Execução de Título Extrajudicial 0768417-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0768417-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0768417-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO ROBERTO BRITO FERNANDES, MARCIA DE ARAUJO SOUSA EXECUTADO: HUGO ROBERTO RODRIGUES ALVES, KAMILA LUISA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora SISBAJUD em face da Segunda Executada, visto que a tentativa de penhora já foi realizada, conforme certidão de ID nº 186258235 e 190351393. Indefiro, ainda, a pesquisa pelo sistema CENSEC, tendo em vista que o referido sistema não é disponibilizado ao Juízo. Por outro lado, defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome dos Executados. Em sendo positiva a resposta, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) porventura localizado(s). Em se constatando ser (em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, intime-se a parte Exequente a diligenciar perante o DETRAN para identificar o agente financeiro. Não havendo qualquer restrição, expeça-se mandado para a penhora do(s) mesmo(s). Outrossim, requer a parte Exequente consulta a sistemas que busquem imóveis em nome da parte Executada. A pesquisa disponível a este juízo para busca de bens imóveis é a consulta ao ONR, antigo e-RIDF. Assim, defiro essa pesquisa e indefiro a pesquisa ao sistema solicitado, por impossibilidade de realizá-la. Proceda-se à pesquisa de bens imóveis em nome da parte Executada HUGO ROBERTO RODRIGUES ALVES, CPF 704.770.241-57 e KAMILA LUISA COSTA, CPF 705.699.821-62 via ONR. Após, intime-se a parte Exequente para que aponte bem penhorável de propriedade da parte Executada ou, restando infrutífera a tentativa de penhora de bens, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 17:24:36. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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