ré, em que pugna pela concessão da gratuidade de justiça e improcedência do pedido (ID 185908016). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 187333756), a ré apresentou a petição e documentos de id 190251439. O autor refuta a tese de hipossuficiência sustentada pela ré (ID 191320813). Manifestação da ré, defendo ter direito à concessão de gratuidade de justiça (ID 197416053). O autor informa que o imóvel é irregular, pendente de regularização junto à TERRACAP, mas que detém a melhor posse sobre o bem objeto da ação (id 201589534). A ré sustenta o implemento da usucapião, requerendo a sua declaração e a improcedência dos pedidos (id 205751726). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Do pedido de gratuidade de justiça O recibo de pagamento de salário da ré (id 190253251) demonstra ser ela hipossuficiente, pois seu salário é de R$4.561,44 (quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) mensais. Além disso, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC0. Ante o exposto, defiro à ré a gratuidade de justiça e declaro saneado o processo. À Secretaria para anotar a concessão da benesse à ré. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação “ de reintegração de posse com pedido de liminar” movida por IVAN ALVES DE FREITAS em desfavor de JULIANA MARILAC SILVA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 170503774): a) A concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para que seja deferida a reintegração ao requerente da posse do imóvel, determinando-se a expedição do competente mandado, autorizando requisição de força policial e intimando-se a requerida da concessão da liminar; b) A confirmação do provimento provisório em sentença final de mérito, para o fim de tornar definitiva a reintegração de posse pleiteada liminarmente e inaudita altera pars e condenando, ainda, a requerida aos pagamentos das custas, taxas processuais, reposição de despesas e verbas de honorários advinda do princípio da sucumbência na ordem usual de 20% sobre o valor da causa. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu, em 08 de junho de 2015, por intermédio de contrato de cessão de direito, o imóvel localizado no lote 82-A, da Chácara 28-b, da QSC 19, do Setor Primavera, Taguatinga/DF, com área total de 422,63 m² (quatrocentos e vinte e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados). Alega que edificou uma casa no referido lote e que, em 14/02/2019, o seu filho Alex da Costa Freitas contraiu união estável com a requerida, foi residir no bem, por liberalidade do autor. Relata que o seu filho pagava um aluguel simbólico de R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduz que, em 13/02/2022, o seu filho faleceu e a requerida permaneceu no imóvel, juntamente com os dois netos do autor. Afirma que a parte ré se negou a assinar um contrato de aluguel com o requerente, pois segundo ela, o imóvel pertencia aos seus filhos, netos do demandante. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 170503792 e ID 170503793). Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 170568876. A parte ré foi citada via correios no ID 172667635. Em sede de contestação (ID 175107169), a requerida não suscitou questões preliminares e requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defende que enquanto o título de propriedade do lote permanecia nebuloso para a requerida, Alex, o falecido marido, sempre sustentou a crença de que o terreno pertencia a ele. Argumenta que, em maio de 2008, o casal passou a residir no lote e, em agosto de 2012, adquiriram um apartamento. Afirma que, em 19 de setembro de 2016, retornaram ao lote e passaram a ocupar a casa principal, entretanto, em 13 de fevereiro de 2022, o esposo da ré faleceu e uma semana depois essa tomou conhecimento da existência de um contrato de aluguel entre a parte autora e Alex. Em pedido reconvencional, requer a concessão da usucapião extraordinária, em razão da posse ininterrupta e pacífica da propriedade do seu ex-marido em 2004 somados ao do casal 2008, quando a construção da casa foi finalizada. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 178366318). Manifestações da parte ré (ID 185908016 e ID 190251440). A parte autora apresentou a manifestação de ID 191320813. A parte ré apresentou a manifestação de ID 197416053. Decido. Intime-se o autor para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer se o imóvel descrito na inicial é irregular ou regular e, em sendo regular, deverá juntar ao feito a certidão de ônus do bem atualizada (ano corrente), sob pena de extinção. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717969-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVAN ALVES DE FREITAS REQUERIDO: JULIANA MARILAC SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida JULIANA MARILAC SILVA. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

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