Embargos de Declaração Cível 0738636-71.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0738636-71.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. DESPACHO Diante da informação de pagamento voluntário em favor da parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA em desfavor de REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 213267357, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide (ID.213267358). Consta, inclusive, petição informando o pagamento da 1ªparcela no prazo convencionado (ID.214244150 e 214244157). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 20:39:44. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 20:39:44. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 11:54

Trânsito em julgado

03/10/2024, 11:54

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Mero expediente

30/09/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. A ausência dos vícios apontados (em especial a falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia – omissão) indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4. A embargante aponta o vício de omissão no acórdão ao argumento de que o colegiado não teria se manifestado acerca da Lei nº 14.046,20 (art. 2º, inc. II), que prevê a impossibilidade de restituição em pecúnia na hipótese de cancelamento dos planos de hospedagem. Defende, também, que uma diária utilizada por terceiro deveria ser abatida do valor da restituição a ser feita por ela. 5. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 9/13 da ementa, inclusive no que tange a legislação aplicável ao caso. Em relação ao pedido de abatimento do valor referente a uma diária utilizada por terceiro, destaco que a matéria não foi impugnada em sede de recurso inominado, não havendo falar em omissão. 6. Por fim, ressalto que não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas pela embargante de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara e o fundamento seja capaz de infirmar a decisão atacada, para que não ocorra o vício da omissão no julgado. 7. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. A ausência dos vícios apontados (em especial a falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia – omissão) indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4. A embargante aponta o vício de omissão no acórdão ao argumento de que o colegiado não teria se manifestado acerca da Lei nº 14.046,20 (art. 2º, inc. II), que prevê a impossibilidade de restituição em pecúnia na hipótese de cancelamento dos planos de hospedagem. Defende, também, que uma diária utilizada por terceiro deveria ser abatida do valor da restituição a ser feita por ela. 5. Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 9/13 da ementa, inclusive no que tange a legislação aplicável ao caso. Em relação ao pedido de abatimento do valor referente a uma diária utilizada por terceiro, destaco que a matéria não foi impugnada em sede de recurso inominado, não havendo falar em omissão. 6. Por fim, ressalto que não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas pela embargante de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara e o fundamento seja capaz de infirmar a decisão atacada, para que não ocorra o vício da omissão no julgado. 7. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CLUBE DE HOSPEDAGEM. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PANDEMIA. FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTA DE CRÉDITO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 9.234,05 (nove mil duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com o desconto da multa rescisória aplicada. O Juízo de origem concluiu que não se mostra razoável que a rescisão imotivada perpetrada pela autora/recorrida seja deferida sem nenhum ônus, pois é certo que a contratação de plano de hospedagem em acomodação tripla despende custos operacionais para recorrente que devem ser, em certa medida, também, suportados pela parte recorrida. 3. A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que não haveria nenhuma prova de que a recorrida teria pagado R$11.542,56 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pela contratação do plano de hospedagem. Assevera que a recorrente não seria a favorecida dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, além disso, afirma que eles estariam em duplicidade. Aduz que teriam sido feitos diversos acordos para que a recorrida não perdesse o direito de utilizar a suas diárias e ela haveria sido informada de todos os termos de uso, inclusive o prazo de utilização. Relata que as regras de cancelamento teriam sido informadas e que a recorrida não teria utilizado as diárias por desídia. Afirma que o prazo para utilização do crédito seria de 3 (três) meses, porém a consumidora não teria utilizado o crédito. Defende que toda a situação teria ocorrido no período da pandemia da Covid -19 e por isso as regras do setor de turismo deveriam ser flexibilizadas. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 57442379. A recorrida rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 7. Conforme relatado na sentença, a autora/recorrida contratou com a ré/recorrente “títulos de turismo, formalizados por meio de contratos de adesão para aquisição de diárias na rede hoteleira conveniada à requerida. Entretanto, deixou de utilizar 11 dessas diárias adquiridas, referentes aos contratos nº 344728 e 344729, pelos quais despendeu a quantia de R$ 11.542,56 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Pleiteia o ressarcimento dessa quantia, bem como indenização por danos morais.” A requerida, em sede de defesa, defende que as regras do contrato foram devidamente seguidas, e que a autora teria plena ciência das regras contratuais com as quais anuiu, não havendo falar em reparação a qualquer título ou indenização por danos morais.” 8. Inicialmente ressalto que o conflito estabelecido entre as partes ocorreu durante a Pandemia da Covid- 19 (de 11/03/2020 a 05/05/2023), conforme estabelecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS. 9. É incontroverso nos autos a crise sanitária dificultou a utilização dos planos pela recorrida, especialmente por ela ser pessoa idosa (ID. 57442114), a qual foi orientada a evitar ambientes públicos com grande circulação de pessoas (art. 6º da Lei nº 9.099/95). 10. Na presente hipótese, observo que a pandemia da Covid-19 afetou os contratos firmados entre as partes, de modo a inviabilizar o seu integral cumprimento, em razão de contingências do setor de turismo. O fato caracteriza-se como força maior, cujo efeito não era possível evitar ou impedir, o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, do CC) pelo rompimento do contrato. 11. Entendo, portanto, que o instrumento contratual deve se resolver sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de operar as reservas, bem como a obrigação da consumidora de pagar pelo serviço não utilizado, o que implica na restituição das diárias não usufruídas, sendo irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da consumidora ou do fornecedor do serviço, pois a causa determinante se sobrepõe a ambos. 12. Todavia, somente a ré/recorrente interpôs Recurso Inominado, sendo, portanto, imperativa a manutenção da sentença em atenção ao princípio que veda a “reformatio in pejus”. 13. Por último, destaco que, diversamente do alegado pela recorrente, restou incontroverso nos autos que a recorrida pagou integralmente os contratos objeto da lide ID. 57442133 – Pág. 5/6, motivo pelo qual não há falar em ausência de prova do dano material reivindicado na inicial. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 15. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 6ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 04/07/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 04 de julho de 2024, terá início a 6ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 8ª e da 9ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 20 de junho de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 175626901, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço. Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes. Inexistentes questões preliminares para apreciação e presentes as condições da ação, adentro no mérito. MÉRITO A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua atuação na cadeia de consumo, bem como da aplicação da teoria finalista mitigada. Diante disso, incidente regramento próprio, com princípios peculiares, bem como com a previsão de que eventual responsabilização deverá ser apurada conforme artigos 12, 14 e 18 do CDC. Assim, a análise do dever de indenizar deve se dar considerando tão só a ocorrência, ou não, de conduta ensejadora de dano, sendo desnecessária a ponderação sobre existência ou não de culpa. De início, aponto que a relação consumerista não tem o condão de gerar automático acolhimento dos pedidos autorais, ou de dispensar o autor da produção probatória pertinente. Diante disso, observo que, no caso concreto, a parte autora contratou com a requerida títulos de turismo, formalizados por meio de contratos de adesão para aquisição de diárias na rede hoteleira conveniada à requerida. Entretanto, deixou de utilizar 11 dessas diárias adquiridas, referentes aos contratos nº 344728 e 344729, pelos quais despendeu a quantia de R$ 11.542,56 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Pleiteia o ressarcimento dessa quantia, bem como indenização por danos morais. A requerida, em sede de defesa, defende que as regras do contrato foram devidamente seguidas, e que a autora teria plena ciência das regras contratuais com as quais anuiu, não havendo falar em reparação a qualquer título ou indenização por danos morais. Pugna pela improcedência do pleito autoral ou, alternativamente, a concessão de carta de crédito com o desconto de 20% do valor efetivamente pago pela requerente. Conforme já explanado, a legislação aplicável à espécie é o Código de Defesa do Consumidor. A proteção ao consumidor importa no reconhecimento dos seus direitos, os quais estão previstos no Art. 6º da Lei. 8.078/90, em rol exemplificativo. O inciso V prevê a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nesse mesmo raciocínio, observe-se as disposições insertas no Art. 51, IV, bem como o §1º III, da Lei 8.078/90: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (in omissis) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (in omissis) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Analisando os contratos de adesão firmado entre as partes (ID 171593408), tem-se que a autora realizou a contratação de plano de hospedagem em acomodação tripla, e que diante da impossibilidade de utilização das diárias adquiridas, promoveu contato com a requerida com o propósito de prorrogá-las, sendo-lhe oferecidas algumas opções, como a refaturação do contrato e a dilatação do prazo de utilização das diárias, conforme se observa dos áudios juntados ao processo. Entretanto, diante da falta de acordo entre as partes, e impossibilidade de utilização das referidas diárias, a requerente optou pela rescisão dos contratos, mas não recebeu nenhum ressarcimento pelos valores já pagos ou algum tipo de voucher para utilização das diárias. Ora, a consumidora é, inequivocamente, a parte mais frágil da relação jurídica estabelecida, não sendo crível admitir que seja a única responsável por suportar o ônus do desfazimento contratual. Contudo, também não se mostra razoável que a rescisão imotivada perpetrada pela autora seja deferida sem nenhum ônus, pois é certo que a requerida, na manutenção de suas atividades, despende custos operacionais que devem ser, em certa medida, também, suportados pela parte autora. Compulsando detidamente o feito, é incontroverso que a parte autora despendeu o valor de R$ 11.542,56 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pelo adimplemento das 11 diárias. Desse valor, deve ser descontada uma multa de 20% (vinte por cento), ou seja, R$ 2.308,51, de modo que deverá ser restituída à parte autora a quantia de R$ 9.234,05 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). O valor deverá ser restituído em pecúnia, e não em forma de voucher, sob pena de estabelecer um ressarcimento cativo, não podendo a autora, então, dispor do seu patrimônio à maneira que desejar. Quanto aos danos morais, observo que a situação vivenciada pela parte autora não está apta a ultrapassar a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade. Ademais, a iniciativa da resolução do contrato partiu de sua vontade, que por liberalidade entendeu que o contrato não lhe era vantajoso. Portanto, não há falar em ato ilícito praticado pela parte requerida ou dano moral indenizável, na espécie. DISPOSITIVO Firme nessas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao reembolso do valor despendido pela requerente no valor de R$ R$ 9.234,05 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), com o desconto da multa rescisória aplicada, acrescido de correção pelo INPC desde o desembolso e juros à razão de 1% ao mês contados da citação. Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738636-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 30/08/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/wCCrri ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 15:22:56.

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)