Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0008190-71.2014.8.07.0007.
EXEQUENTE: IGOR HERIK DE BARROS PINTO
EXECUTADO: FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO, ELIANA SALETH MASCARENHAS ERNESTO, DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI, DIEGO ERNESTO MASCARENHAS, GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI, FELIPE GOMES FERRAZ, LUCIO JORGE GOMES, ALENA MASCARENHAS LUSTOSA, NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES, VANIA ERNESTO DE CARVALHO, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR, VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO, WANIR SALERMO JUNIOR, JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS, WEBERT SOUZA SILVA, WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696, WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CLAYTON RIBEIRO DE LIMA, LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO, LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123, NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, FILIPE ERNESTO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica distribuído e recebido nos mesmos autos de Cumprimento de Sentença, em face dos sócios, bem como das empresas que compõe o grupo econômico com a devedora RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, quais sejam: FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO, ELIANA SALETH MASCARENHAS ERNESTO, DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI, DIEGO ERNESTO MASCARENHAS, GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI, FELIPE GOMES FERRAZ, LUCIO JORGE GOMES, ALENA MASCARENHAS LUSTOSA, NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES, VANIA ERNESTO DE CARVALHO, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR, VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO, WANIR SALERMO JUNIOR, JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS, WEBERT SOUZA SILVA, WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696, WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CLAYTON RIBEIRO DE LIMA, LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO, LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123, NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, FILIPE ERNESTO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Na petição de ID 125056795, o autor afirma que a empresa executada RECANTO DO CAMARAO, tem como sócios Lucio Jorge Gomes e Francisco Ernesto Carvalho Filho, que apurou que os sócios possuem 12 empresas em seus nomes, todas no mesmo ramo e com razões sociais semelhantes, e que a abertura de múltiplos CNPJ’s, com o mesmo objeto social, configura motivo suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Relata que além dos sócios Lucio e Francisco, o esquema fraudulento conta com a participação de outros ex-sócios e sócios ocultos; que todos os ex-sócios são parentes e se repetem por diversas vezes nos múltiplos contratos sociais; e que as empresas requeridas DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI, NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI e GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI foram abertas no nome dos filhos dos sócios da executada, para dar continuidade à atividade comercial, sem que os credores encontrem bens em nome da empresa executada. Em razão disso, requereu o deferimento de tutela cautelar para que seja determinada a pesquisa de bens em face dos requeridos e, por fim, que seja desconsiderada a personalidade jurídica para que o patrimônio dos requeridos possa ser atingido. Ao ID 126789783, foi recebido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e deferido o pedido de tutela cautelar para proceder com o imediato bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD no nome de todos os requeridos. Foram realizados bloqueios de valores, conforme IDs 128029464, 128029466 e 128029468. Na petição de ID 128560656, FELIPE GOMES FERRAZ e GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI apresentaram impugnação à penhora. O requerente se manifestou sobre a impugnação no ID 133145516 e pugnou por novas pesquisas de bens no ID 137765204. Na decisão de ID 140165600 foi deferido pedido de realização de pesquisa, via SISBAJUD, com reiteração da ordem. Conforme decisões de IDs 140165600 e 146560142, foram realizados novos bloqueios de valores. Na petição de ID 148238406, o requerente pugnou por nova pesquisa de bens. O requerido CLAYTON RIBEIRO DE LIMA apresentou impugnação ao incidente, ID 148828239, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pelo indeferimento do pedido de desconsideração. Os requeridos GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI e FELIPE GOMES FERRAZ apresentaram impugnação à penhora ID 149155802. Os requeridos DIEGO ERNESTO COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, DIEGO ERNESTO MASCARENHAS, FELIPE ERNESTO FERREIRA e NEWF COMERCIAL DE ALMENTOS EIRELI, apresentaram impugnação ao incidente, ID 152254867, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Ademais, aduzem a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, pugnam pelo indeferimento do pedido de desconsideração e pelo desbloqueio das contas bancárias. Os requeridos FELIPE GOMES FERRAZ e GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora, tendo sido dado provimento ao recurso para determinar o desbloqueio de todos os montantes bloqueados nas contas bancárias dos requeridos, conforme ID 165709553. Os requeridos LEAINE CALVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123, LEAINE CALVACANTE COSTA SALERMO, WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696, e WANIR SALERMO JUNIOR apresentaram a impugnação ao incidente, ID 168389883, alegando a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e requerendo o indeferimento do pedido. Os requeridos ALENA MASCARENHAS LUSTOSA, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR, VANIA ERNESTO DE CARVALHO e VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO apresentaram impugnação ao incidente, ID 168788194, aduzindo a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e requerendo o indeferimento do pedido. Os requeridos LUCIO JORGE GOMES, NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES e WEBERT SOUZA SILVA foram citados por edital e não apresentaram resposta, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, ID 173658637. O autor se manifestou sobre as impugnações apresentadas, ID 176183342. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0736779-72.2022.8.07.0000, no qual foi dado provimento ao recurso para determinar o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas bancárias dos requeridos GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI e FELIPE GOMES FERRAZ, conforme ID 165709553. Na decisão de ID 179520680, foi determinado o desbloqueio dos valores arrestados via SISBAJUD referente aos suscitados GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI e FELIPE GOMES FERRAZ. Devidamente citados, os requeridos FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO, ELIANA SALETH MASCARENHAS ERNESTO, JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS e WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, não apresentaram resposta. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Aduz a parte suscitante que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa, haja vista que se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelos sistemas disponíveis ao Juízo. Ademais, informa que a empresa permanece ativa perante a Junta Comercial, mas está inapta no site da Receita Federal, o que demonstra que deixou de cumprir as suas obrigações tendo sido encerrada de fato, sem a devida baixa e liquidação dos seus compromissos. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu ter ocorrido a dissolução irregular da executada, por isso, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que os sócios LUCIO JORGE GOMES e FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO respondam pelas dívidas respectivas. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal, o encerramento irregular das atividades é insuficiente para autorizar o redirecionamento da execução para o patrimônio particular dos sócios, sendo necessária a comprovação da má-fé na condução dos negócios, com o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. No caso dos autos, verifico que a empresa executada encerrou suas atividades sem informar um local no qual poderia ser encontrada e sem saldar suas dívidas, o que configura má-fé na condução da pessoa jurídica, caracterizando o abuso da personalidade, com o objetivo de lesar os credores. Assim, demonstrado o abuso da personalidade, entendo ser cabível a desconsideração para que os sócios respondam pela obrigação da pessoa jurídica dissolvida irregularmente. A esse respeito, confira-se o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, EREsp 1.306.553-SC e Súmula 435 do e. STJ. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1171027, 07018987420198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n. Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada RECANTO DO CAMARAO para atingir o patrimônio dos sócios, quais sejam, LUCIO JORGE GOMES e FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO. Passo à análise da existência do grupo econômico. Por meio do incidente proposto, o exequente almeja alcançar os bens das seguintes empresas: 1) DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - CNPJ: 39.457.917/0001-55; 2) GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI - CNPJ: 41.917.439/0001-60; 3) WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696 - CNPJ: 45.723.604/0001-02; 4) WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.584.593/0001-04; 5) LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123 - CNPJ: 37.311.563/0001-00; e 6) NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.456.709/0001-20, as quais, segundo alega, compõem com os demais suscitados uma espécie de grupo econômico familiar. Alega que os sócios FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO e LUCIO JORGE GOMES são os atuais sócios das empresas utilizadas para fraudar os credores. Relata que todas as empresas elencadas foram constituídas por pessoas diversas, que alteraram o contrato social para constar como únicos sócios o Sr. Francisco e Sr. Lúcio. Ressalta que todos os ex-sócios são parentes e se repetem por diversas vezes nos múltiplos contratos sociais, servindo os mesmos apenas como fachada e blindagem patrimonial do restante do grupo. Com efeito, a mera existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica, tanto em sua modalidade direta, quanto em sua modalidade inversa (art. 133, § 2º, do CPC). Consoante entendimento jurisprudencial, pode-se reconhecer a existência de grupo econômico de fato quando as empresas exercem a mesma atividade, possuem os mesmos sócios e se estabelecem no mesmo local. Com efeito, as provas juntadas aos autos não se revelam suficientes para o reconhecimento de que as empresas indicadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, mesmo que de fato. Da análise dos autos verifico que a empresa executada RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA tinha como sócias NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES e ALENA MASCARENHAS LUSTOSA, sendo estabelecida na CNA 03, Lote 13, LOJAS 01 E 02, Taguatinga Norte (ID 93670162 - Pág. 53). Por meio da 4ª alteração contratual, passou a ter como sócios FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO e LUCIO JORGE GOMES, conforme ID 168793446. Quanto às empresas suscitadas: 1) DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - CNPJ: 39.457.917/0001-55, nome fantasia CAMAROES PARATY (Contrato Social ID 205855102, 125037377), tem como titular DIEGO ERNESTO MASCARENHAS, sendo estabelecida na QUADRA CND 5 LOTE, N. 15, SALA 208, Taguatinga Norte. 2) GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI - CNPJ: 41.917.439/0001-60, nome fantasia MIRAMAR PESCADOS (Contrato Social, ao ID 194700565), tem como titular FELIPE GOMES FERRAZ, sendo estabelecida na AREA ADE CJ 10, N. 08, Samambaia Sul. 3) WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696 - CNPJ: 45.723.604/0001-02, nome fantasia JR CAMAROES (IDs 125035344, 125036796, 205991733), tinha como titular WANIR SALERMO JUNIOR, sendo estabelecida na QS 404 CONJUNTO A, n. 3, BLOCO A APT 202. RESIDENCIAL FLORIPA. 4) WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.584.593/0001-04, nome fantasia RECANTO DO CAMARAO (Contrato Social, ao ID 125037376), tinha como sócio WANIR SALERMO JUNIO, era estabelecida na CNA 03, LOTE 13, LOJA 01, TAGUATINGA NORTE, Brasília/DF, cujo QSA juntado ao ID 196901264 indica como sócio-administrador CLAYTON RIBEIRO DE LIMA. 5) LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123 - CNPJ: 37.311.563/0001-00, nome fantasia JR CAMAROES E PESCADOS (IDs 205991732, 196901262, 196901263), endereço comercial na QUADRA QS 404 CONJUNTO A, n 03, bloco A, apt 202, Samambaia norte, Brasília/DF. 6) NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.456.709/0001-20 (Contrato Social, ao ID 194700564), tem como titular FILIPE ERNESTO FERREIRA, sendo estabelecida na QNF N. 07, LT 40, LJ 3B, Taguatinga Norte. Respectivos sócios: 7) ELIANA SALETH MASCARENHAS 8) DIEGO ERNESTO MASCARENHAS 9) FELIPE GOMEZ FERRAZ 10) ALENA MASCARENHAS LUSTOSA 11) NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES 12) VANIA ERNESTO DE CARVALHO 13) MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO 14) VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR 15) VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO 16) WANIR SALERMO JUNIOR 17) JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS 18) WEBERT SOUZA SILVA 19) CLAYTON RIBEIRO DE LIMA 20) LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 21) FILIPE ERNESTO FERREIRA Da análise dos documentos, verifico que os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação, nem de confusão patrimonial ou a utilização fraudulenta. Com efeitos, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato pressupõe a demonstração de algum tipo de comunhão societária, convergência de sócios, atuação coordenada ou unidade diretiva, o que não foi comprovado no caso dos autos. Ademais, as empresas apontadas como sendo do mesmo grupo econômico estão estabelecidas em locais diversos, portanto, entendo que o pleito não pode prosperar. Nesse sentido: AGRAVO.ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO.DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.DECISÃO DA JUSITIÇA DO TRABALHO. DECORRENTE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBIIDADE EMBASAR DECISÃO SEARA CÍVEL. 1- a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence ao grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, situação não verificada nos autos. 2- No caso dos autos, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação, nem de confusão patrimonial ou a utilização fraudulenta. 3- A decisão da Justiça do Trabalho não se presta a servir como prova para as alegações do recorrente, na medida em que foi proferida como consequência da revelia e confissão ficta, motivo pelo qual não é possível servir como base para respaldar a tese do recorrente nesta seara. 4- Uma vez não configurado que as empresas apontadas como sendo do mesmo grupo econômico tenham a mesma atividade, os mesmos sócios e que estão estabelecidas no mesmo local, entendo que o pleito do agravante não pode prosperar. 5- Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 918416, 20150020295965AGI, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2016, publicado no DJe: 15/02/2016.) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento da existência de grupo econômico de fato pressupõe a demonstração de algum tipo de comunhão societária, convergência de sócios, atuação coordenada ou unidade diretiva. (Acórdão 1210930, 07066477120188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019.) 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1886867, 0717546-21.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/07/2024, publicado no DJe: 12/07/2024.) g.n. Desse modo, ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas listadas e a consequente responsabilização de seus sócios.
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a pretensão da parte suscitante: a) SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio dos sócios FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO e LUCIO JORGE GOMES até o bastante para liquidação do crédito exequendo; b) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico de fato entre as empresas e respectivos sócios. Preclusa essa decisão, (i) inclua-se os sócios FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO e LUCIO JORGE GOMES no polo passivo, com a consequente intimação da parte credora para que apresente planilha atualizada do débito. Com o demonstrativo, anote-se conclusão para início dos atos expropriatórios nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, como solicitado pela parte credora; (ii) exclua-se do polo passivo os demais suscitados, e promova-se o desbloqueios dos valores arrestados via SISBAJUD. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;