Procedimento Comum Cível 0722434-17.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722434-17.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:44

Publicação

24/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722434-17.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER REQUERIDO: DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 29 de março de 2017, fica intimado a parte autora a se manifestar sobre a transferência de valores. Taguatinga - DF, 22 de outubro de 2024 09:40:26. TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2024, 13:56

Documento (Certidão)

06/09/2024, 09:17

Remessa

26/08/2024, 12:22

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 14:51

Trânsito em julgado

20/08/2024, 16:58

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 21:20

Publicação

29/07/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722434-17.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER REU: DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER em face de DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO. Por meio da petição de id 201093951 e id 203358471, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: a parte ré pagará o valor de R$ 3.976,64 (três mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo uma entrada de R$ 2,000,00 (dois mil reais), a qual foi depositada no ID 201093952 e mais uma parcela de R$1.976,64 (mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para o dia 15/07/2024. Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC. Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se ofício de transferência do valor depositado nos autos (ID 201093952 e ID 204161409), em favor do credor (ID 203358471), observados os poderes de seu advogado. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722434-17.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER REU: DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de condomínio movida por CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER em desfavor de DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO, na qual formula a parte autora os seguintes pedido principais (ID 111520950): A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 8.019,97 (oito mil e dezenove reais e noventa e sete centavos), acrescida de juros, correção monetária e já com honorários de 20%, conforme prevê a Convenção de Condomínio na cláusula 22.1 combinada com o art. 213 do Regimento Interno, bem como a inclusão no título executivo judicial das parcelas condominiais vincendas. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré é proprietária do imóvel referente a Unidade 0804, do Bloco B, integrante do CONDOMÍNIO TAGUÁ LIFE CENTER SUBCONDOMÍNIO APART – HOTEL, localizado em Quadra CSG 3, Lote 07, Blocos A ao F da Av. EPCT (Pistão Sul) – Taguatinga, Brasília – DF – CEP: 72035-503. Sustenta que a requerida não efetuou o pagamento das cotas condominiais de junho de 2021 a novembro de 2021. A parte ré foi citada por Oficial de Justiça em 15/09/2022 (ID 137176055). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 148722596). Em sede de contestação (ID 150987101), a requerida não suscitou questões preliminares. No mérito, defende que os valores cobrados pela parte autora são indevidos, pois foram pagos, tendo sido inclusive informado ao autor diversas vezes por telefone e por e-mail. Em reconvenção (ID 150897101), a parte reconvinte requer a condenação da parte reconvinda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no importe de R$ 16.039,96 (dezesseis mil e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), contudo, caso o Juízo não entenda dessa forma, pleiteia o pagamento na forma simples. Além disso, requer a condenação da parte reconvinda ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida à parte ré pela decisão de ID 158365431. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 164804352). Em contestação à reconvenção (ID 164804369), a reconvinda não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência da reconvenção, pois os débitos na verdade são dos meses de novembro/2020, dezembro/2020, janeiro/2021 e outubro/2021, os quais realmente não foram pagos. Argumenta que o valor atualizado do débito da ré/reconvinte é de R$ R$3.448,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). Sustenta que apesar do erro material constante na inicial, a reconvinte teve ciência do período inadimplido, bem como os valores devidos. Sustenta a impossibilidade de repetição de indébito e a inexistência de dano moral. O prazo para apresentação de réplica à contestação da reconvenção transcorreu "in albis" (ID 177821166). Decisão de id 182290856 determinou a sua conclusão para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS Estando o processo com sua fase instrutiva concluída e comportando a causa julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015, impõe-se o julgamento imediato da lide, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Inicialmente, o condomínio-autor apontou como devidos as cotas condominiais referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021, no valor total de R$2.668,81, como descrito no demonstrativo de débitos apresentado em id 111520960/1. Os recibos apresentados pela ré em id 150987103 e seguintes não se referem às cotas condominiais objeto da presente ação de cobrança, pois correspondem àquelas com vencimentos em 10/06/2021 (id 150987103/1), 10/07/2021 (id 150987104/1), 10/08/2021 (id 150987105/1), 10/09/2021 (id 150987106/1), 10/10/2021 (id 150987107/1), 10/11/2021 (id 150987108/1). É certo que a entidade condominial, na petição de id 164804352/3 retificou as cobranças feitas na exordial, conforme a planilha de débitos anteriormente mencionadas, para informar que as cotas condominiais realmente devidas seriam aquelas com vencimento em 10/11/20, 10/12/20, 10/01/21 e 10/10/21, totalizando o montante de R$3.448,33 (demonstrativo de id 164804354/1). Em que pese à retificação promovida pelo autor, não houve manifestação da parte ré neste particular, sendo certo que os recibos apresentados não contemplam as cotas condominiais apontadas. Neste contexto, não prospera a alegação reconvencional de cobrança indevida ou excessiva por parte do condomínio; além disso, não se constata a prática de ato ilícito por parte do condomínio a ensejar a pretensa reparação a título de danos morais, mas sim o exercício regular do direito de crédito legalmente assegurado á entidade, razão por que devem ser rejeitados os pedidos formulados pela reconvinte. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim CONDENO a parte ré (reconvinte) a pagar ao condomínio-autor (CONDOMÍNIO TAGUA LIFE CENTER) o montante dos encargos condominiais atinentes à unidade habitacional condominial (Apartamento 804 do Bloco D do condomínio-autor) reclamadas na exordial, equivalentes ao valor de R$3.448,33 (três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), a ser acrescido de correção monetária (apurada conforme o sistema de atualização financeira desta Corte) a partir da data do último demonstrativo apresentado nos autos (id 164804372/1), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como ao pagamento dos demais encargos condominiais devidos pela ré e vencidos no curso da lide, enquanto durar a obrigação, nos termos do disposto no artigo 323 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante equivalente à soma da condenação supra e do valor da causa apontado na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722434-17.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER REU: DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER em desfavor de DEBORA CRISTINA FERNANDES PINTO, na qual formula a parte autora os seguintes pedido principais (ID 111520950): a) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 8.019,97 (oito mil e dezenove reais e noventa e sete centavos), acrescida de juros, correção monetária e já com honorários de 20%, conforme prevê a Convenção de Condomínio na cláusula 22.1 combinada com o art. 213 do Regimento Interno, bem como a inclusão no título executivo judicial das parcelas condominiais vincendas. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré é proprietária do imóvel referente a Unidade 0804, do Bloco B, integrante do CONDOMÍNIO TAGUÁ LIFE CENTER SUBCONDOMÍNIO APART – HOTEL, localizado em Quadra CSG 3, Lote 07, Blocos A ao F da Av. EPCT (Pistão Sul) – Taguatinga, Brasília – DF – CEP: 72035-503. Sustenta que a requerida não efetuou o pagamento das cotas condominiais de junho de 2021 a novembro de 2021. A parte ré foi citada por Oficial de Justiça em 15/09/2022 (ID 137176055). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 148722596). Em sede de contestação (ID 150987101), a requerida não suscitou questões preliminares. No mérito, defende que os valores cobrados pela parte autora são indevidos, pois foram pagos, tendo sido inclusive informado ao autor diversas vezes por telefone e por e-mail. Em reconvenção (ID 150897101), a parte reconvinte requer a condenação da parte reconvinda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no importe de R$ 16.039,96 (dezesseis mil e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), contudo, caso o Juízo não entenda dessa forma, pleiteia o pagamento na forma simples. Além disso, requer a condenação da parte reconvinda ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida à parte ré pela decisão de ID 158365431. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 164804352). Em contestação à reconvenção (ID 164804369), a reconvinda não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência da reconvenção, pois os débitos na verdade são dos meses de novembro/2020, dezembro/2020, janeiro/2021 e outubro/2021, os quais realmente não foram pagos. Argumenta que o valor atualizado do débito da ré/reconvinte é de R$ R$3.448,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). Sustenta que apesar do erro material constante na inicial, a reconvinte teve ciência do período inadimplido, bem como os valores devidos. Sustenta a impossibilidade de repetição de indébito e a inexistência de dano moral. O prazo para apresentação de réplica à contestação da reconvenção transcorreu "in albis" (ID 177821166). Quanto a análise do mérito, tendo em conta a ausência de questões preliminares, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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